TJMG 01/09/2022 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
SRE de Patrocínio
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 09/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Iraí de Minas – E.E. “Padre
Eustáquio”, MaSP 1035251-6, Romilda das Dôres Brito, PEB I C,
admissão 3, a partir de 15/8/2022; Patrocínio – “SRE Patrocínio”,
MaSP 1059064-4, Karla Aparecida da Fonseca Isaac, ANE III H,
admissão 1, a partir de 22/8/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 21/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao servidor: Iraí de Minas – E.E. “Padre Eustáquio”,
MaSP 972056-6, Renilda do Carmo Brito de Carvalho, PEBD I A,
admissão 2, a partir de 15/8/2022; Patrocínio – E.E. “Joaquim Dias”,
MaSP 1515267-1, Elenice Aparecida Meneses Lima, PEBD I A,
admissão 1, a partir de 22/8/2022.
ANULAÇÃO – ATO Nº 36/2022
Torna sem efeito Ato nº 24/2021, publicado no “MG” de 23/9/2021 de
concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Cruzeiro da Fortaleza
– E.E. “Cândida Cortes Corrêa”, MaSP 1020230-7, Simone Furtado
Luiz Lourenço, cargo PEB II D – no cargo em comissão de Diretor de
Escola - DV, admissão 3, por incorreção na vigência, com fundamento
no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das
Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525,
com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, a
partir de 11/8/2021.
ANULAÇÃO – ATO Nº 37/2022
Torna sem efeito Ato nº 22/2021, publicado no “MG” de 2/9/2021 de
concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Patrocínio – CESEC
“Doralice Alves Rodrigues”, MaSP 1131518-1, Maria Marta de
Carvalho, cargo PEB III G, admissão 1, por incorreção na vigência,
com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447,
6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem
como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022
e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado, a partir de 8/2/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 05/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.865, de
03/07/2018, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art. 1º
do Decreto nº 48.173, de 08/4/2021, ao servidor: Patrocínio – “SRE
Patrocínio” / E.E. “Profª Irma Carvalho”, MaSP 868271-8, Fátima
Abadia de Oliveira Lopes, ocupante de cargo efetivo de ANE IV N,
admissão 1, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 14/9/2022.

FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 07/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao servidor: Patrocínio – E.E. “José
Eduardo Aquino” / E.E. “Profª Irma Carvalho”, MaSP 868271-8,
Fátima Abadia de Oliveira Lopes, PEB IV O – no cargo em comissão
de Diretor de Escola – DV, admissão 2, por 1 mês, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 14/9/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO –
PORTARIA DIPE Nº 13/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,em atendimento ao Ofício SEE/SGP nº 50/2021,
pelo Rito Ordinário, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, c/c com
a Resolução nº 37, de 12/9/2005,para apurar recebimento indevidoapós
exoneraçãodaservidora: Serra do Salitre– “Ex-servidor desligado”,
MaSP 818412-9, RABP, PEB I A, admissão 1.

FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 13/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de
02/07/2012, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art.
1º do Decreto nº 48.173, de 08/4/2021, ao servidor: Patrocínio – E.E.
“Mariana Tavares”, MaSP 1051563-3, Fernanda Ribeiro de Castro,
ocupante de cargo efetivo de PEB II F – no cargo em comissão
de Diretor de Escola – DV, admissão 3, por 1 mês, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 17/10/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO –
PORTARIA DIPE Nº 14/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, em atendimento ao Ofício SEE/SGP nº 50/2021,
pelo Rito Ordinário, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, c/c com
a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar recebimento indevido
após exoneração da servidora: Perdizes – “Ex-servidor exonerado”,
MaSP 1131631-2, FPB, PEB III A, admissão 1.

FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 07/2022
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es): Ibiá – MaSP 365922-4,
Lucia Aparecida Santana Rocha, PEB II P, admissão 1, aposentada em
8/5/2019, referente ao saldo de 3 meses; Patrocínio – MaSP 358207-9,
João Marques dos Santos, AEB III L, admissão 1, aposentado em
8/1/2020, referente ao saldo de 4 meses; MaSP 333926-4, Luzia Fátima
Santos de Paiva, PEB III P, admissão 1, aposentada em 2/1/2017,
referente ao saldo de 5 meses; MaSP 862421-5, Maria Tuna Pereira
Cunha, PEB II M, admissão 1, aposentada em 4/4/2016, referente ao
saldo de 6 meses; MaSP 699597-1, Marinez Rabelo Faria, PEB III O,
admissão 1, aposentada em 2/7/2020, referente ao saldo de 4 meses.
LICENÇA-MATERNIDADE – ATO Nº 03/2022
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à servidora: Patrocínio – E.E.
“Joaquim Dias”, MaSP 1158869-6, Kátia Aparecida Gomes, PEB I B,
admissão 3, a partir de 29/8/2022.
LICENÇA-PATERNIDADE – ATO Nº 01/2022
CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988; art. 31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art.2º do Decreto
nº48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao
servidor: Patrocínio – E.E. “de Ensino Fundamental e Médio”, MaSP
1157228-6, Ricardo Brandão de Sá, ocupante do cargo/função de PEBD
I A, admissão 1, a partir de 16/8/2022; E.E. “José Eduardo Aquino”,
MaSP 1157228-6, Ricardo Brandão de Sá, ocupante do cargo/função
de PEBD I A, admissão 2, a partir de 16/8/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO –
PORTARIA DIPE Nº 12/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, em atendimento ao Ofício SEE/SGP nº 50/2021,
pelo Rito Sumário, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, c/c com
a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar recebimento indevido
de proventos de aposentadoria após falecimento daservidora: Ibiá –
“Servidor falecido”, MaSP 238235-6,HVO, ASB I E, admissão 1.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO –
PORTARIA DIPE Nº 15/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, em atendimento ao Ofício SEE/SGP nº 50/2021,
pelo Rito Ordinário, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, c/c com
a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar recebimento indevido do
servidor: Perdizes– “Ex-servidor exonerado”, MaSP 1066212-0, PSC,
PEB I A, admissão 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO –
PORTARIA DIPE Nº 16/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, pelo Rito Ordinário, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c com a Resolução nº 37, de 12/9/2005,para
apurar recebimento indevidopela servidora: Patrocínio – “Ex-servidor
desligado”, MaSP 1135816-5, SGB, PEB I A, admissão 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – ATO Nº 04/2022
CONCLUI o Processo Administrativo nº 21/2016, Ato nº 01/2016,
publicado em 15/7/2016, referente ao servidor: Iraí de Minas –
“Ex-servidor dispensado”, MaSP 838022-2, MJV, PEBD I A, admissão
2 e DECIDE pela devolução dos valores pagos/recebidos indevidamente
de CH 16 RB + 05 AEC retificado para 16 aulas de RB, não alcançados
pela decadência nos termos do Art. 65 da Lei 14184/2002 e Art. 19
da Resolução da SEPLAG nº 37/2005, com depósitos identificados já
efetuados pela interessada entre outubro de 2019 e fevereiro de 2020.
Publique-se a decisão e arquive-se o Processo, nos termos do art. 71 da
Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – ATO Nº 05/2022
CONCLUI o Processo Administrativo Portaria DIPE nº 07/2022,
publicado em 7/7/2022, referente ao servidor: Patrocínio – “Servidor
falecido”, MaSP 284730-9, MDQS, ATB I D, admissão 1 e PEB I A,
admissão 2 e DECIDE pela devolução dos valores pagos/recebidos
indevidamente no período de 09/07/2016 a 31/07/2016 e 6/12 avos de
13º salário após o falecimento da servidora, nos termos do Art. 65 da
Lei 14184/2002 e Art. 19 da Resolução da SEPLAG nº 37/2005, com
depósito identificado já efetuado pelos sucessores da servidora em julho
de 2022. Publique-se a decisão e arquive-se o Processo, nos termos do
art. 71 da Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – ATO Nº 06/2022
CONCLUI o Processo Administrativo Portaria DIPE nº 05/2022,
publicado em 7/7/2022, referente ao servidor: Patrocínio – “Servidor
falecido”, MaSP 110026-2, MRR, PEB T1 A, admissão 1 e DECIDE
declarando extinto o processo, exaurida sua finalidade, nos termos
do Art. 50 da Lei 14184/2002. Publique-se a decisão e arquive-se o
Processo, nos termos do art. 71 da Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução
SEPLAG nº 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – ATO Nº 07/2022
CONCLUI o Processo Administrativo Portaria DIPE nº 02/2022,
publicado em 7/7/2022, referente ao servidor: Patrocínio – “Servidor
falecido”, MaSP 941106-7, NDBF, ASB I C, admissão 1 e DECIDE
declarando extinto o processo, exaurida sua finalidade, nos termos
do Art. 50 da Lei 14184/2002. Publique-se a decisão e arquive-se o
Processo, nos termos do art. 71 da Lei 14.184/02 e art. 21 da Resolução
SEPLAG nº 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – ATO Nº 08/2022
CONCLUI o Processo Administrativo Portaria DIPE nº 35/2021,
publicado em 10/12/2021, referente ao servidor: Patrocínio – “Servidor
falecido”, MaSP 313138-0, MMFN, ASB I A, admissão 1 e DECIDE
pela devolução dos valores pagos/recebidos indevidamente no período
de 08/03/2011 a 30/04/2011, após o falecimento da servidora, nos
termos do Art. 65 da Lei 14184/2002 e Art. 19 da Resolução da
SEPLAG nº 37/2005, com depósitos identificados já efetuados pelos
sucessores da servidora entre janeiro e março de 2022. Publique-se a
decisão e arquive-se o Processo, nos termos do art. 71 da Lei 14.184/02
e art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO – ATO Nº 09/2022
CONCLUI o Processo Administrativo Portaria DIPE nº 11/2022,
publicado em 7/7/2022, referente ao servidor: Patrocínio – “Servidor
falecido”, MaSP 99869-0, WGM, PEB I A, admissão 1 e DECIDE pela
devolução dos valores pagos/recebidos indevidamente no período de
11/12/2020 a 30/12/2020, 1/12 avos do 13º salário após o falecimento
da servidora, nos termos do Art. 65 da Lei 14184/2002 e Art. 19 da
Resolução da SEPLAG nº 37/2005, com depósito identificado já
efetuado pelos sucessores da servidora em agosto de 2022. Publique-se
a decisão e arquive-se o Processo, nos termos do art. 71 da Lei
14.184/02 e art. 21 da Resolução SEPLAG nº 37/05.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL
POR EXCEPCIONAL – ATO Nº 07/2022
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses, a: Patrocínio – E.E. “Cel. João Cândido de
Aguiar”, MaSP 1321161-0, Maria do Carmo Batista Oliveira, PEB II C,
admissão 2, a partir de 23/7/2022, em prorrogação.
31 1683282 - 1

SRE de Sete Lagoas
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO N.º 794/2022
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do Art. 34 da Lei 15293, de 05/08/04, com redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, do professor:
SRE
MUNICÍPIO
ESCOLA
MASP
NOME
CARGO
Sete Lagoas
Papagaios
E.E. Renato Filgueiras
1.267.334-9
Heleno da Silva França
PEBIA

ADM
04

DE Nº. AULAS SEMANAIS
12

PARA Nº. AULAS SEMANAIS
13

A PARTIR DE
04/08/2022
31 1683103 - 1

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
790/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA,
(TRANSIÇÃO
/PEDÁGIO/
INTEGRAL
PARIDADE INGRESSO CG EFET. ATÉ 31/12/2003) nos termos
do § 24 do art. 36 da CE/1989, E ARTIGO 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE Nº 156, de 2020, da servidora: Sete Lagoas,
E.E. Antônio Francisco de Oliveira, MaSP 961752-3, Silma Luiza de
Souza, a partir de 08/03/2021, referente ao cargo 02, PEBIIN, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 147 § 2º, INCISO I E §
3º, INCISO I, DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 104/20, com
direito à remuneração integral.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 793/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, às servidoras: Fortuna de Minas, E.E. Coronel Américo
Teixeira Guimarães, MaSP 1.065.844-1, Ivana de Moura Gonçalves,
PEBIIIH/Diretora de Escola, admissão 01, a partir de 13/08/2022; Sete
Lagoas, SRE, MaSP 336.160-7, Solange Pereira da Paz, ANEI IIIP,
admissão 01, a partir de 05/08/2022
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
791/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INCAPACIDADE PERMANENTE – PROPORCIONAL/
MÉDIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89 e art. 9º da LCE 64,
de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora: Sete
Lagoas – E. E. Edite Furst, MaSP 830.506-2, Maria Luiza Martins da
Silva Moreira, a partir de 22/12/2021, referente ao cargo 03, PEBIB,
nos termos do art. 36, § 1º, II CE/89, EC 104/20, c/c Art. 7º, I, II, III,
Art. 8º, III LC 64/02, LC 156/20, com direito a média das remunerações
de contribuição, proporcional a 2792 dias.
FÉRIAS- PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 796/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução SEPLAG/SEE Nº 8.656
de 02/07/2012, ao servidor: Sete Lagoas – E. E. Maurilo de Jesus
Peixoto, MaSP 1.326.195-3, Cícera da Conceição Prais Silva, ATBIIE,
adm. 01, por 01 mês referente ao 1º quinquênio de exercício a partir
de 26/09/2022.
FÉRIAS – PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 795/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Baldim – E. E. Oscar Artur
Guimarães, MaSP 828.168-5, Rute da Silva Dias Pimenta, PEBIIC,
adm. 03, referente ao 1º e 2º quinquênios de exercício a partir de
30/06/2021 (data do requerimento de vinculação); MaSP 806.142-6,
Jaqueline Rocha Lima Teixeira, PEBIIIL/DV, adm. 01, referente 5º
quinquênios de exercício a partir de 03/11/2018; Caetanópolis – E.
E. Professora Dora Silva, MaSP 824.670-4, Ernani Duarte Nunes,
PEBIVP, adm. 01, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de
28/07/2022; MaSP 556.121-2, Anastácio Alves do Nascimento, PEBIIC,
adm. 03, referente ao 4º quinquênio a partir 17/02/2022; Sete Lagoas
– E.E. Deputado Renato Azeredo, MaSP 1.103.131-7, Regimar Pereira
Alves, PEBIA, adm. 05, referente ao 1º e 2º quinquênios de exercício
a 12/08/2022 (data do requerimento de vinculação; Sete Lagoas - SRE,
MaSP 337.934-4, Aparecida Teixeira da Fonseca, ANEI IIN, adm. 02,
referente ao 7º quinquênio de exercício a partir de 10/01/2022 .
LICENÇA-MATERNIDADE – ATO N.º 792/2022
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18.879, de 27/05/2010, à servidora: Sete Lagoas, E.E.
Professor João Fernandino Júnior, MaSP 1.280.186-6, Maria Anelita
Gonçalves Gomes, PEBIB, admissão 03, a partir de 17/08/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 362/2021, publicado no “Minas Gerais” de 30/09/2021,
referente ao servidor: Baldim, MaSP 1.473.798-5, W.S.F., PEBSIA,
adm. 01, decidindo pela devolução aos cofre públicos do valor recebido
indevidamente pela inconformidade na folha 05/2019, tendo em vista
a dispensa a pedido em 27/05/2019, não se aplicando o princípio
da decadência, sem ocorrência de má fé, conforme art. 65 da Lei
14.184/2002 c/c a Resolução SEPLAG nº 37/2005.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 361/2021, publicado no “Minas Gerais” de 30/09/2021,
referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 1.411.174-1, S.S.J.P.,
PEBSIA, adm. 01, decidindo pela devolução aos cofres públicos do
valor recebido indevidamente pela inconformidade na folha 12/2018,
tendo em vista a dispensa por redução de aulas em 19/12/2018, não se
aplicando o princípio da decadência, sem ocorrência de má fé, conforme
art. 65 da Lei 14.184/2002 c/c a Resolução SEPLAG nº 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 282/2020, publicado no “Minas Gerais” de 12/11/2020,
referente ao servidor: Inhaúma, MaSP 1.470.253-4, D.T.A.T., PEBSIA,
adm. 01, decidindo pela devolução aos cofres públicos do valor recebido
indevidamente pela inconformidade na folha 12/2018, tendo em vista
a dispensa por redução de aulas em 22/12/2018, não se aplicando o
princípio da decadência, sem ocorrência de má fé, conforme art. 65 da
Lei 14.184/2002 c/c a Resolução SEPLAG nº 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 363/2021, publicado no “Minas Gerais” de 30/09/2021,
referente ao servidor: Papagaios, MaSP 1.465.193-9, A.O.S., PEBSIA,
adm. 01, decidindo pela devolução aos cofres públicos do valor recebido
indevidamente pela inconformidade na folha 12/2018, tendo em vista
a dispensa por redução de aulas em 19/12/2018, não se aplicando-se o
princípio da decadência, sem ocorrência de má fé, conforme art. 65 da
Lei 14.184/2002 c/c a Resolução SEPLAG nº 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 364/2021, publicado no “Minas Gerais” de 30/09/2021,
referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 1.464.185-6, J.B.M.S.,
PEBDIA, adm. 01, decidindo pela devolução aos cofres públicos do
valor recebido indevidamente, tendo em vista a dispensa por redução
de aulas em 19/12/2018, não se aplicando-se o princípio da decadência,
sem ocorrência de má fé, conforme art. 65 da Lei 14.184/2002 c/c a
Resolução SEPLAG nº 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 365/2021, publicado no “Minas Gerais” de 30/09/2021,
referente ao servidor: Paraopeba, MaSP 1.463.154-3, C.C.P.C.,
PEBDIA, adm. 01, decidindo pela devolução aos cofres públicos do
valor recebido indevidamente, tendo em vista a dispensa por redução
de aulas em 19/12/2018, não se aplicando-se o princípio da decadência,
sem ocorrência de má fé, conforme art. 65 da Lei 14.184/2002 c/c a
Resolução SEPLAG nº 37/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 379/2017, publicado no “Minas Gerais” de 30/06/2017,
referente ao servidor: Baldim, MaSP 828.503-3, E.M.F.M., PEBIIH,
adm. 01, decidindo pela devolução aos cofres públicos do valor recebido
indevidamente, tendo em vista a diferença do vencimento integral e
do provento proporcional no período de 10/03/2017 a 30/04/2017,
não se aplicando-se o princípio da decadência, sem ocorrência de má
fé, conforme art. 65 da Lei 14.184/2002 c/c a Resolução SEPLAG nº
37/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 336/2021, publicado no “Minas Gerais” de 30/09/2021,
referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 1.466.212-6, A.P.R.,
PEBSIA, adm. 01, decidindo pela devolução aos cofres públicos do
valor recebido indevidamente, tendo em vista a dispensa por redução,
não se aplicando-se o princípio da decadência, sem ocorrência de má
fé, conforme art. 65 da Lei 14.184/2002 c/c a Resolução SEPLAG nº
37/2005
Cláudio Renato Souza Abreu
Diretor da SRE - de Sete Lagoas
31 1683098 - 1

SRE de Uberaba
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 113/2022
RETIFICA, ATO (S) de FÉRIAS PREMIO ESPECIE, referente (s)
ao (s) servidor (es): Araxá, EE Dom José Gaspar, MaSP: 874.446-8,
Maria Cristina Cunha, PEB III 3 - grau O – adm. 01, Ato nº 11/ 2022
publicado em 30/06/2022, por incorreção. Onde se lê: PEB III 3 GRAU
P. Leia-se: PEB III 3 GRAU O.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 114/2022
Retifica atos nº 36/2022 e 60/2022, publicados nos “MG” de 09/06/2022
e 18/08/2022, respectivamente, de Férias Prêmio/Afastamento, a parte
referente à: Araxá, MaSP: 811013-2, Ghelza Lenza Fernandes, ATB5L
– adm.01, por admissão incorreta. Onde se lê: ATB5L – adm.02.
Leia-se: ATB5L – adm.01.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 115/2022
Retifica ato nº 112/2022, publicado no “MG” de 30/08/2021 de
Retificação de Quinquênio, a parte referente à: Uberaba, Escola
Estadual Irmão Afonso, MaSP: 1003788-5, Mitsko Ota Rodrigues,
PEBIB – adm04, por MaSP incorreto. Onde se lê: MaSP: 1006788-5.
Leia-se: MaSP: 1003788-5.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 116/2022
RETIFICA, NO ATO(S) de AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA referente (s) ao (s) servidor (es): Uberaba, EE
Fidélis Reis, MaSP 1.154.897-1, Cristiane Lino Freitas Cardoso,
PEB1/I A, adm.01, ato nº 29/2022, publicado 18/08/2022, por
legislação incorreta; onde se lê: DETERMINA O AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
PERMANENTE, nos termos do art. 36, §1º, II CE/89, EC 104/20, c/c
art.7º, I, II, III, art.8º, III LC 64/02, LC 156/20, c/c art. 1º, §4º da Lei
Complementar nº 138/16 e art. 2º, §4º do decreto nº 47.000/16, com
direito à média das remunerações de contribuição, integral (acidente
trabalho/doença prof/trabalho), correspondente à carga horária de
108 h/a, leia-se: DETERMINA O AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE,
nos termos do art. 36, §1º, II CE/89, EC 104/20, c/c art.7º, I, II, III,
art.8º, III LC 64/02, LC 156/20, c/c art. 1º, §4º da Lei Complementar nº
138/16 e art. 2º, §4º do decreto nº 47.000/16, com direito à média das
remunerações de contribuição, proporcional a 5487 dias de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 117/2022
Retifica atonº03/2021,publicadono“MG” de 21/01/2021de concessão
de férias-prêmio,apartereferenteà:Uberaba, Cesec/Professora Maria
Emília da Rocha, MaSP: 1405083-5, Maria Gorete de Araújo Crestana
Tolentino, PEB2C - admissão 01, por incorreção na vigência, com
fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525,
com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Onde se lê: a partir de 15/12/2020. Leia-se: a partir de 23/07/2022.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 118/2022
Retifica atonº12/2021,publicadono“MG” de 11/03/2021de concessão
de férias-prêmio,apartereferenteà:Iturama, Escola Estadual Antônio
Ferreira Barbosa, MaSP: 659303-2, Liliane Barbosa Gerino de
Sousa Pinto, PEB2P - admissão 01, por incorreção na vigência, com
fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525,
com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Onde se lê: a partir de 27/10/2020. Leia-se: a partir de 02/06/2022.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 119/2022
Retifica atonº27/2021,publicadono“MG” de 13/05/2021de concessão
de férias-prêmio,apartereferenteà:Iturama, Escola Estadual Antônio
Ferreira Barbosa, MaSP: 854560-0, Neucleide Maximiano da
Silva Maia, ATB5H - admissão 01, por incorreção na vigência, com
fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525,
com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Onde se lê: a partir de 10/12/2020. Leia-se: a partir de 16/07/2022.

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 120/2022
Retifica atonº31/2021,publicadono“MG” de 27/05/2021de concessão
de férias-prêmio,apartereferenteà:Iturama, Escola Estadual Antônio
Ferreira Barbosa, MaSP: 849071-6, Ivonete Aparecida de Freitas,
PEB1H - admissão 02, por incorreção na vigência, com fundamento
no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações
Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com
efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres
Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de
maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Onde se lê: a
partir de 03/07/2020. Leia-se: a partir de 06/02/2022. - MaSP: 1173969-5,
Márcia Aparecida de Andrade, EEB1C - admissão 03, por incorreção na
vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado. Onde se lê: a partir de 24/07/2020. Leia-se: a partir de
27/02/2022. - MaSP: 1402993-8, Glaucia Aparecida Pereira dos Santos
Marchiori, PEB2C - admissão 01, por incorreção na vigência, com
fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525,
com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Onde se lê: a partir de 23/10/2020.Leia-se: a partir de 29/05/2022. –
Uberaba, CESEC Profª Mª Emilia da Rocha, MaSP: 379.900-4, Célia
Maria Camargo, ATBIV/I - 2º cargo,Admissão 02, por incorreção na
vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado. Onde se lê: a partirde 23/01/2021. Leia-se: a partir
de 28/08/2022.
31 1683394 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – ATO Nº
22/2022
CONCLUI Processo Administrativo nº 25/2022, instaurado pela
Portaria SRE nº 25/2022, A COMISSÃO JULGA PROCEDENTE
a devolução ao erário público Estadual de valor por recebimento
indevido de débito referente acerto ao Afastamento Preliminar a
Aposentadoria, mês 05/18, conforme relatório Auditoria Seplag, no
período de 21/05/18 a 30/09/18, referente à servidora: Antônio Dimas
Morais – MASP: 1.051.734-0 – PEB IF adm01- nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – ATO Nº
23/2022
CONCLUI Processo Administrativo nº 30/2022, instaurado pela Portaria
SRE nº 30/2022, A COMISSÃO JULGA PROCEDENTE a devolução
ao erário público Estadual de valor por recebimento indevido de débito
referente ao pagamento indevido – servidora faltosa, no período de
01/02/08 a 28/02/08, referente à servidora: Gisele Cristina Ferreira da
Costa – MASP: 1.051.996-5 – PB IIIA adm01- nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – ATO nº 53/2022
INSTAURAÇÃO – A Portaria/S.R.E. nº 53/2022 INSTAURA o
processo administrativo nº 53/2022, por recebimento indevido de 16
dias mês 11/21; 30 dias mês 12/21; 30 dias mês 01/22; 09 dias mês
02/22 e 2/12 13º, no período de 01/11/21 a 01/02/22, podendo sofrer
acréscimo caso a servidora continue a receber indevidamente no curso
do processo administrativo, referente à servidora: Edna Lucia Miguel –
MASP: 1.313.479-6 – ASBD IA adm01 - nos termos da Lei nº 14.184,
de 31/01/2002, combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209010026430122.