TJSP 01/11/2012 -Pág. 587 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1298
587
recomenda que os valores eventualmente depositados em favor do advogado dos recorrentes permaneçam sem levantamento.
De outra parte, também naquele mesmo momento, ou seja, do julgamento colegiado se apreciará a alegada prevenção. Por ora,
não há prejuízo, uma vez determinado o processamento do recurso. 3.Intimem-se os agravados para apresentar contraminuta
no prazo legal. 4.Sob pena de negar seguimento ao recurso, esclareça a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumprido o
artigo 526 do Código de Processo Civil. 5.Oficie-se ao juiz da causa noticiando-lhe o conteúdo da presente decisão. Intimem-se.
- Magistrado(a) Amorim Cantuária - Advs: Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB: 94507/SP) - Rodrigo Martins Augusto (OAB:
214627/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio
Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia
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- Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de
Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia
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Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia
(OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP)
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Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia
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- Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de
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223634/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0227437-18.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia do Metropolitano de São
Paulo - Metrô - Agravado: Mauricio Marques Vieira (Não citado) - Agravado: Sergio Marques Vieira (Não citado) - 1.Agravo de
Instrumento tirado pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ dos autos da ação de desapropriação
que promove em face de MAURÍCIO MARQUES VIEIRA E OUTRO para impugnar a r. decisão de fls. 29 deste instrumento (fls.
24 dos autos principais) que assim decidiu: “Vistos. 1. Citem-se os demandados. 2. Dê-se ciência aos eventuais ocupantes
do imóvel através de intimação pelo Sr. Oficial de justiça. 3. Sendo a imissão provisória na posse ato expropriatório, deve
o Poder Público, em obediência ao princípio da prévia e justa indenização em dinheiro, para imitir-se na posse, depositar o
valor que se apurar em avaliação prévia, ainda que a estimativa definitiva se faça no decorrer do processo (JTJ -LEX 155/18).
Nesse sentido ainda: “Processual Desapropriação Imissão Provisória Prévia Avaliação Judicial A imissão provisória em imóvel
expropriando somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória” (STJ 1ª Seção
- Ministro Relator Humberto Gomes de Barros - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Resp n° 19.647-0 SP data
do julgamento 26/04/1994). 4. Nomeio perito judicial Eduardo C. Giongo, a ser intimado por email (egiongo@terra.com.br/tel:
9836 5028), certificando-se nos autos, inclusive para proceder a avaliação prévia. Laudo em 10 (dez) dias. 5. Arbitro os salários
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
