TJSP 11/09/2009 -Pág. 1031 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano II - Edição 553
1031
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara “C” Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1421
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 993.07.018437-0 (01120391.3/1-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Rafael Maia de Amorim - Apelado: Ministerio
Publico - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O VALOR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, VENCIDO EM
PARTE O REVISOR QUE PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO, PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA
DIRIGIR PARA (02) DOIS MESES E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. - Advs: Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB:
46753/SP) - ANA PAULA SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB: 284387/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 993.07.022449-5 (01143514.3/2-0000-000) - Apelação - Campinas - Apelante: Clayton José Bastos - Apelado: Ministério
Público - Magistrado(a) Fábio Luís Bossler - RECONHECERAM DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE CLEYTON
JOSÉ BASTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUBSEQÜENTE (CP, ART. 110, PARÁGRAFO 1º), COM RELAÇÃO AO DELITO
DESCRITO NA DENÚNCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6368/76, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
QUE INTERPUSERA PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DOS 02 (DOIS) DELITOS MENCIONADOS NA VESTIBULAR
PREVISTAS NO ARTIGO 16, “CAPUT”, DA LEI Nº 10826/03 (POSSE DE FUZIL RUGER E DE PISTOLA GLOCK), COM
EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO CORÉU NÃO APELANTE CLEBER FERNANDES GUIMARÃES QUANTO AOS CRIMES INFORMADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA
DESCRITOS NO ARTIGO 16, “CAPUT”, E NO ARTIGO 12, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 (POSSE DE PISTOLA CZ 380 E DE
SUPRESSOR DE ESTAMPIDO), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE E DO CO-RÉU CLEBER PALA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI ,º 10.826/03 (POSSE DE GRANADA MK3 (CLAYTON) E POSSE DE GRANADA
CONDOR (CLEBER), FIXANDO A PENA DE CLAYTON JOSÉ BASTOS EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME
INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO PISO MÍNIMO, BEM COMO ESTABELECENDO A PENA
DE CLEBER FERNANDES GUIMARÃES EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL
FECHADO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE)) DIAS-MULTA, NO PISO MÍNIMO, FICANDO AINDA MANTIDA A APLICAÇÃO DE
MEDIDA EDUCATIVA A CLEBER NA FORMA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06, QUE CONSISTIRÁ NO COMPARECIMENTO
A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO PELA PRAZO DE 10 (DEZ) MESES, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO
DA LEI Nº 63.368/76. CONSIDERANDO QUE OS RÉUS CLAYTON JOSÉ BASTOS E CLEBER FERNANDES GUIMARÃES
ENCONTRAM-SE PRESOS DESDE 13.09.2005, JÁ TENDO PORTANTO, CUMPRIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
QUE LHE FORAM ORA IMPOSTAS, DETERMINANDO-SE QUE SEJAM EXPEDIDOS ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS
EM FAVOR DE AMBOS. V.U. - Advs: Luciane Cristina Réa (OAB: 217342/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 993.07.024328-7 (01134734.3/5-0000-000) - Apelação - Campinas - Apelante: Edson Jose Machado - Apelado: Ministerio
Publico - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU
EDSON JOSÉ MACHADO. V.U. - Advs: Carlos Augusto Sabino da Silva (OAB: 118973/SP) - Paulo Celio Lopes (OAB: 44623/
MG) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 993.07.031835-0 (01137598.3/5-0000-000) - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Raimunda Delfino de Souza
- Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - REJEITARAM O RECURSO INTERPOSTO
PELO RÉU COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. V.U. - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/
SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 993.07.039861-2 (01147658.3/8-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Jose Alves Nides - Apelado:
Ministério Público - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - NEGARAM PROVIMENTO INTERPOSTO, MANTENDO
INTEIRAMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR RÉ MARIA JOSÉ
ALVES NIDES. V.U. - Advs: Nereida Tupinamba (OAB: 96611/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 993.07.125280-8 (01102319.3/2-0000-000) - Apelação - Igarapava - Apelante: Juarez dos Santos - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Luís Bossler - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO,
MANTENDO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V.U. - Advs: Nilva Maria Pimentel (OAB: 136867/SP)
- João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 993.07.126315-0 (01111754.3/8-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Paulo Henrique José de Brito - Apelado:
Ministerio Publico - Magistrado(a) Fábio Luís Bossler - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA
REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO APELANTE PAULO HENRIQUE JOSÉ DE BRITO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO CO-RÉU NÃO-APELANTE PAULO SÉRGIO DA SILVA BRITO, PARA 08 (OITO) MESES
DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES, PARA
CADA ACUSADO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO MESMO PERÍODO DAS SANÇÕES CORPORAIS,
E PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO PISO MÍNIMO, POR INCURSOS NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS
II E IV, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO RECONHECERAM DE OFÍCIO , EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE JOSÉ DE BRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL,
PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA (CP, ART. 110). V.U. Advs: Marcus Vinicius Ribeiro (OAB: 133116/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 993.07.126646-9 (01114652.3/4-0000-000) - Apelação - Bauru - Apte/Apdo: Carlos Alberto Sermuksnis - Apdo/
Apte: Ministério Público - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
INTERPOSTOS, MANTENDO INTEIRAMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O
ADVOGADO, DR. HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO E USOU DA PALAVRA A EXMA SRA. PROCURADORA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
