TJMG 31/12/2020 -Pág. 47 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 31 de Dezembro de 2020 – 47

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 13 – Mantidas a finalidade e a natureza da ajuda de custo, a resolução conjunta de que trata
o inciso II do § 3º do art. 1º poderá, mediante motivação, dispor sobre metas e indicadores a que se refere este
decreto, para atender às circunstâncias peculiares de cada órgão ou entidade.
Art. 14 – Ficam mantidas as regras relativas à ajuda de custo da SEF e da AGE previstas, respectivamente, no Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, e no Decreto nº 47.152, de 10 de fevereiro de
2017, até a edição da resolução conjunta de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º, a ser publicada até o dia 31
de janeiro de 2021.
Parágrafo único – Na hipótese de não ser editada a resolução conjunta de que trata o inciso II do §
3º do art. 1º até a data prevista no caput, será assegurada aos servidores da SEF e da AGE ajuda de custo geral.
Art. 15 – Ficam revogados:
I – o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016;
II – o Decreto nº 47.152, de 10 de fevereiro de 2017;
III– o Decreto nº 47.244, de 29 de agosto de 2017;
IV – o Decreto nº 47.283, de 30 de outubro de 2017;
V – o Decreto nº 47.297, de 1º de dezembro de 2017;
VI – o Decreto nº 47.326, 28 de dezembro de 2017.
Art. 16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO Nº 48.114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, que
dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de
prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo,
em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, no
Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de
18 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – O caput e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando revogado o § 1º do referido artigo:
“Art. 1º – Fica prorrogado, até 31 de março de 2021, o término da vigência dos convênios de saída,
termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de outorga, convênios para pesquisa,
desenvolvimento e inovação – PD&I, termo de transferência gratuita de bens e outros instrumentos congêneres
celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo cuja vigência tenha se encerrado no
período de 16 de março de 2020 a 30 de março de 2021.
(...)
§ 2º – O instrumento cujo objeto verse sobre evento poderá ser prorrogado até 31 de março de
2022, a critério do órgão ou da entidade estadual.”
Art. 2º – O caput do art. 4º do Decreto nº 47.890, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 2º e seu parágrafo único a vigorar como § 1º.
“Art. 4º – Ficam suspensos os prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas relativos
a convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de outorga,
convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I, termos de parceria, contratos de gestão e outros
instrumentos congêneres em curso até 31 de março de 2021.
§ 1º – A suspensão a que refere o caput aplica-se a prazo concedido à Administração Pública direta
e indireta do Poder Executivo e ao parceiro.
§ 2º – Fica determinado, a partir de 1º de abril de 2021, o retorno da contagem de prazos de que
trata o caput.”
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$10.412.552,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
R$
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1
6.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
8,91
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1
3.463.310,97
TOTAL DA ANULAÇÃO
9.463.319,88
30 1433282 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, designa GUSTAVO FONSECA
NOGUEIRA, MASP 1471821-7, ocupante do cargo de provimento
em comissão DAD-12 AG1100001, para responder pelo Expediente
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de
01/01/2021 a 17/01/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas
retifica o ato de designação de RENATA BATISTA RIBEIRO, do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, publicado em 29/12/2020: onde
se lê “no período de 28/12/2020 a 12/01/2021”, leia-se “no período de
04/01/2021 a 12/01/2021”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº
44.485, de 14 de março de 2007, a RODRIGO DINIZ ROSA, MASP
1304432-6, a gratificação temporária estratégica GTEI-3 JP1100084 da
Fundação João Pinheiro, a contar de 31/12/2020.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
LETÍCIA SILVA PALMA, MASP 752848-2, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100143 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 22/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LETÍCIA SILVA PALMA, MASP
752.848-2, do cargo de provimento em comissão DAD-9 SU1100150
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de
22/12/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, RODRIGO DINIZ ROSA, MASP 1304432-6, do
cargo de provimento em comissão DAI-30 JP1100154, da Fundação
João Pinheiro, a contar de 31/12/2020.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Recursos Humanos, KESIA
FARIA DIAS DE SOUSA, MASP 752.886-2, ocupante do cargo
de provimento em comissão DAD-7 PH1100128, de recrutamento
AMPLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar
de 26/12/2020.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro para ocupar cargo de
Chefe Setor Imunização, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ANA PAULA NASCIMENTO CHAIN; MASP 1211198-5; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE I/B.

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
01/12/2020, pelo qual LUCAS LEITE MARTINS foi nomeada para o
cargo DAD-6 SA1100625 da Secretaria de Estado de Saúde.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, torna sem efeito o ato publicado em 29/10/2020,
que nomeou, nos termos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e
Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, MÁRCIA MIGUEL MEIRA
E SANTOS, MASP 369.551-7, cargo efetivo de Delegado-Geral de
Polícia, código DL, para exercer, em comissão, o cargo de Delegado
Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02,
da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, MUNIR CALIXTO MILKEM, MASP
159.780-6, do cargo de provimento em comissão DAD-6 BO1101196
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, a contar
de 31/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE HELENA MARINHO
CAMPOS, MASP 159.781-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 BO1101193 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, a contar de 31/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADRIANA CAETANO ITABIRANO, MASP 159.815-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 BO1101198 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, a contar de 31/12/2020.

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$10.412.552,45 (dez milhões quatrocentos
e doze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$59.804,13 (cinquenta e nove mil oitocentos e quatro reais e treze
centavos);
III – do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo, no valor de R$889.428,44 (oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e oito
reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LIVIA AMÉLIA GOMES
MARQUES, MASP 159.782-2, do cargo de provimento em comissão DAD-6 BO1101192 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, a contar de 31/12/2020.

ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 527,de 30 de dezembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 218)

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RENATA ANATÓLIO LOUREIRO, MASP 387665-3, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 BO1101198, de recrutamento limitado, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
R$
1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1
889.428,44
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
3.000.000,00
2071.19571068-4.430-0001-4450-0-10.1
3.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.1
59.804,13
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
3.463.319,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
10.412.552,45

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, VIRGÍNIA COSTA MACHADO, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 BO1101193, de recrutamento amplo, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENATA ANATÓLIO LOUREIRO, MASP 387665-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 BO1100331 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, a contar de 31/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
NUBIA CRISTINA DE SOUZA SOARES DA SILVA, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 BO1101196, de recrutamento
amplo, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JULIANA RENAULT MENDONÇA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 BO1101192, de recrutamento amplo, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ROBERTA LUCIA DA SILVA, MASP 602.502-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 BO1100331, de recrutamento amplo,
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EVA FLAVIA MENDES FREIRE, MASP 1482908 -9, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101789 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
31/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANNA LUIZA DUMONT NASCIMENTO, MASP 1332401-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-1 SA1100415 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa CAROLINA DIEGUEZ RODRIGUES MARINHO, MASP 1203633-1, da função gratificada FGD-2
SA1101060 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 01/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa MICHELLE SOUZA COSTA,
MASP 1356259-0, da função gratificada FGD-9 SA1100185 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 10/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa DEBORA MOREIRA COSTA,
MASP 1356132-9, da função gratificada FGD-4 SA1100134 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 01/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANGELICA CRISTINA SOARES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-1 SA1100415, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LETICIA DE TOLEDO CHEBLY GONÇALVES, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 SA1100851, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CAMILA PRADO LEITE, MASP 1463192-3, para a função
gratificada FGD-4 SA1100134 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, SANDRA REGINA SOARES MORENO DE SOUZA, MASP
1205376-5, para a função gratificada FGD-2 SA1101060 da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, BRUNA DIAS TOURINHO, MASP 1157425-8, para a função
gratificada FGD-9 SA1100185 da Secretaria de Estado de Saúde.
no uso de suas atribuições, designa LIGIA CAMARGOS DA SILVA,
MASP 1.482.042-7, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SA1101766, para responder pela Assessoria de Parcerias em
Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 21/12/2020 a
12/01/2021.
no uso de suas atribuições, designa ALINE SIMOES DE AGUIAR
LIMA, MASP 669.344-4, ocupante da função gratificada FGA-38,
para responder pela Assessoria de Auditoria Assistencial do SUS-MG
da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 28/12/2020 a
18/01/2021.
no uso de suas atribuições, designa ROSEARA RODRIGUES, MASP
1204781-7, ocupante da função gratificada FGRSA SA31, para responder pela Superintendência Regional de Saúde de Alfenas da Secretaria
de Estado de Saúde, a contar de 31/12/2020, nas ausências do titular.
no uso de suas atribuições, designa ALINE MEIRA ASSIS MESQUITA, MASP 1171575-2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101784, para responder pela Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova da Secretaria de Estado de Saúde, nas
ausências do titular.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012310026410147.