TJSP 24/01/2018 -Pág. 1817 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2504
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Souza Silva - Vistos.Sendo de conhecimento público que não há lei estadual/municipal dispondo sobre a possibilidade de
transigir, não há que se falar em designação de audiência de conciliação. Assim, cite-se a ré, pessoalmente, respeitadas as
prescrições do Código de Processo Civil, para os termos da presente e para apresentação de defesa escrita. Cite-se e intimemse com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)
Processo 1000047-06.2018.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Robson de Lira Vistos.Por primeiro, necessário que o autor adite a petição inicial para nela constar a exata pretensão a título de ressarcimento,
discriminando, assim, todo o valor que foi descontado. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 1000087-85.2018.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Jefferson Pedro Almeida dos
Santos - “Autor: Audiência de Conciliação designada para o dia 04/04/2018, ás 10:30 horas. Não havendo acordo, caso seja
necessário, haverá audiência de instrução e julgamento no mesmo dia, a partir das 14:00 horas. Fica o(a) autor(a) advertido(a)
de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95) e o pagamento das custas
processuais.” - ADV: ALINE GONÇALVES GAMA (OAB 190146/SP)
Processo 1000574-60.2015.8.26.0299/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Miriam Cristina de
Assis - - Claudia Lemos de Melo - - Rita de Cassia Coltro - - Edson de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.
Fls. 103: Manifeste-se a autora. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA
(OAB 308459/SP)
Processo 1000726-40.2017.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio
da Silva Pires - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Ciência à ré em relação ao documento juntado aos
autos e, em seguida, tornem para sentença. - ADV: NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP), MARCELO AUGUSTUS CANOLA
GOMES (OAB 348243/SP)
Processo 1001216-62.2017.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sandra Vieira de Souza - Autora:
manifestar-se em relação à resposta ao ofício encaminhado. - ADV: DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP)
Processo 1001301-48.2017.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Comercial - Maisa
Pinheiro Oliveira Severo - Maisa Pinheiro Oliveira Severo - “Manifeste-se o(a) autor(a) em relação à certidão do Oficial de
Justiça (fls. 66 dos autos)”. - ADV: MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO (OAB 345068/SP)
Processo 1001461-10.2016.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Jhonnatan Werneck Miranda e outros - Fazenda Pública Estadual - Vistos.Arquivem-se os presentes autos nos termos do
Comunicado CG 1789/2017, prosseguindo-se, doravante, somente nos autos do incidente de RPV 1001461-10.2016.8.26.0299/02.
Int.Jandira, 12 de janeiro de 2018. - ADV: BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB
137695/SP)
Processo 1001461-10.2016.8.26.0299/01 (apensado ao processo 1001461-10.2016.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lucas Araujo de Souza - - Roberto Nascimento Xavier - Davi Lima Santos - - Rubens Coltro Junior - - Felipe Augusto Brega - - Cristiano Ferreira de Lima - - Ailton Ferreira da Silva
- - Jhonnatan Werneck Miranda - - Suzi Elaine de Miranda - - Gleison de Barros Santos - - Elcio Pereira dos Santos - - Luiz
Carlos de Jesus Viana - - Ronnie Miranda de Souza - - Odenilson Gimenes Medeiro - - Erisvaldo Assuncao de Lima Oliveira
- Fazenda Pública Estadual - Vistos.Arquivem-se os presentes autos nos termos do Comunicado CG 1789/2017, prosseguindose, doravante, somente nos autos do incidente de RPV 1001461-10.2016.8.26.0299/02.Int.Jandira, 12 de janeiro de 2018. ADV: BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1001461-10.2016.8.26.0299/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lucas
Araujo de Souza - - Marcia Silva Guarnieri - - Roberto Nascimento Xavier - - Davi Lima Santos - - Rubens Coltro Junior - Felipe Augusto Brega - - Cristiano Ferreira de Lima - - Ailton Ferreira da Silva - - Jhonnatan Werneck Miranda - - Suzi Elaine de
Miranda - - Gleison de Barros Santos - - Elcio Pereira dos Santos - - Luiz Carlos de Jesus Viana - - Ronnie Miranda de Souza - Odenilson Gimenes Medeiro - - Erisvaldo Assuncao de Lima Oliveira - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia
Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia
Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia
Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - - Marcia Silva Guarnieri - Vistos.Fls. 1/37: Dê-se ciência à
ré em relação ao cálculo apresentado nos autos.Int.Jandira, 12 de janeiro de 2018. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB
137695/SP), BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP)
Processo 1001624-53.2017.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Ana Maria Sviatek Paschoal - Eletropaulo Metropolitana - Ana Maria Sviatek Paschoal - Autora: Retirar mandado
de levantamento. - ADV: ANA MARIA SVIATEK PASCHOAL (OAB 177696/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB
237754/SP)
Processo 1001726-75.2017.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Cristiane
Damaso Rosa - Aparecido da Silva - SENTENÇAProcesso Digital nº:1001726-75.2017.8.26.0299Classe - AssuntoProcedimento
do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano MoralRequerente:Laura Cristiane Damaso RosaRequerido:Aparecido da
SilvaJuiz(a) de Direito: Dr(a). Liege Gueldini de MoraesVistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.Rejeito a exceção de incompetência. Segundo artigo 4.o, III, da Lei 9099/95, ‘é competente, para as
causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III. do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de
dano de qualquer natureza’. Portanto, nada impedia o ingresso da ação, que é de reparação de danos, no foro de domicílio da
autora. No mérito, o pedido é procedente.A autora alegou trabalhar como garçonete no restaurante P.F.Chang’s no Shopping
Iguatemi em Alphaville, Barueri, relatando que na data de 06 de dezembro de 2016 o réu, que era cliente do restaurante,
injustificadamente a ofendeu, chamando-a de ‘garçonetezinha’ e ‘sapatão’, ameaçando agredi-la, dizendo ‘vou enfiar a mão em
você’.O réu negou os fatos em sua contestação. Admitiu ter estado no estabelecimento, e alegou que houve excessivo atraso
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