TJSP 29/06/2009 -Pág. 867 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano II - Edição 502
867
A SER RECONHECIDA QUANTO A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDA, NO MAIS, A
DECISÃO EMBARGADA NOS EXATOS TERMOS QUE FOI LANÇADA. V.U. - Advogado: Reginaldo Barbão (OAB: 177364/
SP) - Advogado: Luciane Cristina Barbão (OAB: 231783/SP) - Advogado: Robson Cesar Barbão (OAB: 246809/SP) - Advogado:
Gabriel Machado Maglio (OAB: 224557/SP)
993.07.016107-8 (01117670.3/8-0000-000) - Apelação - Poá - Relator: Des.: Fabiana Calil Canfour de Almeida - Apelante:
Ministerio Publico - Apelado: Jose Roberto Alves dos Santos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO,
MANTENDO INTEIRAMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. V.U. - Advogado: Renata Besagio Ruiz (OAB: 131817/SP)
993.07.018437-0 (01120391.3/1-0000-000) - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Fabiana Calil Canfour de Almeida Apelante: Rafael Maia de Amorim - Apelado: Ministerio Publico - POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O VALOR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, VENCIDO EM
PARTE O REVISOR QUE PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO, PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA
DIRIGIR PARA (02) DOIS MESES E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. - Advogado: Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB:
46753/SP) - Advogada: ANA PAULA SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB: 284387/SP)
993.07.019030-2 (01121041.3/2-0000-000) - Apelação - Campinas - Relator: Des.: Fabiana Calil Canfour de Almeida, Revisor:
Des.: Fábio Luís Bossler - Apelante: Agnaldo dos Santos Silva - Apelante: Edenilton Ferreira Moura - Apelado: Ministério Público
- JULGADO PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDENILTON FERREIRA MOURA E AGNALDO DOS
SANTOS SILVA , RECONHECERAM E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, § 1º , TODOS DO
CÓDIGO PENAL. V.U. - Advogado: Guztavo Henrique Zuccato (OAB: 162456/SP) - Advogado: Irmo Zuccato Filho (OAB: 28638/
SP) - Advogado: Irmo Zuccato Neto (OAB: 136198/SP) - Advogado: Guztavo Henrique Zuccato (OAB: 162456/SP) - Advogado:
Irmo Zuccato Filho (OAB: 28638/SP) - Advogado: Irmo Zuccato Neto (OAB: 136198/SP) - Advogado: Mauro Camargo Varanda
(OAB: 108344/SP) - Advogado: Vicente Ortiz de Campos Junior (OAB: 113017/SP)
993.07.022407-0 (01143472.3/0-0000-000) - Apelação - Paraguaçu Paulista - Relator: Des.: Marcello do Amaral Perino,
Revisor: Des.: Eugênio Augusto Clementi Júnior - Apelante: Anderson Patricio - Apelado: Ministério Público - NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, SUBSISTINDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA
APELADA. V.U. - Advogado: Jose Fernandes dos Santos Junior (OAB: 139659/SP)
993.07.022449-5 (01143514.3/2-0000-000) - Apelação - Campinas - Relator: Des.: Fábio Luís Bossler, Revisor: Des.:
Marcello do Amaral Perino - Apelante: Clayton José Bastos - Apelado: Ministério Público - RECONHECERAM DE OFÍCIO,
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE CLEYTON JOSÉ BASTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO
CÓDIGO PENAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUBSEQÜENTE
(CP, ART. 110, PARÁGRAFO 1º), COM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA
LEI Nº 6368/76, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO QUE INTERPUSERA PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA
DOS 02 (DOIS) DELITOS MENCIONADOS NA VESTIBULAR PREVISTAS NO ARTIGO 16, “CAPUT”, DA LEI Nº 10826/03
(POSSE DE FUZIL RUGER E DE PISTOLA GLOCK), COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA ABSOLVIÇÃO, NA FORMA
DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO CO-RÉU NÃO APELANTE CLEBER FERNANDES GUIMARÃES
QUANTO AOS CRIMES INFORMADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA DESCRITOS NO ARTIGO 16, “CAPUT”, E NO ARTIGO 12,
AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 (POSSE DE PISTOLA CZ 380 E DE SUPRESSOR DE ESTAMPIDO), COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE E DO CORÉU CLEBER PALA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI ,º 10.826/03
(POSSE DE GRANADA MK3 (CLAYTON) E POSSE DE GRANADA CONDOR (CLEBER), FIXANDO A PENA DE CLAYTON
JOSÉ BASTOS EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIASMULTA, NO PISO MÍNIMO, BEM COMO ESTABELECENDO A PENA DE CLEBER FERNANDES GUIMARÃES EM 03 (TRÊS)
ANOS E 06 SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE)) DIAS-MULTA,
NO PISO MÍNIMO, FICANDO AINDA MANTIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA EDUCATIVA A CLEBER NA FORMA DO ARTIGO
28 DA LEI Nº 11.343/06, QUE CONSISTIRÁ NO COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO PELA PRAZO
DE 10 (DEZ) MESES, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO DA LEI Nº 63.368/76. CONSIDERANDO QUE OS RÉUS
CLAYTON JOSÉ BASTOS E CLEBER FERNANDES GUIMARÃES ENCONTRAM-SE PRESOS DESDE 13.09.2005, JÁ TENDO
PORTANTO, CUMPRIDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE LHE FORAM ORA IMPOSTAS, DETERMINANDO-SE
QUE SEJAM EXPEDIDOS ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS EM FAVOR DE AMBOS. V.U. - Advogado: Luciane Cristina
Réa (OAB: 217342/SP)
993.07.022611-0/50000 - Embargos de Declaração - Nova Granada - Relator: Des.: Fábio Luís Bossler - Embargante:
Mario Daniel Lourenco Augusto - Embargado: Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal C - REJEITARAM OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. V.U. - Advogado: Gustavo Alexandre Rodante Buissa (OAB: 181949/SP)
993.07.023223-4 (01134431.3/2-0000-000) - Apelação - Miracatu - Relator: Des.: Fabiana Calil Canfour de Almeida, Revisor:
Des.: Fábio Luís Bossler - Apelante: Luis Henrique Camelo de Lima - Apelado: Ministerio Publico - PREJUDICADO O MÉRITO
DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZ HENRIQUE CAMELO DE LIMA, RECONHECERAM E DECLARARAM EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109, INCISO VI, 110, §
1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. V.U. - Advogado: Max Fabian Nunes Ribas (OAB: 167230/SP)
993.07.024328-7 (01134734.3/5-0000-000) - Apelação - Campinas - Relator: Des.: Fabiana Calil Canfour de Almeida,
Revisor: Des.: Fábio Luís Bossler - Apelante: Edson Jose Machado - Apelado: Ministerio Publico - NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EDSON JOSÉ MACHADO. V.U. - Advogado: Carlos Augusto Sabino da Silva (OAB:
118973/SP) - Advogado: Paulo Celio Lopes (OAB: 44623/MG)
993.07.024795-9 (01135208.3/2-0000-000) - Apelação - Piracicaba - Relator: Des.: Marcello do Amaral Perino, Revisor:
Des.: Eugênio Augusto Clementi Júnior - Apelante: Daniel Orsino - Apelado: Ministério Público - NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO INTERPOSTO, SUBSISTINDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA APELADA. V.U. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
