TJMG 07/05/2019 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 07 de Maio de 2019 Diário do Executivo
Divulgação do
resultado final do
processo eletivo para
o biênio 2019-2021
23/07/2019
O resultado final deverá ser
divulgado no quadro de avisos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de
Matias Cardoso, no Site oficial do IEF: http://www.ief.
mg.gov.br/noticias/1/1832editais-para-formacao-deconselho-consultivo e no
Blog da URFBio AMSF:
https://ief-eramsf.blogspot.
com/
OBS: Este calendário poderá ser modificado, devendo qualquer alteração ser amplamente divulgada.
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ENDEREÇO IGNORADO
O Supervisor Regional da URFBIO Noroeste do IEF notifica os empreendedores abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, dos débitos nos respectivos processos. O empreendedor deverá entrar em contato com a URFBIO Noroeste, localizada na
Rua Jovino Rodrigues Santana n°. 10 - Nova Divinéia - CEP: 38.613094 Unaí/MG para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual
(DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20
(vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em
dívida ativa, conforme o previsto em Lei. Para os esclarecimentos que
se fizerem necessários, o empreendedor poderá dirigir-se pessoalmente
à referida URFBIO Noroeste.
Processo
Empreendedor
07020000627/11 Erik Carbonari
07020002053/13 Fabrício Carpanez Leandro
CPF/CNPJ
166.128.838-39
766.831.921-20
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães. Supervisor Regional URFBIO
Noroeste.
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CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o
processo abaixo identificado:
*Maria Luiza Soares de Oliveira/Fazenda Volta do Brejo - CPF
678.711.276-91, Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo, Alpinópolis/MG, Processo Nº
10030000048/18, em área autorizada de 9,9032 (ha). Validade: 02
(dois) anos, contados da data de emissão da autorização: 03/05/2019.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
ARQUIVAMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foram
arquivados requerimentos de Autorização para Intervenção Ambiental
dos processos abaixo identificados:
*Paulo Roberto de Almeida/Fazenda São Sebastião - CPF
096.328.596-34, Supressão de maciço florestal de origem plantada com
presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso, Cruzília/MG,
Processo Nº 10010000177/18, data da decisão: 05/04/2019. *Cláudia
Simes/JS Residencial Club - CPF 341.649.956-53, Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo, Lambari/
MG, Processo Nº 10010000400/18, data da decisão: 16/04/2019.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
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Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - INSTAURAÇÃO
O Superintendente de Gestão, no uso da competência atribuída pela
Lei 14.184/2002, Decreto 45.902/12, bem como pela Resolução SES/
MG 6.094/2018, em decorrência da instauração do processo administrativo punitivo nº 70/2018, em face da Exfarma Ltda., CNPJ:
05.618.222/0001-96, notifica a demandada para apresentar Defesa, por
petição escrita, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
publicação.
Superintendente de Gestão
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Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO CONTRATO ASSISTÊNCIA
HEMOTERÁPICA Nº 038/19
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a BONICA CLÍNICA DE
CIRURGIA PLÁSTICA LTDA, com sede no Município de Belo Horizonte/MG, vinculado ao Hemocentro de Belo Horizonte. Objeto: Prestação de serviços hemoterápicos. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data da sua publicação.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA Nº 043/2014
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a BONICA CLÍNICA DE
CIRURGIA PLÁSTICA LTDA resolvem de comum acordo, rescindir
o contrato nº 043/2014, a partir da data da sua publicação, dando por
satisfeitas todas as suas cláusulas e condições.
RETIFICAÇÃO:
Fica retificada a publicação do dia 11/07/2018, pagina 40, coluna 03.
Onde se lê: EXTRATO DO CONTRATO Nº 9192.542/18 Leia-se: Nº
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9194.949/18.
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AVISO DE PREGÃO
A Hemominas comunica que realizará, através do sitio www.compras.
mg.gov.br, o pregão eletrônico (Proc. nº2320310.032/2019) e (Proc.
SEI nº 2320.01.4668/2018-79 “Manutenção e calibração em Ultra purificador THERMO SCIENTIFIC ,modelo EASYPURE RODI ULTRAPURE”. A sessão será realizada às 09hs do dia 17/05/2019, data e hora
limites para cadastramento da proposta no sistema eletrônico. O edital
se encontra disponível na R. Grão Pará 882, sl.501, Santa Efigênia, de
segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo de R$10,00 (DAE), ou pelos
sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br. BH/
MG, 06/05/2019.
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AVISO DE PREGÃO
A Hemominas comunica que realizará, através do sitio www.compras.mg.gov.br, o pregão eletrônico nº2320310.074/2019 - SEI
2320.01.0004237/2018-76 “Man. Sist. de Incêndio da Hemominas em
Ituiutaba”. A sessão será realizada às 09hs do dia 22/05/19, data e hora
limites para cadastramento da proposta no sistema eletrônico. O edital
se encontra disponível na R. Grão Pará 882, sl.501, Santa Efigênia, de
segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo de R$10,00 (DAE), ou pelos
sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br. BH/
MG, 06/05/2019.
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Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº.9085447/2016_Processo
SEI nº 2260.01.0003568/2019-78. Objeto: Exclusão de 40%, correspondente a R$20.888,28. Perfazendo novo valor contratado em R$
31.332,43. Dotação orçamentária: 2261.10.122.701.2002.0001.33903
9.0.10.1. Pregão Eletrônico nº 278/2016. Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Assinatura: 06/05/2019. Maurício Abreu Santos – Presidente/FUNED.
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EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº. 9212861/2019. Processo SEI nº
2260.01.0003750/2019-14.Objeto: Aquisição de distribuidor de calcário, adubo e semente. Dotação orçamentária: 2261.10.303.075.4173.00
01.449052.16.1.10.1. Dispensa de Licitação – Por Valor – Cotação Eletrônica de Preços n. º 70/2019.Vigência: 12 meses. Valor: R$ 4.120,00.
Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada: Suprilíder
Comércio e Serviços LTDA-ME. Assinatura: 06/05/2019. Maurício
Abreu Santos – Presidente/FUNED.
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
FHEMIG - HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI/
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG- Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, através
da CPL do Hospital Alberto Cavalcanti torna pública, para conhecimento dos interessados, a seguinte informação: Processo Pregão Eletrônico: 0513007 778/2018 – Objeto: Prestação de Serviço de Desinsetização, Desratização, Descupinização e Desaracnização . Certame
agendado para o dia 23/05/2019 às 14:30 horas. Maiores informações
no Serviço de Compras e Contratos do HAC - tel.: 3469-1849 – e-mail:
hac.compras@fhemig.mg.gov.br. O edital encontra-se a disposição no
site: www.compras.mg.gov.br.
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EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA
Convênio de Cooperação Mutua nº 01/2019
Parte: Fundação Felice Rosso
Objeto: Intercâmbio de médicos matriculados em Programas de Residência Médica
Prazo: 24 meses
Vigência: 05/03/2019 a 05/03/2021
Assinatura: 15/04/2019
Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/
externa do processo.
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EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II/FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ HIJPII e o (a) Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal.
Objeto: Gestão de vale transporte.
Valor: R$ 9.345,60 (total estimado)
Vigência: 18/05/2019 até 17/05/2020
Número do Processo: 29/2018 Modalidade: INEX.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001
Objeto de gasto: 33904904 F 10.1
Data de Assinatura: 29/03/2019
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EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II/FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ HIJPII e o (a) INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.
Objeto: Prestação de serviço para realização de exame de
videodeglutograma.
Valor: R$ 23.500,00 (total estimado)
Vigência: 05/05/2019 até 04/05/2020
Número do Processo: 562/2017 Modalidade: PREGÃO.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001
Objeto de gasto: 33903999 F 10.1. / 60.1
Data de Assinatura: 09/04/2019
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Secretaria de Estado de
Administração Prisional
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 56/2019. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de Serviço De Locação De Empilhadeiras. Abertura dia
20/05/2019, às 10:00hs, no site www.compras.mg.gov.br. O edital
poderá ser obtido no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data
e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Administração Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 4º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 72/2019. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,na forma transportada, às Unidades Prisionais:Presídio de Ervália e Presídio de Viçosa.
Abertura dia 20/05/2019, às 11:00hs, no site www.compras.mg.gov.br.
O edital poderá ser obtido no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Administração Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 4º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
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HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 16/2019. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportadaàsunidades prisionais– Lote 190:Casa do Albergado José de Alencar
Rogêdo, CERESP – Juiz de Fora, Hospital Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, Penitenciária José Edson Cavalieri, Penitenciária
Professor Ariosvaldo de Campos Pires, Presídio de Bicas e Presídio
de Matias Barbosa. Homologo o julgamento do processo licitatório
à empresa MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA, no valor de
R$29.919.910,80, conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de
Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior. Belo
Horizonte, 06 de maio de 2019.
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EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 010/2016. ARQUIVAMENTO. O Presidente da Comissão Processante Permanente da SEAPCPP determina o arquivamento do Processo Administrativo Punitivo
instaurado face a empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA., nos termos da Lei 14.184/2002 e das Resoluções SEAP nº 01 e 49/2017, tendo
em vista a extinção da exequibilidade pelo pagamento da multa/ressarcimento no valor total de R$ 48.509,26 (quarenta e oito mil, quinhentos
e nove reais e vinte e seis centavos).
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 06
de outubro de 2019.
Alan Johny Francisco da Silva
Presidente da Comissão Processante Permanente
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Secretaria de Estado de
Segurança Pública
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 841/2017
PARTES: EMG/SESP E A OSC ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. ESPÉCIE:
1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Nº 841/2017. OBJETO:
a) PRORROGAÇÃO do período de vigência do Termo de Colaboração n° 841/2017; b) APORTE de R$ 148.531,98. VIGÊNCIA: Este
Termo Aditivo tem vigência de 12 (doze) meses a contar de 21 de Abril
de 2019. VALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$
148.531,98 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e trinta e um reais
e noventa e oito centavos) de repasse da SESP. DOTAÇÃO ORÇAM
ENTÁRIA:1691.10.422.194.4599.0001.3.3.50.43.01.1.10.1 SIGNATÁRIOS: FABIANE ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA e
GIOVANNI ALEXANDRE DA SILVA. ASSINATURA: 17/04/2019.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLOS Nºs 00084008
2301 2017, 00084009 2301 2017 e 00084007 2301 2017 - CONTRATADA: CONSTRUTORA CINZEL S/A – CNPJ Nº 19.733.914/0001-90
- CONTRATO Nº 045/2013. DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas
atribuições legais, com amparo no relatório de fls. 788/789, complementado pelo relatório de fls. 791/798, pela Comissão designada pela
Portaria de nº 3.687/18, além das informações do atual Diretor de Obras
de Edificações do DEER/MG de fls. 810/814 e respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório
e ampla defesa, decide pela aplicação de advertência e multa, no valor
de R$ 13.055,00 (treze mil e cinquenta e cinco reais), correspondente a
20% do valor de R$ 65.275,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e setenta
e cinco reais), apurado pela diretoria gestora do contrato (fl. 788), a
ser atualizado monetariamente e pago por meio de DAE – Documento
de Arrecadação Estadual, conforme item 14.2.2, letra c, do Contrato
045/2013 e art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS EDITAL Nº 072/18
- PROCESSO Nº 00203502 2301 2018 - O Presidente da Comissão
Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público o
resultado do julgamento das propostas de preços apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda. e 2º
lugar: STRATA Engenharia Ltda. Fica aberto prazo de cinco (05) dias
úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Diefra Engenharia e Consultoria
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-03 ao Contrato PRC24.011/13. Objeto: Fica o prazo de vigência do contrato prorrogado até
o dia 16.04.2020. Processo n.º 16091-2301-2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Pavisolos & Sondag Consultoria
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-03 ao Contrato PRC24.013/14. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até
o dia 02.10.2020. Processo n.º 38577-2301-2016.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Serra do Salitre.
Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Termo de Cessão de
Uso de Bens Móveis PRC-25.028/18. Objetos: I – Tendo em vista solicitação da 7ªRRG – Araxá, com autorização DG fl. 57, o item 1.1 da
Cláusula I – Objeto, Finalidade e Valor, fica alterada na forma a seguir:
1.1 - Presente Cessão de Uso, 01 (uma) Caminhoneta carroceria aberta,
marca FORD, modelo F-1000, ano 1992, versão standard , cabine 4/2,
capacidade de carga de mínima 0,7 toneladas, cor bege, 02 portas, placa
GMG- 0301. Prefixo CMF-069-9, patrimônio 1784994-2, pertencente à
7ªRRG – Araxá/Triângulo do Sul, do DEER/MG, de acordo com expedientes acostados ao processo n.º 54233/2301-2018. 1.3 - O valor total
do bem cedido após adequação item 1.1 é de R$31.000,00.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: EMPA S/A Serviços de Engenharia. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-03 ao Contrato PRC22.067/13. Objeto: Fica o prazo de vigência do contrato prorrogado até
o dia 01.05.2020. Processo n.º 93216-2301-2016.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: CADAR
ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA. Instrumento: Ordem de
Paralisação em 01/02/2019 ao Contrato: PRC-22.024/13. Melhoramento e pavimentação do trecho Caeté – Barão de Cocais, com 24,60
km de extensão, na Rodovia MGC/262 e Implantação, pavimentação
e restauração com aumento de capacidade no Contorno de Barão de
Cocais, com 3,90 km de extensão, na Rodovia Contorno.
Processo:158.639/12-2.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 030519-0316, 030519-0317,
040519-0318, 040519-0319, 050519-0320, 060519-0321.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00601ª Sessão Ordinária realizada em 17//04/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDI4614
7071700
Amilton Goncalves
HCC9532
7200510
Anderson Aparecido Silva
MII8467
7258646
Carisma Transportes Ltda
EIF7309
7169575
Carlos Eduardo N. Da Paixao
JRK0088
7216039
Constantino Luiz Neto
PVT1823
7224864
Dennes Maciel Marques Santos
HDG4908
7185113
Diego Carlos De Oliveira
HKF4577
7252804
Dimas De Morais Flores
HBE4131
7271633
Edes Rivelino Campos Duarte
JPO5868
6818279
Edivaldo Alves Da Silva
HBI5579
7187670
Edson Geraldo Americo
HIQ5912
7217201
Edvaldo Quirino Pereira
GYP4637
7252860
Emerson De Faria Nascimento
GYS7998
7203621
Erli Rozendo Ferreira Da Silva
OQF3273
7193991
Ernany Santos
JNM8523
7218050
Eunice De Cassia A. Oliveira
MPB4652
7207163
Farley Rodrigues Santos
MPB4652
7207162
Farley Rodrigues Santos
MPB4652
7207159
Farley Rodrigues Santos
MPB4652
7207161
Farley Rodrigues Santos
OLU5753
7232278
Flavio Fagundes Costa Pereira
CXU1274
7198385
Guilherme Ferreira Borges
GLD4799
7180377
Helio Jose Pereira
OCX8663
7228086
HI Transportes Ltda
OCX8663
7228236
HI Transportes Ltda
HDL0996
7180210
Igor Fernandes Falcao
GUF9750
7810577
Luiz Carlos De Oliveira
PVG0380
7773554
Mailson Jose Ferreira Mendes
HGA5309
7208955
Rafael Alves Ribeiro
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HCC0956
7149691
Roberto Barbosa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00602ª Sessão Ordinária realizada em 17//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NYB1602
7188975
Evelyn Juri Rezende Lacerda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
Minas Gerais - Caderno 1
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BND8404
7196538
Arnael Ferreira De Souza
NVV1709
7187766
Debora Monteiro Spirandeli
HMN7889
7187917
Edimilson Pinheiro Da Silva
OXJ2402
7207227
Euler Alex De Jesus
HKN9215
7116462
Expresso Alvorada Ltda
CZB8500
7775199
Fabio Junior Costa
PWJ1846
7195681
Flaviano Teixeira F. Lima
HEL1504
7255443
Franklin Dos Santos E Souza
GLV5758
7205176
Gelvane De Assis Silva
GLV5758
7205180
Gelvane De Assis Silva
HBJ3660
7758510
Hellen Da Silva Rafael
HMF9665
7280635
HI Transportes Ltda
HIL3987
7259559
Hilario Goncalves Teixeira
PWJ0057
7220254
Josimar Machado De Faria Epp
PWH7948
7175750
Julio Cesar De Matos
OPV4178
7193586
Luis Antonio Barbalho E Silva
OME5279
7208009
Marcelo Ribeiro Morais
BMQ8720
7761893
Marilsa Lopes Pedro
BYS8794
7209036
Mario Cesar De Melo
KVW1672
7197067
Meire Braga Conde Milagre
KXS3129
7202053
Paulo Vieira Vargas
HKF6694
7206801
Rafael Castro Horta Carneiro
GKM8932
7219882
Roberto Leite De Brito
AEJ2791
7269669
Rodrigo Angelo Dias
PVG0380
7792928
Rosangela Ferreira Dos Reis
APZ7077
7221039
Rossini Transportes Ltda
PVA7825
7275807
Telma Lara De Carvalho
HKU5186
7202801
Wallace De Freitas Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HMP7959
7193694
Jose Fernandes Nicacio
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00603ª Sessão Ordinária realizada em 17//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GUU0293
7214542
Ervecio Aguiar Soares
GSS8069
7145452
Jose Helio De Souza Rocha
HDJ3000
7776844
Jose Henrique De Oliveira
KUW9531
7264535
Noe Correa
HMA9269
7199274
Paulo Henrique O. Chavier
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KQF5081
7211624
Adriano Ricardo De Castro
PWV6597
7226551
Ana Freitas Amaral Marques
HAE7710
7759619
Anderson Rogerio De Silqueira
OXG2560
7785073
Antonio Teodoro Da Silva
HCK2097
7268100
Bruno Izaltino Gomes Da Silva
PXL8765
7278916
Ernesto Francisco Monteiro
HCZ7561
7232684
Evandro Almeida Viana
PVA0673
7219380
Exp. T. S. Transp. Empre. Ltda
OQM4007
7230784
Exp. T. S. Transp. Empre. Ltda
JPT2588
7193556
Fabiano De Oliveira Bessa
OPL3013
7265445
Giulliano Jose Da Silveira
BVA6558
7161554
Halisson Patric Sebastiao Silva
FMT4470
7754314
IC Transportes Ltda
FSF3762
7200611
IC Transportes Ltda
FIX3190
7753435
IC Transportes Ltda
GRU2610
7745389
Isac Antonio Dos Santos Areias
JIZ6830
7595973
Jose Luiz Brandao
GSB2842
7171527
Jose Sergio De Oliveira Freitas
PWI8297
7223105
Katia Rodrigues Soares
GRF3401
7274421
Leandro Guedes Baldes
HGF5562
7242506
Lucas Anderson Oliveira
ETG2754
7176083
Lucas Ricoy Souza
PYE2564
7219172
Nivaldo Alves De Oliveira
KWB2664
7208923
Thobias Miquito Ii C. F. M. Pinto
QKF4443
7216390
Trans Kothe Transp. Rod. S. A
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00604ª Sessão Ordinária realizada em 17//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EJW8571
7257521
Auto Onibus Nardelli Ltda
HKZ1457
7245446
Julio Cesar Goncalves Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNZ8759
7228484
Allan Vargas Ganz
HNZ8759
7228483
Allan Vargas Ganz
HFU6521
7250006
Antonio Silverio Alves Filho
BND8404
7196539
Arnael Ferreira De Souza
HBE5842
7222129
Caio Rodrigues Pereira
OXE7957
7251662
Camilla Soares Scattaregi
HLV8907
7217014
Clarice Aparecida S. Fonseca
OPL2450
7787875
Confianca Logistica Ltda
OQR3364
7235850
Dimas Fernandes Bahia
HEV0940
7759626
Eder Ferreira
PWI6526
7209752
Elmo Anderson De Castro ME
OWZ8049
7222264
Elvio Rodrigues Da Costa
GVG7000
7765041
Estacionamento Lusitana Ltda ME
OQY2654
7198358
Evandro Martins Guerra
ONP3888
7178487
Evolucao Auto Pecas Eireli-ME
PWO3753
7225699
Exp. T. S. Transp. Empre. Ltda
GVW1760
7741330
Geraldo Ribeiro
GWU4154
7214957
Henrique Francisco Alves
FLN0868
7250889
Ibor Transporte Rodoviario Ltda
JEZ8001
7247366
Igor Marcel Abreu Ferreira
EKQ5455
7230534
Jairo Da Silva Borges
PVL1918
7240440
Joao Martins Prado Filho
PWT2588
7236289
Jose Aparecido Rosa
MKU4310
7803828
Juliano Bassani – Transp. Ltda ME
AZW3343
7246309
Marco Antonio
AZW3343
7246314
Marco Antonio
OLX1656
7188270
Maria Celma Barcelos
HHQ6997
7249864
Maria De Lourdes D. L. Fernandes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 00605ª Sessão Ordinária realizada em 17//04/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JST7406
7202868
Adson Sousa Pereira
PVN3670
7745425
Francisco Marcilio A. Feitosa
DHL6893
7247021
Helder Geraldo Gomes Lima
HNK5262
6742212
Luciano Aparecido Da Silva
OOW6642
7227110
Luiz Fernando Meneguci
HDN6666
7176914
Ramon Iule Freitas Mendes
BIX8333
7233065 Valdeci Ferreira Brito
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905062030500124.
