TJSP 18/10/2017 -Pág. 3228 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2452
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do Adolescente.Expeça-se o necessário, ficando vedado o recurso em liberdade.P. R. I. C. - ADV: FELIPE RODRIGUES DOS
SANTOS (OAB 342185/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP)
Processo 0003387-70.2017.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - F.A.P. - Tópico
Final : Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação e, pelos argumentos mencionados,
aplico ao adolescente F. A. P. a medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, com fulcro nos artigo 121
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário, ficando vedado o recurso em liberdade. - ADV: FELIPE
RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP)
Processo 0003387-70.2017.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - F.A.P. - Vistos.
Abra-se vista às partes para que se manifestem quanto à possibilidade de destruição da arma de fogo apreendida nos autos.
Com as respostas, tornem os autos conclusos com urgência.Int. - ADV: MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP),
FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP)
Processo 0003387-70.2017.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - F.A.P. - Certifico e
dou fé que o laudo pericial da arma de fogo encontra-se juntado às fls. 16/18. Nada Mais. - ADV: MARIA LUCIA DA SILVA DIAS
(OAB 227136/SP), FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP)
Processo 0003387-70.2017.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - F.A.P. - Vistos. Fls.
retro: ciente.Considerando-se o laudo pericial juntado às fls. 16/18, bem como a manifestação favorável do Ministério Público,
declaro a perda da arma apreendida (revólver marca Taurus, calibre 38), em favor da União, autorizando seja encaminhada ao
Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003.Comunique-se à DIJU.Servirá o presente despacho, por
cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS
(OAB 227136/SP)
Processo 0003638-59.2015.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - R.S.J. - Vistos.
Tendo em vista que até a presente data o jovem não foi localizado e tratando-se, em tese de ato infracional de natureza grave,
persistem os motivos que ensejaram o decreto da custódia cautelar. Ademais, enquanto sob o manto do Estatuto da Criança
e do Adolescente, precisa responder pelos atos praticados, devendo ser esgotadas todas as diligências para localização do
mesmo até completar 21 anos visando à solução da lide.Por essa razão expeça-se novo mandado de busca e apreensão, nos
termos do artigo 108 do ECA. Int. - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP)
Processo 0003638-59.2015.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - R.S.J. - Vistos.Fls.
147/155: informação em separado que determino seja encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça, via FAX: (61) 3319-8700,
juntando cópia do encaminhamento aos autos.Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/
SP)
Processo 0003638-59.2015.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - R.S.J. - Vistos.
Fls. Retro: Ciente da decisão do STJ que concedeu a ordem de habeas corpus, para que o representado possa aguardar em
liberdade o desfecho do processo. Int. - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP)
Processo 0003638-59.2015.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - R.S.J. - Em face do
exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na representação e, pelos argumentos mencionados, deixo de aplicar
medida socioeducativa ao adolescente ROBERVAL DE SOUZA JUNIOR, com base no artigo 189, inciso III, do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário.P. R. I. C.GUSTAVO SCAF DE MOLONJUIZ DE DIREITO - ADV: HELIO DA
SILVA SANCHES (OAB 224750/SP)
Processo 0011103-51.2017.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar - VICTOR
HENRIQUE VIEIRA CAMARGO - Vistos.Certidão supra: Ciente.Oficie-se à Fazenda Pública, para que SUSPENDA o pagamento
do ofício requisitório de fls. 12/13, até posterior determinação.Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: CARLOS ROBERTO
MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)
Processo 0019853-76.2016.8.26.0602 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins R.D.G.A. - - L.G.A. - FICA A DEFESA INTIMADA A APRESENTAR RECURSO EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE L. G. DE A.
POR SENTENÇA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDERTEMINADO. - ADV: DEFENSORIA
PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), APARECIDA LIDINALVA SILVA (OAB 150555/SP)
Processo 0021828-36.2016.8.26.0602 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas M.M.S.S. - FICA O DEFENSOR INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PIA NO PRAZO LEGAL. - ADV: SILVANA HELENA DE
PAULA (OAB 127368/SP)
Processo 0021828-36.2016.8.26.0602 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas M.M.S.S. - JULGO EXTINTO O FEITO, determinando o seu arquivamento.Considerando o parecer favorável do Ministério
Público, resultando no esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado
e, em seguida, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J.Comunique-se à Fundação Casa.Providencie a Serventia a baixa da
presente guia no CNACL.P.R.I. - ADV: SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP)
Processo - - ADV: JOSÉ CARLOS AGUIAR (OAB 345021/SP)
Processo 0026469-04.2015.8.26.0602 (apensado ao processo 0006814-12.2016.8.26.0602) - Execução de Medidas SócioEducativas - Liberdade assistida - A.G. - Por essa razão, ante a expressa vedação do artigo 45, § 2º do SINASE não há
utilidade no prosseguimento do presente feito, eis que o processo socioeducativo é uno e o ato infracional aqui praticado foi
absorvido pelo processo ao qual a ele foi aplicada a medida mais gravosa. Ante o exposto, acolho as considerações expendidas
pelo Doutor Promotor de Justiça e DECLARO EXTINTA a presente medida socioeducativa aplicada ao adolescente A G, com
fundamento no art. artigo 45, § 2º da Lei nº 12.594/12.Considerando o parecer favorável do Ministério Público, resultando no
esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, razão pela qual determino certifique-se, desde logo, o trânsito em
julgado e, em seguida, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J.Comunique-se à entidade.Providencie a Serventia a baixa da
presente guia no CNACL.P.R.I. - ADV: ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP), JOSÉ CARLOS AGUIAR (OAB
345021/SP), ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 153365/SP)
Processo 1500236-30.2017.8.26.0567 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - L.C.J. - Em face do
exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na representação e, pelos argumentos mencionados, deixo de aplicar
medida socioeducativa ao adolescente L C J, fulcro no artigo 189, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o
necessário.P. R. I. C.GUSTAVO SCAF DE MOLON JUIZ DE DIREITOSorocaba, 30 de maio de 2017.DOCUMENTO ASSINADO
DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANA CAROLINA
RIBEIRO FORTES (OAB 147208/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO ERNA THECLA MARIA HAKVOORT
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
