TJPA 22/04/2021 -Pág. 754 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
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regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
[5] Súmula nº 08 - As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas
Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.
Belém, 08/04/2021
Número do processo: 0811745-79.2020.8.14.0000 Participação: REQUERENTE Nome: LANDERSON
MIRANDA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA
OAB: 25817/PA Participação: REQUERIDO Nome: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0811745-79.2020.8.14.0000
REQUERENTE: LANDERSON MIRANDA DA SILVA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
EMENTA
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS
E ELEMENTOS INFORMATIVOS DEVIDAMENTE CONFIRMADOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO
FUNDADA EM PROVA DIRETA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL A AUTORIA
DELITIVA. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS
ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO.
1DENTRE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTÁ A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS
INDISPONÍVEIS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE NO ART. 5º, INCISO LV, QUE AOS
LITIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO É ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO,
A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. IMPORTANTE ESCLARECER
QUE NO PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO REPRESENTANTE DO ESTADO
EM DEFESA DAS VÍTIMAS E DA SOCIEDADE. DESTA FEITA, A PREVISÃO DE GARANTIAS EM
DEFESA DO ACUSADO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE QUE A ACUSAÇÃO ATUE COM
PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL, SE VALENDO DOS MESMOS MEIOS QUE A OUTRA
PARTE.
2CONSTATA-SE QUE HOUVE REANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM DAS PROVAS PRODUZIDAS
NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONCLUÍDA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO REVISANDO NA
EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU DE ACOSTAR ELEMENTOS
PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, ALÉM DE INEXISTIR
INFORMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL,
