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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 21 de Junho de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, JANE PINTO GOMES, MASP 1041315-1, do cargo de provimento em comissão DAI-36 HO1100004, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARINA SANTOS DE
LIMA PEREIRA, para o cargo de provimento em comissão DAI-30
HO1100137, de recrutamento amplo, para chefiar a ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDO EDUARDO GUIMARÃES DE CARVALHO, para o cargo de provimento
em comissão DAI-36 HO1100004, de recrutamento amplo, para chefiar
o Gabinete da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOÃO CARLOS MONTEIRO
JARDIM, MASP 296.500-2, cargo efetivo de Perito Criminal, código
PR, nível Especial, do cargo em comissão de Chefe da Divisão das
Seções Regionais de Criminalística, código CHD5, símbolo PC-05, da
Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELLE LOPES DE AQUINO,
MASP 349.932-4, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível
Especial, do cargo em comissão de Chefe Seção Técnica Regional de
Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, da Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANILO SANTOS FERRAZ,
MASP 1.188.284-2, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL,
nível Especial, do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, THIAGO
ALVES HENRIQUES, MASP 1.237.604-2, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6
CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, LEONARDO TADEU SIQUEIRA ROCHA, MASP 1.111.453-5, cargo
efetivo de Perito Criminal, código PR, nível Especial, para exercer, em
comissão, o cargo de Chefe da Divisão das Seções Regionais de Criminalística, código CHD5, símbolo PC-05, de recrutamento limitado,
da Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ANTÔNIO CARLOS BARROSO JACQUES, MASP 387.471-6, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível II, para exercer, em comissão,
o cargo de Chefe Seção Técnica Regional de Criminalística, código
CHA3, símbolo PC-03, da Instituto de Criminalística, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
retifica o ato de nomeação de CAROLINA PINHO CASTRO, da
Secretaria de Estado de Fazenda, publicado em 26/01/2017: onde se
lê“Carolina Pinho Castro”, leia-se“Carolina Pinho Castro França”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 2/6/2017, atribui a REGINALDO
FURTADO DE CARVALHO, MASP 1447248-4, diretor da Gerência Regional de Saúde de Ubá, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 SA1100529 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011, atribui a LIDIANE GERALDA COSTA MARTIS,
MASP 1293011-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101855, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Programação Pactuada Integrada da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a TALITA SOARES DE BRITO, MASP 13164645, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 OP1100591 da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, a contar de 13/6/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TALITA SOARES DE BRITO,
MASP 13164645, do cargo de provimento em comissão DAD-6
OP1100655 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
a contar de 13/6/2017.
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas - SETOP , de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus para o
órgão de origem:
HOMERO BITTENCOURT RODRIGUES - MASP 1367226-6 - GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - NÍVEL I - GRAU
A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARINETE FELIX DE
SIQUEIRA TOLEDO, MASP 1058913-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-3 ED1100678 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HENRIQUE QUEIROZ DE
LIMA, MASP 1005046-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100253 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SELMA APARECIDA ANTUNES
DIAS LOPES, MASP 1122695-8, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100898 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ROGÉRIA MARIA SILVEIRA DE LIMA, MASP 1058919-0, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100678, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SIDNEYA APARECIDA CHAVES CORDEIRO, MASP 1198796-3,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100898, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Administrativa e Financeira SRE Pirapora da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo caput do art. 4º do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LIDIANE RODRIGUES MILAGRES, MASP 1180482-0, PEBIA/admissão 2, EE Professora Maria
Belmira Trindade, Belo Horizonte, SRE Metropolitana B da Secretaria
de Estado de Educação, a ausentar-se do país, no período de 20/06/2017
a 30/06/2017, em viagem à Orlando/Flórida/EUA, sem ônus para o
Estado, com prejuízo do vencimento e vantagens do cargo.
20 975994 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 615, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 718/2013/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas junto à Instrução
Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a
possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados
pelo Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao Convênio
nº 718/2013/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Nacip
RaydanMG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 597, de 21 de março de 2017, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 22 de março de 2017.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
20 975599 - 1
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
FRANCISCO EDUARDO MOREIRA
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, no uso de suas atribuições,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do servidor MASP 341840-7,
CARLOS ALBERTO SIQUEIRA, a partir de 12/06/2017 referente ao
cargo de Agente Governamental, nível V, grau A, símbolo AGOV5.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada em 25/03/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, por 08 (oito)
dias, dos servidores:
-MASP 1177905-5, ODILON ARAÚJO GONÇALVES, a partir de
06/06/2017.
-MASP 385986-5, ADRIANA DRUMOND GERVÁSIO, a partir de
10/06/2017.
20 975965 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Expediente
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 20, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Designa pregoeiro e equipe de apoio para atuarem nas licitações da
modalidade pregão realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do
§ 1º do art. 93 da Constituição do Estado e considerando o disposto no
inciso I do art. 7º da Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, na alínea
“b” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008, o
inciso IV e o § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados para exercer a função de pregoeiro nos processos licitatórios da modalidade pregão os servidores:
I – Andréia de Souza Meira, MASP: 1.366.426-3;
II – Cássio Barbosa da Cruz, MASP: 1.207.076-9.
Art. 2º – Ficam designados para atuarem como membros da equipe de
apoio aos pregoeiros os servidores:
I – Eduardo Santos da Silva, Matrícula: 46513-4;
II – Moisés Aparecida da Luz, MASP: 1.385.176-1;
III – Patrícia de Sá Andrade, Matrícula: 84375-9.

Parágrafo único – Os servidores de que trata o art. 1º, quando não
atuarem como pregoeiros, poderão ser designados como membros da
equipe de apoio ao pregoeiro.
Art. 3º – O edital de licitação deve indicar, para cada certame, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, que atuarão em número mínimo
de três integrantes, dentre os servidores designados nos arts. 1º e 2º.
§ 1º – Nos casos de impedimento de algum membro, o pregoeiro responsável pelo certame poderá convocar outro servidor para integrar a
equipe de apoio.
§ 2º – Os pregoeiros podem solicitar a assessoria de servidores das áreas-fins da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para compor a equipe de apoio.
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade de um ano.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
20 975973 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
PORTARIA Nº 6642
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II e VIII do Estatuto da Empresa, considerando as recomendações
contidas no Relatório de Auditoria da Controladoria-geral do Estado
nº 3050.0058.16 RESOLVE: Constituir Comissão Especial, composta pelos empregados Sanzio Mollica Vidigal, Paulo de Oliveira,
Maria Bernadete Braga, para, sob a presidência do primeiro, proceder
a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das responsabilidades quanto aos supostos pagamentos indevidos na execução do
Programa Governamental Minas Sem Fome, nos termos da Lei Complementar nº 102/2008 e da Instrução Normativa do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais nº 03/2013. Belo Horizonte, 14 de junho de
2017. Rui da Silva Verneque – Presidente.
20 975463 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
Edital de Intercâmbio e Circulação 2017 – Programa Música Minas
A Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, por intermédio da
Superintendência de Interiorização e Ação Cultural, nas condições e
exigências estabelecidas no referido Edital, torna pública o resultado
das propostas submetidas ao Edital de Intercâmbio e Circulação do Programa Música Minas 2017 para a 2ª Seleção.
PROPOSTAS INABILITADAS/DESCLASSIFICADAS:
Protocolo: 033/MMI/2017 – Daniel de Souza Maia– Eixo 1 – Motivo:
Em desacordo com a alínea f) do item 7.1 do edital
Protocolo: 040/MMI/2017 – Osvaldo Carlos Bastos Acácio – Eixo 1 –
Motivo: Em desacordo com a alínea b) do item 7.1 do edital
Protocolo: 047/MMI/2017 – Pedro Carlos Valentim Caetano – Eixo 1
– Motivo: Em desacordo com o item 7.1.1 do edital
Protocolo: 050/MMI/2017 – Marco Antônio Moreira da Silva – Eixo
2 – Motivo: Em desacordo com o item 6.4 e com as alíneas a), b) e i)
do item 7.1 do edital
Protocolo: 056/MMI/2017 – Bem Hur Barbosa Ferreira – Eixo 1 –
Motivo: Em desacordo com o item 7.1.1 do edital
Protocolo: 060/MMI/2017 – Alessandro Rodrigues Pereira – Eixo 2
– Motivo: Em desacordo com o item 6.4 e com as alíneas b) e f) do
item 7.1 do edital
PROPOSTAS APROVADAS:
Protocolo: 025/MMI/2017 – João Carlos da Cruz Carreño – Eixo 1
– Valor do apoio: R$ 36.400,00 – Origem: Belo Horizonte – Destino:
Colômbia
Protocolo: 026/MMI/2017 – Wilimar Junio Ruas – Eixo 1 – Valor do
apoio: R$ 1.400,00 – Origem: Belo Horizonte – Destino: Monte Sião/
MG
Protocolo: 027/MMI/2017 – Romes Jorge da Silva Júnior – Eixo 2 –
Valor do apoio: R$ 5.200,00 – Origem: Uberlândia – Destino: Holanda
Protocolo: 030/MMI/2017 – Thamyres Delfino Alves – Eixo 2 – Valor
do apoio: R$ 5.200,00 – Origem: Uberlândia – Destino: Holanda
Protocolo: 031/MMI/2017 – Aurélio Gonçalves França – Eixo 1 – Valor
do apoio: R$ 7.000,00 – Origem: Ouro Fino – Destino: Caxambu/MG
Protocolo: 032/MMI/2017 – Rafael Augusto da Silva – Eixo 1 – Valor
do apoio: R$ 5.200,00 – Origem: Uberlândia – Destino: Holanda
Protocolo: 034/MMI/2017 – Vitor Santana de Miranda – Eixo 1 – Valor
do apoio: R$ 5.200,00 – Origem: Belo Horizonte – Destino: Portugal
Protocolo: 036/MMI/2017 – Alex Sousa Fraga – Eixo 1 – Valor do
apoio: R$ 5.200,00 – Origem: Belo Horizonte – Destino: Estados Unidos da América
Protocolo: 037/MMI/2017 – Livia Oliveira Itaborahy – Eixo 2 – Valor
do apoio: R$ 5.200,00 – Origem: Belo Horizonte – Destino: Bélgica
Protocolo: 038/MMI/2017 – Rayana Ferreira Toledo – Eixo 1 – Valor
do apoio: R$ 31.200,00 – Origem: Belo Horizonte – Destino: Itália
Protocolo: 041/MMI/2017 – Kauan Caliari Benetti – Eixo 1 – Valor do
apoio: R$ 14.500,00 – Origem: Belo Horizonte – Destino: Itália
Protocolo: 043/MMI/2017 – Lucio Barreto Almeida – Eixo 1 – Valor do
apoio: R$ 63.500,00 – Origem: São João del Rey – Destino: Alemanha
Protocolo: 044/MMI/2017– Isabela Leite Conceição – Eixo 2 – Valor
do apoio: R$ 8.700,00 - Origem: Belo Horizonte - Destino: Colômbia
Protocolo: 045/MMI/2017– João Evangelista Garcia Junior – Eixo 2
– Valor do apoio: R$ 5.200,00 - Origem: Belo Horizonte - Destino:
Alemanha
Protocolo: 046/MMI/2017– Expedito Inácio de Andrade Neto – Eixo
1 – Valor do apoio: R$ 5.200,00 - Origem: Ribeirão das Neves - Destino: Suíça
Protocolo: 048/MMI/2017– Kênia Aparecida Gramani Libanio – Eixo
2 – Valor do apoio: R$ 46.800,00 - Origem: Europa e EUA - Destino:
Ouro Branco
Protocolo: 053/MMI/2017– Renato Henrique Goulart Pimenta – Eixo
2 – Valor do apoio: R$ 5.200,00 - Origem: Belo Horizonte - Destino:
Alemanha
Protocolo: 055/MMI/2017– Luiz Flávio Jacomett Valente – Eixo 1
– Valor do apoio: R$ 5.200,00 - Origem: Belo Horizonte - Destino:
Alemanha
Protocolo: 057/MMI/2017– Luis Vagner Cosse de Oliveira – Eixo 1
– Valor do apoio: R$ 4.400,00 - Origem: Belo Horizonte - Destino:
São Paulo
Protocolo: 058/MMI/2017– Laura Boaventura Melo – Eixo 1 – Valor
do apoio: R$ 350,00 - Origem: Uberlândia - Destino: Belo Horizonte/
MG
PROPOSTA APROVADA (apoiada parcialmente, nos moldes do item
5.3 do edital)
Protocolo: 051/MMI/2017– Vinícius Pereira de Abreu – Eixo 2 – Valor
do apoio: R$ 3.450,00 - Origem: Belo Horizonte - Destino: Alemanha

PROPOSTAS SUPLENTES – conforme item 10.5 do edital
Protocolo: 028/MMI/2017– Manoela Guimarães Campos Martins –
Eixo 1 - Origem: Belo Horizonte - Destino: Portugal
Protocolo: 029/MMI/2017– Edgar Ferreira Gomes Filho – Eixo 1 Origem: Belo Horizonte - Destino: Portugal
Protocolo: 039/MMI/2017– Alan Wallace Bello Ferreira – Eixo 1 - Origem: Belo Horizonte - Destino: Alemanha
Protocolo: 042/MMI/2017– Márcio Cardoso Marcolino – Eixo 2 - Origem: Belo Horizonte - Destino: Estados Unidos da América
PROPOSTAS REPROVADAS:
Protocolo: 035/MMI/2017 – Makely Oliveira Soares Gomes – Eixo
1 – Motivo: Não atingiu a pontuação mínima exigida de acordo com
o item 10.4
Protocolo: 049/MMI/2017 – Pablo de Malta Campos – Eixo 2 –
Motivo: Não atingiu a pontuação mínima exigida de acordo com o
item 10.4
Protocolo: 052/MMI/2017 – Viviane Terezinha Mion Bodaczny Taliberti – Eixo 1 – Motivo: Não atingiu a pontuação mínima exigida de
acordo com o item 10.4
Protocolo: 054/MMI/2017 – Vinicius Ribeiro dos Santos – Eixo 1 –
Motivo: Não atingiu a pontuação mínima exigida de acordo com o item
10.4
20 975835 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Secretário Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
EDITAL SELEÇÃO PÚBLICA DE OFICINEIROS
PARA CAPACITAÇÃO DE GESTORES DE
BIBLIOTECAS PÚBLICAS 01/2017
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Cultura, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº
11.726/94, do disposto no Decreto Estadual nº 45.789/2011, e, subsidiariamente, ao que dispõe a Lei 8.666/93, bem como nas condições e exigências estabelecidas neste edital, torna público que estará aberto, no
período estabelecido no item 8, o prazo para inscrição de propostas para
seleção e contratação de oficineiros para realização de oficinas de capacitação para gestores e servidores das bibliotecas públicas municipais,
cadastradas no Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais.
1. OBJETIVO E OBJETO
1.1. O presente Edital é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, por meio da Superintendência de Bibliotecas Públicas e
Suplemento Literário – SUBSL, e tem como objetivo promover a formação de pessoal que tem atuação em bibliotecas públicas municipais.
O resultado esperado desta ação é a capacitação de gestores e servidores para o desenvolvimento de atividades de incentivo à leitura e dos
Planos Municipais de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.
1.2. Constitui objeto deste edital a seleção de profissionais para realização de oficinas de capacitação para gestores e servidores das bibliotecas públicas municipais de Minas Gerais, a saber: 1 (uma) Oficina
de Elaboração de Planos Municipais de Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas, e 1 (uma) oficina sobre Formação de leitores em biblioteca pública.
1.3. A realização das oficinas será objeto de contrato de prestação
de serviços a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Cultura,
mediante remuneração, conforme disposto no item 7.
1.4. A contratação ocorrerá conforme necessidade da administração
pública, não havendo direito adquirido dos selecionados.
2. PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.
2.2. O edital terá validade de 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
3. DAS EXIGÊNCIAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar da presente seleção profissionais com experiência comprovada nas áreas de leitura, literatura e bibliotecas, notadamente, bibliotecários, professores, mediadores de leitura, pesquisadores e especialistas com escolaridade mínima de nível superior.
3.2. Podem concorrer pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que apresentem os documentos exigidos neste edital de acordo com sua natureza
jurídica, conforme item 9 deste edital .
3.3. Os inscritos devem ter disponibilidade para executar os serviços,
conforme especificidades e carga horária descritas no item 5.
3.4. Cada proponente poderá inscrever uma única proposta por oficina,
contemplando um dos temas conforme descrito no item 5., e que deverá
ser apresentada conforme estabelecido neste edital.
3.5. A participação neste edital implica no conhecimento e integral concordância com as suas normas e com as condições nele estabelecidas.
3.6. Os candidatos que não preencherem os requisitos deste edital serão
automaticamente eliminados.
4. DAS ESPECIFICIDADES DAS OFICINAS
4.1 Os proponentes deverão executar oficinas de capacitação dos gestores e/ou servidores das bibliotecas públicas municipais, cadastradas
no Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, nos temas Elaboração de
Planos Municipais de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, e Formação de leitores em bibliotecas públicas.
4.2. Os interessados deverão encaminhar proposta de execução das oficinas, as quais deverão contemplar atividades teóricas e práticas que
exercitem a experimentação, vivência e/ou a reflexão acerca dos seus
conteúdos.
4.3 As propostas deverão contemplar introdução e aprofundamento dos
conteúdos apontados nos subitens 5.1.1. e 5.1.2., proporcionando aos
participantes oportunidades de qualificarem-se e/ou atualizarem-se a
fim de enriquecerem/melhorarem suas práticas nas bibliotecas públicas
municipais, atuando na qualificação destes equipamentos culturais.
4.4 As oficinas deverão ocorrer durante três dias, manhã e tarde, em
datas a serem definidas de acordo com a agenda da Diretoria do Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais e dos oficineiros selecionados e contratados.
4.5 Deverá ser apresentado pelos oficineiros, ao término das oficinas,
um relatório de avaliação das mesmas, no prazo de até 20 (vinte)dias.
5. DOS OBJETIVOS, CONTEÚDOS E CARGA HORÁRIA DAS
OFICINAS
5.1. As propostas encaminhadas deverão contemplar um dos temas
abaixo, e deverá conter itens mínimos, conforme descrito em cada um.
5.1.1 Oficina de Elaboração de Planos Municipais de Livro, Leitura,
Literatura e Bibliotecas (PMLLLB). A proposta a ser apresentada deve
contemplar, no mínimo, os temas abaixo:
O que são políticas públicas; o Plano Nacional do Livro e Leitura e
seus eixos - democratização do acesso ao livro; formação de mediadores para o incentivo à leitura; valorização institucional da leitura e
o incremento de seu valor simbólico; desenvolvimento da economia
do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento
da economia nacional -; o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura
e Bibliotecas; pressupostos básicos na elaboração de Planos de Livro,
Leitura, Literatura e Bibliotecas; elaboração de um Plano Municipal de
Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas: criação de grupo de trabalho;
diagnóstico e informações; justificativa; princípios norteadores (práticas sociais; cidadania; diversidade cultural; construção de sentidos; o
verbal e o não-verbal; tecnologias e informação; biblioteca enquanto
dínamo cultural; literatura; educação de jovens e adultos; necessidades
especiais; acessibilidade; meios educativos; estado da questão; políticas públicas; integração autores, editoras e livrarias; a leitura e o livro
e avaliação contínua); eixos temáticos; definição de objetivos; criação
de metas e indicadores; articulação de parcerias; gestão de recursos;
institucionalidade; elaboração de ações; comunicação; continuidade;
avaliação do PMLLLB.
Carga horária total: 20h (vinte horas), distribuídas durante 3 (três) dias
seguidos (manhã e tarde).
5.1.2. Oficina de Formação de leitores em bibliotecas públicas. A proposta a ser apresentada deve contemplar, no mínimo, os temas abaixo:
O papel da biblioteca pública na formação de leitores; o que é ser
mediador de leitura; a literatura na biblioteca pública; planejamento
de atividades de incentivo à leitura: atividades de formação; atividades
culturais e atividades de circulação e divulgação dos materiais bibliográficos; públicos a serem atendidos: primeira infância, crianças, adolescentes, jovens adultos, adultos, pessoas com deficiência e idosos.
Carga horária total: 20h (vinte horas), distribuídas durante 3 (três) dias
seguidos (manhã e tarde).