TJMS 04/11/2020 -Pág. 10 -Caderno 4 - Editais -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 4 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais
Campo Grande, Ano XX - Edição 4609
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ou carta precatória para citação. Não logrando êxito em encontrar os citandos em outros endereços, determino sejam os réus
ou confrontantes citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para responderem à presente ação, no prazo de 15 (quinze)
dias”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz fixar o presente
edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Eu, Vitor Sabino Rasslan, o digitei, e eu, Benigna Louveira, Escrivã Judicial
o conferi e subscrevi. Dourados(MS), 26 de outubro de 2020.
Edital de leilão praça e intimação
A Doutora DANIELA VIEIRA TARDIN, Juíza de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, na forma da lei, etc.,
Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos Autos de Ação de Execução de
Título Extrajudicial nº 0102275-41.2005.8.12.0002 em que COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO MS –
SICREDI CENTRO SUL, CNPJ nº 26.408.161/001-02, promove(m) contra JOSÉ VALENTIN VENTORINI, CPF nº 086.954.15015, MARIA REGINA FELICE VENTORINI, CPF nº 818.876.981-91 e GUSTAVO JOSÉ VENTORINI, CPF nº 653.827.571-00, em
trâmite perante este Juízo e Cartório, com endereço na Avenida Presidente Vargas nº 210, Centro, Dourados/MS, que com base
no artigo 8 8 0 e s eguintes d o NCPC e conforme regulamentado p elo Provimento C SM/TJMS nº 3 7 5 / 2016, por meio do portal
www.ipcleiloes.com.br, o leiloeiro público oficial nomeado, o Senhor HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR leva a público o
pregão de venda e arrematação dos bens imóveis abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente Edital.
1) DATAS DOS LEILÕES: No 1º Leilão, a partir das 14h 00min (horário de Mato Grosso do Sul) do dia 17 de novembro de
2020 haverá o início da captação de lances até às 17h 00min (horário de Mato Grosso do Sul) do dia 24 de novembro de 2020,
entregar-se-á o bem a quem der o m aior lanço, em valor i gual ou s u p erior ao d a avaliação. C aso os l ances ofertados não atinjam
o v alor d a avaliação do bem no 1° L eilão, o 2° L eilão s eguir-se-á s em i nterrupção, a partir do encerramento do 1º Leilão, até às
17h 00min (horário de Mato Grosso do Sul) do dia 02 de dezembro de 2020, ocasião em q u e o s bens s erão entregues a q u em
der o maior l anço, não s e aceitando s eja ele i n ferior a 60% (sessenta por cento) d o valor d e avaliação (art. 25, parágrafo
único do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
2) DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE ÚNICO: Parte ideal de 25,00ha (vinte e cinco hectares) de uma gleba maior de terras
pastais e lavradias, situada no município de Miranda (MS), denominada Fazenda Ypioca - Parte 02, com área total de 184,2099
hectares, tendo como confrontantes, ao Norte, o Terras de Gustavo José Venturini; ao Leste, o Rio Miranda; ao Sul, o Ministério
do Exército; e ao Oeste, Terras de Gustavo José Venturini. BENFEITORIAS: O local possui toda infraestrutura para cultivo de
arroz irrigado, é dotado de canais de irrigação primário e secundário, para captação das águas do Rio Miranda e respectiva
distribuição na área lavradia. Dispõe, ainda de, canais de contenção de enchente (diques de contenção), projeto de correção
do solo e a existência de estradas em meio a terra lavradia para acesso de máquinas e implementos agrícolas para o cultivo
com solo altamente adubado para tanto. 2.1) LOCALIZAÇÃO DO BEM: localizado na rodovia MS-339 (Miranda-Bodoquena), km
08, próximo ao perímetro urbano da cidade de Miranda (MS), e sua entrega dar-se-á por intermédio de Oficial de Justiça. 2.2)
REGISTRO IMOBILIÁRIO: Imóvel devidamente matriculado sob o nº 11.358 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Miranda (MS), cuja certidão de matrícula foi expedida em 04 de fevereiro de 2020, que está inserta em fls. 646/653 dos
Autos. 2.3) AVALIAÇÃO: esse imóvel foi avaliado em f. 630, pela importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2.4)
ÔNUS SOBRE ESSE IMÓVEL - INSCRITOS NO TÍTULO DE DOMÍNIO: na certidão imobiliária (matrícula 11.358), consta: a)
Averbação nº 01, HIPOTECA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), registrada tendo como cedente a Senhora Rosa
Bogues Mendes, em 30/09/2003; b) Averbação nº 02, ADITIVO DE PENHORA, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais), registrada tendo como cedente a Senhora Rosa Bogues Mendes, em 09/01/2006; c) Averbação nº 03, ARRESTO, pelo
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), registrado pela 2ª Vara Cível e Criminal de Miranda (MS), no âmbito
dos Autos 015.05.001568-5, em 05/12/2014; d) Averbação nº 04, PENHORA, registrada pela 2ª Vara Cível de Dourados (MS),
no âmbito dos Autos 002.05.102275-5, em 09/10/2009; e) Averbação nº 05, PENHORA, pelo valor de R$ 156.931,28 (cento e
cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), registrada pela 3ª Vara Cível de Dourados (MS), no
âmbito dos Autos 0105666-67.2006.8.12.0002, em 04/06/2012; f) Averbação nº 06, PENHORA, pelo valor de R$ 1.073,400,00
(um milhão, setenta e três mil e quatrocentos reais), registrada pela 5ª Vara Cível de Dourados (MS), no âmbito dos Autos
0801993-78.2013.8.12.0002, em 29/08/2013; g) Averbação nº 08, PENHORA, registrada pela 8ª Vara Cível de Campo Grande
(MS), no âmbito dos Autos 0033915-86.2007.8.12.0001/01, em 05/08/2015; h) Averbação nº 11, PENHORA, registrada pela
8ª Vara Cível de Campo Grande (MS), no âmbito dos Autos 0819085-04.2015.8.12.0001, em 06/07/2016; i) Averbação nº 13,
CAUÇÃO, registrada pela 3ª Vara de Família Digital Campo Grande (MS), no âmbito dos Autos 0811404-51.2013.8.12.0001, em
21/08/2019.
3) OUTROS ÔNUS EXPRESSOS NOS AUTOS - NÃO VINCULADOS AO TÍTULO DE DOMÍNIO DO BEM DESCRITO NO
LOTE: 3.1) EXECUÇÃO NOS AUTOS: não consta dos Autos; 3.2) DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: 3.2.1) MUNICIPAIS: nada consta
nos Autos; 3.2.2) ESTADUAIS: nada consta nos Autos; 3.2.3) FEDERAIS: Foram apresentadas, em fls. 678/684 dos Autos, as
Certidões Positivas de Débitos Federais, para a data base de janeiro de 2020, no valor de R$ 2.110,98 (dois mil, cento e dez
reais e noventa e oito centavos). Nota geral: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de
melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, CTN). 3.3)
AÇÕES JUDICIAIS: 3.3.1) TRABALHISTAS: não consta dos Autos. 3.3.2) JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: não
consta dos Autos. 3.3.3) AÇÕES CÍVEIS EM NOME DA EXECUTADA: Consta nos autos, os seguintes registros de Distribuição de
Feitos Cíveis: 3.3.3.1) em nome de JOSÉ VALENTIN VENTORINI, CPF nº 086.954.150-15, a saber: Vara de Cartas Precatórias
Cíveis da Comarca de Campo Grande (MS). Processo: 0004282-64.2006.8.12.0001 (Baixado) (001.06.004282-7); Vara de Falências,
Recuperações, Insolv. e CP Cíveis da Comarca de Campo Grande (MS). Processo: 0007172-58.2015.8.12.0001 (Baixado); Vara de
Falências, Recuperações, Insolv. e CP Civeis da Comarca de Campo Grande (MS). Processo: 0008470-85.2015.8.12.0001 (Baixado);
Vara de Falências, Recuperações, Insolv. e CP Civeis da Comarca de Campo Grande (MS). Processo: 0012385-45.2015.8.12.0001
(Baixado); Vara de Falências, Recuperações, Insolv. e CP Civeis da Comarca de Campo Grande (MS). Processo: 001723460.2015.8.12.0001 (Baixado); Vara de Falências, Recuperações, Insolv. e CP Civeis da Comarca de Campo Grande (MS). Processo:
0019435-59.2014.8.12.0001 (Baixado); Vara de Falências, Recuperações, Insolv. e CP Civeis da Comarca de Campo Grande (MS).
Processo: 0021766-09.2017.8.12.0001 (Baixado); Vara de Falências, Recuperações, Insolv. e CP Civeis da Comarca de Campo
Grande (MS). Processo: 0025048-65.2011.8.12.0001 (Baixado); Vara de Falências, Recuperações, Insolv. e CP Civeis da Comarca de
Campo Grande (MS). Processo: 0026402-86.2015.8.12.0001 (Baixado); Vara de Falências, Recuperações, Insolv. e CP Civeis da
Comarca de Campo Grande (MS). Processo: 0029137-92.2015.8.12.0001 (Baixado); Vara de Falências, Recuperações, Insolv. e CP
Civeis da Comarca de Campo Grande (MS). Processo: 0029940-75.2015.8.12.0001 (Baixado); Vara de Falências, Recuperações,
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