TJRR 03/02/2016 -Pág. 10 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5676
010/153
Boa Vista-RR, 27 de janeiro de 2016.
Des. ALMIRO PADILHA
Presidente do TJRR
RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.15.001493-4
RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA
RECORRIDA: MARTA RÚBIA DE VASCONCELOS LIMA
DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 3 de fevereiro de 2016
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, alínea "a",
da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 107/112v.
Alega, em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma por ter contrariado a lei 8.080/90, uma vez que
os medicamentos solicitados não constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme petição de fl. 123.
De uma análise prévia, constata-se que o recurso reúne as condições de admissibilidade, tendo em vista
que, em relação à tese do Recorrente, houve o devido prequestionamento, ainda que implicitamente.
Nesse compasso, qualquer aprofundamento na análise do tema exposto poderia implicar em incursão na
esfera de competência do e. Superior Tribunal de Justiça, tornando-se imperativa a remessa da matéria ao
seu conhecimento.
Releva notar, por pertinente, que as razões do recurso estão fundamentadas de acordo com o artigo 105,
inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento.
Diante do exposto, admito o Recurso Especial.
Subam os autos ao e. Superior Tribunal de Justiça via sistema eletrônico.
Publique-se.
Boa Vista-RR, 28 de janeiro de 2016.
Des. ALMIRO PADILHA
Presidente do TJRR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.15.001592-3
RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA
RECORRIDA: MARTA RÚBIA DE VASCONCELOS LIMA
DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no artigo 102, III,
alínea "a" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 24/29v.
Não foram ofertadas contrarrazões, conforme petição de fl. 41.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
SICOJURR - 00050619
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DECISÃO
