TJMG 01/02/2017 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do
art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 108h/a de regime básico mais 07h/a de média quinquenal; EE Nossa Senhora de Fátima, MaSP 266151-0, Jaciara Pereira, a
partir da publicação deste ATO, referente ao 2º cargo, PEBT2P, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea
“b” da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 com direito à média
das remunerações de contribuição proporcional a 9774/10950 dias de
exercício sendo a última remuneração correspondente à carga horária
de 108h/a de regime básico mais 01h/a de média quinquenal; Superintendência Regional de Ensino, MaSP 371852-5, Márcia Dias Rodrigues e Correia, a partir da publicação deste ATO, referente ao 1º cargo,
ANEI3J, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 3º da EC
nº 47/05 com direito à remuneração integral; São José do Goiabal, EE
Romeu Perdigão, MaSP 354864-1, Marize Aparecida dos Santos Ferreira, a partir da publicação deste ATO, referente ao 1º cargo, PEB1G, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º
do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente
à carga horária de 108h/a.
LICENÇA À GESTANTE - ATO N° 37/2017
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art.7° da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei n°. 18878, de 27/05/2010, à servidora: João Monlevade,
E.E. Luiz Prisco de Braga, MaSP 1176188-9, Priscila Angélica de Paula
Costa, PEB1A, 3° cargo, a partir de 10/01/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO N°
38/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/N° 01/2012, por
até oito dias consecutivos, ao (s) servidor (es):Bela Vista de Minas,
E.E. Padre Oswaldo de Podestá, MaSP 1283906-4, Lílian Viviane de
Araújo Silva, PEBD1A, 1° cargo, a partir de 17/12/2016; Dionísio, E.E.
José Martins Drumond, MaSP 1331567-6, Eloísa Antônia Aparecida
Nunes, PEBS1A, 1° cargo, a partir de 09/12/2016; Itabira, E.E. Antônio
Linhares Guerra, MaSP 1210344-6, Deyse Dagma Rodrigues Lopes,
PEBD1A, 1° cargo, a partir de 29/10/2016.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO N° 39/2017
ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado, do(s) servidor (es): Bela Vista de Minas, E.E. Padre Oswaldo de Podestá, MaSP
1283906-4, Lílian Viviane de Araújo Silva para Lílian Viviane Araújo
Caldeira; São Domingos do Prata, E.E. Coronel José Gomes de Araújo,
MaSP 1064866-5, Claudineia da Costa Bueno Reis para Claudineia da
Costa Bueno; Nova Era, SRE Nova Era, MaSP 1434235-6, Sabrina
Neves de Almeida para Sabrina Neves de Almeida Ribeiro.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 40/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor (es): Nova Era, E.E. Nossa Senhora de
Fátima, MaSP 390316-8, Evanete Aparecida Pena Crepalde, ATB3H,
1° cargo, a partir de 16/12/2016; SRE Nova Era, MaSP 1122047-2, José
Tiago Fonseca, ANEI1A, 1° cargo, a partir de 22/12/2016; Santa Maria
de Itabira, E.E. Santa Maria, MaSP 621908-3, Hebert Silva Santos,
PEB1H, 2° cargo, a partir de 03/12/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 41/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art.19
da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/N° 01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor (es): Itabira, CESEC Professora Dorinha
Ferreira, MaSP 1419034-2, Kessy Cristina Martins de Melo Keffer,
ATBD1A, 1° cargo, a partir de 27/12/2016; E.E. Dona Eleonora
Nunes Pereira, MaSP 1276077-3, Janete Ferreira Gonçalves de Souza,
PEBD1A, 1° cargo, a partir de 02/12/2016; E.E. Madre Maria de Jesus,
MaSP 952229-3,Maria da Piedade Rosa, PEBD1A, 3° cargo, a partir
de 06/12/2016; Itambé do Mato Dentro, E.E. Emídio de Sales, MaSP
455078-6, Maria das Graças de Oliveira Silva, PEBD1A, 2° cargo,
a partir de 08/12/2016; João Monlevade, E.E. Luiz Prisco de Braga,
MaSP 1204309-7, Joselia Maria de Oliveira dos Anjos, ASBD1A, 1°
cargo, a partir de 18/12/2016; São Domingos do Prata, E.E. Cônego
João Pio, MaSP 1189706-3, Eliane Aparecida da Silva Mendes Arthuso,
PEBD1A, 1° cargo, a partir de 09/11/2016.

Dias dos Santos, PEB1P, 1º cargo, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 02/08/2015; E.E. Alberto Pereira Lima, MaSP 892740-2,
Dilson Mauro Florêncio Nunes, PEB2M, 1º cargo, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 28/10/2014; Rio Piracicaba, E.E. Marinho Silva, MaSP 354826-0, Eni Aparecida de Souza, PEB2P, 1º cargo,
referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 13/04/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 54/2017
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidora: Ferros, E.E. Leopoldina Barros
Drumond, MaSP 819874-9, Djanira Duarte de Brito Mateus, ATB1A,
4º cargo, referentes aos 1º e 2º quinquênios de exercício a partir de
27/04/2016 (data do exercício) com aproveitamento de tempo do
ATB1C, 2º cargo, do qual foi desligado em 31/12/2015, dos quais usufruiu 02 meses.
ANULAÇÃO - ATO Nº 56/2017
ANULA NO ATO, no que se refere a servidora: João Monlevade, E.E.
Rúmia Maluf , servidora sem lotação, em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 833021-9, Maria das Graças de Oliveira Inez,
PEB1A, 1º cargo, retificação do ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Ato nº 71/2016, publicado em 24/02/2016, por necessidade
de nova retificação.
31 921257 - 1

SRE de Passos
Diretor: Ricardo Medeiros Teixeira
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 02/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Carmo do Rio ClaroEE Mons. Mário de Araújo Guimarães, MaSP 366165-9, Jovânia Agostini Monteiro, PEB-I-P, (Cargo 1), por 01 mês referente ao 6º qüinqüênio de exercício, a partir de 01/02/2017;
31 921258 - 1

SRE de Ubá
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 03/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº
8.656, de 02/07/2012, aos servidores: Senador Firmino - E. E. Prof.
Cícero Torres Galindo - 181609, MASP , MASP 1.097.537-3.01,
Luceni da Mata Goulart, PEBIIF, por 02 meses, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 06.02.17; Ubá - E. E. Raul Soares 182052, MASP 309.460-4, Antônio da Silva, ASBIIIL, por 02 meses,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 07.02.17.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/APOSENTADORIA
– ATO Nº 01/2017
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS-PRÊMIO PARA
APOSENTADORIA, nos termos do inciso I do art. 114 do ADCT da
CE/1989, às servidoras: Ubá - E. E. Cel. Camilo Soares - 181935,
MASP 368.669-8.02, Monica Mello Antunes Barbosa, ATBIVI, concedidas pelo ato publicado em 25.02.95 e ato nº 12/98 publicado em
13.06.98, 02 meses e 18 dias referente aos 1 e 2º quinquênio de exercício, restando-lhe 02 meses e 12 dias para utilização; Visconde do Rio
Branco - E. E. Dr. Celso Machado – 182222, MASP 350.352-1.01,
Maria Helena Lopes Martins, PEBIIL, publicado em 07.12.95, 04
meses e 7 dias, referente ao 1º quinquênio de exercício, restando-lhe 9
dias para utilização posterior.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 002/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27 da
Lei Delegada nº 174, de 2007, com a redação dada pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 2011, da servidora: SRE/Ubá, MaSP: 1.144.270-4,
Elder Stroppa, ANEIID, admissão 01, pelo recebimento da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de DAD4,
a partir de 27/01/2017.

LOTAÇÃO – ATO Nº 44/2017
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei nº 7.109, de
13/10/1977, a servidora: João Monlevade, E.E. Luiz Prisco de Braga,
MaSP 379964-0, Glória de Fátima Pessoa de Oliveira, PEB1O, História, 16 aulas, 2º cargo, a partir de 01/01/2017, após término da disposição à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo; Itabira,
E.E. Fazenda da Betânia, MaSP 978943-2, Regilane das Graças Silva,
PEB1A, Matemática, 16 aulas, 3º cargo, à partir de 01/01/2017, após
término da disposição à Prefeitura Municipal de Itabira.

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 003/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, §
3º, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de
2004, da servidora: SRE/Ubá – Aposentada, MaSP: 227.867-9, Nilza
de Oliveira Fernandes Silva, EEBIIP, admissão 02, pela remuneração
do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do cargo em que foi apostilada integral, de Diretor de
Escola – DII, a partir de 23/12/2016.

LOTAÇÃO – ATO Nº 45/2017
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977,
os servidores: Nova Era, E.E. da Vila Santa Rosa, MaSP 552678-5, Aléxia Maria Fernandes Moreira, PEB1J, Educação Física, 16 aulas, 1º
cargo, a partir de 22/12/2016; São Sebastião do Rio Preto, E.E. Odilon
Behrens, MaSP 1102630-9, Wemerson Tadeu Andrade, PEB1A, Matemática, 15 aulas, 2º cargo, a contar de 07/12/2016; MaSP 369657-2,
Tércia Maria Ferreira, PEB2E, Língua Portuguesa, 16 aulas, 1º cargo,
a contar de 22/12/2016.

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 004/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, §
3º, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de
2004, da servidora: SRE/Ubá – Aposentada, MaSP: 049.041-7, Leila
Maria Motta Souza, EEBIIP, admissão 01, pela remuneração do cargo
efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em que foi apostilada integral, de Diretor de Escola –
DII, a partir de 27/12/2016.

LOTAÇÃO – ATO Nº 46/2017
LOTA, nos termos do inciso II, do art. 75 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977,
a servidora: Itabira, CESEC-“Professora Dorinha Ferreira”, MaSP
1280906-7, Débora Moreira Silva, EEB1A, Supervisor Pedagógico, 3º
cargo, a contar de 26/04/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 48/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, a servidora: João Monlevade,
E.E. Dona Jenny Faria, MaSP 369656-4, Simone Helena da Silva
Almeida, ATB5H, 2º cargo, por 07 meses, sendo, 01 mês referente ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 20/02/2017, 03 meses referentes ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 21/03/2017 e 03 meses referentes ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 22/06/2017; E.E. Antônio
Papini, MaSP 337562-3, Rosária Aparecida Dias dos Santos, PEB1P,
1º cargo, por 05 meses, sendo, 01 mês referente ao 3º quinquênio de
exercício, a partir de 01/02/2017, 01 mês referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 02/03/2017 e 03 meses referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03/04/2017; Rio Piracicaba, E.E. Marinho
Silva, MaSP 354826-0, Eni Aparecida de Souza, PEB2P, 1º cargo, por
05 meses, sendo, 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício, a
partir de 01/02/2017, 01 mês referente ao 4º quinquênio de exercício, a
partir de 02/03/2017 e 03 meses referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03/04/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 49/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, a servidora com vistas à aposentadoria: Dionísio, E.E. D. Jacy Francisca Garcia, MaSP 551547-3,
Benedita Franco das Graças Guimarães, PEB1M, 1º cargo, por 02
meses, referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 10/02/2017;
João Monlevade, E.E. Manoel Loureiro, MaSP 339456-6, Patrícia Aparecida Santos PEB3P, 1º cargo, por 02 meses, referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 10/02/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 50/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012, a servidora: Ferros, E.E. Leopoldina Barros
Drumond, MaSP 819874-9, Djanira Duarte de Brito Mateus, ATB1A,
4º cargo, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 06/02/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 53/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, a servidora: Dionísio, E.E. D. Jacy Francisca Garcia, MaSP 551547-3, Benedita Franco das Graças Guimarães,
PEB1M, 1º cargo, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de
27/02/2014; Itabira, E.E. Trajano Procópio de Alvarenga Silva Monteiro, MaSP 892269-2, Rosimeire Geralda Gonçalves, ATB2H, 1º cargo,
referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 07/08/2014; João
Monlevade, E.E. Antônio Papini, MaSP 337562-3, Rosária Aparecida

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 005/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 4º, art. 23
da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da
servidora: SRE/Ubá – Aposentada, MaSP: 171.598-6, Inez das Graças
Pires de Miranda, PEB1I, admissão 01, pelo recebimento do dobro da
remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta
por cento) do vencimento do cargo em que foi apostilada integral, de
Diretor de Escola – DII, a partir de 19/01/2017.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 006/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 4º, art. 23
da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da
servidora: SRE/Ubá – Aposentada, MaSP: 268.151-8, Valéria Kummel Moreira de Andrade, PEBIIP, admissão 01, pelo recebimento do
dobro da remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50%
(cinquenta por cento) do vencimento do cargo em que foi apostilada
integral, de Diretor de Escola – DII, a partir de 19/01/2017.
31 921260 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA - ATO Nº 05/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, da servidora: Tocantins - E. E. Cap. Antônio Pinto de Miranda - 181731, MASP
363.453-2.01, Lucimar Aparecida de Freitas, a partir de 01.02.17, referente ao PEB3/IIIH, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
6º da EC nº 41/03 c/c §5º do art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 + 8 h/a; Ubá - E.
E. Cel. Camilo Soares - 181935, MASP 368.669-8.02, Monica Mello
Antunes Barbosa, a partir de 01.02.17, referente ao ATBIVI, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 3º da EC nº 47/05 com direito
à remuneração integral; Visconde do Rio Branco - E. E. Dr. Celso
Machado – 182222, MASP 350.352-1.01, Maria Helena Lopes Martins, a partir de 01.02.17, referente ao PEBIIM, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
108 + 2h/a
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 01/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, 25/04/2003
e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de
02/07/2012, por 01 mês, aos servidores: SRE/Ubá, MASP 1.076.013-0,
Ariadne da Silva Arruda Rinco, TDEIIF, referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 01.08.16; MASP 1.104.386-6, Cibélia de Sá
Moreira, ANEID, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
21.11.16; MASP 845.274-0, Eliane Rodrigues de Oliveira, ANEIII I,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01.08.16; MASP
614.858-9, Fabiano Vieira Tito, ANEIIIG, referente ao 2º quinquênio
de exercício, a partir de 21.11.16; MASP 1.142.033-8, Flávia Aparecida Oliveira Pierre, TDEIID, referente ao 1º quinquênio de exercício,
a partir de 15.08.16; MASP 1.171.300-5, Jaqueline Angélica Guiducci

da Silva, TDEIB, a partir de 25.11.16; MASP 1.148.362-5, Jaqueline
Ferrari da Costa, TDEID, referente 1º quinquênio de exercício, a partir de 01.08.16; MASP 602.443-4, Marilene Veiga da Silva, ANEIIIF,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 01.08.16; MASP
820.151-9, Marcia Lopes Ferreira, TDEIIIH, referente ao 2º quinquênio
de exercício, a partir de 26.09.16; MASP 1.159.346-4, Pedro Rodrigues
de Oliveira Neto, TDEIID, a partir de 01.08.16.
31 921261 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
JUSTIFICATIVA PARA O TERMO DE FOMENTO N°
1271001319/2016 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA E O INSTITUTO
HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE MINAS GERAIS.
O Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais (IHGMG) é uma
entidade cultural particular e específica, de caráter cientifico e educacional, sem fins lucrativos, fundada de 16 de junho de 1907, pelo então
Presidente do Estado, João Pinheiro da Silva. É reconhecido como entidade de utilidade pública, título concedido pelos governos Federal,
Estadual e Municipal por meios das Leis nº 875/1949, Lei nº 21/1947 e
Lei n° 2025/1971, respectivamente.
A Entidade conserva e disponibiliza para a comunidade um conceituado
e exclusivo acervo de registro de fatos históricos, mapas e descobertas
geográficas do vasto território brasileiro. Por isso, por não haver outra
Entidade Privada da Sociedade Civil que exerça atividades culturais
similares em Minas Gerais, a transferência de recurso para sua manutenção é de inestimável importância para a preservação desse Instituto
tão singular.
O Instituto possui uma biblioteca cujo acervo é de mais ou menos
29 mil volumes, cm destaque para a história, geografia e cultura do
nosso Estado, manuscritos e documentos históricos, livros raros e,
ainda, uma primorosa mapoteca, composta por quase 800 mapas. Além
disso, publica a ‘’Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Minas
Gerais’’, a qual possui grande valor nacional. O corpo social é eclético,
integrado por médicos, engenheiros, advogados, professores, juristas
e empresários.
Destaca-se que a Entidade confere a Medalha João Pinheiro, comemorativa do centenário de seu nascimento a todos aqueles que se tornam
seus sócios efetivos. Além disso, integra o Conselho das Medalhas da
Inconfidência e de Santos Dumont e participa de várias comissões instituídas pelo Governo do Estado de Minas Gerais para a comemoração
das datas cívicas e para realização de debates sobre questões administrativas, sempre com êxito, desde sua fundação.
O IHGMG tem por finalidade o estudo, a pesquisa e a divulgação das
seguintes áreas do saber humano: História, Geografia, Geologia, Ecologia, Arqueologia, Antropologia, Sociologia, Paleontologia, Heráldica,
Genealogia, Medalhística, Indigenismo e Estatística, além de outras de
caráter complementar, com ênfase especial e permanente em todos os
estudos que se referirem ao Estado de Minas Gerais.
Assim sendo, o recurso para manutenção será utilizado, principalmente, com o objetivo de adotar medidas para estabilizar ou amenizar
os processos de degradação do acervo, prolongando o tempo de vida e a
qualidade de acesso as informações a fim de torna-lo acessível e proveitoso para a sociedade. Trata-se de medidas de caráter continuado, pois o
acervo carece de cuidados ininterruptos.
O Instituto está à disposição do público em geral, para leituras e pesquisas nos campos da história, geografia e de ciências e disciplinas afins.
Com quase 104 anos de existência o Instituto Histórico e Geográfico
continua sendo uma referência quando se trata de estudos culturais em
Minas. A sua importância extrapola os limites do Estado e do País, visto
possuir muitos sócios, em outras unidades da federação e em vários
países, destacando-se como tribunal da História e depositário das tradições de Minas Gerais.
Desta forma, conforme, estabelecido à Secretaria de Estado de Cultura
de Minas Gerais – SEC pela Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de
Janeiro de 2011, a parceria entra a SEC e o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais está relacionada ao incentivo, à valorização e à
difusão das manifestações culturais da sociedade, dentre outras atividades correlatas, que visam ao fomento e à divulgação da cultura mineira
em todas as suas expressões e sua diversidade regional, promovendo a
circulação de bens culturais.
BELO HORIZONTE, 31 DE JANEIRO DE 2017
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA
31 921404 - 1
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA DELIBERAÇÃO CONSEC 03/2016 DE 29 DE DEZEMBRO DE
2016.
DECISÃO
Após análise do recurso apresentado em face da Deliberação CONSEC 03/2016 e com base na Nota Jurídica AJU/SEC nº 008/2017, no
que tange a homologação do resultado da eleição dos representantes da
Sociedade Civil do Conselho Estadual de Política Cultura segmento
Entidades de Trabalhadores e Entidades Empresarias, DECIDO pela
manutenção da decisão constante da Deliberação CONSEC 03/2016,
julgando IMPROCEDENTE o RECURSO ADMINISTRATIVO, tendo
em vista a existência de vício de origem na habilitação da Ordem dos
Advogados do Brasil - 13ª Subseção - Comissão de Cultura uma vez
que a referida entidade é autarquia “sui generis” sendo, portanto, representativa do poder público.
1 - Comunique-se à Recorrente.
2 - Proceda-se a homologação do resultado da eleição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Política Cultura referente ao segmento Entidades de Trabalhadores e Entidades Empresarias, devendo ser concedida a titularidade ao segundo candidato mais
votado.
3 - Publique-se na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.
DELIBERAÇÃO CONSEC Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
O Presidente do Conselho Estadual de Política Cultural – CONSEC,
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, tendo em vista o disposto no § 2º do
art. 28 da Lei nº 22.257 de 27 de julho de 2016; no inciso II do art. 1º do
Decreto 47.048 de 21 de setembro de 2016; na Deliberação CONSEC
Nº 02/16 publicada no DOMG em 21 de outubro de 2016 e no item 5
do Edital de Convocação de Entidades da Sociedade Civil dos Diversos
Segmentos Artísticos e Culturais do Estado de Minas Gerais para comporem o Conselho Estadual de Política Cultural – Biênio 2017-2018,
homologa os procedimentos do processo eleitoral em curso e proclama
o nome da entidade eleita para o Segmento Entidades de Trabalhadores
e Entidades Empresariais, e seu respectivo representante, para compor
o CONSEC – Biênio 2017-2018:
SEGMENTO ENTIDADES DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS:
Ordem dos Advogados do Brasil – 13ª Subseção – Comissão de Cultura
– Kátia Bizinotto Macedo Soares – INABILITADO NOS TERMOS
DA DELIBERAÇÃO CONSEC N° 03/2016;
Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do
Estado de Minas Gerais – Maria Magdalena Rodrigues da Silva – 25
votos;
Tendo em vista a inabilitação da Ordem dos Advogados do Brasil –
13ª Subseção – Comissão de Cultura, conforme Deliberação CONSEC n° 03/2016 de 29 de dezembro de 2016, o segmento Entidades

de Trabalhadores e Entidades Empresariais teve apenas um candidato
inscrito habilitado com a respectiva candidatura homologada e terá um
representante indicado pelo Secretário de Estado de Cultura nos termos
do §4º do Art. 8º do Decreto 46.406 de 27 de dezembro de 2013.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura e Presidente do Conselho Estadual de
Política Cultural - CONSEC
31 921573 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD
RETIFICAÇÃO
Retifica-se o Ato de designação, referente a servidora ANA PAULA
SOARES AMORA, MASP 1066686-5, publicado em 28/01/2017.
Onde se lê: ANA PAULA SOARES AMORE
Leia se: ANA PAULA SOARES AMORA
(a)Evaldo Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG
(Republicado por conter incorreções)
31 921462 - 1
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, designa, LIDIANE BARBOSA
VILELA, MASP 1166846-4, a função de Chefiar a Central de Informações da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais –
FAPEMIG. (A) Evaldo Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG
31 921419 - 1

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Atos assinados pelo Reitor em Exercício
Ato nº 003/2017 - O Reitor em exercício da Universidade Estadual de
Montes Claros - Unimontes, Professor Antônio Alvimar Souza, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011 CONCEDE
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA nos termos do artigo 9º A, da
Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular aos Professores:
Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA
PARA O PERÍODO DE 02/01/2017 a 30/04/2017
Masp 0368018-8 - Idalécia Soares Correia, 14h/a.
Ato nº 004/2017 - O Reitor em exercício da Universidade Estadual de
Montes Claros - Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DISPENSA, a
pedido, a contar de 31/01/2017, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei
Estadual n. 10.254/90, os seguintes servidores:
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS
Masp 1397663-4 - Flávia Dayrell França,40h/a.
Ato nº 005/2017 - O Reitor em exercício da Universidade Estadual de
Montes Claros - Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DISPENSA, a
contar de 01/02/2017, para alteração de carga horária, nos termos do
artigo 10, § 5º da Lei Estadual n. 10.254/90, dos seguintes servidores:
Centro de Ciências Humanas - CCH
Masp 0338600-0 - Elizabeth Alves Meira Santos, 31h/a.
Masp 0594352-7 - Fabiola Martins Monção, 35h/a.
Ato nº 006/2017 - O Reitor em exercício da Universidade Estadual de
Montes Claros - Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DISPENSA, a
contar de 01/02/2017, para alteração de titulação, nos termos do artigo
10, § 5º da Lei Estadual n. 10.254/90, os seguintes servidores:
Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA
Masp 1418827-0 - Emerson Costa dos Santos, 40h/a.
Ato nº 007/2017 - O Reitor em exercício da Universidade Estadual de
Montes Claros - Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DESIGNA nos
termos do artigo 10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254 de 20 de julho
de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930 de 15 de outubro de
1990, c/c a Lei n. 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para o cargo de Professor de Educação Superior, os seguintes servidores:
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS
Professor de Educação Superior – NÍVEL IV
Para o período de 01/02/2017 A 30/04/2017
Masp 1103564-9 - Karine Suene Mendes Almeida Ribeiro, Atividades
Práticas I - APS, Atividades Práticas na Atenção Primária à Saúde, Produção do Conhecimento Aplicado à Enfermagem II, 40h/a.
Centro de Ciências Humanas - CCH
Professor de Educação Superior – NÍVEL I
Para o período de 01/02/2017 A 30/04/2017
Masp 0338600-0 - Elizabeth Alves Meira Santos, Percepção Musical
II e IV, Instrumento II e VIII, Processos Pedagógicos no Ensino da
Música I, Percepção Musical IV, Instrumento Complementar I, Monografia, 40h/a.
Masp 0594352-7 - Fabíola Martins Monção, Processos Pedagógicos no
Ensino da Música III, Prática de Formação e Articulação IV, Instrumento VIII, Arte e Educação, Orientação de Monografia, 40h/a.
Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA
Professor de Educação Superior – NÍVEL IV
Para o período de 01/02/2017 A 30/04/2017
Masp 1004185-3 - Leonardo Linhares Drumond Machado, Direito
Administrativo, Direito Tributário, 13h/a.
Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA
Professor de Educação Superior – NÍVEL VI
Para o período de 01/02/2017 A 30/04/2017
Masp 1418827-0 - Emerson Costa dos Santos, Macro Economia Aplicada à Gestão Pública, Economia Matemática II, Economia Brasileira e
Contemporânea II, Orientação de Monografia, 40h/a.
Ato nº 008/2017 - O Reitor em exercício da Universidade Estadual de
Montes Claros - Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DESIGNA nos
termos do artigo 10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254 de 20 de julho