TJMG 28/03/2018 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – quarta-feira, 28 de Março de 2018 Diário do Executivo
TOTAL
DESPESAS com mANutENÇÃo E DESENvoLvimENto Do ENSiNo

Minas Gerais - Caderno 1

21 .380 .032 .135,14
valor Apurado
Até o Bimestre

265 .492 .716,38
6 .298 .054 .926,03
Limites constitucionais Anuais
% mínimo a

% Aplicado Até o Bimestre

Aplicar no Exercício
Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio
DESPESAS com AÇÕES E SErviÇoS PÚBLicoS DE SAÚDE

1.437.307.117,60
834.052.382,45
valor Apurado
Até o Bimestre

Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde

304.832.092,15

DESPESAS DE cArátEr coNtiNuADo DErivADAS DE PPP
Total das Despesas / RCL (%)
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCAIC e demonstrativos do RREO - 1º bimestre/2018, 27/mar/2018, 10h e 50m.

23 .743 .114 .463,56

25%
60%
Limite constitucional Anual

15,40%
51,16%

% mínimo a Aplicar no Exercício

% Aplicado Até o Bimestre

12%

3,27%
valor Apurado no Exercício corrente

0,93

522.699.211,22

27 1078039 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Outros esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: ADFM Produções e Eventos Ltda.
I.E.: 062363574.00-03
End.: Rua Tomé de Souza, 1145, Funcionários, BH/MG
Coobrigado: Amaury Simão Sader Júnior – CPF: 956.262.126.04
End.: Rua Brasília, 216, Carlos Prates, BH/MG
Auto de Infração: 01.000968282.62
Belo Horizonte, 28 de março de 2018
Cairo Eduardo Fernandes- Masp 371211-4
Delegado Fiscal- DF/BH-1
DF/1º NÍVEL/BH1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Vicente Bretz da Silva –CPF: 300.299.026-49
Avenida Consul Antonio Cadar,245, São Bento, Belo Horizonte –MG
Auto de Infração: 15.000031170-71
-Coob(1): Daniela Campos Cordeiro- CPF: 034.996.586-23
Praça Coração de Jesus,110, Centro, Cartório de Notas do Distrito de
Côco,Distrito de Côco, Moeda-MG-Coob(2): Erick Vaz de Mello Bretz – CPF: 090.494.046-26
Rua Cônsul Antonio Cadar,245, São Bento – Belo Horizonte – MG-Coob(3): Bruna Vaz de Mello Bretz – CPF: 090.494.056-06
Rua Consul Antonio Cadar,245, São Bento – Belo Horizonte-MGBelo Horizonte, 27 de março de 2018
Cairo Eduardo Fernandes– Masp 371.211-4
Delegado Fiscal – DF/1º NÍVEL/BH/1
27 1077882 - 1

SRF I - Governador Valadares
Delegacia Fiscal de Trânsito em Teófilo Otoni
INTIMAÇÃO
AIAF 10.000024265-92 – JORDANI FERNANDES RIBEIRO
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000024265-92 – JORDANI FERNANDES RIBEIRO
Rua Paulo Barbosa, nº.174, Apto.32-A, centro, CEP-25620-100,
Petrópolis-RJ.
Período fiscalizado: Período de 28/11/2017 a 31/12/2017, para verificação do recolhimento do ITCD incidente sobre doação de numerário no
exercício de 2013, tendo como responsáveis:
Doador: Walter Fernandes Ribeiro, CPF-012.924.396-53
Donatário: Jordani Fernandes Ribeiro, CPF-053.982.536-03.
- Apresentar de forma imediata na Delegacia Fiscal de Trânsito de Teófilo Otoni, localizada na Epaminondas Otoni, nº.655, 4º andar em Teófilo Otoni-MG, a seguinte documentação:
- Cópias das Declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa
física do doador e donatário e comprovante de quitação do ITCD relativo ao período acima mencionado.
Por obséquio, desconsiderar o exercício a ser fiscalizado constante no

AIAF enviado anteriormente. A exigência do ITCD se refere a doação
efetuada no ano base 2013 e declarado pelo doador no ano 2014.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Teófilo Otoni, 27 de março de 2018.
MARIO ANTÔNIO CUPELLO DE ASSUNÇÃO
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Teófilo Otoni
27 1077888 - 1
Ato nº 094
Dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de
02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor: Edson Maia da Silva, Servidor Municipal no município de Coroaci/SRF de Governador Valadares, com data retroativa a 04/12/2017,
para regularizar situação funcional.
Governador Valadares, 27 de março de 2018
Fernando Luiz Pardini Alhais
Superintendente Regional da Fazenda I Gov. Valadares
Ato nº 095
Designa para responder pela função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº
7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da
Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98,
de 17/9/2011, o servidor: Pablo Oliveira Fernandes, Servidor Municipal no município de Coroaci/SRF de Governador Valadares, com data
retroativa a 04/12/2017, para regularizar situação funcional.
Governador Valadares, 27 de março de 2018
Fernando Luiz Pardini Alhais
Superintendente Regional da Fazenda I Gov. Valadares
27 1077883 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000025091.88, de 15/03/2018, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Ipatinga, localizada na Av. Vinte e Oito de Abril, nº 630/640, Centro - Ipatinga/MG
- CEP 35.160-004 – Tel. 31-2136-4100.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2014 a 31/12/2017.
SUJEITO PASSIVO: RTS Comércio e Serviços Ltda - ME
IE 002.126.083.0039 CNPJ 17.871.619/0001-74
Endereço: Ave Selim José de Sales, 1029 - Loja B - Bairro Canaã - Ipatinga/MG - CEP 35164-501.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do cruzamento de informações
entre os valores informados no DASN e os valores informados pelas
Administradoras de cartões de crédito e de débito, no período de janeiro
de 2014 a dezembro de 2017.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
- O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte o início
da ação fiscal, ficando dispensada a apresentação de quaisquer documentos fiscais.
Manhuaçu, 26 de março de 2018.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/
parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO - CONTENCIOSO a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145, centro,
Manhuaçu, Minas Gerais.
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01.000970154-05 de 16/03/2018.
Sujeito Passivo: BRASIL COMERCIO DE CAFÉ LTDA
IE: 001.911307.00-61
End.: Rua José Bertolace de Barros n°187. Bairro Santa Terezinha.

CEP 36.900-000 – Manhuaçu – Minas Gerais.
Sujeito Passivo: ADRIANO LABANCA COELHO
CPF: 016.639.036-46
End.: Rua José Lopes do Sacramento n° 187. Bairro Pinheiro.
CEP 36.900-000 – Manhuaçu – Minas Gerais.
Sujeito Passivo: FAGNER CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA
CPF: 352.631.988-09
End.: Rua Herondino Pereira Xavier n° 50 – Apto 201. Centro.
CEP 36.900-000 – Manhuaçu – Minas Gerais.
Manhuaçu, 23 de março de 2018.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe AF Manhuaçu/SRF/Ipatinga.
27 1077885 - 1

SRF I - Uberaba
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA/Nº: 01.000962995.66
Sujeito Passivo: Alemar dos Reis Batista
CPF: 931.690.946-53
End: Rua Tupinambás, n° 109, Lote 15, Jardim Maria Inês.
Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74914-610.
Uberaba, 27 de março de 2018.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
27 1077889 - 1

SRF I - Uberlândia
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - ICMS
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000024990.26 de
02/03/2018, nos termos do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/
MG, para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos
relacionados abaixo, junto à Delegacia Fiscal – Praça Tubal Vilela, nº
165 – 9º andar – Centro - Uberlândia/MG:
1. PGDAS de 01/01/2013 a 31/12/2015.
Intimado: Naturais Integrais Suplementos Ltda - ME
IE: 001.708776.00-92
Endereço: Av. Getúlio Vargas, nº 1.685 – Loja 02 – Bairro Funcionários
- CEP: 30.112-021 – Belo Horizonte – MG.
Uberlândia, 26 de março de 2018.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
DELEGACIA FISCALDE TRÂNSITO/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Contribuinte: Biasi Catani Ind. E Com. Imp. E Exp. Ltda Me
Endereço: Av. Antonio Thomaz F. de Rezende, 1.100 – B. N.S. das Graças – Uberlândia-MG
Inscrição Estadual: 001.037592.0021
CNPJ Nº: 08.760.579?0001-00
Nos termos do §3º do artigo 70 do Decreto 44.747 de 03/03/2008
(Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA), fica prorrogado por mais 90 dias o prazo de validade
do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF nº 10.000024576.92.
Auditora Fiscal- Mônica Pelles do Vale – masp. 386.882-5
Uberlândia, 27 de março de 2018.
Helvio Martins de Moura - Delegado Fiscal de Trânsito
27 1077890 - 1

SRF II - Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte, abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000023564.62, tendente a verificar
eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de
cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal
de Poços de Caldas, sito à Rua Assis Figueiredo, 639, Centro, Poços de
Caldas, MG, CEP 37701-704, a seguinte documentação do período de
01/01/2013 a 31/12/2017: cópia das declarações do SIMPLES NACIONAL, documentos fiscais de entrada e saída, Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Caixa e/ ou Razão e cópia em
mídia não regravável dos arquivos eletrônicos digitais, elencados no
artigo 97, incisos I e II, da Portaria SRE nº 132/2014.
CONTRIBUINTE: J.M. ANDRADE & CIA LTDA.
Ins. Estadual nº: 110.512849.00-80
CNPJ nº: 22.150.841/0001-18
Município: Campestre/MG.
Poços de Caldas, 26 de março de 2018.
Roberto da Silva Durães – Masp 668.407-0
Delegado Fiscal - DFT/Poços de Caldas
27 1077892 - 1

Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
Portaria/LEMG nº 11, de 26 de Março de 2018.
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições previstas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.357, de
25/01/2018, e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, RESOLVE: Aposentar, a pedido, o servidor
Marcílio Alves Prado, MASP 1047246-2, ocupante do cargo efetivo de
Técnico de Gestão Lotérica - TGL, Nível V, Grau B, nos termos do
art. 3º, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 6/7/2005, a partir
de 26 de março de 2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo
Horizonte, 26 de março de 2018. Ronan Edgard dos Santos Moreira.
Diretor-Geral.
27 1077495 - 1
PORTARIA/LEMG Nº 012, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Informa sobre o Sorteio do Prêmio Extra do Jogo TOTOLOT. O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto nº
47.357 de 25/01/2018, o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de
julho de 2016; e atendendo ao disposto nas Portarias/LEMG nº 9/2015,
de 28/03/2015 e nº 37/2015, de 15 de julho de 2015, RESOLVE: Art.
1º - Informar que o Sorteio do Prêmio Extra do Jogo TOTOLOT, referente ao mês de março de 2018, realizar-se-á às 22h03, do dia 31 de
março de 2018. Parágrafo único - O prêmio de que trata o “caput” será
um SMARTPHONE GALAXY J1 – Mini Dourado. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 27 de
março de 2018.Ronan Edgard dos Santos Moreira-Diretor-Geral.
27 1077448 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 27/03/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 27 de março de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
20 1074184 - 1