TJMG 14/09/2018 -Pág. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Delegado de Polícia, lotado em Jaíba, 10 dias a partir de 23/8/18, em
prorrogação.
- MASP. 1.242.950-2, Simone Matos de Oliveira Szablack, Investigador de Polícia, lotado em Mantena, 30 dias a partir de 24/8/18, em
prorrogação.
- MASP. 1.242.976-7, Marcondes Henrique Garcia Rosa, Investigador
de Polícia, lotado em Tupaciguara, 1 dia a partir de 3/8/18.
- MASP. 1.256.206-2, Rodrigo Otávio Alves Benício, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 40 dias a partir de 26/8/18, em prorrogação.
- MASP. 1.256.502-4, Anderson Elton Lanz, Investigador de Polícia,
lotado em Ipatinga, 30 dias a partir de 29/8/18.
- MASP. 1.256.801-0, Eder Alan Pereira Evangelista, Investigador
de Polícia, lotado em Montes Claros, 30 dias a partir de 13/8/18, em
prorrogação.
- MASP. 1.257.168-3, David Ferreira da Rocha, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 4/9/18.
- MASP. 1.317.889-2, Marcelo Fernandes Nascimento Campos, Escrivão de Polícia, lotado em Uberlândia, 9 dias a partir de 14/8/18, em
prorrogação.
- MASP. 1.330.608-9, Fabíola Alessandra Batista de Oliveira, Delegado de Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 3/9/18.
- MASP. 1.332.230-0, Gabriela Morais Bomfim Queiroga, Delegado de
Polícia, lotado em Governador Valadares, 35 dias a partir de 21/8/18.
- MASP. 1.340.541-0, Ana Paula Oliveira Cabral, Escrivão de Polícia,
lotado em Ferros, 2 dias a partir de 21/8/18.
- MASP. 1.340.712-7, Bruno Gustavo Brito Souza, Escrivão de Polícia,
lotado em Mateus Leme, 1 dia a partir de 2/9/18, em prorrogação.
- MASP. 1.352.708-0, Gláucia Maria Oliveira Araújo, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado em Januária, 2 dias a partir de 5/9/18,
em prorrogação.
- MASP. 1.356.018-0, Thiago Augusto Pires Machado, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 61 dias a partir de 31/8/18,
em prorrogação.
- MASP. 1.356.907-4, Juliana Carolina de Sousa Silveira, Analista
da Polícia Civil, lotado na Capital, 30 dias a partir de 2/9/18, em
prorrogação.
- MASP. 1.359.084-9, Juliana Ribeiro de Castro, Analista da Polícia
Civil, lotado na Capital, 15 dias a partir de 30/8/18.
- MASP. 1.360.273-5, Carlos Alberto Rodrigues Pegnolato, Técnico
Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 7 dias a partir de 1/9/18.
- MASP. 1.375.731-5, Graziele Natasha da Silva Maia,

Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 4 dias a partir
de 28/8/18.
- MASP. 1.376.281-0, Elida Araújo de Almeida Esperidião, Técnico
Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 4 dias a partir de 3/9/18.
- MASP. 1.413.033-0, Patrícia Fernandes Gurgel, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 4/9/18.
- MASP. 1.413.212-0, Charles Rodrigues Barreto, Investigador de Polícia, lotado em Contagem, 3 dias a partir de 4/9/18.
II. indeferir o(s) pedido(s) de licença(s), dos seguintes servidores:
- MASP. 1.330.700-4, Douglas Ferraz Veloso, Delegado de Polícia,
lotado em Conselheiro Pena, licença indeferida em 4/9/18, por documentação insuficiente.
- MASP. 1.332.230-0, Gabriela Morais Bomfim Queiroga, Delegado
de Polícia, lotado em Governador Valadares, licença indeferida em
27/8/18, por necessidade de perícia presencial.
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
- MASP. 293.440-4, Marcus Maximilliano Araújo, Perito Criminal,
lotado na Capital, alta a partir de 4/9/18, sem restrições.
- MASP. 386.358-6, Elói Carlos Pereira, Investigador de Polícia, lotado
em Ipatinga, alta a partir de 31/8/18, sem restrições.
- MASP. 387.481-5, Udson Caetano da Silva, Perito Criminal, lotado
em Uberlândia, alta a partir de 13/9/18, com restrições.
- MASP. 1.317.889-2, Marcelo Fernandes Nascimento Campos, Escrivão de Polícia, lotado em Uberlândia, alta a partir de 23/8/18, sem
restrições.
- MASP. 1.318.525-1, Flávia Vitor Moreira Alves, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, alta a partir de 8/9/18, sem restrições.
- MASP. 1.340.712-7, Bruno Gustavo Brito Souza, Escrivão de Polícia,
lotado em Mateus Leme, alta a partir de 3/9/18, sem restrições.
- MASP. 1.340.825-7, Lutmilla Santos de Oliveira, Escrivão de Polícia, lotado em Conceição das Alagoas, alta administrativa a partir de
16/8/18.
- MASP. 1.356.713-6, Vera Lígia Satiro, Analista da Polícia Civil,
lotado na Capital, alta a partir de 10/9/19, sem restrições.
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
12 1144331 - 1

Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Cláudio Roberto de Souza

Expediente
- CG - Ato de Dispensa e Delegação de Ordenador de Despesas. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições legais prescritas no
art. 22, do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, Dispensa e Delega competência ao militar abaixo indicado, para atuar como Ordenador de
Despesas Titular a partir de 04 de Setembro de 2018.

Dispensa
Delega

Ordenador De Despesas Titular – 5º COB - 1400029, 6º BBM - 1400012 E 11º BBM - 1400026
Nome
Matrícula
CPF
CapitãoBMJanine Gonçalves de Faria Rocha
128.435-5
012.677.426-90
CapitãoBMWashington Goulart do Nascimento
128.982-6
012.232.366-17

Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 12Set18. Cláudio Roberto de Souza, Cel BM, Cmt-Geral.
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Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do Contrato nº 10451. Licitação Modo de Disputa Fechado
melhor conteúdo artístico nº 01/18. Processo Interno n° 516/17. Base
Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Tandera Filmes e Produções Eireli-ME, CNPJ n° 20.615.318/0001-94. Objeto: Apoio financeiro para
produção/finalização de projeto de Curta-Metragem na categoria ficção denominado Rosa de Neon. Vigência: 18 meses. Valor Global: R$
99.825,00(Noventa e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais). Data
da Assinatura: 06/09/18.
Extrato do Contrato nº 10452. Licitação Modo de Disputa Fechado
melhor conteúdo artístico nº 01/18. Processo Interno n° 516/17. Base
Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Produtoria Dias Melhores (Silvia
Dias de Oliveira 00046087125), CNPJ n° 17.850.705/0001-09. Objeto:
Apoio financeiro para produção/finalização de projeto de Curta-Metragem na categoria ficção denominado Rinha. Vigência: 18 meses. Valor
Global: R$ 100.000,00(Cem mil reais). Data da Assinatura: 06/09/18.
Extrato do Contrato nº 10453. Licitação Modo de Disputa Fechado
melhor conteúdo artístico nº 01/18. Processo Interno n° 516/17. Base
Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Estúdio Paulares (Paula de Abreu
Resende Produções), CNPJ n° 23.933.465/0001-09. Objeto: Apoio
financeiro para produção/finalização de projeto de Curta-Metragem
na categoria animação denominado Gato Sem Botas. Vigência: 18
meses. Valor Global: R$ 100.000,00(Cem mil reais). Data da Assinatura: 06/09/18.
Extrato do Contrato nº 10454. Dispensa de Licitação. Processo Interno
n° 270/18. Base Legal: Art. 29, inciso I da Lei 13.303/16. Contratado: PI Engenharia e Consultoria Ltda, CNPJ n° 08.365.043/0001-82.
Objeto: Projeto executivo estrutural para implantar elevadores no TERGIP. Vigência: 90 dias. Valor Global: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e
quinhentos reais). Data da Assinatura: 13/09/18.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 4594. Processo Interno nº 379/16. Base Legal: Lei 8.666/93. Participantes: Secretaria de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, CNPJ
n° 18.715.581/0001-03 e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, CNPJ 05.461.142/0001-70. Objeto: Prorrogação
da vigência em 12 meses e aprovação de novo Plano de Trabalho para
atualização do cronograma de execução. Data da Assinatura: 23/08/18.
9 cm -13 1144791 - 1

Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
COMUNICADO
A Subsecretaria de Imprensa Oficial – SIOMG comunica que a partir do
mês de agosto de 2018 o processo de faturamento de serviço de publicação no DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS será alterado, PASSANDO A OCORRER DE FORMA QUINZENAL. Em razão desta
alteração, a partir do dia 16/8/2018, um novo modelo de fatura será
enviado a cada usuário, contemplando o período dos primeiros quinze
dias deste mês de agosto/2018. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos eventuais pelo e-mail atendimento@casacivil.mg.gov.br ou
pelos telefones (31)3916-7047 e (31)3916-7098.
Guilherme Machado Silveira
Superintendente de Gestão de Serviços
4 cm -23 1137595 - 1

Empresa de Assistência Técnica
Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER

e

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo EMATER MG Nº 111/2018 Ratifico o ato de reconhecimento
de dispensa de Licitação n° 22/2018, nos termos do Parecer Jurídico
166/2018, à luz do artigo 24,II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO INTERNET BANDA
LARGA PARA O ESCRITÓRIO LOCAL DE DIVINÓPOLIS, através
da empresa: Euzita de Souza Rocha Amaral - EPP, no valor total estimado de R$ 857,80, orçamentários nº 3041 20 606 068 4159 0001 3390
39 – 74 1 1 – Programa Geral. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2018.
Gerente Regional da EMATER MG - Almenara
3 cm -13 1144456 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital através do Processo Compras-MG nº 3041002.000049/2018 no
site www.compras.mg.gov.br - Processo EMATER-MG nº 84/2018Pregão Eletrônico nº 39/2018 objeto: Contratação de seguro de veículos que compõem a frota da EMATER-MG, conforme projeto básico.
Recebimento das propostas até o dia 27/09/2018 às 09:29h. Sessão
pública dia 27/09/2018 às 09:30h. Informações: e-mail cpl3@emater.
mg.gov.br Telefone: (31) 3349-8086 Fax: (31) 3293-3252. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2018 - Comissão Permanente de Licitação.
2 cm -13 1144734 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, NOTIFICA o Sr. NILO SOUTO DE MELO, inscrito no CPF
sob o nº163.346.476-87, para o pagamento de multa no valor de
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e comparecimento neste
órgão para celebração de Compromisso de Anuência Corretiva / Termo
de Ajustamento de Conduta referente às irregularidades no empreendimento “Estância do Rio Vermelho”, localizado no município de
Nova União, conforme o Auto de Infração nº 465/2017, no prazo de 15
(quinze) dias. Informações: (31) 3916-7689.
3 cm -13 1144672 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 279/2018 - Partes: EPAMIG e CAPEMISA SEGURADORA DE
VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro
de acidentes pessoais para alunos do ITAC/EPAMIG . Assinatura:
13/09/2018. Vigência: 14/09/2018 a 14/09/2019. Valor: R$ 1.516,80.
COTEP 3051002000060/2018. Assinam: (a) Rui da Silva Verneque EPAMIG; (b) - Rafael Graça do Amaral; Fábio dos Santos Meziat Lessa
- CAPEMISA.
Termo Aditivo ao Instrumento Jurídico
Nº.457/2017 - 1º T.A. - Partes: EPAMIG e Associação das Empresas
de Transporte Coletivo Urbano de Uberaba - TRANSUBE . Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência. Assinatura: 12/09/2018. Vigência: 26/09/2018 a 25/09/2019. Valor: R$16.320,00. Assinam: (a) Rui
da Silva Verneque - EPAMIG, (b) Rodrigo Aparecido de OliveiraTRANSUBE.
4 cm -13 1144764 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 128
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato da sua Diretora-Geral Cristina Fontes Araujo Viana, na forma do art.12 do DECRETO Nº 47.398, DE
12 DE ABRIL DE 2018, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
097.666.316-38
355.998.156-15
188.557.689-72
227.353.056.00
043.594.446.05
353.504.746-34
050.182.876-16
523.930.626-53
083.012.706-24
342.375.776-00
012.427.188-00
388.655.216-00
214.072.236-15
105.411.445-53
038.731.886-00
172.606.046-20
067.600.396-61
007.921.576-99
060.437.488-78
404.456.076.53
215.483.228-81
676.255.768-68
887.998.836.00
037.073.486-60
026.039.696-68
736.875.298-00
195.820.486.20
012.964.288-69
776.336.956-68
067.036.116.02
061.803.756-07
151.305.547-00
050.762.956-69
577.642.126-87
011.460.176-34
025.315.311.57
939.659.746-53
527.320.456-91
157.112.346-68
287.933.238-91
084.404.526-83
149.779.746.20
024.311.626-80
324.080.136-15
346.829.705-00
475.990.816-15
475.990.816-15
703.947.092-68
770.610.046-49
462.218.086.34
044.039.956-40

AUTO DE
INFRAÇÃO Nº
089519 - C
080024 - C
089520 - C
089562 - C
089551 - C
3126032018103318
062579 – C
058626 - C
044617 - C
063625 – C
028041 - C
3120022018141104
018740 - D
080409 - C
062590 – C
018700 - D
012491 - C
089005 - C
072171 - C
089578 - C
061756 - C
089006 - C
089583 - C
018595 - D
063630 – C
3112012018095635
089586 - C
3103072018135446
3116012018094749
089670 - C
3126122017100539
017441 - C
008789 - D
3125072018093705
3124072018133736
058535 - C
062587 – C
063650 – C
074483 - C
3103072018140848
061799 - C
020455 - C
063629 – C
063632 – C
080032 - C
088312 - D
008861 - D
008814 - D
063633 – C
089601 - C
072132 - C

LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO IV
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO IV
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO V
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO V
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO V
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 16.938/2007, ART.3º, INCISO I

071.085.226-67

063217 – C

LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I

584.308.146-04
043.859.626-93
541.346.766-49
042.123.376-14
042.123.376-14
071.487.006-47
055.961.746.10
172.376.106-00
609.596.308-72
384.112.536-00
789.069.116-53
404.441.206.53
311.447.726-72
311.447.726-72
178.545.716-00
487.295.666-49
442.981.966-15
026.013.706-53
483.345.106-91
914.420.366-72
002.527.251-90
896.355.406-63
035.077.006-97
477.394.606.72
831.386.176-20
051.906.946-31
203.238.836-72
087.025.866-49
784.887.376.53
037.264.546-16
051.333.126-36
346.345.846-20
026.077.786-20
801.032.006-49
965.186.858-81
000.250.326-31
986.208.436-72
041.510.858-66
487.615.596-87
606.988.886-34
177.839.766.20
582.879.226-15
504.931.166-72
568.972.276-68
126.616.006-04
100.868.626-34
061.564.516.09
003.335.066-34
032.322.936-03
027.637.536-04
038.741.256-53
031.049.626-85
044.948.026-70
32.394.066/0005-23
037.310.536.32
340.608.476-15
487.854.826-68
064.724.826-32
306.219.846-04
047.977.426-90
97.481.220/0001-16

058541 - C
3103072018142838
3125072018093950
008718 - D
008862 - D
062588 – C
089382 - C
3103072018100150
062578 – C
045947 - C
009440 - B
089678 - C
027434 - C
017312 - D
089019 - C
063219 – C
008720 - D
063636 – C
047030 - B
033478 - C
058504 - C
020093 - D
3125072018094515
008682 - D
008076 - D
015747 - C
096550 - C
062584 - C
089722 - C
089021 - C
089024 - C
063637 – C
063638 – C
3003072018100431
062572 – C
3104072018080018
089556 - C
045910-C
089026 - C
089121 - C
089558 - C
097008 - C
008673 - D
058509 - C
3119032018161506
3129062018085519
089652 - C
3125072018134714
3104072018080616
3103072018101730
062583 – C
027440 - C
3103072018102059
015579 - C
089560 - C
012481 - C
089028 - C
089029 - C
036480 - C
089515 - C
077277 - C

TIAGO ANDRÉ ARDILLA DE ASSIS

067.047.286-78

3102052018133645

TOMÉ FERNANDES MACIEL
VANIA DIAS BICALHO
VASCONE JOSÉ DE QUEIROZ
VITOR JOSÉ DOS SANTOS
WELSON QUEIROZ ROCHA

026.858.166-58
062.721.436-30
014.195.566-06
184.728.266-00
009.527.266-61

3103072018103012
089033 - C
3119042018165553
3103072018102359
080023 - C

LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 16.938/2007, ART.3º, INCISO IV
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO V
LEI 16.938/2007, ART.3º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO II
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.7º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 16.938/2007, ART.3º, INCISO IV
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO V
LEI 10.021/89, ART.5º,
INCISOS IV E V
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO VIII
LEI 10.021/89, ART.7º, INCISO IV E V
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I
LEI 10.021/89, ART.5º, INCISO I

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

ADALTON LEAL SOUZA
ADÃO FERREIRA SANTOS
ADÃO JOSÉ DOS REIS
AGNELO JOSÉ DA SILVA
ALEXANDRE DA SILVA
ALGENIO FERRAZ DE CASTRO
ALZIRA BUZATO MARCUSSI
AMÂNCIO PEREIRA DE FREITAS
AMÉLIA DE PAULA FONSECA
ANTONIO BONIFACIO BRAGA
ANTONIO CLARET DE CASTRO
ANTÔNIO PAULINO DA SILVA
ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ANTÔNIO SENA DE ANDRADE
ARGEMIRO RISSO
ARIOVALDO GONÇALVES NORONHA
CÁSSIO EDUARDO DORNELAS DA SILVA
CELINO DIAS PEREIRA
COSMO SEVERIANO DA COSTA
DOMINGOS SOARES DE ALMEIDA
ELISIARIO JOSÉ OLIVEIRA FERNANDES
ELPÍDEO AMARO FILHO
ELY SOARES SOUZA
EMERSON HENRIQUE PEREIRA BRAGA
ESPOLIO DE GERALDO ASSIS
ESPÓLIO DE SILVIO CARLOS AFONSO
EVANDRO MAGALHÃES DANTAS
FERNANDO MATZNER
FRANCISCO BATISTA RIBEIRO
GABRIEL FERNANDO VELOSO DA FONSECA
GENOVEVA VIEIRA PEREIRA
GERALDA VICENTINA FERREIRA
GILBERTO PEREIRA PORTO
GILMAR RODRIGUES SOARES
HAMILTON FRANÇA
HIRANDYS CORDEIRO DA SILVA
IRINEU DA SILVA
IVONE LUZIA MARCONDES
JAIME MARQUES DA CRUZ
JAIRO ALVES DOS SANTOS
JOANA SOARES ROSA REIS
JOÃO ALVES DA SILVA
JOAO BATISTA LUCIANO
JOAO ESTEVES
JOÃO GONÇALVES GUIMARÃES E OUTROS
JOÃO SANTIAGO DAS VIRGENS
JOÃO SANTIAGO DAS VIRGENS
JOAQUIM COSTA GASPAR
JOAQUIM ESTEVES
JOAQUIM GONÇALVES DOS SANTOS
JOCIMAR VIEIRA ÂNGELO
JOSE ALFREDO GONÇALVES DE FIGUEIREDO
CARLOS
JOSÉ ALVES DE AGUIAR
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SOUZA
JOSÉ BALBINO DE QUEIROZ
JOSÉ BALBINO DE QUEIROZ
JOSE CARLOS DA SILVA
JOSÉ DIAS DOS SANTOS
JOSÉ FERNANDES MACIEL
JOSE GEORGINO LOBO
JOSÉ HERMENEGILDO BORGES
JOSÉ HORTA DA SILVA
JOSÉ LUIZ NUNES MAIA
JOSÉ MARQUES DA COSTA
JOSÉ MARQUES DA COSTA
JOSÉ ROMILDO RODRIGUES
JOSE ROWILSON DO COUTO
JOSÉ SANTIAGO DA SILVA
JOSE VIVALDO ROBERTO
JUAREZ LEÃO ROCHA
LAURIANI RAUL CARDOSO PINTO
LEANDRO MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ
LEONARDO CESAR OLIVEIRA SILVA
LEOPOLDINO RIBEIRO DE MATOS
LOURIVAL GONÇALVES FRANCO
LUCIANA ROCHA DOS SANTOS
LUIZ CÉLIO FERREIRA JÚNIOR
LUIZ DIVINO FLORENTINO
LUIZ GONZAGA CAVAROLI RIBEIRO
LUIZ RODRIGUES DA SILVA
LUIZA BATISTA DOS SANTOS
LUIZA MARTA DOS SANTOS DIAS
LUPERCIO DE FREITAS
MANOEL PEDRO DE CARVALHO
MARCO ANTÔNIO DE VILAS BOAS
MARCOS FRANCISCO ANDRADE DE TEIXEIRA
MARIA ANTÔNIA DE SOUZA
MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
MARIA DULCE MENDONÇA
MARIA JOSÉ SANTOS FERNANDES
MARIA LUIZA VELOSO BARBOSA PRATES
MARIANO ELESBAO DA SILVA
MARLONI PIRES COSTA
MILTON SOARES REIS
NAIR PEREIRA SANTANA
NILO COMARELLA
NILSON MACIEL LOPES
OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS
PAULO OLIVEIRA SILVA
PAULO ROMILDO DOMINGOS CARDOSO
PEDRO DOS REIS
RAIMUNDO CONSTANTINO
RONALDO APARECIDO RODRIQUES
RONALDO MARCIO DE FREITAS
SANTA LUCIA PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA
SANTA MARTINS DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO GONÇALVES NETO
SEBASTIÃO ONÓRIO DE SOUZA
SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS
SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS
SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS
SETSY SERVIÇOS GERAIS LTDA

DISPOSITIVOS INFRINGIDOS