TJMG 03/06/2021 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – quinta-feira, 03 de Junho de 2021 Diário do Executivo
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 08/2021
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de Infraestrutura
e mobilidade- SEINFRA, Instituto de Desenvolvimento Integrado de
Minas Gerais – INDI e Log Commercial Properties e Participações S.A.
(CNPJ 09.041.168/001-10) e Betim I Incorporação SPE S.A. (CNPJ
13.668.434/0001-06). Objeto: formalização da intenção da LOG/Betim
I em investir neste Estado. Assinatura: 01/06/2021. Signatários: Romeu
Zema Neto (Estado), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), Fernando
Scharlack Marcato (SEINFRA), Thiago Coelho Toscano (INDI), Sérgio Fischer Teixeira de Souza (Log) e Márcio Vieira de Siqueira (Betim
I).
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Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – 1 – Termo de Cooperação
Técnica nº 172/2021, datado de 22/02/2021, celebrado com o Município de São João das Missões – CNPJ: 01.612.486/0001-81. Objeto:
definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional
Bairro Cidade Nova. Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua
publicação.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO SEF Nº 1900010944
Pregão Eletrônico nº. 1191001- 000023/2021 - Processo SEI nº:
1190.01.0000362/2021-51. Partes: EMG/SEF e HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI. Objeto: Contratação de
serviços de suporte técnico, manutenção e atualização de licenças de
software CA Service Desk Manager Full, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a partir de 05/06/2021. Valor estimado: R$
498.999,99 (quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e
nove reais e noventa e nove centavos). Dotação Orçamentária: 1191 04
126 115 2052 0001 3390 4002, fonte 10.1 – Recursos do Custeio. Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia da Informação
- STI/SEF. 01/06/2021.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
CREDENCIAMENTO MGI Nº 001/2021
Extrato da Ata de abertura de envelopes do dia 01/06/2021. A comissão registrou todos os envelopes recebidos. Foram abertos e julgados: 2.1.LUCIO RUBIK ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ
05.521.473/0001-58 - Habilitado; 2.2.ROMUALDO NEIVA GONZAGA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 06.819.838/0001-98
-Habilitado; 2.3.TEIXEIRA, MAZONI & FIORANTE - CNPJ
20.210.934/0001-65 - Habilitado; 2.4.BARCELOS & JANSSEN
ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 06.888.951/0001-25 - Habilitado; 2.5.VERÍSSIMO, MOREIRA & SIMAS ADVOGADOS - CNPJ
07.907.151/0001-77 - Habilitado;
2.6. R. L. AMBRÓSIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 35.663.569/0001-11 - Habilitado; 2.7.COIMBRA E LEITE
- SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 04.271.955/0001-34
- Habilitado; 2.8.FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - CNPJ
04.032.380/0001-05 - Habilitado; 2.9.FADIGA, MARDULA,
BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ
08.859.463/0001-15 – Inabilitado; 2.10.ADRIANO CARDOSO
ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 08.109.593/0001-30 – Inabilitado; 2.11.GILBERTO A. MIRANDA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 05.724.165/0001-20 - Habilitado; 2.12.FALEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 19.710.378/0001-07 - Habilitado;
2.13.BARBOSA, LOLI E OLIVEIRA - CNPJ 28.434.565/0001-04 Habilitado; 2.14.BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 10.895.072/0001-06 - Habilitado; 2.15.MATHEUS
BONACCORSI ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL
- SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 13.330.213/0001-23 Habilitado; 2.16.ALBUQUERQUE & MONIZ ARAGÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 05.994.260/0001-43 - Habilitado;
2.17.JASON ALBERGARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ
25.465.238/0001-13 - Habilitado; 2.18.MOREIRA DO PATROCÍNIO
& AVELINO LANA - CNPJ 08.093.158/0001-65 - Habilitado; 2.19.
FAIANI, BORGES & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 01.595.832/0001-60 - Habilitado; 2.20. DIÓGENES ELEUTÉRIO DE SOUZA - ADVOGADOS - CNPJ 08.195.762/0001-00 Habilitado; 2.21.OLIVEIRA E REBELLATO ADVOGADOS - CNPJ
14.865.664/0001-28 - Habilitado; 2.22.CAVALCANTE E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 18.281.285/0001-41
- Habilitado; 2.23.FAUSTINO FREGONA & CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 20.720.120/0001-70 - Inabilitado;
2.24.NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ
22.964.948/0001-08 - Habilitado; 2.25.PORTES MARINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ 14.806.853/0001-20 - Habilitado;
2.26.DALLA BERNADINA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ
14.194.359/0001-51 - Habilitado; 2.27.MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 03.482.042/0001-02 - Habilitado;
2.28.PIRES PINHEIRO FREITAS - CNPJ 35.616.849/0001-79 - Habilitado; O inteiro teor da ata encontra-se disponível para consulta no site
www.mgipart.com.br.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO – QUINTO TERMO ADITIVO
CONTRATO SIAD N° 9164444
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000668/2019-60
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2017
PROCESSO DE COMPRA Nº 2251003 0000035/2017
I-Partes: Jucemg e Método System Comércio de Equipamentos para
Telecomunicações Ltda; II-Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e atualizações de software em centrais telefônicas marca SIEMENS modelo Hipath 3000, aparelhos analógicos
e digitais marca SIEMENS e software de tarifação, bem como instalação e manutenção da solução de voz sobre IP (Servidor SIP) operado
no (Data Center da PRODEMGE/MG); III-Da Finalidade: Alteração
de endereço da CONTRATANTE; IV-Da Fundamentação: Cláusula
Décima Primeira do contrato originale com fulcro naLei 8.666/1993,
especificamente, noArt.58, inciso I c/c Art. 65, inciso I, alínea “a”;
V-Da Alteração de Endereço: Fica alterado o endereço daJUCEMGparaAvenidaAugusto de Lima, nº. 1942, Bairro Barro Preto,Belo Horizonte/MG,a partir de03de junho de 2021; Firmado em 02/06/2021 por
Gustavo Henrique Campos dos Santos, pela Jucemg; Emmerson Ricieri
Brito, pela Método System Comércio de Equipamentos para Telecomunicações Ltda.
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COMUNICADO
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, por seu Presidente,
Bruno Selmi Dei Falci, COMUNICA a seus usuários, contratantes,
contratados, partícipes e aderentes de convênios e acordos de cooperação técnica, colaboradores, prestadores de serviços e quem mais possa
interessar, que a partir de 07 de junho de 2021, a sua sede estará localizada em novo endereço, na AV. AUGUSTO DE LIMA, 1942, BARRO
PRETO, CEP 30190-008, BELO HORIZONTE/MG. Maiores informações poderão ser obtidas no site: www.jucemg.mg.gov.br. Assinado eletrônicamente em 31/05/2021.
(a) Gustavo Henrique Campos dos Santos - Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças (a) Bruno Selmi Dei Falci - Presidente.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 037/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0084222/2021-10. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura das Propostas de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 10/06/2021,
às 15:30h (quinze horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº
1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 029/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0072087/2021-86. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, aos recursos interpostos por CIRCUITO Engenharia e Construções Ltda. e Construtora ZAG Ltda., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da TOMADA DE PREÇOS objeto do Edital em epígrafe.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 032/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0060698/2021-02. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/MG, aos recursos interpostos por FAGUNDES Tecnologia e Arquitetura Ltda. e CVCTEC Engenharia EIRELI, na fase de
julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis,
às empresas participantes da TOMADA DE PREÇOS objeto do Edital em epígrafe.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 028/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0079003/2021-79. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: MAIS Construtora Ltda. e Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda. e inabilitada a sociedade BT Construções Ltda., na licitação objeto do edital em
epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias
úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise nos horários
de 09:00h às 11:00h e de 14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 030/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0072820/2021-83. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: BT Construções
Ltda.; LCM Construções e Comércio S/A; PAVIDEZ Engenharia Ltda.;
DURO NA QUEDA Construções Ltda. e Construtora ZAG Ltda. e inabilitadas as sociedades BTEC Construções Ltda. e TERRASA Engenharia Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta
publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no
Núcleo de Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e
14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 031/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0075131/2021-57. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda., LCM Construção e Comércio
S/A e TAMASA Engenharia S/A e e inabilitadas as sociedades BTEC
Construções Ltda.; ETHOS Engenharia de Infraestrutura S/A e Construtora CONTORNO Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A
partir desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise, nos horários de 09:00h
às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 034/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0074080/2021-13. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: PAVIDEZ
Engenharia Ltda.; LCM Construção e Comércio S/A; TERRASA Engenharia Ltda. e Construtora ZAG Ltda. e inabilitada a sociedade BTEC
Construções Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir
desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados
no Núcleo de Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h
e 14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 036/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0073332/2021-33. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: LCM Construção
e Comércio S/A; Construtora ZAG Ltda.; DURO NA QUEDA Construções Ltda. e TERRASA Engenharia Ltda. e inabilitada a sociedade
PAVIDEZ Engenharia Ltda, na licitação objeto do edital em epígrafe.
A partir desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise nos horários de 09:00h
às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Instrumentos: Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e
Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER nº PD 229/2020.
Objeto: Fornecimento de Energia Elétrica para a 30ªURG do DER-MG
- Juiz de Fora/MG. Prazo de vigência: 12 meses. Valor: R$ 7.358,40
(CUSD) e R$ R$ 24.968,28 (CCER). Dotação Orçamentária: 2301 26
782 081 2039 0001 339039-69 Fonte de Recursos 10.1.0. Processo SEI
nº 2300.01.0053144/2021-66.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Selbetti Gestão de
Documentos S.A. Instrumento: 1º Termo de Aditamento ao Contrato
DF-004/2021. Objeto: I – Alteração dos quantitativos previstos no
item 1.3 da Cláusula Primeira – Objeto; II - O valor global do Contrato
DF-004/2021 estabelecido em R$1.166.895,90 fica acrescido de 8,43%,
passando a totalizar R$1.265.247,90. As demais Cláusulas do Contrato
permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelo Termo Aditivo.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o

prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 010621-1159.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 141 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVP5740
9050693
Claudia Oliveira Soares Godoy Bueno
PXO0085
8369977
Eriovaldo Jose Dos Santos
JKF7925
8409489
Sueli Angela Batista
OQP1315
8397106
Marcio Pereira Dos Santos
HLF0241
8398493 Valmir Lopes Motta
HMS2686
8277206
Maikel Gedeone De Oliveira
QKL3684
8369675
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/a
DQI7980
8999095
Welder De Fatima De Almeida
GXN4630
9034380 Roberto Carlos De Souza Fernandes
DKT7700
9053087
Maria Luiza De Oliveira
PZN8872
8364852
Nayane Oliveira Marcolino
BPE5314
8314166
Wanderley Rodrigues De Oliveira
KWO9704
8313709
Ana Lucia Carbonara Pierotti
PYD9006
8325639
Adriano Luiz Murta Meireles
LZI2218
8340296
Alesandro Braga
HLF8771
8350346
Thiago Dos Santos Oliveira
HKU5433
8375999
Antonio Inacio Do Carmo
HHQ1919
8336356
Carlos Aparecido Barbosa Dos Santos
LRO7718
8342512 Raphael Januzzi De Matos
HKU7117
8330920
Eleonora Pires Bernardino
PUI8016
8328014
Maria Cecilia Tupinamba Oliveira
AXT1448
8303628
K R M Transportes Ltda
HAR7185
8395221
Claudio Jose Da Silva
HMS9767
8346293
Marcelo Andrade Duarte
PVL7978
8304537
Getulio Jose Moreira
GLI4606
8298821
Diego De Carvalho Goncalves
OPS9715
8370121 Onofre Joaquim Boitrago
HLF0241
8365412 Valmir Lopes Motta
QOA8604
8352159
Geser Vieira De Moura
GQL9043
8373861
Helena Vicencia Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 142 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEE4860
9061444
Luiz Claudio Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWE5428
8205955
Claudia Maria Suarez
GZG7284
8352106
Geraldo Doroteia De Barcelos
OWU9032
8350921
Marcio Rondon Da Silva
QNX0752
8338305
Cristiano Oliveira Dos Santos
HMV8774
8374607
Adair Jose De Andrade Lopes
PVS4669
8343156
Esio Cassimiro Silvestre
HMX6098
8354998 Roberto De Paula Guedes
CLH5184
8365114
Gabriel De Paula Assuncao
JKM5254
8352866
Luciana De Oliveira Gomes
DGX2837
8405319
Edson Batista Da Silva
HFV3149
8351373
Fabio Ferreira Soares
GVJ3122
8348986
Edson Luiz Dos Santos
GQR6430
9042280 Roberta Moreira Da Silveira
QOG3934
8353987 Victor Ferreira Barreto
HJX3609
8337751 Vagner Gabriel Martins Rodrigues
EVP4252
8346270
Ana Paula Nascimento Moreira
GWG0666
8345591
Frederico Wagner Rineiro Goncalves
HFV3149
8351372
Fabio Ferreira Soares
HHD1102
8363870
Milton De Sousa Franco
HNH1457
8377444
Milley Souza Silva Cardoso
DJF1606
8339102
Mario Luis Donizetti Ferreira
QNO1264
8365109
Guilherme Monteiro Ribeiro
FNN7727
8385272
Solange Botelho Simoes De Souza
HJL4716
8328365
Walisson Wilham Coelho
HKG7023
8393798
Maria Geralda Mendes Da Silva
OLO5156
8337793
Adelton Andrade Barbosa
OKS6747
9098962
Empreendimentos Rodeiro Ltda
GMV3005
8412369
Fabio Junio De Oliveira
HHK3422
8368543
Jose Antonio De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 143 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PAD4650
9001301
Elda Custodio Nunes Pereira
EGI4271
8410127
Edivan Ferreira Gomes
OQL0848
8278876
Ewerton Borges Da Silva
PZU0463
8364147
Luciana Tais Ribeiro Da Silva
LQJ3892
8363934
Luciano Jose Da Fonseca Goncalves
HTD8230
8988256
Ana Cristina Santos De Oliveira
OWU9949
8342716
Marcelo Goncalves Marques
GXY4394
8347269
Edson Gomes Da Silva
GSV4958
8305735
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OHK0011
8406846
Douglas Henrique Sabino Vieira
OQQ8020
9037057 Rodolfo Santos Marques
OOZ1296
8336793
Malu Maria De Lourdes
Mendes
Pereira
DQH2134
8859526
Nelson Luiz Dos Santos
HFG5724
8300576
Camila Dos Santos Santana
PZS1286
8317326
Mirtes Chiarelli De Oliveira
OWN1533
8329804
Gabriel Josias Cardoso
HMC6070
8969448
Wanderson Kolansky Soares
AIG4310
9037694
Willian Carvalho Almeida Me
HNY9280
8972452
Pedro Jordanio Silva Alcantara Almeida
OQV2172
8345482
Lucas Lisboa E Almeida Gusmao
JET8236
8286172
Mauro Sergio De Morais
OWU9949
8323066
Marcelo Goncalves Marques
QMX6828
8335479
Marcio Araujo Silva
QOA0029
8269832
Gisele Vieira Duque
OLZ1575
8409118
Aluisio Soares Filho
JHG4359
8285735
Mario Sergio De Freitas
PZU0463
8387322
Luciana Tais Ribeiro Da Silva
KNR5704
8304922
Baltazar Afonso Dos Santos
HAX1818
8334827
Welbert Venicio Silva
QNU8586
8289397
Transcatarina Transporte Rodoviario
Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 144 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GOL5128
8283245
Maria De Fatima Oliveira
HEN3301
8357577
Geraldo Agripino Das Neves De
Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.

Minas Gerais
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIJ9281
8339224
Ibor Transporte Rodoviario Ltda
PWM9507
8341003
Lenice Kusumota De Souza
OWU9949
8331206 Raul Goncalves Marques
HBN7591
8339188
Nilster Ind E Com De Moveis Ltda
QNA7469
8274540
Municipio De Estrela Do Sul
PZF9180
8972390
Transpessoal Ltda - Me
KBS8734
8311385
Joao Bonifacio Silva
QMT6931
8339508
Movida Locacao De Veiculos S.a.
PZD9249
8308070
Hugo De Oliveira Pimenta
GYI9776
8270898
Gilmar Peixoto Padilha Junior
BAW5035
8395104
Aparecida Alavarse Bicalho
OWU9032
8290048
Marcio Rondon Da Silva
GKV6390
9050654
Edvaldo Lacerda Da Silva
HJC5002
8312107 Rogerio Goncalves Da Silva
HKZ0038
8280716
Graciela Vera Ferreira Santana
OQQ8020
9037079 Rodolfo Santos Marques
CFC2322
8289866
Fabricio Ernesto De Oliveira Eireli Me
PYY3519
8331736
Sheila Fabiana Dos Santos
GRZ9010
9028130 Reginalda Batista De Oliveira
PWH2602
8328054
Marcio Henrique Valladao Nogueira
KOY9138
8283316
Jose Maria De Oliveira Alves
OQR0886
8318252
Edward Afonso Firmino
DOL7150
9042816
Alzira Dias Rocha
HEU5382
8305049
Alair Linhares Da Silva
QNG9542
8290205
Movida Locacao De Veiculos S.a.
OQQ8020
9037070 Rodolfo Santos Marques
HTD8230
8988255
Ana Cristina Santos De Oliveira
PWF0710
9042822 Ocimar Francisco Quirino
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 145 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVW0212
8303948
Dinora Pereira De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWR5477
8396418
Cesar Felipe Costa De Carvalho
EPC3855
8389752 Ronaldo Teixeira
PYN2627
8352879
D Artagnan Assuncao Marliere
PVN7004
8305783
Elane Fernandes De Azevedo Da Costa
EYQ4487
8376759
Miguel Angelo Guimaraes Mendes
EEH8251
8349995
Nilson Carlos Freitas Farias
OQQ7804
8305758
Fabricio Faria De Carvalho Sousa
OWI4980
8989148 Roberto Moreira
HJB9435
8338330
Marcus Vinicius Lage Moreira
GQG8529
8280379
Christian Cardoso Da Silva
OPE9681
8352206
Artur Felipe Teodoro Pires
EPC3855
8364972 Ronaldo Teixeira
HOA1520
8996162
Leonardo De Souza Assis Me
EGH6367
8369635
Maria Augusta Da Silva Alves
PUD6114
8304721
Elson Luiz Franca Pereira
PVE1860
8981149
Maria Simoni Areas
PVL5987
8384743
Marilia Rodrigues Flores
QOG6490
8993781
Pablo Lopes Pinheiro
PAH1627
8399761
Deli Bispo De Oliveira
PYS4948
8283838
Julio Cesar De Araujo Batista
HAK2418
8338164
Eduardo Balbino Goncalves
PZU0463
8328684
Luciana Tais Ribeiro Da Silva
HBZ6216
8298751
Sergio Antonio De Oliveira
HFR6116
8328246
Leandro De Sousa Pereira
NFL9853
8335242
Guilherme Da Silva
PKJ8664
8363971
Jose Ribamar Da Conceicao
GVJ5229
8304704
Fabiano Pereira Lima
GYS8684
8301103
Heleno Calixto Do Nascimento
GVJ3124
8370396 Valmir Evangelista
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 146 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ERG3512
8347543
Lidia De Souza Sa Alexandre
HKZ8243
8382238
Myrian Rosa Dos Santos
GZP6500
9029078
Marco Antonio Rodrigues
HDM1866
8272879
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HDF1415
8398173
Heriton Maia Santos
HAX2896
8286449
Antonio Lucio Viana
QNL9262
8346461
Amos Rodrigo Da Cunha
HGF5323
8398476
Gledison Vitor Dos Santos
GSG1224
8363947
Gilciane Vieira Souza
NGB7750
8995024 Rosangela Alves Barbosa
PZV0324
8322618
Juliano Romanzini Pedreira
BGT7650
9001421
Antonio Xavier Santiago
JHD6646
8286441
Jadilson Jose Ferreira Da Silva
PWU6845
8335813
Daniela Regina Duarte Araujo
HJZ7301
8393364
David Alves De Souza
HEQ5726
8276941
Notair Leocardio Martins
PZV8676
8312600
Maria Do Carmo Bastos Teixeira
PJY9631
8350376
Irineu Pereira Dos Santos
GQY9740
9043183
Tiago Pereira Goncalves
ORC5459
8270240
Eustaquio Bertolace Rodrigues Da
Costa
GYS1764
8326062
Jose Geraldo Vasconcelos Junior
HLY0209
8353611
Aline Barros De Almeida
HGQ4075
8352058
Luis Gustavo Soares Santos
EQD1020
8999104 Valdemar Antonio Da Silva
EQD1020
8999103 Valdemar Antonio Da Silva
PXC1195
8351705
Elisson Martins De Souza
HAX1818
8297017
Welbert Venicio Silva
HJO1040
8999102
Idalino Antunes Moreira
PXC1195
8360452
Elisson Martins De Souza
GKS2454
8326072
Adolfo Henrique De Almeida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 147 Sessão Ordinária realizada em 28/05/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QJG7787
8399298
G7 Log Transportes Ltda
HFH1218
8355070
Ygor De Almeida Miralha
HJQ5405
8403925
Francisco Pereira Silva
FVZ3069
8336933
Marialva Pereira Do Val Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MVC1069
8337755
Christian Neves Teixeira
PUL6640
8989718
Jose Tolentino Guimaraes
DHO2365
8400552
Marcos Vinicios Da Silva
HLE5582
8358534
Elaine Dias De Oliveira Dos Santos
OUO0696
8309893
Joel Dos Santos De Jesus
QNZ1260
9052978
Cristina Aparecida Rogerio
HOF2617
8352408
Elias Moreira Da Costa Torres
DZE2193
8387326
Jose Batista Pereira
PXH1378
8347262
Adriana Fantoni De Faria
PXP8717
8385807
Tales Donizetti Vieira
ELH9419
8351407
Americo Fidelis Soares
OQD4200
9034405
Emerson Praga Barreto
DKF4290
9050680
Marcelo Antonio Borges
OPV0130
9049401
Nei Luiz Marques

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106030046540148.