TJSP 09/08/2010 -Pág. 1430 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 771
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2º da CF), deve-se levar em consideração que o fato do Poder Público Municipal intentar ação de natureza fiscal não vincula
o juízo a considerar a ação em seu favor. No tocante à indisponibilidade do interesse público, a decisão de propor ou não a
ação cabe, no caso, ao Executivo, sendo que ao Judiciário cabe a decisão decorrente deste ato, ou seja, após o ajuizamento
da ação. Portanto, não há que se falar em violação dos poderes. Assim sendo, MANTENHO A SENTENÇA por seus próprios
e jurídicos fundamentos. Intime-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Nhandeara, 13 de julho de
2010. Kerla Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito Assim sendo, MANTENHO A SENTENÇA por seus próprios e jurídicos
fundamentos. Intime-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Nhandeara, 13 de julho de 2010. Kerla
Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV VALDIR BERNARDINI OAB/SP 132900 - ADV LUIZ FERNANDO BUSTOS
MORENO OAB/SP 157627
383.01.2003.002108-6/000000-000 - nº ordem 641/2003 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
NHANDEARA X OLINDA BATISTA - E.F. 641/2003. Cumpra-se o despacho de fls. 59. Int. Nhand., 19 de julho de 2010. Kerla
Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV VALDIR BERNARDINI OAB/SP 132900
383.01.2003.002193-5/000000-000 - nº ordem 652/2003 - Execução Fiscal (em geral) - INSS/UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
X DORCELINA PASSARINI EPP E OUTROS - Aguardando manifestação do exequente, em face do decurso de prazo do
sobrestamento. - ADV CÉSAR ALEXANDRE RODRIGUES CAPARROZ OAB/SP 160160
383.01.2003.002530-3/000000-000 - nº ordem 691/2003 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAGDA X MOACIR LOIS - Aguardando documentos por parte da exequente (cópias da inicial) para instruir contra-fé de mandado
de citação do executado, já expedido. - ADV APARECIDO CARLOS SANTANA OAB/SP 65084
383.01.2003.002579-2/000000-000 - nº ordem 735/2003 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAGDA X ANTONIO AGOSTINHO - E.F. 735/03 Transitada em julgado a r. sentença de fls. 57/59, arquivem-se os autos. Int.
Nhand., 05 de julho de 2010. Kerla Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV APARECIDO CARLOS SANTANA OAB/
SP 65084
383.01.2003.002611-3/000000-000 - nº ordem 764/2003 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAGDA X SEBASTIAO MAURICIO DE SOUZA - E.F. 764/03 Transitada em julgado a r. sentença de fls. 52/54, arquivem-se
os autos. Int. Nhand., 05 de julho de 2010. Kerla Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV APARECIDO CARLOS
SANTANA OAB/SP 65084
383.01.2004.000547-3/000000-000 - nº ordem 73/2004 - Execução Fiscal (em geral) - INSS/UNIÃO/FAZENDA NACIONAL X
MARCELO SOUBHIA - ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS - E.F. 73/2004. Proceda-se a transferência do valor
bloqueado via Bacenjud, para conta de depósito judicial e reduza-se a termo a penhora. Quanto ao reforço da penhora, defiro,
por ora, o bloqueio dos veículos indicados às fls. 218 e 222/227, via Renajud. Após, manifeste-se a exequente, inclusive, quanto
a penhora realizada à fls. 94, vez que o débito atualizado à fls. 234 era de R$6.065,86 aos 20/05/2010. Int. Nhand., 20 de julho
de 2010. Kerla Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV CÉSAR ALEXANDRE RODRIGUES CAPARROZ OAB/SP
160160
383.01.2004.001799-1/000000-000 - nº ordem 14/2004 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
X RENAN QUIMICA DO BRASIL LTDA E OUTROS - E.F. 014/04. Sobre as informações prestadas pela Receita Federal, via
INFOJUD, manifeste-se a exequente. Int. Nhand., 01 de julho de 2010. Kerla Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV
MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ OAB/SP 104224 - ADV JOAO ANTONIO DELGADO PINTO OAB/SP 71672
383.01.2004.002156-7/000000-000 - nº ordem 50/2004 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X KGF RECAUCHUTAGEM E RECUPERACAO DE PNEUS LTDA ME - Proc. 50/04. Mantenho os leilões agendados e
os atos já praticados. Aguarde-se a realização dos leilões. Int. Nhand., 02 de agosto de 2010. Kerla Karen Ramalho de Castilho
Juíza de Direito - ADV MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ OAB/SP 104224
383.01.2005.000104-0/000000-000 - nº ordem 100/2005 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
X ARAUJO & PERINI DROGARIA LT ME - Proc. 100/05. Mantenho os leilões agendados e os atos já praticados. Aguarde-se a
realização dos leilões. Int. Nhand., 02 de agosto de 2010. Kerla Karen Ramalho de Castilho Juíza de Direito - ADV MARCELA
LUCIANA MIZIARA GONZALEZ OAB/SP 104224 - ADV MINERVINO ALVES FERREIRA OAB/SP 33890
383.01.2005.000498-8/000000-000 - nº ordem 133/2005 - Execução Fiscal (em geral) - INSS/UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
X WILSON BOTELHO - E.F. 133/2005 Vistos, Tendo em vista a desistência noticiada através da petição de fls. 113, JULGO
EXTINTA ação de Execução Fiscal movida pelo(a) INSS/UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra WILSON BOTELHO, feito nº
133/2005 - Of. Judicial, com fulcro no artigo 26 da Lei 6830/80 c.c. artigo 267, VIII, do C.P.C. Em conseqüência revogo a
decisão de fls. 73 que decretou a indisponibilidade de bens do executado, providenciando-se a serventia o necessário. Feitas
as anotações e comunicações de estilo e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. E.F. 133/2005 Vistos,
Tendo em vista a desistência noticiada através da petição de fls. 113, JULGO EXTINTA ação de Execução Fiscal movida pelo(a)
INSS/UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra WILSON BOTELHO, feito nº 133/2005 - Of. Judicial, com fulcro no artigo 26 da Lei
6830/80 c.c. artigo 267, VIII, do C.P.C. Em conseqüência revogo a decisão de fls. 73 que decretou a indisponibilidade de bens
do executado, providenciando-se a serventia o necessário. Feitas as anotações e comunicações de estilo e transitada esta em
julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV CÉSAR ALEXANDRE RODRIGUES CAPARROZ OAB/SP 160160
383.01.2005.001217-2/000000-000 - nº ordem 35/2005 - (apensado ao processo 383.01.2005.001218-5/000000-000 - nº
ordem 36/2005) - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X ALVES, CARDOSO, RODANTE E
ALMEIDA LTDA E OUTROS - Autos nº. 35/05-E.F Ante ao ínfimo valor, diga a exequente se tem interesse na transferência ou
liberação do bloqueio de fls. 70. Int. Nhandeara, 04 de agosto de 2010. KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO Juíza de
Direito - ADV PAULO SERGIO CAETANO CASTRO OAB/SP 97151 - ADV RODRIGO MAZETTI SPOLON OAB/SP 147140
383.01.2005.002426-8/000000-000 - nº ordem 177/2005 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
