TJMG 31/03/2020 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 128 – Nº 70 – 22 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 31 de Março de 2020
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.901, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da
epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada
pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – O exame admissional exigido para a posse, exclusivamente, em cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo ou para celebração de contrato temporário, a que se refere à Lei nº 18.185,
de 4 de junho de 2009, durante o período que durar a situação de emergência em saúde pública de que trata o
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, poderá ser substituído pela apresentação de atestado de saúde ocupacional, emitido por profissional médico assistente, e apresentação do Questionário de Antecedentes Clínicos,
constante no Anexo I.
§ 1º – A documentação de que trata o caput deverá ser apresentada à autoridade responsável pelo
ato de posse ou pela contratação temporária.
§ 2º – A unidade de recursos humanos do órgão, autarquia e fundação deverá:
I – enviar, em envelope lacrado, o original do Questionário de Antecedentes Clínicos e cópia do
atestado de saúde ocupacional à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão;
II – arquivar o atestado de saúde ocupacional na pasta funcional do servidor ou do contratado.
Art. 2º – O servidor que apresentar sintomas característicos da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 fica impedido de se apresentar ao órgão ou entidade de exercício, por quatorze dias corridos.
§ 1º – O servidor deverá comunicar prontamente a situação à chefia imediata, que determinará as
medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização de suas atividades em regime especial de teletrabalho, nos termos de regulamento, sem prejuízo da remuneração.
§ 2º – Na impossibilidade de realizar as atividades no regime especial de teletrabalho, de que trata
o § 1º, o servidor será afastado de suas atividades laborais, mediante apresentação à chefia imediata de declaração preenchida e assinada, conforme Anexo II.
§ 3º – Havendo necessidade de afastamento superior a quatorze dias corridos, o servidor deverá
requerer a licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º – O servidor que tiver contato com pessoa infectada pelo agente novo coronavírus – SarsCoV-2 e não revelar sintomas característicos da doença fica impedido de se apresentar ao seu órgão ou entidade
de exercício, por sete dias corridos.
§ 1º – O servidor deverá comunicar prontamente a situação à chefia imediata, que determinará as
medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização de suas atividades em regime especial de teletrabalho, nos termos de regulamento, sem prejuízo da remuneração.
§ 2º – Na impossibilidade de realizar as atividades no regime especial de teletrabalho, de que trata
o § 1º, o servidor será afastado de suas atividades laborais, mediante apresentação à chefia imediata de declaração preenchida e assinada, conforme Anexo III.
§ 3º – O disposto no caput não se aplica às unidades de áreas finalísticas dos órgãos, autarquias e
fundações que prestam serviços de natureza médico-hospitalar e segurança pública.
Art. 4º – Fica dispensado o comparecimento do servidor que apresentar sintomas característicos
da COVID-19 à unidade pericial.
Art. 5º – Durante os afastamentos previstos no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º, o servidor não
terá direito a auxílio ou ajuda de custo para despesas com alimentação, nem ajuda de custo a que se refere o art.
189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.
Art. 6º – Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 2º e 3º:
I – ao estagiário de órgão, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente do Poder
Executivo;
II – ao contratado temporário de órgão, autarquia, ou fundação do Poder Executivo;
III – ao empregado de empresa estatal dependente do Poder Executivo.
Art. 7º – Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020.
Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020)
QUESTIONÁRIO DE ANTECEDENTES CLÍNICOS
NOME:_______________________________________________________________________
CPF:________________________RG:________________________ SEXO:☐ F ☐M
IDADE:_________________________
CARGO:________________________________ MASP (se tiver): ________________________
01- Informar sobre os sintomas ou alterações abaixo relacionadas:
SINTOMAS/ALTERAÇÕES
Dor no peito
Alterações na voz
Distúrbios do sono
Variações no peso
Problemas de pele
Distúrbio visual
Dor abdominal
Escarro com sangue
Inchaço nas pernas
Distúrbios de audição
Problemas digestivos
Problemas para urinar
Alteração de apetite
Prisão de ventre
Diarreias
Dificuldade para engolir
Alterações no volume e na freqüência da urina
Dificuldades frequentes no trabalho
Dificuldades no relacionamento familiar
Dificuldade no relacionamento interpessoal
Nervosismo
Pressão alta
Falta de ar
Tosse
Suor noturno
Dor nas articulações
Dor na coluna
Ansiedade
Tristeza
Desconfiança
Outros problemas que não estão relacionados acima:
SIM
NÃO
02 – Faz uso de medicação de uso contínuo ou controlado? ( ) Não ( ) Sim. Quais? (Citar todos, inclusive a dosagem). ___________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
03 – Faz, ou já fez, algum controle médico específico (oncológico, cardiológico, neurológico,
endocrinológico, pneumológico,outro)?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?________________________________________________________
04 – Já sofreu internação hospitalar (por doença, cirurgia ou outro procedimento)?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
05 – Já sofreu alguma fratura?
( ) Não ( ) Sim. Tipo(s)?__________________________________________________________
06 - Já se afastou do trabalho por motivo de ordem médica em qualquer instância (municipal,
estadual ou INSS)?
( ) Não ( ) Sim. Qual?____________________________________________________________
Por
quais
períodos?
_____________________________.
Por
quais
motivos?___________________
07 - Apresenta ou já apresentou problema de audição ou visão?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
08 – É tabagista?
( ) Não ( ) Sim. Cigarros/dia?_____________. Há quanto tempo?________________________
09 – É etilista (consome bebida alcoólica)?
( ) Não ( ) Sim. Quantidade: ________Frequência:___________________________________
10 – Apresenta ou já apresentou doença psiquiátrica (Depressão, Ansiedade, esgotamento nervoso,
tentativas de suicídio ou quaisquer outras)?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
11 – Apresenta ou já apresentou doença relacionada à voz (disfonia, laringite crônica, rouquidão
crônica ou outra)?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
12 – Apresenta ou já apresentou alergia respiratória (Asma, Bronquite, Rinite alérgica ou outra)
ou a medicamentos?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
13 – Apresenta ou já apresentou alguma doença infectocontagiosa?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
14 – Apresenta ou já apresentou dores ou doenças osteomusculares (por exemplo: fibromialgia,
artroses, artrites, etc.)?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
15 – Apresenta ou já apresentou alguma doença que não foi mencionada acima?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
16 – Já teve algum acidente de trânsito?
( ) Não ( ) Sim. Qual(is)?_________________________________________________________
17 – Possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida?
( ) Não ( ) Sim. _________________________________________________________________
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200330235921011.
