TJPB 25/08/2017 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017

paga e “congelada” no valor proporcional ao soldo recebido pelo autor em 25.01.2012, quando da entrada em vigor
da Medida Provisória 185/2012 – com a quitação da diferença entre a importância correta e o que foi pago a menor
nesse interregno, excluídas as verbas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas condenações impostas à
Fazenda Pública, em se tratando de matéria não tributária, os juros de mora correrão, a partir da citação, com
índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas alterações pela MP 2.180-35, de
24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). No que pertine à correção monetária, a contar de cada parcela
devida, pelo INPC, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e, posteriormente, com base nos “índices de
remuneração básica da caderneta de poupança” até o dia 25.03.15, marco após o qual, os créditos deverão ser
corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao tempo do efetivo pagamento, em
razão da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação de efeitos. Nego seguimento ao
apelo e dou provimento parcial à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0048643-55.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,erp.p/sua Procuradora, Daniele Cristina C.t.de Albuquerque E Juizo
da 1a Vara da Faz.pub.da Capital. APELADO: Klebio Mariano da Silva. ADVOGADO: Ubirata Fernandes de Souza.
PREJUDICIAL DE MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da
ação”. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO – “CONGELAMENTO” DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DE MILITAR DESDE A EDIÇÃO DE LEI QUE SÓ TRATOU DE SERVIDORES
CIVIS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE SÓ FOI EDITADA POSTERIORMENTE – IMPLANTAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA ESPECIALIZADA E
QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS – SÚMULA 51 DO TJPB – FIXAÇÃO DA DATA DA ENTRADA EM
VIGOR DA MP 185 COMO MARCO PARA O CONGELAMENTO DO ADICIONAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS –
ADIS 4357 e 4425 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – LEI 11.960/2009 – SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇÃO
E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL – ART. 557, CAPUT E §1º-A, CPC/73 E SÚMULA 253, STJ.
- À luz da Súmula 51 do TJPB, “reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu
valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012.” Restando incontroverso que o Estado/
Promovido deixou de implantar/atualizar e de quitar o anuênio do Autor em valores incidentes sobre o seu soldo,
antes de tal data, é imperativa a determinação de implantação/atualização da verba e a condenação à quitação
das diferenças pretéritas, excluídas as verbas atingidas pela prescrição quinquenal, merecendo parcial reforma
a sentença para fixar como marco para o congelamento a edição da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de matéria não tributária, os juros de mora
correrão, a partir da citação, com índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas
alterações pela MP 2.180-35, de 24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). No que pertine à correção
monetária, a contar de cada parcela devida, pelo INPC, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e, posteriormente, com base nos “índices de remuneração básica da caderneta de poupança” até o dia 25.03.15, marco após o
qual, os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao tempo
do efetivo pagamento, em razão da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação de
efeitos. Nego seguimento ao apelo e dou provimento parcial à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0112969-58.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. APELANTE: Rosil Barbosa Alves E Outros, Pbprev-paraiba Previdencia, Euclides Dias de Sa Filho,
Juizo da 1a Vara da Faz.pub.da Capital E Recurso Adesivo-fls.104/119. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho
Santos e ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXCLUIU A PBPREV DA LIDE POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONDENAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – APELO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DO CONTEXTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 557,
CAPUT, DO CPC/1973 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. - A interposição de qualquer recurso está
condicionada ao fato de o Recorrente ter sido sucumbente, ou seja, que a decisão lhe tenha sido desfavorável
no ponto atacado pelas razões recursais. - O recurso manifestamente inadmissível deve ter o seguimento
obstado em decisão monocrática dada pelo relator, por medida de celeridade e economia processuais, com
espeque no art. 557, caput, do CPC/1973. PREJUDICIAL DE MÉRITO – AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS C/C COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS –
TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula
85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando
não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação”. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO –
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS – “CONGELAMENTO” DO VALOR PAGO A TÍTULO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DE MILITAR DESDE A EDIÇÃO DE LEI QUE SÓ TRATOU
DE SERVIDORES CIVIS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE SÓ FOI
EDITADA POSTERIORMENTE – IMPLANTAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA ESPECIALIZADA E QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS – SÚMULA 51 DO TJPB – FIXAÇÃO DA DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DA MP 185 COMO MARCO PARA O CONGELAMENTO DO ADICIONAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADIS 4357 e 4425 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – LEI 11.960/2009 – ART. 557, §1º-A, CPC/
73, E SÚMULA 253, STJ – PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA
NECESSÁRIA E DO RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. - À luz da Súmula 51 do TJPB, “reveste-se de
legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do
Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária
nº 9.703, de 14.05.2012.” Restando incontroverso que o Estado/Promovido deixou de atualizar e de quitar o
anuênio dos Autores em valores incidentes sobre o seu soldo, antes de tal data, é imperativa a determinação de
atualização da verba e a condenação à quitação das diferenças pretéritas, excluídas as verbas atingidas pela
prescrição quinquenal. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de matéria não tributária,
os juros de mora correrão, a partir da citação, com índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observandose as suas alterações pela MP 2.180-35, de 24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). No que pertine à
correção monetária, a contar de cada parcela devida, pelo INPC, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e,
posteriormente, com base nos “índices de remuneração básica da caderneta de poupança” até o dia 25.03.15,

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DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/
2014, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
PROGRESSAO FUNCIONAL
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
MATRICULA SERVIDOR
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
___________________________________________________________________________________________________
2017119921
473.450-5 Haroldo Faustino Diniz
Analista Judiciário
B/III
___________________________________________________________________________________________________
PROMOÇÃO FUNCIONAL
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
MATRICULA SERVIDOR
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
___________________________________________________________________________________________________
2017032198
470.801-6 Maria do Socorro R Santana
Técnico Judiciário
C/I
___________________________________________________________________________________________________
2017059086
470.776-1 Pedro Geovani Ferreira
Oficial de Justiça
D/I
___________________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/
2014, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos abaixo relacionados:
PROGRESSAO FUNCIONAL
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
MATRICULA SERVIDOR
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
___________________________________________________________________________________________________
2017086022
95.087-4
Waniere Rufino da Silva
Oficial de Justiça
C/V
___________________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/
2014, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
PROGRESSAO FUNCIONAL
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
MATRICULA SERVIDOR
CARGOS
___________________________________________________________________________________________________
2017106110
474.286-9 Anesio Lira Moreno Filho
Analista Judiciário
___________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24
de agosto de 2017. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
INTERESSADO
ASSUNTO
___________________________________________________________________________________________________
2017086209
Alberto Deglston Gomes Peixoto
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
2017119157
Alysson de Oliveira Sousa
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
2017123008
Andréa Almeida Guerra
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017084299
Assua A A A da C Agra de Mello
Indicação de substituto
___________________________________________________________________________________________________
2017126201
Cecilia G de L M Albuquerque
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017102869
Daniel Ayres de Melo
Horário Especial para Estudante
___________________________________________________________________________________________________
2017121883
Fabrício Viana de Souza
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017124087
João de Almeida Santos
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
2016123558
Johnalton Hermes C das Chagas
Indicação de substituto
___________________________________________________________________________________________________
2017121301
Karen Rosalin de A R Magalhães
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017089220
Maria Aparecida Alves de Oliveira
Indicação de substituto
___________________________________________________________________________________________________
2017085601
Mayrla Karla Alves Andrade
Indicação de substituto
___________________________________________________________________________________________________
2017120325
Osenival dos Santos Costa
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017121449
Rebeca Pessoa R Beltrão
Auxílio-natalidade
___________________________________________________________________________________________________
2017049066
Sara Neves Guerra Andriola
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
2017098082
Saskia de Vasconcelos C Schafer
Indicação de substituto
___________________________________________________________________________________________________
2017097367
Venâncio dos Santos Roberto
Indicação de substituto
___________________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos abaixo
relacionados:
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
INTERESSADO
ASSUNTO
___________________________________________________________________________________________________
2017085492
Ariadna Alves de Sousa
Indicação de substituto
___________________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
___________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
INTERESSADO
ASSUNTO
___________________________________________________________________________________________________
2017088374
Celestiana Ferreira de Lima
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
2017098031
Lyndon J R. de Albuquerque
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
2017097981
Rita de Cassia M.M Patriota
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
2017108601
Thais Andrey Ramos de Pontes
Adicional de Incentivo a Qualificação Profissional
___________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24
de agosto de 2017. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.

ATO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 370.259-6(Apenso: 377.280-2) - REQUERENTE: VALQUÍRIA DE AMORIM RODRIGUES UCHOA - PROCEDÊNCIA: GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO
DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO NO COMBATE DE PRAGAS. - Vistos. - Trata-se de Pregão Presencial, tipo
menor preço global por lote, tombado sob o nº 011/2017(Registro de Preços), cujo objeto é a “contratação de empresa especializada em serviços de controle sanitário integrado no combate de pragas, englobando desinsetização,
desinfestação, desratização, descupinização e desalojamento de pombos e morcegos em todas as áreas internas e externas, bem como o uso de larvicidas nos espelhos d’águas dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário
Estadual, com fornecimento de mão de obra e matéria-prima necessários ao tratamento químico e manutenção trimestral, por um período de 12 meses, através de Sistema de Registro de Preços, conforme especificações
constantes no Termo de Referência(Anexo I – ao Edital).” - Em harmonia com o parecer da Diretoria de Processo Administrativo e com arrimo nos arts. 38, inc. VII, 43, inc. VI, da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/
2002, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 011/2017(Registro de Preços), em favor das seguintes empresas: I – Lote 01 – KEYPPY DEDETIZAÇÕES LTDA-EPP, tendo em vista proposta readequada(fl.364) no valor total de
R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). - II – Lote 02 – KATARINE AMÉRICA LIMA – ME (RATINSET), tendo em vista proposta readequada(fls.365/366) no valor total de R$ 27.900,00(vinte e sete mil e novecentos reais).
- À Diretoria de Processo Administrativo para elaboração da Ata de Registro de Preços e seu respectivo extrato. - Em seguida, à Gerência de Contratação para publicação no Diário da Justiça. - Cumpra-se. - João Pessoa, 15
de Agosto de 2017. - DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
EXTRATO DA ATA Nº 026/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 370.259-6 (Apenso: 377.280-2) - PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E KATARINE AMERICA LIMA – ME(RATINSET). - OBJETO: Prestação de
serviços de empresa especializada no controle sanitário integrado no combate de pragas, englobando desinsetização, dedetização, desratização, descupinização e desalojamentos de pombos e morcegos em todas as áreas
internas e externas, bem como o uso de larvicidas nos espelhos d’ água dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário Estadual, com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima necessários ao tratamento químico e
manutenção trimestral, por um período de 12 meses. - VALOR: R$27.900,00(vinte e sete mil e novecentos reais), discriminado da seguinte forma.

LOTE 02 – LC123/2006 (EXCLUSIVO ME/EPP) - REGIÃO 2, Campina Grande e demais cidades (conforme Item 4 do Termo de Referência)
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Item
Serviços
Unidade
Área/m² (estimada)
Valor /m²
Valor Total do Item
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1.1
a) Desinfestação, desinsetização e desratização;
m²
100.000
0,18
R$ 18.000,00
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1.2
b) Descupinização;
m²
30.000
0,19
R$ 5.700,00
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1.3
c) Desalojamento de pombos e morcegos;
m²
20.000
0,21
R$ 4.200,00
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
d) VALOR TOTAL ESTIMADO
R$ 27.900,00
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INSTRUMENTO(S): ARP nº 026/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 011/2017. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 34.986/2014; Decreto Federal nº 7.892/2013, no que couber; Resolução TJPB
nº 15/2014; Subsidiariamente, Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. - João Pessoa, 15 de Agosto de 2017. - DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA.