TJPA 11/02/2021 -Pág. 1415 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
1415
SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
RESENHA: 04/02/2021 A 09/02/2021 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 3ª
VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00148575020208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROBERTA BESSA FERREIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 05/02/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:MARIO DA COSTA TAVARES
Representante(s): OAB 18338 - EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ANTONYHELY MIRANDA DA SILVA Representante(s): OAB 5673 - JERONIMO
FRANCISCO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara
Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. VI, dê-se vistas dos
presentes autos ao RMP para que se manifeste sobre o(s) pedido(s) de REVOGAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA. Belém, 05 de fevereiro de 2021. Roberta Bessa Ferreira Auxiliar Judiciário da 3ª Vara
Criminal de Belém. PROCESSO: 00171967920208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER A??o: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 05/02/2021 ENVOLVIDO:OPERACAO ZORD RANGERS
DENUNCIADO:PAULO CESAR CARVALHO Representante(s): OAB 12743 - ARTHUR DIAS DE ARRUDA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DAS MERCES Representante(s): OAB
13378 - DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO (ADVOGADO) OAB 12024 - MICHELL MENDES
DURANS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 27882 - LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:GILVANDRO DO NASCIMENTO PESSOA Representante(s): OAB 7039 - ORLANDO
BARATA MILEO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 17032 - IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA (ADVOGADO)
OAB 16942 - THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 19681 - RAFAEL DUQUE
ESTRADA DE OLIVEIRA PERON (ADVOGADO) OAB 23430 - NATIELLY MATEUS AMORIM MILEO
(ADVOGADO) DENUNCIADO:RIVANILDO SALUSTIANO DA SILVA Representante(s): OAB 6106 ANTONIO CARLOS TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Processo n?. 001719679.2020.8.14.0401 R?us: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DAS MERCES e PAULO CESAR
CARVALHO ____________________________________________________________ DECIS?O
INTERLOCUT?RIA ?????????Os nacionais MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DAS MERCES e PAULO
CESAR CARVALHO, qualificados nos autos, formularam pedido de revoga??o de pris?o preventiva,
alegando a inexist?ncia dos requisitos autorizadores da pris?o cautelar. ?????????Instado, o Minist?rio
P?blico se manifestou desfavor?vel ao pleito. No entanto, h? manifesta??es em que o referido ?rg?o ?
favor?vel ao pedido de revoga??o da pris?o preventiva. ?????????? o relat?rio. Decido. ?????????Reza
o Art. 316, Par?grafo ?nico, do C?digo de Processo Penal: ?Art. 316 - O juiz poder? revogar a pris?o
preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo
decret?-la, se sobrevierem raz?es que a justifiquem?. ?????????A pris?o preventiva deve ser revogada
quando n?o persistirem mais quaisquer das hip?teses que autorizam a sua decreta??o, quais sejam: para
a garantia da ordem p?blica, da ordem econ?mica, por conveni?ncia da instru??o criminal ou para
assegurar a aplica??o da lei penal. ?????????Compulsando os autos, n?o reconhe?o presentes os
pressupostos para a manuten??o da pris?o preventiva do R?u, estes elencados no Artigo 312, do C?digo
de Processo Penal, haja vista que os denunciados s?o prim?rios, constitu?ram advogados, al?m do que o
crime n?o fora praticado com viol?ncia e grave amea?a a pessoa. ?????????Assim, n?o reconhe?o que
os r?us em liberdade, venham prejudicar a aplica??o da lei penal ou a instru??o criminal, ou ainda
perturbar a ordem p?blica, mormente diante das pe?as de informa??o que at? aqui foram coligidas.
?????????Assim ? a jurisprud?ncia: PRIS?O PREVENTIVA - EXIST?NCIA DE CRIME DOLOSO E
IND?CIOS DE AUTORIA - DECRETA??O - INSUFICI?NCIA - OCORR?NCIA DE ALGUM DOS
FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM - NECESSIDADE: - A prova de exist?ncia do crime doloso e
ind?cios de autoria s?o, t?o-somente, "pressupostos da pris?o preventiva", mas eventos insuficientes para,
por si s?, possibilitar sua decreta??o, sendo necess?rio que, al?m desses elementos, existam condi??es
subjetivas do acusado que coloquem em risco os fundamentos que autorizam essa modalidade de
segrega??o, quais sejam, a garantia da ordem p?blica, da ordem econ?mica, a conveni?ncia da instru??o
criminal e para assegurar a aplica??o da Lei Penal. (HC n? 375.374/8 - S?o Paulo - 10? C?mara - Relator:
Ary Casagrande - 13/12/2000 - V.U. (Voto n? 7.247) ??????????Tenho por ausentes, no presente
momento, os elementos ensejadores da medida cautelar, mormente diante das provas que j? foram
apresentadas pelas partes. ??????????Assim, preenchidos os requisitos, com fulcro no Artigo 310, Inciso
III, do C?digo de Processo Penal, REVOGO A PRIS?O PREVENTIVA decretada em face dos nacionais
PAULO C?SAR CARVALHO, brasileiro, nascido em 12/02/1968, filho de Nilton do Monte Carvalho e Maria
