TJSP 14/02/2018 -Pág. 3176 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2515
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súmula do Supremo Tribunal Federal que elenca inviável o reajuste de vencimentos pelo Judiciário, sendo que o pleito
indenizatório equivale a tal reajuste, ainda que com relação às parcelas vencidas. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido
e declaro resolvido o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Fica advertido o autor de que para recorrer
deverá recolher preparo recursal, pois os documentos de fls. 24/72 comprovam que longe está o requerente de ser pobre na
acepção jurídica do termo.P. R. I. C. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), CARLOS EDUARDO DE
GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)
Processo 1004248-08.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Osvaldo
Alves Cardoso - São Paulo Previdência Spprev - PROCESSO Nº 2017/001894. Valor da ação: R$ 6.360,19.Vistos. Manifestese a São Paulo Previdência - Spprev sobre a conta apresentada por Osvaldo Alves Cardoso, no prazo de quarenta (40) dias,
considerando a grande quantidade de ações proposta contra a parte requerida, que deverá apresentar seu cálculo na hipótese
de discordância. Int. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB
189590/SP)
Processo 1004279-28.2017.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Crstiani Mariano Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório,
que a parte ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, representada por Sandro Marcelo Paris Franzoi, 227753/SP, deverá
tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, requerendo o que for de direito e pertinente. (ENUNCIADO N.
74 do FOJESP: “Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais serão contados
de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”). - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI
(OAB 227753/SP), LUCIANA BAREIA BARBOSA (OAB 213743/SP)
Processo 1004877-16.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa
Maria de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que estes autos retornaram
do Egrégio Colégio Recursal e encontram-se com vista à parte interessada para requerer o que for de direito e pertinente.
FICA DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, ACARRETARÁ O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1286, § 6º, DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA(ENUNCIADO N. 74 do FOJESP: “Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados
Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”). Por oportuno, instar
as partes que, havendo necessidade de executar o julgado, os peticionamentos eletrônicos, doravante, devem ser direcionados
ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, evitando-se assim tumulto processual. - ADV: RONALDO PEROSSO
(OAB 294407/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO NEI GUEDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0108/2018
Processo 0007709-10.2014.8.26.0483 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Silvia Mosca
Gonçalves - Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - FEITO Nº 2014/001084 Vistos. Homologo para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia manifestada pela parte autora, atinente ao excedente do limite de pagamento da RPV,
que atualmente corresponde à 2.676,09 UFM, para que a municipalidade possa efetuar o seu pagamento, no valor de R$7.668,34.
No incidente de precatório ou no processo onde foi confeccionada a requisição, providencie a serventia o cancelamento do
precatório com a emissão do ofício de comunicação interna nº 500846. Providencie a parte autora, por meio digital, o cadastro
da requisição de pequeno valor de R$7.668,34. Efetuado o pagamento, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se
os autos principais (60690) e incidentes (61615), observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: SHEILA MARYELEN LEMES
RAINHO (OAB 191068/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO
SCALA (OAB 288713/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO NEI GUEDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0109/2018
Processo 0007708-25.2014.8.26.0483 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Ribeiro da Cruz Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - FEITO Nº 2014/001083 Vistos.As certidões juntadas às fls. 261 e 312,
confirmam o falecimento de Antonio Ribeiro da Cruz e a existência do/s herdeiro/s Antônio Miguel de Souza Ribeiro da Crus
(fls. 262) e Débora Rosa Coelho da Cruz Avelino (fls. 311).Ante o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros, promovendo-se
as anotações e retificações necessárias.Após, dê-se vista a parte interessada para requerer o que for de direito e pertinente.
Int. - ADV: CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP),
CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO NEI GUEDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0110/2018
Processo 0007708-25.2014.8.26.0483 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Ribeiro da Cruz
Espólio - Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - Vistos. As certidões juntadas às fls. 261 e 312, confirmam
o falecimento de Antonio Ribeiro da Cruz e a existência do/s herdeiro/s Antônio Miguel de Souza Ribeiro da Crus (fls. 262)
e Débora Rosa Coelho da Cruz Avelino (fls. 311). Ante o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros, promovendo-se as
anotações e retificações necessárias. Após, dê-se vista a parte interessada para requerer o que for de direito e pertinente. Int.
- ADV: SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP),
DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
