TJMG 30/09/2016 -Pág. 75 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 – 75
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Valdomiro
Alves
Teixeira
Pro - Flora Agroflorestal Ltda.
Plantar S/A
Tecnosider Siderurgia
Ltda.
CBF Industria de Gusa
S.A
Antônio
Carlos
Goncalves
Robson Rodrigues da
Motta- ME
Icaro Guimaraes
Eduardo Savio Viggano
De Almeida
Residencial
Park
Empreendimentos Imobiliários S.A
Lacon Incorporação E
Prestação de Serviços
Ltda.
Cia Brasileira Carbureto
de Cálcio
Geraldo Pedro Cota
Cia de Fiação e Tecidos
Cedro e Cachoeira
Jadir
Francisco
Rezende
Pro - Flora Agroflorestal Ltda.
001635/C2008
17.310,00
Indeferido
010430/2006
869.657,76
032236/2010
21.510,06
Deferido
Parcial
Indeferido
15.000,88
Deferido
53015/2010
53008/2010
010613/2010
53005/2010
1.711.754,81 Indeferido
50.854,41
Indeferido
23.092.748,55 Indeferido
83878/2010
53.956,06
Indeferido
12538/2010
50.191,70
Indeferido
026396/2010
29.820,80
Indeferido
99128/2010
20.001,00
Indeferido
015105/C2009
15.150,00
Indeferido
932/2009
54.112,86
15146/C2009
21.700,00
Indeferido
Deferido
Parcial
46647/2007
19.926,51
Indeferido
6029/2009
946.347,17
Indeferido
Henrique Nunes
189978-8/A
28.000,00
Jose Coelho Resende
134353/B1
31.923,00
2778/2006
44.333,33
Deferido
Parcial
Deferido
Parcial
Indeferido
170602/2014
727,88
Indeferido
170557/2014
5.200,00
Indeferido
170565/2014
11.169,00
Indeferido
170566/2014
49.583,60
Indeferido
170567/2014
36.060,80
Indeferido
170573/2015
47.329,80
Indeferido
170564/2014
29.329,11
Indeferido
170569/2014
170562/2015
20.284,20
19.043,30
Indeferido
Indeferido
170572/2015
8.323,86
Indeferido
Egesa Engenharia S.A
Município de Ouro
Preto
Gabriel Marcos de
Souza
Jose Gladistone de
Carvalho
Jose Gladistone de
Carvalho
Jose Gladistone de
Carvalho
Joaquim de Assis Pena
- ME
Ricardo Joaquim de
Azevedo
Jair Dutra de Souza
Jose Benicio Moreira
Carlos Roberto de
Souza
É de trinta dias contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo
par interpor pedido de Reconsideração da decisão administrativa com
endereçamento ao Escritório Regional de Barbacena. Em caso de não
apresentação do pedido e o não pagamento do débito no prazo legal, o
processo será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa.
Barbacena, 27 de setembro de 2016.
João Paulo de Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral IEF.
PORTARIA N° 66, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual Sete Salões instituído pela Portaria nº 133, de 10 de novembro
de 2014.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do Decreto nº. 45.834, de 22 de dezembro de 2011
e com respaldo na Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, com fulcro na
Lei nº. 9.985 de 18 de julho de 2000 e seu Decreto nº. 4.340 de 22 de
agosto de 2002.
RESOLVE:
Art. 1° - Reconduzir o Conselho Consultivo do Parque Estadual Sete
Salões instituído pela Portaria nº 133, de 10 de novembro de 2014, por
mais 2 (dois) anos, no período de 10/11/2016 à 10/11/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência
Mineira e 195º da Independência do Brasil.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral.
PORTARIA IEF Nº 67 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Delega competência para substituir o Chefe do Escritório Regional Alto
Paranaíba durante o período de férias regulamentares.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º
do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir o Chefe do Escritório Regional Alto Paranaíba,
durante seu período de férias regulamentares, 10/10/2016 a 24/10/2016,
bem como para ordenar despesas e autorizar pagamentos, pelo mesmo
período, conforme a relação a seguir:
I – Chefe Substituído:
Washington Luiz Silva Lima, MASP 1020868-4
II – Chefe Substituto:
Irineu Vieira Caixeta, MASP 1020842-9
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência
Mineira e 195º da Independência do Brasil.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
29 884189 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Norte de Minas e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 09464/2016, Empreendedor: Selecionadora e Lavadoura de
Batatas Pouso Alegre Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido,
Portaria: 02039/2016. *Processo: 09036/2016, Empreendedor: Beneficiadora de Batatas Brandão e Andrade Ltda, Município: Estiva, Status:
Deferido, Portaria: 02040/2016. *Processo: 20091/2015, Empreendedor: Waldir Antônio Fedel, Município: Monte Sião, Status: Deferido,
Portaria: 02041/2016. *Processo: 22785/2015, Empreendedor: Lúcio
Lemos Júnior, Município: Carmo do Rio Claro, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02042/2016. *Processo: 34799/2015, Empreendedor: Armando Navas Guirão Filho, Município: Silvianópolis, Status: Deferido, Portaria: 02043/2016. *Processo: 15152/2015, Empreendedor: Francisco Marins Palácio, Município: Itutinga, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02044/2016. *Processo: 15153/2015,
Empreendedor: Francisco Marins Palácio, Município: Itutinga, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02045/2016. *Processo:
13568/2016, Empreendedor: Ademir Pinto de Godoy, Município:
Camanducaia, Status: Deferido, Portaria: 02046/2016. *Processo:
15214/2016, Empreendedor: Ivones Almeida Castilho, Município:
Campestre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02047/2016.
*Processo: 03870/2016, Empreendedor: Arnon Fagundes, Município: Boa Esperança, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02048/2016. *Processo: 05671/2016, Empreendedor: Jerônimo Loures Ridolfi, Município: Caldas, Status: Deferido, Portaria: 02049/2016.
*Processo: 04270/2016, Empreendedor: Destilaria de Aguardente
Artesanal Minas Uai Ltda, Município: Guaranésia, Status: Deferido,
Portaria: 02050/2016. *Processo: 29735/2014, Empreendedor: Laurentino Carvalho de Oliveira. Município: Janaúba, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 02051/2016. *Processo: 13869/2014,
Empreendedor: Izael Nunes Sobrinho. Município: Porteirinha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02052/2016. *Processo:
33491/2014, Empreendedor: Central Mineira Atacadista Ltda - CEMA.
Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02053/2016. *Processo: 08195/2015, Empreendedor: Huarrisson
Antunes Cangussu. Município: Jaíba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02054/2016. *Processo: 07668/2015, Empreendedor: Ronald de Oliveira Brito. Município: Janaúba, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02055/2016. *Processo: 00311/2012,
Empreendedor: Luiz Antônio Maxmiano, Município: Indianópolis,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02056/2016. *Processo:
23097/2012, Empreendedor: Comunidade Nova Jerusalém, Município:
Uberaba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02057/2016.
*Processo: 07059/2012, Empreendedor: Miguel Bento Vieira, Município: Patos de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02058/2016. *Processo: 05728/2014, Empreendedor: Alcides Torezan, Município: Serra do Salitre, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02059/2016. *Processo: 01589/2012, Empreendedor: Carlin
Pereira de Moura, Município: Monte Alegre de Minas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02060/2016. *Processo: 00377/2012,
Empreendedor: João Batista Carneiro, Município: Carmo do Paranaíba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02061/2016. *Processo: 23891/2015, Empreendedor: Petrobrás Transporte S/A - Transpetro, Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02062/2016. *Processo: 32639/2015, Empreendedor: Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda, Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02063/2016. *Processo:
30802/2014, Empreendedor: Usina Cerradão Ltda, Município: Frutal,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02064/2016. *Processo:
18715/2014, Empreendedor: Francisco Otaviano Rodrigues da Cunha,
Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02065/2016. *Processo: 07263/2010, Empreendedor: Adelmar Vaz de
Andrade, Município: Patos de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02066/2016. *Processo: 19520/2014, Empreendedor:
Altair Vanço, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02067/2016. *Processo: 11790/2011, Empreendedor:
Fernando César Mazieira, Município: Patrocínio, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02068/2016. *Processo: 18133/2015,
Empreendedor: Zema Cia de Petróleo Ltda, Município: Uberlândia,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02069/2016. *Processo: 04308/2012, Empreendedor: Gávea Empreendimentos S.A,
Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02070/2016. *Processo: 17305/2012, Empreendedor: Idemir Francisco
Gaubert, Município: Indianópolis, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 02071/2016. *Processo: 14238/2012, Empreendedor: Pedro
Luiz Rossi, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02072/2016. *Processo: 09216/2009, Empreendedor:
Macedo & Souza Ltda, Município: Uberlândia, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 02073/2016. *Processo: 09215/2009, Empreendedor: Macedo & Souza Ltda, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02074/2016.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 00665 publicada dia 05/04/2016. Outorgado:
Rima Industrial S.A - CNPJ: 18.279.158/0001-08. Onde se lê: Art.
2º- Na hipótese de as vazões do curso d’água, nos períodos de estiagem, atingir volumes insuficientes para garantir, simultaneamente, a
captação autorizada e a manutenção de um fluxo residual, à jusante,
equivalente a 70% (setenta por cento) da vazão mínima de sete dias de
duração e 10 (dez) anos de recorrência, a Outorgada/Autorizatária se
obriga a reduzir a captação, de modo a garantir o referido fluxo residual até que o mesmo possa ser, naturalmente, restabelecido. Leia-se:
Art. 2º- Na hipótese de as vazões do curso d’água, nos períodos de
estiagem, atingir volumes insuficientes para garantir, simultaneamente,
a captação autorizada e a manutenção de um fluxo residual, à jusante,
equivalente a 50% (setenta por cento) da vazão mínima de sete dias de
duração e 10 (dez) anos de recorrência, a Outorgada/Autorizatária se
obriga a reduzir a captação, de modo a garantir o referido fluxo residual
até que o mesmo possa ser, naturalmente, restabelecido. Município de
Cristália – MG.
Retifica-se a portaria nº 00818 publicada dia 16/03/2012. Onde se
lê: Outorgada: Sada Participações S.A. CNPJ: 97.482.897/0001-79.
Leia-se: Outorgada: Deva Veículos Ltda - CNPJ: 23.762.552/0001-32.
Município: Montes Claros – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 01947 publicada dia 20/09/2016, Requerente: Refloralje Reflorestamento e Agropecuária Ltda – CNPJ:
16.888.372/0001-36. Motivo: Aguardando posicionamento do IGAM
quanto às captações na Bacia do Riachão. Município: Montes Claros
– MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01389 publicada dia 21/06/2016.
Requerente: Lázaro José de Pádua – CPF: 154.273.666-87. Motivo:
Não atendimento das informações complementares no prazo estipulado. Município: Ijaci – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01390 publicada dia 21/06/2016.
Requerente: Tecelagem Saliba S/A – CNPJ: 60.614.351/0006-29.
Motivo: Tendo em vista o arquivamento do processo de licenciamento
ambiental ao qual a outorga está vinculada. Município: Alfenas – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01397 publicada dia 21/06/2016.
Requerente: Force One Indústria e Comércio de Metais, Plásticos e
Células de Energia Ltda – CNPJ: 05.327.472/0001-77. Motivo: Tendo
em vista o arquivamento do processo de licenciamento ambiental ao
qual a outorga está vinculada. Município: Pouso Alegre – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, NORTE DE MINAS e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2016.
29 883806 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Condomínio Greenville
20.02.2008
66053/2007
Votorantin Metais Zinco S/A
332.2.07
123/2007
Posto Mascarenhas Ltda
19.11.07
54975.2007
Prefeitura Municipal de Diamantina 007.06
G417/2006
Vanderlei Augusto Moreira
210.08.008
300/2008
Dimas Ribeiro da Silva
66.07.09
29170/2009
Onofre Pereira da Silva
108.2006
G048/2007
Paulo Naves de Oliveira
244.07
276/2008
César Marcelo Nunes Borges
01.05.07
19645/2006
UNAP-Agropecuária Ltda
383.08.0020
386/2008
Posto Mendonça Ltda
30.09.07
42536/2007
José Ananias Moreira
10.02.2008
66478/2007
Wilson Rezende de Lima
76.08.09
15624/2009
Casa Rena Ltda
07.08
456/2008
João Crizostono da Costa
387.08.123
340/2009
29 883785 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Álvaro Tapias Chinchila 15.12.08
21824/2008
29 883787 - 1
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da
CE/1989, ao servidor: Masp 1.018.418-2, MAURO EVARISTO
FAGUNDES, referente ao 7º quinquênio, a partir de 24/07/2016.
28 883564 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, a servidora
MARIA HELENA LEMOS CARVALHO PINTO, Masp 1023194-2, de
31/10/2016 a 01/12/2016, referente ao 7º quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor JOAQUIM GONÇALVES MOREIRA, Masp 1032476-2, de
24/10/2016 a 24/11/2016, referente ao 7º quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor AMAURI ALVES DA SILVA, Masp 1030111-7, de 03/10/2016 a
03/01/2017, referente ao 4º quinquênio.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
Retificação da Deliberação nº 1183/16 para prevalecer o seguinte:
PROCESSO Nº 40073 2301 2016. LINHA: 1033 - BELO HORIZONTE / SETE LAGOAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178601 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ
CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA LINHA.
Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 091ª Sessão Ordinária realizada em 09/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCI0411
4400659
Cristiano Luiz Costa Viana
MFZ1712
4085283
Luiz Henrique Hetzer
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLU9560
4639756
Abel Ferreira Abreu
HLS5873
4368039
Abraao E. Oliveira Dias
HIA2146
4365645
Adriano Pacheco Macedo
HDI8166
4376052
Aldair Jose R. Oliveira
DSQ2643
4372706
Ana Lucia Andrade Penha
GUK3505
4387204
Angelo A. Gracas Santos
HIS2300
5276723
Antonio Augusto Pavao
GZG0900
4725267
Belchior Felix Sousa
DFR6791
4371579
Benedito Claubert Da Silva
HIS2300
5269155
Bruno Altair Silva
CCI4372
4383953
Carlos Henrique Carvalho
HIS2300
5278294
Carlos Henrique Pavao
HIS2300
5278299
Carlos Henrique Pavao
HGP2422
4388534
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4388536
Ceramica Cruzado Ltda
HIS2300
5320896
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5281134
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5313914
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5304021
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5306646
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5313862
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5273841
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5298207
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5313586
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5310350
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5302328
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5302302
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5298223
Cleslei Pereira De Souza
HIS2300
5313879
Cleslei Pereira De Souza
HMT6573
4373676
Damiao Almeida Faria
GON9734
4371422
Dasio Luciano N. Silva
HAV0170
4595534
Draga Samara Ltda
HFH2991
4406422
Edirson Vitalino
HBS7718
4373177
Eliel Quaresma Santos
HBS7718
4373440
Eliel Quaresma Santos
HIS2300
5268763
Erico Pereira De Souza
HIS2300
5278292
Erico Pereira De Souza
NFF3437
4394938
Expresso M&R Transp. Ltda
HIS2300
5298260
Gilmara Bernardino Oliveira
HIS2300
5291765
Gilmara Bernardino Oliveira
CBY9081
4406149
Gilson Gomes Souza
HJA1490
4634646
Hi Transportes Ltda
GLF1349
4373050
Humberto Cesar Silva
DTK7370
4643617
Isabela Nascimento Souza
HBN3410
4631765
Jose Carneiro De Souza
GVQ2529
4369105
Jose Irineu O. Braga*
GWN9702
4383215
Jose Luiz Alves Pinto
HFN6388
4387802
Jose Simao
HBS7757
4407577
Joviano Nilton Souza
KMQ8681
4386344
Kenia Lopes Oliveira
HIM2886
4343947
Leandro M. Paula Silva
NBC6928
4381114
Leni Benasse
GPZ9947
4349730
Leonan Fabricio Oliveira
GVH6518
4408717
Manoelito Geraldo Silva
KBM6124
4388639
Marcio Martins Oliveira
HLT2349
4355181
Matheus Borges Prado
HJA7258
4400621
Megabus Transportes Ltda
GXH9971
4409992
Megabus Transportes Ltda
GYF3629
4384702
Milton De Sena Coelho
GYF3629
4384704
Milton De Sena Coelho
GYF3629
4384692
Milton De Sena Coelho
HIM2736
4360516
Paulo H.Ciconha Teixeira
KPM4532
4399194
Reginaldo Robson Rodrigues
GWV7282
4381072
Romilda Jesus M. Coelho
GKL0836
4364003
Ronaldo Rodrigues Oliveira
GRP5396
4376100
Rosa Irene Ferreira
JLX6737
4401300
Rosana Maria Silva
HNU1046
4363831
Sabrina Queiroz Veloso
GYI7377
4389579
Sandro Antonio Fernandes Silva
GYI7377
4389607
Sandro Antonio Fernandes Silva
GYI7377
4389064
Sandro Antonio Fernandes Silva
GYI7377
4389598
Sandro Antonio Fernandes Silva
GYI7377
4389057
Sandro Antonio Fernandes Silva
GYI7377
4389590
Sandro Antonio Fernandes Silva
GYI7377
4389058
Sandro Antonio Fernandes Silva
GYI7377
4389052
Sandro Antonio Fernandes Silva
GYI7377
4389594
Sandro Antonio Fernandes Silva
HJH2604
4396985
Silvio Liberio Ramos
HJH2604
4396883
Silvio Liberio Ramos
ABV8282
4396673
Transp. Boa Viagem Ltda
BTS0754
4382180 Vagner Aparecido Baldin
GTD8610
4621582 Vicente Francisco Diniz
HIH5416
4365397
Walter Peixoto Mendes
HIQ1947
4391687
Wolmar Caixeta De Castro
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KDW7340
4632108
Anael Antonio Moreira
AXT1152
4396699
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX1022
4365744
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
HAO0850
4635260
Jose Marcio Silva
HEG7943
4374308
Luiz E. Cardoso Lemos
KAU0437
4393382
Reinivaldo Luiz Goncalves
KOJ8650
4625767
Roda Car M.C. Veiculos Ltda ME
MBA3959
4361427
Santinon De Castro Rosa
ABV4747
4412836
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8883
4395030
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8883
4391397
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8885
4398470
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9696
4384437
Transportadora Boa Viagem Ltda
AOU1082
4390095
Transportadora Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 101ª Sessão Ordinária realizada em 28/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GLG6952
4434785
Dalila Antonia De Resende
GQW7731
4435553
Juarley Barbosa De Souza
HMX8677
4457669
Ramira Aparecida Da Silva
BGC1261
4455692
Ricardo Frontini Soares
NFG5400
4696721
Sebastiao Jaco De Andrade
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOZ6464
4424655
Andre Santos De Sousa
HLJ2172
4394562
Anna Maria Chaves
CIX0404
4406897
Antonio Arcanjo Pereira
CZM2970
4695203
Antonio Edevar Pereira
EFP7429
4420137
Augusto Lopes
HDI3672
4386172
B & L Transp. M. Barbosa Ltda
HGR0289
4383936
B.B.C Distribuidora Ltda
GZS7432
4418657
Carlos Martins De Lima
MET3028
4442876
Claudio De Lima Moraes
MET3028
4441120
Claudio De Lima Moraes
HCZ2107
4416968
Clerio Jesus Dos Santos
HBN4460
4642391
Cia De Bebidas Brasil
HFN7746
4396916
Dist. Pecas Paraense Ltda
JYL2095
4418901
Edinei Marques Lima
ELO9119
4390475
Edivaldo Jose Ferreira
GTE8040
4672983
Elisio Duarte Marinho
GWM4098 4409031
Embalar Ind. E Com Ltda
HLI3424
4388623
Ernani Domicio Ribeiro
GQR9446
4380632
ETC Industrial Ltda
HBS9083
4411266
Fabio Antonio De Assis
HBG2528
4416866
Gaspar Jose Da Silva
GRJ0284
4414973
Ghattas Zaghais
LOV0389
4442471
Gilson Antonio De Souza Amado
EQU2071
4455618
Guerra E Guerra Transp. Ltda
GRT1928
4423338
Gustavo Alberto Jesus Carvalho
GSP3750
4697209
Hiago Silveira De Carvalho
GLB4241
4426358
Hugo Leonardo Gomes
HCL9709
4424730
Humberto Alvarenga Pereira
EOE1657
4446621
Ic Transportes Ltda
EOE1652
4418364
Ic Transportes Ltda
DBL4322
4416465
Ic Transportes Ltda
DBL4317
4440754
Ic Transportes Ltda
APP3383
4423046
Ind. De Laticinios Altonia Ltda
HKR6627
4450942
J.C Logistica Ltda
HHA4046
4389388
Jairo Henrique De Assis
MSY6581
4420465
Jk Vicentini Lav. Roupas Ltda ME
HBZ8318
4420824
Jose Antonio De Matos
GXH1403
4413825
Jose Eduardo De Melo Queiroz
JLS9076
4409369
Jose Raimundo Pereira
GSA6484
4422249
Jose Rodrigues De Amorim
GXC0520
4670480
Junia Prado Amorim
GSV5080
4692868
Kenia Lopes De Oliveira
HHG3802
4417007
Leonardo Nunes Da Silva
BWJ6212
4442759
Manoel Roque
GVH6518
4428572
Manoelito Geraldo Da Silva
LVD3232
4396863
Marcio Edson Da Costa
GSH9954
4416032
Marcos De Oliveira Pedra
HAU6642
4426759
Marcos Vinicius Xavier
HNA4851
4443364
Maria Lourdes Salvador Melgaco
DIC9929
4429021
Maria Frassinete Nascimento Goncalves
HML3994
4384735
Mecanica Martins Guedes Ltda
HLF2992
4407700
Municipio De Campos Gerais
CYV7884
4415049
Nilson Jose Cardoso De Oliveira
GYR9686
4418775
Patricia Perinotto
DAM4700
4658486
Pauleandro Ferreira Martins
GRR5841
4429600
Paulo Batista Junior
MEJ2591
4439116
Paulo Cesar De Souza
HFR5508
4394162
Ponto Da Borracha Ltda
HLF2588
4410515
Pref. Municipal De Capetinga
HLF4373
4430695
Pref. Municipal De Lambari
HLA8813
4394557
Querença Emp. R. Agr. E Pecuaria SA
HJW7102
4418316
Rafael Chamoun Marques
HGY9374
4416570
Rafael Tadeu De Medeiros
HMR4678
4410534
Regis Vieira Oliveira
HBQ9857
4449439
Rinaldo Januario
HBQ9857
4449451
Rinaldo Januario
GXH9872
4415223
Transimao Transp. Rodoviarios Ltda
GXH9872
4415226
Transimao Transp. Rodoviarios Ltda
NWB2949
4440005
Transp. E Logistica Canada Ltda*
MGU7327
4461660
Transportes Neves Ltda ME
ESU8370
4707859
Transportes Rodo Alves Ltda
GMF6416
4396867 Universidade Federal De Ouro Preto
GMF6126
4380626 Universidade Federal De Ouro Preto
GMF6003
4420379 Universidade Federal De Vicosa
JIF4574
4420573 Valerio Duarte Dos Reis*
GWI8096
4406693 Vasconcelos Ind. E Com Imp. Exp. Ltda
GZO4030
4660664
Wesley Soares Batista
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GZV8922
4432913
Carriers Var. Gde Sul Transp. Ltda
ATX0726
4433297
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
AXT1150
4695535
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
AJL4150
4685259
Gilmar Ilha
GPW8234
4413333
Haroldo Alves De Sousa
MPZ8772
4403068
Joao De Castro Neto
GRZ0698
4391579
Jose Salvador De Souza
GNV9600
4667858
Lourival Luiz De Souza
EWT5187
4431394
Octavio Augusto Goncalves
HLF3612
4386236
Pref. Municipal De Ilicinea
MTL3363
4425006
Rodrigo Silva Alvarenga
MTL3363
4425005
Rodrigo Silva Alvarenga
JGD7776
4407610
Rogerio Alexandre Dos Santos
JGD7776
4431133
Rogerio Alexandre Dos Santos
JGD7776
4407609
Rogerio Alexandre Dos Santos
EYF8632
4413439
Ronaldo De Souza
GRJ4311
4430553 Unimed Alf. Coop. Trab. Medico Ltda
HGZ9073
4398379 Volber De Morais Goncalves
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
29 884172 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Leandro Sarmento Veloso
Ato nº 048/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de
25/04/2003, a servidora: Masp 1018264-0, Tatiana Lúcia de Freitas
Nunes, Gestor de Transportes e Obras Públicas, por 01 mês, referente
ao 4º quinquênio, a partir de 17/10/2016. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016
29 884124 - 1
