TJMG 19/07/2017 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 19 de Julho de 2017 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves
para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves,
para tratamento psiquiátrico temporário:
Antônio Márcio Afonso Campos - 2125
Ribeirão das Neves
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de
Fora, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das
Neves, para exame de cessação de periculosidade:
Raphael Sestalo de Souza - 338301
Juiz de Fora
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de
Fora, para Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental e exame de dependência
toxicológica:
Marcos Lino da Silva – 63714
Juiz de Fora
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de
Fora, para Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de dependência toxicológica:
Felipe Augusto Xisto Silva – 679179
Juiz de Fora
Do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena,
para o Presídio de Leopoldina, para o cumprimento do mandado
de prisão:
Marcos Aurélio T. dos Prazeres – 713690
Leopoldina
Da Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, para o
Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para
exame de cessação de periculosidade:
Luiz Fernando Montagnassa – 3385
Juiz de Fora
Da Penitenciária Professor Ariosvaldo de Campos Pires, em Juiz
de Fora, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em
Barbacena, para exame de dependência toxicológica:
Rafael Nunes Pereira – 360720
Juiz de Fora
Do Presídio de Conselheiro Pena, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de
periculosidade:
Alexandro Alves da Silva – 60943
Conselheiro Pena
Do Presídio de Matias Barbosa, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial, em Ribeirão das Neves, para realização de exame de
sanidade mental:
Eduardo Ferreira Rodrigues – 369050
Manga
Do Presídio de Salinas, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de
periculosidade:
Edivaldo Antônio dos Reis – 512914
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869,
de 5/7/1952, as servidoras:
MASP 1129079-8, WANDA APARECIDA DA SILVA ARAUJO,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO DAS NEVES, para PENITENCIARIA JOSE
MARIA ALKMIN.
MASP 1436585-2, ELUZINETH XAVIER DE SA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN, para CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO
DAS NEVES.
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO POR PERMUTA, publicado
em 13/06/2017, referente aos servidores: MASP 1444987-0,
MATILDE GOMES DOS SANTOS e MASP 1381397-7, WANDERLEY FERREIRA PINTO, tendo em vista desistência por uma
das partes.
Belo Horizonte, 17 de Julho 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
18 987763 - 1
Juiz de Fora
Do Presídio de Manga, para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Fábio Joaquim Costa – 417381
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1153791-7, FLAVIO ALAIR PIO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO PRIVADA, para SUPERINTENDENCIA DE SEGURANÇA, a contar de 01/06/2017.
MASP 1381348-0, JOANA DARC EVANGELISTA DA CUNHA,
referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social
- Enfermeira, de PRESIDIO DE LAVRAS, para PRESIDIO DE
CANDEIAS.
MASP 1393963-2, ELIOENAI DE ALMEIDA, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Analista
de Tecnologia da Informação, de DIRETORIA DE RECURSOS TECNOLOGICOS, para DIRETORIA DE SUPORTE E
INFRAESTRUTURA.
MASP 1386813-8, WALACE DE PAULA MARQUES, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de DIRETORIA DE SEGURANCA EXTERNA, para DIRETORIA DE
SUPORTE E INFRAESTRUTURA.
MASP 1241371-2, LUCIANA ALVES PORTILHO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE VAGAS E CUSTODIAS ALTERNATIVAS, para DIRETORIA DE SUPORTE E
INFRAESTRUTURA.
MASP 1220576-1, SAULO RODRIGO DO MONTE, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de DIRETORIA DE APOIO LOGISTICO, para DIRETORIA DE SUPORTE
E INFRAESTRUTURA.
MASP 614397-8, ANTONIA CLAUDIA ASSUNCAO, referente
ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Assistente
Social, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para CENTRO DE APOIO MEDICO E PERICIAL, a
contar de 22/05/2017.
MASP 1133652-6, VALMIR GANDRA DA CRUZ, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE VAGAS E CUSTODIAS ALTERNATIVAS, para DIRETORIA DE SUPORTE E
INFRAESTRUTURA.
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Do Presídio de Serro, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para exame de cessação de periculosidade:
Osvaldo Arcanjo da Silva – 355067
RESOLUÇÃO Nº 06/2017
Do Presídio de Teófilo Otoni, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de
periculosidade:
Pactua o Diagnóstico Situacional referente às metas para o estado no
âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência
Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas na Resolução CIT
nº 1, de 2017.
César Pereira Gusmão – 613173
A Comissão Intergestores Bipartite – CIB de Minas Gerais, em reunião
plenária ordinária, realizada no dia 07 de julho de 2017, de acordo com
suas competências estabelecidas pela Norma Operacional Básica de
2012 – NOB/SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, por meio da Resolução n.º 33 de 12/12/2012, e
Teófilo Otoni
Do Presídio de Teófilo Otoni, para o Centro de Apoio Médico e
Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental:
Milton de Souza Almeida – 03471
Teófilo Otoni
Retificar a autorização publicada no Diário Oficial no dia
04/07/2017:
Onde se lê: Para exame de sanidade mental e dependência
toxicológica:
Monique Silva Araújo – 499418
Juiz de Fora
Leia – se: Da Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena,
para exame de sanidade mental e dependência toxicológica:
Monique Silva Araújo – 499418
Juiz de Fora
Retificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema
Prisional de Belo Horizonte, para o Centro de Apoio Médico e
Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de sanidade mental,
publicado no Diário Oficial no dia 13/06/2017:
Lucas Marques Mercês – 99328
Onde se lê: exame de sanidade mental
Leia-se: exame de cessação de periculosidade.
Tornar sem efeito a autorização de transferência para o Centro
de Apoio Médico Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de
sanidade mental, publicado no Diário Oficial no dia 12/07/2017.
Paulo de Oliveira Segala – 65781
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho
Estadual de Assistência Social e dá outras providências;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que
dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Norma Operacional Básica - NOB/Suas aprovada pela
Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a
operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - Suas, organiza o modelo da proteção social, normatizando e operacionalizando
os princípios e diretrizes de descentralização da gestão e execução de
serviços, programas, projetos e benefícios;
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite – CIT
nº 1, de 22 de fevereiro de 2017, que define as prioridades e metas
para os estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de
2016 a 2019;
RESOLVE:
Igarapé
Juiz de Fora
Art. 1º Pactua o Diagnóstico Situacional referente às metas para o
estado no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de
Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas na Resolução CIT nº 1, de 2017, elaborado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social- SEDESE.
Parágrafo único: O referido Diagnóstico descreve os resultados alcançados pela SEDESE em relação a cada uma das metas do Pacto de Aprimoramento do SUAS e apresenta as atividades em andamento e previstas para realização das metas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, em
Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017.
Glauber Willer Ramos de Lima
Superintendente
18 987555 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III, considerando o disposto no art. 18, da Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2005, c/c o art. 2º do
Decreto nº 44.682 de 19 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD e Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ASGPD de servidores lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, que atendem ao
disposto no art. 18 da Lei nº 15.468/2005, bem como aos requisitos do art. 2º e 4º do Decreto nº 44.682 de 19 de dezembro de 2007, relacionados
no anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo I.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2017.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
MASP
1367108-6
326479-3
1367152-4
1253374-1
1366977-5
1367548-3
1356893-6
1367153-2
1314226-0
1104859-2
1367034-4
1367564-0
1367823-0
1367724-0
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 23, de 18 de julho de 2017)
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
NOME
CARGO ADMISSÃO
NIVEL
GRAU
NIVEL GRAU
AMANDA PEREIRA DOS SANTOS
ANGPD
1
I
A
I
B
ANA PAULA VILELA
ANGPD
2
I
A
I
B
DAYSE VILAS BOAS PINTO
ANGPD
1
I
A
I
B
HELEN ROBERTA DE OLIVEIRA ANGPD
2
I
A
I
B
ARAUJO
JUCINEIA SOARES GONÇALVES
ANGPD
1
I
A
I
B
LIDIANE DOS REMEDIOS DORNELAS ANGPD
1
I
A
I
B
LUIZA MASCARELLO
ANGPD
2
I
A
I
B
LUIZA SANTIAGO DE ASSIS
ANGPD
1
I
A
I
B
RENATA BATISTA RIBEIRO
ANGPD
3
I
A
I
B
FLAVIANE GOMES RAMINHO
ASGPD
3
I
A
I
B
RENATA ALVES DE SOUZA
ANGPD
1
I
A
I
B
APARECIDA ESTELA MARIA DE ANGPD
1
I
A
I
B
SOUZA RODRIGUES
CELIO PEREIRA LEITE
ANGPD
1
I
A
I
B
ANNA CRISTINA RODRIGUES AVILA
ASGPD
1
I
A
I
B
VIGÊNCIA
02/062017
20/06/2017
05/06/2017
05/06/2017
02/06/2017
17/06/2017
13/06/2017
05/06/2017
12/06/2017
05/06/2017
04/06/2017
15/06/2017
06/07/2017
07/07/2017
18 987472 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
RETIFICAÇÃO:
No Anexo da Portaria nº 3.631, de 03 de julho de 2017, publicada no Minas Gerais de 04/07/2017, onde se lê:
Situação Anterior
Nome do Servidor
Masp
Código Carreira
Nível
Grau
Nível
Carolina Machado Mendonça e Silva
12103156
FTOR
I
C
II
Gaspar Giovane
12100483
FATOR
I
C
II
Situação Atual
Grau
Vigência
A
31/03/2017
A
01/01/2017
leia-se:
Nome do Servidor
Carolina Machado Mendonça e Silva
Gaspar Giovane Borges
Masp
Código Carreira
12103156
12100483
FTOR
FTOR
Situação Anterior
Nível
Grau
I
D
I
D
Nível
II
II
Situação Atual
Grau
Vigência
A
31/03/2017
A
01/01/2017
18 987678 - 1
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
Serro
Dispõe sobre a concessão de progressão após conclusão de estágio probatório de servidores de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento
Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original
Expediente
Salinas
RESOLUÇÃO SEDESE N.º 23, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Belo Horizonte, 07 de Julho de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
José Ferreira da Crus
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite
18 987722 - 1
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - ATA DA 18ª REUNIÃO
(18/07/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES.
PRESIDÊNCIA: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANA
CLARA CARDOSO TEIXEIRA, ANELIZA DE SOUZA
BRAGA, MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, MONICA
ANDREA SIEBLER GOMES, HERIK NELSON FRANCO
OLIVEIRA. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CONSELHEIRO MAJOR PM JARDEL TRAJANO DE OLIVEIRA
GOMES. PROCESSOS DELIBERADOS: ORDEM DO DIA.
PROCESSO Nº 11736 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE
MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209122 - art. 87
inc. II c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIO
COLOCOU VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM ESTABELECIDO
PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO Nº 531/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 124962
2301 2016. LINHA: 3761 - PEQUI/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 209014 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº
532/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 126705
2301 2016. LINHA: 3566.2 - PARÁ DE MINAS/RIBERÃO DO
OURO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209044 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc.
I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM
SERIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 533/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
126717 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209041 - art. 87 inc. II c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIO COLOCOU VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CONTRAN.
DELIBERAÇÃO Nº 534/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração.-*-PROCESSO Nº 126533 2301 2016. LINHA: 3147
- PARÁ DE MINAS/PITANGUI. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209071 art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 535/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29262 2301 2017. LINHA: 3761 PEQUI/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209153 art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 536/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 77767 2301 2016. LINHA: 3761 PEQUI/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179993 art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 537/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 81065 2301 2016. LINHA: 1112 BELO HORIZONTE/MARTINHO CAMPOS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 179907 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM SERIÇO SEM
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº
538/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12140
2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 209167 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº
539/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29653
2301 2017. LINHA: 3604 - 6 - CAMPO DO MEIO/ALFENAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 207609 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do
Decreto 44.603/07. VEÍCULO EXECUTOU HORÁRIO SEM
PORTAR CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E
SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 540/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 95500 2301 2016. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 199057 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTAR VEÍCULO PARA VISTORIA
CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO.DELIBERAÇÃO Nº
541/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 26034
2301 2017. LINHA: 7110 - RIACHO DAS PEDRAS/BETÂNIA.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL –
CONCID. ASSUNTO: auto de infração 200465 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 542/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 44767 2301 2016. LINHA: 2390 CEASA VIA RESSACA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS ASSUNTO: auto de infração
190063 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DECUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº
543/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 122279
2301 2016. LINHA: 3604A - ALFENAS/BOA ESPERANÇA
VIA CÓRREGO DO OURO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191122 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 544/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 127083 2301 2016.
LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS.
