TJMG 08/01/2021 -Pág. 46 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0018- PEM (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Equipamentos para Laboratório.
Dia da Licitação: 22 de janeiro de 2021, às 14:15 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 11/01/2021, no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0007 - PES.
Objeto: Contratação de empresa especializada na implantação do
SAP S/4 HANA utilities e seus módulos em nuvem do Success Factors E Asset Manager na Copasa MG.
Dia da Licitação: 22 de janeiro de 2021, às 09:30 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 11/01/2021 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2020/0462 – PES
Objeto: Hardwares, Softwares, Licenças e Serviços (SAP
S/4HANA).
O Diretor Presidente conheceu o teor do recurso interposto pelas
empresas Intersoft Soluções em Informática Eireli e as contrarrazões
apresentadas pela empresa Lanlink Soluções e Comercialização em
Informática S/A e decidiu:
1. negar provimento ao recurso interposto pela empresa Intersoft
Soluções Em Informática Eireli.;
2. adjudicar o objeto do pregão à empresa Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A., no valor de R$ 9.505.000,00;
3. determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2021
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

PROPAGANDA E PUBLICIDADE - 2020
Conforme exigido pelo Artigo 7 da Lei 13.768, de 01/12/2000.
1- Campanhas de cunho institucional, de serviços, de utilidade
pública e comercial
Casablanca Comunicação e Marketing.
Contrato: 45000000577
Assinatura: 4 de Julho de 2018
1º Trimestre 2020
R$ 24.783,00
2º Trimestre 2020
R$ 151.484,31
3º Trimestre 2020
R$ 171.918,48
4º Trimestre 2020
R$ 146.959,99
Total
R$ 495.145,78
Artes Gráficas Formato.
Contrato: DPR-CS-DES-0006/2020
Assinatura: 17 de Setembro de 2020
4º Trimestre 2020
Total

R$ 2.653,00
R$ 2.653,00

Marco Placas Ind e Com.
Contrato: DPR-CS-DES-0007/2020
Assinatura: 7 de Outubro de 2020
4º Trimestre 2020
Total

R$ 2.880,00
R$ 2.880,00

A Criação Gráfica.
Contrato: DPR-CS-DES-011/2020
Assinatura: 15 de Dezembro de 2020
4º Trimestre 2020
Total

R$ 504,00
R$ 504,00

2 - Publicidade Legal
Casablanca Comunicação e Marketing.
Contrato: 45000000577
Assinatura: 4 de Julho de 2018
1º Trimestre 2020
R$ 6.684,25
2º Trimestre 2020
R$ 138.726,10
3º Trimestre 2020
R$ 3.790,75
4º Trimestre 2020
R$ 383,50
Total
R$ 149.383,60
Sempre Editora
Contrato: DPR-CS-DES-005/2020
Assinatura: 17 de Julho de 2020
3º Trimestre 2020
Total

R$ 9.720,00
R$ 9.720,00

Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Internacionais.
Contrato: 45000000595
Assinatura: 1º de Outubro de 2018
1º Trimestre 2020
R$ 16.942,18
2º Trimestre 2020
R$ 76.522,88
3º Trimestre 2020
R$ 13.363,84
4º Trimestre 2020
R$ 14.300,16
Total
R$ 121.129,06
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010932
PROCESSO DE COMPRAS: 1191001 000059/2020
Partes: EMG/SEF e Superlink Servicos Eireli Objeto: Prestaçãode
serviços do fornecimento de uma solução completa deStreamingde
Áudio e Vídeo, para transmissão, em tempo real, de até 3 (três) sessões de julgamentos doCC/MG. Preço: R$ 120.000,00. Vigência: 12
(doze) meses, a partir da publicação. Dotação: 1191. 04. 129. 113.
4312. 0001. 3.3.90. 40.02.0. Cláudia Campos Lopes Lara / Conselho
de Contribuintes / MG – 07/01/2021.
SRF I – UBERLÂNDIA – AF/2º NÍVEL/ITUIUTABA
RESUMO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N.º 1910600090/2020.
Partes: EMG/SEF e ANJO DA GUARDA ALARMES ELETRÔNICOS LTDA - ME. Objeto: prorrogação por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 15/02/2021 e término em
14/02/2022. Valor estimado: R$ 2.160,00. Wilian Almeida de Souza
– 07/01/2021.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EDITAL DE CANCELAMENTO
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais torna público que,
por decisão singular de seu Vice-Presidente, foi aprovado sob o nº.
8158211, em 4 de janeiro de 2021, o cancelamento de matrícula, a
pedido, do Leiloeiro Oficial Damásio Fernandes da Silva, e que, de
acordo com o art. 7º, do Decreto nº. 21.981, de 19 de outubro de
1932, os interessados poderão se manifestar, apresentando suas reclamações, se for o caso, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de publicação deste edital.
Belo Horizonte, 4 de janeiro de 2021.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 9265358 (Pregão eletrônico 00025/2020. Processo de
compra nº 1301017 00025/2020. SEI nº 1300.01.0007279/2020-17).
Partes: Estado de Minas Geais, por meio da SEINFRA, e Consórcio
TERGIP-Belo Horizonte. Objeto: prestação de serviços de estudos
para subsidiar a concessão do Terminal Rodoviário Governador Israel
Pinheiro. Assinatura: 06/01/2021. Vigência: 12 (doze) meses, a partir
da publicação de seu extrato no órgão oficial de imprensa, podendo
ser prorrogado nos termos do art. 57, §1º, da Lei 8.666/93. Valor do
Contrato: R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais). Dotação
orçamentária: 1301 04 130 029 4136 0001 449039 81 1 Fonte 70.1
e 10.1. Autorização da contratação: Ofício Cofin n.º 0877/2020 (SEI
18711709). Especificação dos serviços de consultoria, composto pelo
estudo I - projeção de demanda; estudo II - estudos técnicos; estudo
III - estudos regulatórios; estudo IV - estudo operacional; estudo V
- estudo econômico-financeiro; estudo VI - plano de negócios referencial; estudo VII - estudos jurídicos. Signatários: Fernando Scharlack Marcato (SEINFRA) e Gustavo Eugênio Maciel Rocha (consórcio Tergip-Belo Horizonte). Motivação: A Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), por meio da Coordenadoria
Especial de Concessões e Parcerias (CECP), coordena o Programa
de Promoção de Concessões e Parcerias, cuja finalidade é otimizar
a prestação de serviços à população mineira, por meio de atração de
investimentos, eficiência de operação e inovação. Nesse contexto, a
SEINFRA pretende viabilizar a concessão para reforma, ampliação,
reestruturação e operação do Terminal Rodoviário Governador Israel
Pinheiro – TERGIP, com o intuito de aprimorar a mobilidade do
estado (via rodoviária de Belo Horizonte) e contribuir para o desenvolvimento e revitalização da região central da capital de Minas
Gerais. Todavia, a realização de uma concessão de serviços públicos
demanda a elaboração de complexos estudos, os quais são necessários para a estruturação de um projeto viável, sustentável e que cumpra as finalidades públicas objetivadas pelo Poder Concedente. Tais
estudos são multidisciplinares, uma vez que é necessária a modelagem econômico-financeira, regulatória, operacional, jurídica e de
engenharia para a configuração de quais os parâmetros adequados
para a prestação do serviço a ser concessionado. Assim, a contratação
de consultoria externa com expertise especializada e setorizada é fundamental para a estruturação do projeto e para maximizar o sucesso
de uma licitação. Ressaltamos, por fim, que o edital de contratação
não estipulou exigência de número de consultores.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO/
CITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência
por meio de notificação de decisão via Carta Registrada com Aviso
de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP
nº 49/2017, vem notificar a empresa PAULO C. DIAS - ME, CNPJ:
15.593.355/0001-09, por meio do seu representante legal, acerca da
decisão administrativa proferida pelo Superintendente de Humanização do Atendimento, Sr. Jober Gabriel de Sousa, para, se desejar, apresentar recurso ou pedido de reconsideração, pessoalmente ou através
de procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados
da publicação desta notificação de decisão no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, nos termos do art. 22 da Lei Estadual 14.184/2002,
nos autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Não
Tributário nº 042/2018, que decidiu sobre:
o reconhecimento da inadimplência da empresa supracitada e a existência do débito desta para com o Estado de Minas Gerais no valor
total atualizado de R$ 6.996,42 (seis mil, novecentos e noventa e seis
reais e quarenta e dois centavos), com fundamento no art. 3º da Lei
Estadual 21.735 de 03 de agosto de 2015 c/c ao art. 37 do Decreto
Estadual nº 46.668/2014, bem como nos itens “a”, “b” e “c” da cláusula Quinta dos Termos de Compromisso nº 1854/2013.
Eventual solicitação de parcelamento ou pedido de reconsideração,
em consonância com o art. 53 do Decreto Estadual nº 46.668/2014,
deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente
no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 3º andar.
Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte /MG. A referida solicitação poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral
da Cidade Administrativa, 1º andar do Edifício Minas, no endereço
acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do
presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (www.planejamento.mg.gov.br/), após
acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA
ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo número 1450.01.0002944/2019-26.
Em caso de dúvida ou inviabilidade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), tendo
em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá contatar a
Comissão Processante Permanente através do e-mail: cpp@seguranca.
mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número
deste PACE.
Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2021.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO
EM JULGADO ADMINISTRATIVO/CITAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso de
suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por
meio de notificação de trânsito em julgado administrativo via Carta
Registrada com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da
Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem notificar a empresa APL
COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 14.173.654/0001-21, por meio do seu
representante legal, acerca do trânsito em julgado do Processo Administrativo Punitivo nº 003/2017, conforme Certidão anexa aos autos
do processo, isto é, dela não cabe mais recurso. Assim, deverá providenciar a quitação do débito, por meio do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) também constante nos autos do processo.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do
presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (www.planejamento.mg.gov.br/), após
acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA
ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo número 1520.01.0005635/2019-73.
Em caso de dúvida ou inviabilidade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a
empresa poderá contatar a Comissão Processante Permanente através do e-mail: cpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o
nome da empresa e o número deste PAP.
Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2021
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Inova
Brasil Consultoria em Projetos Ltda. Instrumento: Ordem de Início
em 14/12/2020 ao Contrato: DE-20.013/2020. Objeto: Prestação de
Serviço de Escaneamento a Laser da Edificação do Hospital Regional
de Governador Valadares – Município de Governador Valadares.

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO 7º
TERMO ADITIVO CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 07/2013.
Partes: SEMAD (em sub-rogação legal à SECIR) E A COPASA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, bem
como adotar o novo Plano de Trabalho constante Anexo I..Assinaturas:
(a) Rodrigo Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental e
Saneamento/SEMAD (b) Carlos Eduardo Tavares de Castro/COPASA
(c) Guilherme Frasson Neto/COPASA.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO ADMINISTRATIVO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação de trânsito em julgado administrativovia
Carta Registrada com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo
8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem notificar a empresa
D.A.ARAGÃO COMÉRCIO - ME,inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº19.127.086/0001-46, por meio do seu
representante legal, acerca do trânsito em julgadodoProcesso Administrativo Punitivo nº192/2019, conforme Certidão anexa aos autos
do processo, isto é, dela não cabe mais recurso. Assim, deverá providenciar a quitação do débito, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) também constante nos autosdo processo.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (www.planejamento.mg.gov.br/), após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG,depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo
número1450.01.0094257/2018-27.

CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo
indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência
de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na
Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG ou
contatar através do telefone (31) 3915-1280. E-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br
Fundamentação
Número do Auto
Autuado
(Decreto/Anexo/
de Infração
Código)
Cristiano Roberto da
Costa
CPF: 073.697.116-50

235282/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA
FASE INTERNA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2601, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
O Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Semad,
vem por meio deste edital, notificar o Sr. EDMUNDO BARBOSA
NEPOMUCENO CPF 051.994.276-01, sobre o encerramento da fase
interna da Tomada de Contas Especial, instaurada por meio da Resolução Semad nº 2601, de 19 de janeiro de 2018, para apurar os fatos,
quantificar eventual dano ao erário e identificar possíveis responsáveis no âmbito do Convênio n.º nº 1371.01.04.01712, firmado entre
a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Grupo Unido Filhos do Novo Chico – Grufinch, em razão
de este ter sido identificado como responsável pelo dano ao erário. O
notificado tem o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para recolher aos cofres públicos o valor total de R$ 157.639,06 (cento
e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis centavos),
correspondentes ao valor do dano corrigido pela “Taxa de Juros Selic
Acumulada Mensalmente”, poderá obter esclarecimentos e vista dos
autos junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, localizada na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves, Edifício Minas, 2º andar, no endereço:
Rod. Papa João Paulo II, 4.143, bairro Serra Verde, Belo Horizonte
- MG. O não recolhimento do débito ensejará o encaminhamento da
TCE ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para julgamento com fulcro na Instrução Normativa nº 03/2013 do TCEMG.
Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2020.
Diogo Soares de Melo Franco
Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças - Semad.
6 cm -05 1433881 - 1

44.844/2008 – V – 509

6 cm -07 1434437 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE
INFRAÇÃO/URFBIO NOROESTE.
Nos termos do artigo 33 do Decreto Estadual nº 44.844/2008, fica o
autuado abaixo indicado, notificado da lavratura de auto de infração
em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com
o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de Florestas- IEF ou efetuar o
pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo acima estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá entrar em contato
através do e-mail juridicoernoro@meioambiente.mg.gov.br
AUTUADO
AI
CINDUMEL AGROPECUA- 97257/2017
RIA DE IGUAPE LTDA

FUNDAMENTAÇÃO
Decreto 44.844/2008

Unaí, 07 de janeiro de 2021.
(a) Gisele Martins de Castro – Responsável pela URFBio Noroeste
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE
INFRAÇÃO/URFBIO NOROESTE.
Nos termos do artigo 57 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, fica o
autuado abaixo indicado, notificado da lavratura de auto de infração
em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com
o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de Florestas- IEF ou efetuar o
pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo acima estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá entrar em contato
através do e-mail juridicoernoro@meioambiente.mg.gov.br
AUTUADO
Eustaquio Alves de Melo

AI
202361/2020

FUNDAMENTAÇÃO
Decreto 47.838/20

Unaí, 07 de janeiro de 2021.
(a) Gisele Martins de Castro – Responsável pela URFBio Noroeste
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO POSITIVO
celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS –
IEF, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– MPMG, com interveniência da ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL – ARPA – II. Objeto: fixação de condições e prazos de fornecimento de prestação de serviço de tratadores de animais com vistas ao início do funcionamento do Centro de
Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres de Divinópolis. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de início de funcionamento do
CETRAS de Divinópolis e na forma prevista no Plano de Trabalho.
Data de Assinatura: 16 de dezembro de 2020. (a) Antônio Augusto
Melo Malard – Diretor-Geral do IEF. (b) Lucas Silva e Greco, Alessandro Garcia Silva e Luciana Imaculada de Paula – Promotores de
Justiça do MPMG. (c) José Fernandes de Paula – Representante legal
da ARPA II.
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7 cm -07 1434445 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER

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PEDIDO DE COMPRA Nº 4500042173.
Partes Gasmig x Lao Indústria Ltda. Fundamento: Pregão GPR-04/20
– Ata DAG-CL-RP-17/20. Objeto: aquisição de medidores. Prazo:
180 dias. Valor: R$ 70.870,41. Assinatura: 21/12/20.Pedido de Compra nº 4500042223. Partes Gasmig x Clesse do Brasil Cap. Cont. e
Cond de Energia Ltda. Fundamento: Pregão GPR-15/20– Ata DAGCL-RP-06/20. Objeto: aquisição de reguladores de pressão. Prazo:
120 dias. Valor: R$ 19.500,00. Assinatura:29/12/20.Pedido de Compra nº 4500042229. Partes Gasmig x Italy Válvulas e Metais Eireli.
Fundamento: Pregão GPR-13/20– Ata DAG-CL-RP-05/20. Objeto:
aquisição de válvulas. Prazo: 60 dias. Valor: R$ 5.731,53. Assinatura:
04/01/21.Pedido de Compra nº 4500042230. Partes Gasmig x GPI
Distribuidora Eireli. Fundamento: Pregão GPR-13/20– Ata DAGCL-RP-0018/20. Objeto: aquisição de conexões galvanizadas. Prazo:
60 dias. Valor: R$ 2.351,03. Assinatura: 04/01/21.Pedido de Compra
nº 4500042231. Partes Gasmig x Gascat Ind. e Com. Ltda. Fundamento: Pregão GPR-06/20 – Ata DAG-CL-RP-11/20. Objeto: aquisição de válvulas reguladoras. Prazo: 150 dias. Valor: R$ 117.074,32.
Assinatura: 05/01/21.Pedido de Compra nº 4500042224. Partes Gasmig x Accell Sol. para Energia e Agua Ltda. Fundamento: Pregão
GPR-04/20 – Ata DAG-CL-RP-15/20. Objeto: aquisição de medidores. Prazo: 180 dias. Valor: R$ 16.399,82. Assinatura: 04/01/21.
Pedido de Compra nº 4500042228. Partes Gasmig x Accell Sol. para
Energia e Agua Ltda. Fundamento: Pregão GPR-04/20 – Ata DAGCL-RP-16/20. Objeto: aquisição de medidores. Prazo: 180 dias.
Valor: R$ 8.336,92. Assinatura: 04/01/21Daniela Alves Marcondes
PedrosaGerente de Contratos e Licitações

Minas Gerais - Caderno 1

Em caso de dúvida ou inviabilidade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a
empresa poderá contatar a Comissão Processante Permanente através
do e-mail:cpp@seguranca.mg.gov.br, no qual deverá informar o nome
da empresa e o número deste PAP.
Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2021
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
7 cm -07 1434443 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO
CONTRATO Nº 9229021/2019 DE SERVIÇO
Firmado entre a Agência Reguladora de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG e a
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
- PRODEMG - CNPJ - 16.636.540/0001-04 - Processo nº 2441002
000009/2019, Dispensa de Licitação. Objeto: Constituem objeto do
presente instrumento o acesso à Solução MG-OUV conforme descrição e especificações no contrato Encerramento do contrato a partir de
05/12/2020. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2021.
3 cm -07 1434693 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo à ARP nº 231/2020-XX, PLANEJAMENTO
n° 155/2020, Processo SEI nº 1320.01.0051358/2020-47. Partes:
SEPLAG (Órgão Gerenciador) e PRATI, DONADUZZI & CIA
LTDA. Objeto: realinhamento de preço (redução) do lote 03-ACICLOVIR 200 MG. Valor da redução: de R$ 0,1397 para R$ 0,1364.
Vigência: a partir da publicação até 22.10.2021. Assinam: Rafael
Mayrink Ferreira, pela SEPLAG e Virgílio Del Giudice Junior​, pela
beneficiária.
2 cm -07 1434672 - 1
RETIFICAÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cessionário: Secretaria de Estado de Educação – SEE
Retifica o Extrato de Convênio nº 062/2018 publicado em 14/09/2018
que possui como objeto a cessão do servidor Ivair Tavares, MASP
357913-3 AGOV, com ônus para o cedente: onde se lê: “Vigência: 60
meses” leia-se “Vigência: até 31/12/2019.”.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101072321330146.

2 cm -07 1434499 - 1