TJMG 14/07/2020 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Julho de 2020 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi INDEFERIDA a ALTERAÇÃO da condicionante n° 4 do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: *Condomínio Dos Irrigantes Do
Entre Ribeiros PCPER I/Fazenda Santa Rosa Ou Barra - Canais de irrigação - Paracatu/MG - PA/Nº 16421/2011/001/2018 - Classe 3. Manutenção da condicionante 4:
Condicionante 04: Apresentar projeto de desmobilização do barramento construído no Ribeirão Entre Ribeiro com cronograma executivo para desmobilização e Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART. Executar integralmente após a apreciação da SUPRAM NOR.
Prazo: 120 dias.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
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Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
A Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 92ª Reunião Ordinária, realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às 9h do
dia 13 de julho de 2020, a saber: 3. Exame das Atas da 90ª RO CTIL
realizada no dia 11 de maio de 2020: APROVADA; e da 91ª RE CTIL,
realizada no dia 18 de maio de 2020. APROVADA. 4. Minuta de Norma
para exame e deliberação: 4.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH
sobre a Modelagem Institucional Ótima para o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais que estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado de Minas Gerais.
Processo SEI nº 2240.01.0000975/2019-82. Apresentação: Diretoria
de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - DGAS/Igam. Baixada em diligência em 18 de maio de
2020. PEDIDO DE VISTA PELO CONSELHEIRO GUSTAVO TOSTES GAZZINELLI, DO INSTITUTO GUAICUY – SOS RIO DAS
VELHAS. 5. Apresentação: 5.1 Gestão de Segurança de Barragens destinadas a reservação de água. Apresentação: Gerência de Segurança de
Barragens e Sistemas Hídricos - GESIH/Igam. APRESENTADA.
(a) Marcelo da Fonseca. Presidente da Câmara Técnica
Institucional e Legal – CTIL em Substituição.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
RETIFICAÇÃO
Na Portaria IEF 82/2020, com extrato publicado no Diário Oficial do
Executivo de Minas Gerais em 09 de julho de 2020, página 07.
onde se lê: Thelma Duarte, MASP 1.153.878-2
leia-se: Kelly Carina Soares, MASP 1.365.507-1 Belo Horizonte, 13
de julho de 2020.
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 46563/2019, Usuário: Andreíno Ulisses Ribeiro, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905074/2020. *Processo n° 46291/2019, Usuário: José Roberto Rodrigues Mascarenhas, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905072/2020.
*Processo n° 46940/2019, Usuário: Sergio Franco E Silva, Guimarânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905062/2020. *Processo n° 46665/2019, Usuário: José Cardoso De Matos, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905060/2020. *Processo
n° 46929/2019, Usuário: José Rosa Dias Sobrinho, Lagoa Formosa,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905058/2020. *Processo n°
44514/2019, Usuário: Marcos Aurelio Vieira, Cruzeiro da Fortaleza,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904906/2020. *Processo
n° 45395/2019, Usuário: Agua Vivapoços Artesianos Ltda-Epp, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904907/2020. *Processo n° 44744/2019, Usuário: Supermercado Bahamas S/A, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904908/2020. *Processo n°
44497/2019, Usuário: Pedro Moreira, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904910/2020. *Processo n° 46389/2019, Usuário: Heli Paula De Freitas, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904911/2020. *Processo n° 46436/2019, Usuário:
Paulo César Da Silva, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905071/2020. *Processo n° 46438/2019, Usuário: Marcelo Sanfelice, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905070/2020.
*Processo n° 44470/2019, Usuário: Paulo Alves Vieira, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905069/2020. *Processo
n° 44944/2019, Usuário: Aurea Rodrigues De Sousa, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905066/2020. *Processo n°
45647/2019, Usuário: Omar Moacir De Lima, Ituiutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905065/2020. *Processo n° 44217/2019,
Usuário: Valdir Faria Franco, Ipiaçu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905064/2020. *Processo n° 45602/2019, Usuário: Agroflorestal Serra Da Canastra S/A, Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905063/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Uberlândia, 13 de Julho de 2020.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Leste
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 49582/2019,
Usuário: Gleisson Medeiros da Silva Pescando Feliz, Aimorés, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504760/2020. *Processo n°
01991/2018, Usuário: Jaires Jose Teixeira, Aimorés, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504765/2020. *Processo n° 00136/2017,
Usuário: Valdir Afonso de Figueiredo, Itabira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504767/2020. *Processo n° 02907/2018, Usuário:
Posto Veraneio Ltda, Antônio Dias, Deferido, Portaria n°1504771/2020.
*Processo n° 25534/2017, Usuário: Gerson Aureliano Mattos Oliveira,
Teófilo Otoni, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504783/2020.
*Processo n° 01979/2018, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A
- CENIBRA, Antônio Dias, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504789/2020. *Processo n° 41710/2019, Usuário: Tayrone
Campos Vieira, Tarumirim, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1504820/2020. *Processo n° 27911/2017, Usuário: Josemim Satler
Mol, Mantena, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504829/2020.
*Processo n° 41709/2019, Usuário: Tayrone Campos Vieira, Tarumirim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504835/2020. *Processo n° 09274/2018, Usuário: Sebastião Rodrigues Neto, Ipanema,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1504841/2020. *Processo n°
63712/2019, Usuário: Areal Ferrense Ltda ME, Ferros, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504878/2020. *Processo n° 37865/2019,
Usuário: Galdino Soares Carvalho, Aimorés, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504879/2020. *Processo n° 42082/2019, Usuário: Moyses Bastos Soares, Marilac, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504892/2020. *Processo n° 01832/2018, Usuário:

Aldo França Souto , Marilac, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1504893/2020. *Processo n° 38826/2019, Usuário: Vale S.A, Rio
Piracicaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504894/2020.
*Processo n° 07206/2018, Usuário: Jose do Carmo e Silva, Conselheiro
Pena, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504895/2020. *Processo n° 06767/2017, Usuário: Valdete Correia dos Santos, Malacacheta,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1504924/2020. *Processo n°
04200/2016, Usuário: Gustavo Dornellas dos Santos, Bom Jesus do
Galho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504933/2020. *Processo n° 01825/2018, Usuário: Sítio Lagoa Santa, Mutum, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504941/2020. *Processo n° 43143/2019,
Usuário: Edson Soares de Oliveira, Entre Folhas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504951/2020. *Processo n° 01831/2018, Usuário: Aldo França Souto, Marilac, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504954/2020. *Processo n° 34452/2019, Usuário: AngloGold
Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A, Santa Bárbara, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504958/2020. *Processo n° 04771/2017,
Usuário: João Batista Tomaz Rodrigues, Caratinga, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504968/2020. *Processo n° 03045/2016,
Usuário: Jose Carlos de Barros, Tarumirim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504971/2020. *Processo n° 02249/2018, Usuário:
Gilberto Fonseca de Oliveira, Aimorés, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1505023/2020. *Processo n° 30739/2016, Usuário: Sebastião Serafim do Carmo, Iapu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1505027/2020. *Processo n° 14338/2015, Usuário: Nova Era Silicon
S.A, Nova Era, Deferido com condicionantes, Portaria n°1505033/2020.
*Processo n° 14907/2015, Usuário: Jaime Antônio Gasparini, Aimorés,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1505037/2020. *Processo n°
01819/2018, Usuário: Mauricio Leite Costa, Marilac, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1505039/2020. *Processo n° 23249/2017,
Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aimorés, Aimorés,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1505041/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador
Valadares, 13 de Julho de 2020.
O Coordenador das Unidade Regional de Gestão das Águas Urga Leste
Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº 20096/2020 de 16/06/2020. Requerente: HAF
Empreendimentos Ltda. CNPJ: 05.407.491/0001-03. Curso d’água:
Não informado. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria
IGAM n°48, de 04/10/2019. Município: Governador Valadares/MG.
Arquiva-se o processo nº 21660/2020 de 19/06/2020. Requerente: José
Vilmar Rocha de Araújo. CPF: 289.805.226-49. Curso d’água: Não
informado. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM
n°48, de 04/10/2019. Município: Novo Cruzeiro/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste Mineiro. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
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PORTARIA IGAM N° 34, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Altera a Portaria Igam n° 03, de 16 de janeiro de 2020, que Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária,
financeira e contábil no âmbito do IGAM, e dá outras providências.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, criado pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de
1997, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro
de 2018, e Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no uso de
suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º − Fica acrescido a alínea “f”, no inciso VII, do Art. 5°:
Art. 5º - (...)
VII - (...)
f) Servidor:Raimundo Nonato Frota Fernandes - MASP:1018453-9
Art. 2º − Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral Igam
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28128/2017, Usuário: Celestino Augusto de Santana,
Lagoa Formosa, Deferido, Portaria n°1904822/2020. *Processo n°
05660/2018, Usuário: José Carlos Grossi, Patrocínio, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904836/2020. *Processo n° 07802/2018,
Usuário: Maria Helena Franco Alexandre, Cachoeira Dourada, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904828/2020. *Processo n°
51329/2019, Usuário: Agrotal Minas LTDA ME, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904811/2020. *Processo n° 42543/2019,
Usuário: Fernando Ribeiro de Castro, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904813/2020. *Processo n° 47576/2019, Usuário: José Wilson Borges, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904814/2020. *Processo n° 48473/2019, Usuário: João
Paiva do Prado Neto, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904816/2020. *Processo n° 50333/2019, Usuário: João Batista de
Araujo, Tapira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904827/2020.
*Processo n° 50320/2019, Usuário: Mauricio Villela Martins, Canápolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904830/2020. *Processo n° 49496/2019, Usuário: Rodes Palace Hotel Ltda, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904922/2020. *Processo
n° 51164/2019, Usuário: Edno Moreira Gonçalves, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904927/2020. *Processo n°
51173/2019, Usuário: Agricom Agropecuária Ltda, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904931/2020. *Processo n°
08085/2020, Usuário: Gilmar Alves da Silva, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904839/2020. *Processo n°
07743/2020, Usuário: José Maria Domingos da Silva, Campos Altos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904840/2020. *Processo
n° 08335/2020, Usuário: Rubens Tsuyushi Sato, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904842/2020. *Processo n°
08334/2020, Usuário: Rubens Tsuyushi Sato, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904843/2020. *Processo n°
07779/2020, Usuário: Maria Denise Piva, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904844/2020. *Processo n°
03374/2020, Usuário: Sucocitrico Cutrale Ltda, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904845/2020. *Processo n° 06411/2020,
Usuário: Nair Altino de Oliveira, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904846/2020. *Processo n° 02319/2020, Usuário: Paulo Sérgio de Lima, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904847/2020. *Processo n° 05723/2020, Usuário: Valerio
José Miranda Amaro, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904849/2020. *Processo n° 01911/2020, Usuário: José Humberto Coutinho Resende, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904850/2020. *Processo n° 11368/2020, Usuário: Roberto Ferreira, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904852/2020.
*Processo n° 03180/2020, Usuário: Carlos Guedes, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904853/2020. *Processo
n° 05007/2020, Usuário: Vagner José Vieira Marques, Santa Vitória,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904855/2020. *Processo
n° 08472/2020, Usuário: Andrezza Oliveira Silva, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904856/2020. *Processo n°
07941/2020, Usuário: Academia de Natação Mergulho Ltda, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904857/2020. *Processo
n° 10154/2020, Usuário: Condomínio Residência Torres do Bela,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904858/2020.
*Processo n° 09033/2020, Usuário: Vilmondes Cardoso França, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904860/2020. *Processo n° 02663/2020, Usuário: José Acácio Assis dos Santos, Iturama,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904861/2020. *Processo n°
07909/2020, Usuário: Sinibaldo Paula de Assunção, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904862/2020.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 004734/2020 de 07/02/2020. Requerente:
Zelinda Lazara Zanetoni Piovezan – CPF: 039.481.846-66 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/
ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município:
Patrocínio – MG.

Arquiva-se o processo nº. 022017/2019 de 18/02/2019. Requerente:
Geovane Lusmar Da Silva – CPF: 755.241.476-68 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município: Campina Verde – MG.
Arquiva-se o processo nº. 052096/2019 de 27/08/2019. Requerente:
Ilson Da Costa Ramos – CPF: 061.477.206-00 - Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações
inconsistentes para a realização da análise. Município: Araxá – MG.
Arquiva-se o processo nº. 022730/2019 de 22/02/2019. Requerente:
Auto Posto Bagagem Ltda – CNPJ: 12.325.184/0001-49 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/
ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município:
Estrela Do Sul – MG.
Arquiva-se o processo nº. 048550/2019 de 08/08/2019. Requerente:
Fagundes Construção E Mineração Ltda – CNPJ: 90.272.337/0008-17
- Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município: Araxá – MG.
Arquiva-se o processo nº. 052100/2019 de 27/08/2019. Requerente:
Luiz Carlos Guimaraes Junior – CNPJ: 90.272.337/0008-17 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/
ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município:
Perdizes – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 13 de Julho de 2020.
13 1374613 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 60801/2019, Usuário: Amilton Soares da Silva, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1703435/2020. *Processo
n° 58510/2019, Usuário: Valmir Elpídio Luiz, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704606/2020. *Processo n°
65872/2019, Usuário: Antônio Gersui de Almeida, São Gonçalo do
Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704775/2020. *Processo n° 07801/2020, Usuário: Lenza Empreendimentos Imobiliários
Ltda, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704780/2020.
*Processo n° 09502/2020, Usuário: Cooperativa Central Dos Produtores Rurais De Minas Gerais Ltda, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704786/2020. *Processo n° 10320/2020, Usuário: Alberto Keizo Matsuura, Humberto Keiji Matsuura, Sérgio Kendi
Matsuura, Horácio Matsuura, Unaí, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1704788/2020. *Processo n° 12194/2020, Usuário: Wilson
Soares Moreira, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1704794/2020. *Processo n° 12655/2020, Usuário: Agropecuária Figueiredo Ltda - EPP, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1704797/2020. *Processo n° 13507/2020, Usuário: Junio
Moreto de Oliveira, Guarda-Mor, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704798/2020. *Processo n° 72174/2019, Usuário: Santa Rita
Administração De Bens E Participações Ltda, Arinos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1704802/2020. *Processo n° 73174/2019,
Usuário: Norton Choshiro Komagome, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704916/2020. *Processo n° 06613/2020, Usuário: Altair Alves Machado, Vazante, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1704936/2020. *Processo n° 00056/2020, Usuário: Alváro
Botter, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1705005/2020.
*Processo n° 00059/2020, Usuário: Joaquim de Moura Santiago Neto,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1705009/2020.
*Processo n° 74889/2020, Usuário: Lauro Teixeira de Noronha, Lagoa
Grande, Deferido com condicionantes, Portaria n°1705010/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 13 de Julho de 2020.
13 1374360 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 68719/2019, Usuário: Lourival Manoel Cruz, Senador Modestino Gonçalves, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1404208/2020. *Processo n° 29911/2019, Usuário: Helbert Lopes
de Macedo, Turmalina, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1404530/2020. *Processo n° 08810/2018, Usuário: Renato Fernandes Cordeiro, Turmalina, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1404531/2020. *Processo n° 44050/2019, Usuário: Vanilson Ferreira Barroso ME, Turmalina, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404536/2020. *Processo n° 70575/2019, Usuário: Amauri
Ferreira da Silva, Turmalina, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404648/2020. *Processo n° 66698/2019, Usuário: Oseni
Ribeiro Gonçalves, Itaobim, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404651/2020. *Processo n° 38814/2019, Usuário: Adilson
Pereira Miranda, Padre Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404659/2020. *Processo n° 06583/2018, Usuário: Luiz Carlos
Alves de Oliveira, Turmalina, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1404660/2020. *Processo n° 06288/2018, Usuário: Lino Gonçalves
Lima, Berilo, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404676/2020.
*Processo n° 08629/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa, Pedra Azul, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404689/2020. *Processo n° 08686/2018, Usuário: Luiz Carlos
Alves de Oliveira, Turmalina, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1404779/2020. *Processo n° 09406/2018, Usuário: Maria Bernadete
Pereira Barbosa, Capelinha, Deferido com condicionantes, Portaria n°

1404859/2020. *Processo n° 55463/2019, Usuário: Geraldo Chaves,
Diamantina, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404875/2020.
*Processo n° 02437/2020, Usuário: Leandro Pereira de Assis, Diamantina, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404902/2020. *Processo n° 05860/2020, Usuário: Luiz Rogério Sawaya Batista, Couto
de Magalhães de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1404903/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 13 de Julho de 2020.
13 1374379 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 24033/2020, Empreendedores: Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM: José Humberto de Resende, José Abadio de
Resende Melo, Silma Maria Pereira, Duratex Florestal Ltda, José
Pereira de Sousa, Reginaldo Carneiro dos Santos, Walter José de
Resende, Márcio Carneiro dos Santos, Municípios: Nova Ponte, Uberaba e Sacramento, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01103/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 13 de Julho de 2020.
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do IGAM.
13 1374393 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria n. 01988 publicada dia 23/06/2017. Outorgado:
José Abadio de Resende Melo. CPF: 463.798.946-91. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município:
Uberaba – MG.
Cancela-se a portaria n. 02061 publicada dia 29/06/2017. Outorgado:
José Abadio de Resende Melo. CPF: 463.798.946-91. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município:
Uberaba – MG.
Cancela-se a portaria n. 03290 publicada dia 28/07/2018. Outorgado:
José Humberto de Resende. CPF: 212.668.166-15. Motivo: Por ser
inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município:
Nova Ponte – MG.
Cancela-se a portaria n. 1903086 publicada dia 09/05/2019.
Outorgado:José Humberto de Resende. CPF: 212.668.166-15. Motivo:
Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município: Nova Ponte – MG.
Cancela-se a portaria n. 1907996 publicada dia 03/10/2019.
Outorgado:José Humberto de Resende. CPF: 212.668.166-15. Motivo:
Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município: Nova Ponte – MG.
Cancela-se a portaria n. 1901966 publicada dia 15/02/2019.
Outorgada:Silma Maria Pereira. CPF: 827.011.306-97. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município:
Uberaba – MG.
Cancela-se a portaria n. 1902092 publicada dia 15/02/2019.
Outorgada:Silma Maria Pereira. CPF: 827.011.306-97. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município:
Uberaba – MG.
Cancela-se a portaria n. 1901965 publicada dia 15/02/2019.
Outorgada:Silma Maria Pereira. CPF: 827.011.306-97. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município:
Uberaba – MG.
Cancela-se a portaria n. 1906994 publicada dia 02/08/2019.
Outorgada:Duratex Florestal Ltda. CNPJ: 43.059.559/0115-68. Motivo:
Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município: Nova Ponte – MG.
Cancela-se a portaria n. 1904754 publicada dia 01/06/2019.
Outorgado:José Pereira de Sousa. CPF: 088.479.836-49. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município:
Uberaba – MG.
Cancela-se a portaria n. 1906984 publicada dia 12/12/2019.
Outorgado:Reginaldo Carneiro dos Santos. CPF: 303.283.576-34.
Motivo: Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020.
Município: Nova Ponte – MG.
Cancela-se a portaria n. 1902508 publicada dia 01/04/2020.
Outorgado:Walter José de Resende. CPF: 138.807.056-15. Motivo: Por
ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município:
Nova Ponte – MG.
Cancela-se a portaria n. 1906420 publicada dia 30/07/2019.
Outorgado:Márcio Carneiro dos Santos. CPF: 543.919.896-20. Motivo:
Por ser inserido na Portaria Coletiva Provisória n. 01103/2020. Município: Nova Ponte – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 13 de Julho de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
13 1374397 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.196, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre posicionamento, nos termos da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, da Lei nº 19.837, de
02 de dezembro de 2011, e da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, de servidores lotados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em cargo nas carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 15.293, de 05 de agosto
de 2004, no Decreto nº 44.141 de 27 de outubro de 2005, na Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, na Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011,
regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012 e na Lei nº 21.710 de 30 de junho de 2015,
Resolvem:
Art. 1º Fica retificado o reposicionamento, nos termos do artigo 37, caput e § 2º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, de servidora do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrante da carreira de Professor de Educação Básica, pertencente ao Grupo de Atividades de
Educação Básica do Poder Executivo, constante da Resolução Conjunta n° 9.400, de 3 de agosto de 2015, publicada no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado, de 7 de agosto de 2015, na parte a que se refere a servidora identificada no Anexo I desta Resolução, tendo em vista acerto na vida funcional da servidora.
Parágrafo Único – A retificação de que trata o caput, terá efeitos a partir de 1º de junho de 2015.
Art. 2º Fica anulado o reposicionamento, nos termos do artigo 37, caput e § 2º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, do servidor do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, RAUL MARCOS PEREIRA, MASP – 374970-2, adm. 1, integrante da carreira de Professor de Educação Básica, pertencente ao Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, constante da Resolução Conjunta n° 9.400, de 3 de agosto
de 2015, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, de 7 de agosto de 2015, tendo em vista acerto na vida funcional do servidor.
Art. 3º Para a retificação e anulação do posicionamento que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes
do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitando a vigência especificada no parágrafo único do Art. 1º.
Belo Horizonte, 8 de julho de2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007132329480115.