TJSP 21/11/2017 -Pág. 555 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2472
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causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, o valor da causa é critério de competência absoluta. Superando o
valor dado à causa aquele montante, no mesmo prazo supramencionado, deverá a requerente manifestar-se a respeito. - ADV:
EVA VILMA DO CARMO POLETTO DONATO (OAB 283473/SP)
Processo 1001714-44.2017.8.26.0531 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1009726-80.2017.8.26.0132 - VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL) - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Cumpra-se, servindo esta de mandado.Devolva-se a seguir.Int.
- ADV: MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP)
Processo 1001718-81.2017.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marisa Nunes Gomes Comércio de
Madeira Ltda - Me - Conforme Enunciado Uniforme n. 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, “O acesso
de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação
tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.” Embora a parte autora tenha comprovado sua qualificação tributária,
não juntou aos autos o documento fiscal necessário.Assim, junte a parte autora o documento fiscal referente ao negócio jurídico
retratado na inicial no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES (OAB 378967/
SP)
Processo 1001726-58.2017.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marisa Nunes Gomes Comércio de
Madeira Ltda - Me - Prescreve o Enunciado Uniforme Cível n. 05, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados
Especiais, que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”.Diz o
Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.
Nesse andar, verificando que a parte requerida reside em outra Comarca (fl.01), e que lá também a obrigação haveria de
ser cumprida (folhas 06/07), extingo o presente feito (ação de execução de título extrajudicial proposta por MARISA NUNES
GOMES COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA - ME em face de CHRISTIAN DE VIETRO RODRIGUES), sem apreciação do mérito,
nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES (OAB
378967/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO DE FRANÇA HELENE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UMBERTO MARÇAL RISSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0181/2017
Processo 0001001-91.2014.8.26.0531/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Paulo Henrique Fabreto - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - em 13.11.2017 foi(foram) expedido(s) mandado(s) de levantamento sob n. 82/2017 em favor da
parte autora - ADV: MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP), YASMIN ANANIAS APAZ (OAB 310277/SP)
Processo 0001559-92.2016.8.26.0531/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de
Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA - Tendo em
vista que a requerida forneceu o equipamento “CPAP” ao autor, extingo a execução com fundamento no artigo 924, II, CPC.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), HELBER
CREPALDI (OAB 215020/SP), RENANDRO ALIO (OAB 293622/SP)
Processo 1001700-60.2017.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Mércio
Vícola - “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando
de matéria exclusivamente de direito” (Enunciado Uniforme nº 16 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados
Especiais). Assim, expeça-se carta precatória para citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de
30 (trinta) dias. A deprecata, nos termos do Comunicado CG n. 2290/2016, deverá ser distribuída pela parte autora no juízo
deprecado por meio de peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias. Juntada a contestação,
intime-se a parte autora para apresentação da réplica no prazo legal. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO DE FRANÇA HELENE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UMBERTO MARÇAL RISSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0170/2017
Processo 0002110-43.2014.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - JOSÉ HENRIQUE
RIVA - Helio Francisco Lopreto - intimação do requerente para manifestar-se sobre as pesquisas de folhas 112/118. - ADV: LUIS
AUGUSTO JUVENAZZO (OAB 186023/SP), RODRIGO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 316302/SP), SARA ZAM SEGURA
MARÇAL (OAB 316936/SP)
Processo 0003034-25.2012.8.26.0531 (531.01.2012.003034) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandra Rodrigues
Nunes - Antes do agendamento de novos leilões, aguarde-se o julgamento do agravo informado em folha 183/184. - ADV:
WALMYR DONIZETE LANZA (OAB 119966/SP), MARIO VECHIATTO NETO (OAB 259586/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO DE FRANÇA HELENE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UMBERTO MARÇAL RISSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0179/2017
Processo 0001266-25.2016.8.26.0531 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
- F.L.F. - Solicite-se informes quanto ao cumprimento da precatória expedida. - ADV: SILZI LEILIANI GARCIA ALVES (OAB
280114/SP)
Processo 0003107-26.2014.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- F.C.T. - Inclua-se no SAJ movimentação correspondente ao início de execução da pena.Expeça-se certidão de honorários à
advogada nomeada com relação à interposição do recurso.Intime-se a sentenciada para dar início ao cumprimento da pena
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
