TJMG 17/02/2016 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo
Ornelas - 10669, MaSP 542701-8, Maria Antônia Martins dos Santos,
a partir de 15/12/2015, ref. ao ASBIF, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 , com direito a remuneração integral; E.E. Reny de Souza Lima - 10812, MaSP 824669-6, Darci
das Graças Moreira, a partir de 30/12/2015, ref. ao ASBIF, 1º cargo, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 ,
com direito a remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
46/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 º do art. 36 da CE/1989, à vista da comprovação dos
requisitos para aposentadoria no RPPS/MG até 31/12/2015, conforme
decisão proferida pelo STF na ADI4876, ficando, por conseqüência,
anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC100/2007, publicada em
31/12/2015, do(s) servidor(es): Vespasiano – E.E. Deputado Renato
Azeredo - 11053, MaSP 538763-4, Maria Lúcia Pereira dos Santos, a
partir de 31/12/2015, ref. ao ASBIF, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 , com direito a remuneração integral; E.E. José Gabriel de Oliveira - 218919, MaSP 851191-7,
Elizete de Mattos Lopes, a partir de 16/12/2015, ref. ao ASBIF, 1º
cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC
41/03 , com direito a remuneração integral; E.E. Nila Faraj - 218740,
MaSP 829634-5, Sólon Enis de Morais, a partir de 01/12/2015, ref. ao
ASBIG, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*)
6º da EC 41/03 , com direito a remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
47/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,
ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31/12/2015, do(s) servidor(es): Belo Horizonte – E.E. Tres Poderes -2402, MaSP 330181-9 Francisca Maria de
Souza Rocha, a partir de 01.12.2015, ref ao PEBIA C, 2º cargo, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea
“b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com
direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 5495
dias de exercício; MaSP 536954-1, Maria dos Anjos Ferreira Pimenta,
a partir de 01.12.2015, ref ao ASBI F, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média
das remunerações de contribuição, proporcional à 8456 dias de exercício; MaSP 828331-9, Vera Lucia da Silva, a partir de 01.12.2015, ref
ao ASBI F, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação
dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 7286 dias de exercício; MaSP 979136-9, Irany
Alves da Siva, a partir de 01.12.2015, ref ao ATBIC, 1º cargo, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea
“b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com
direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 5187
dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
48/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,
ficando, por consequência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31.12.2015, do(s) servidor(es): Belo Horizonte – EE. Dr. João Moreira Salles -1007, MaSP 572381-2, Vicente
Otacílio de Almeida,a partir de 17.12.2013, ref. ao ASBID, 1º cargo, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III,
alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03,
com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à
5663 dias de exercício; MaSP 942645-3, Lúcia do Rosário Ribeiro, a
partir de 01.12.2015, ref. ao ASBIB, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das
remunerações de contribuição, proporcional à 4306 dias de exercício;
E.E. Geraldina Ana Gomes- 2453 ,MaSP 976319-4, Sônia Geralda Silveira, a partir de 31.12.2015, ref. ao PEBIA, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b”
(proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito
à média das remunerações de contribuição, proporcional à 4847 dias de
exercício. E.E. Jornalista Jorge Pães Sardinha -0931, MaSP 1016171-9,
Celizia Matos dos Santos, a partir de 31.12.2015, ref. ao PEBIA, 1º
cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º,
inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela
EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 7538 dias de exercício. E.E. José Joaquim Lages-10065,
MaSP 538687-5, Neuza Leite de Moraes, a partir de 04.12.2015, ref.
ao ASBIG, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação
dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 10449 dias de exercício. E.E. Juscelino Kubitschek de Oliveira -2518, MaSP 443547-5, Cleuza Ferreira Diniz, a partir de 01.12.2015, ref.ao ASBID, 1º cargo, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional)
da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das
remunerações de contribuição, proporcional à 5012 dias de exercício.
MaSP 935146-1, Maria da Conceição Xavier Batista Santos, a partir de
16.12.2015, ref.ao ASBIE, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da
CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 6507 dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
49/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 º do art. 36 da CE/1989, à vista da comprovação dos
requisitos para aposentadoria no RPPS/MG até 31/12/2015, conforme
decisão proferida pelo STF na ADI4876, ficando, por conseqüência,
anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC100/2007, publicada em
31/12/2015, do(s) servidor(es): Santa Luzia – E.E. José Maria Bicalho
- 10618, MaSP 428956-7, Ivanea Maria Gomes da Silva, a partir de
27.11.2015, ref. ao PEBIA, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88,
com redação, com direito a remuneração integral. E.E. Prof. Domingos Ornelas - 10669, MaSP 826433-5, Sônia Perpetua dos Santos, a
partir de 01.12.2015, ref. ao PEBID, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da
CF/88, com direito a remuneração integral. E.E. Raul Teixeira da Costa
Sobrinho - 10791, MaSP 824666-2, José Ezio Severo Pinto, a partir de
31.12.2015, ref. ao PEBIA, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com
direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 116
h/a. E.E. Reny de Souza Lima - 10812, MaSP 540886-9, Antônia Lopes
do Carmo, a partir de 27.11.2015, ref. ao PEBIA, 1º cargo, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 c/c § 5º do
art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral. MaSP 827551-3,
Arlene Aragão de Amorim, a partir de 31.12.2015, ref. ao PEBIA, 1º
cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC
41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 , com direito a remuneração integral,
correspondente à carga horária de 110 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
50/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 º do art. 36 da CE/1989, à vista da comprovação
dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876, ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC100/2007, publicada em 31/12/2015, do servidor: Santa Luzia – E.E. Afonsino Altivo
Diniz - 10863, MaSP 823112-8, Neide Eduardo Novaes, a partir de
26/11/2015, referente ao PEBIB, 1º cargo, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88
, com direito a remuneração integral, correspondente a carga horaria
de 171 h/a; E.E. Altair de Almeida Viana – 10715, MaSP 559130-0,
Francisca Soares dos Santos Vasconcelos, a partir de 30/11/2015, referente ao PEBIC, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. (*) 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 , com direito
a remuneração integral; Sao Jose da Lapa – E.E. Beatriz Maria de
Jesus - 224103, MaSP 537523-3, Geralda Maria dos Santos, a partir de
01/12/2015, referente ao PEBIA, 1º cargo, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. (*) 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 ,
com direito a remuneração integral; E.E. Jose Elias Issa - 11096, MaSP

817447-6, Elma Gonçalves de Freitas , a partir de 19/12/2015, referente ao PEBIA, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. (*) 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 , com direito a
remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
51/2016
DETERMINA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 40,
da CF/1988, à vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria
no RPPS/MG até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na
ADI4876, ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC100/2007, publicada em 31/12/2015, do(s) servidor(es):
Belo Horizonte – E.E. Cel Juca Pinto - 1392, MaSP 337735-5, Maria
Ângela Carvalho Cornélio, a partir de 10.12.2015, ref ao ATBIC, 2º
cargo, com direito à média das remunerações de contribuição nos termos
do Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, a
proventos proporcionais à razão de 3814 dias de exercício. Ribeirão da
Neves – CESEC de Nova Pampulha - 346373, MaSP 1019457-9, Joaquim Donato de Paula, a partir de 02.03.2015, ref ao ASBIB, 1º cargo,
com direito à média das remunerações de contribuição nos termos do
Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, a
proventos proporcionais à razão de 3231 dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
52/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,
ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31/12/2015, do(s) servidor(es): Belo Horizonte – E.E. Santos Dumont – 2364, MaSP 538293-2, Antônia Maria
da Conceição, a partir de 30.11.2015, ref ao ASB1H, 1º cargo, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03,
com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional
à 10043 dias de exercício; E.E. Síria Marques da Silva – 2330, MaSP
418381-0, Nilza Maria Araujo Ribeiro Sales, a partir de 31.12.2015, ref
ao PEB1A, 2º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação
dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 6296 dias de exercício. MaSP 437220-7, Maria
da Costa de Oliveira e Silva, a partir de 31.12.2015, ref ao PEB1A, 2º
cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º,
inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela
EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 3849 dias de exercício, sendo a ultima remuneração correspondente à carga horária de 109 h/a. MaSP 983867-3, Sueli Virma de
Lana Santana, a partir de 21.12.2015, ref ao ASB1C, 1º cargo, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea
“b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com
direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 5185
dias de exercício. MaSP 1003280-3, Wellington José de Assis Walter, a
partir de 31.12.2015, ref ao PEB1A, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das
remunerações de contribuição, proporcional à 4589 dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
53/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,
ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31/12/2015, do(s) servidor(es): Ribeirão
das Neves – E.E. Alessandra Salum Cadar – 231720, MaSP 836823-5,
Marta Maria Ferreira, a partir de 17.12.2015, ref ao ASB1F, 1º cargo, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III,
alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03,
com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 8490 dias de exercício; E.E. De Ensino Fundamental e Médio
– 339156, MaSP 618923-7, Maria Geralda do Espírito Santo, a partir de 27.11.2015, ref ao ASB1C, 1º cargo, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média
das remunerações de contribuição, proporcional à 6697 dias de exercício. E.E. Alizon Themoter Costa – 339156, MaSP 1118905-7, Zelia
de Oliveira e Silva, a partir de 31.12.2015, ref ao ASB1C, 1º cargo, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III,
alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03,
com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à
3708 dias de exercício. E.E. Antônio Rigueira da Fonseca – 222461,
MaSP 541269-7, Maria de Fátima Rezende, a partir de 24/12/2015, ref
ao ASB1F, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação
dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 10859 dias de exercício. MaSP 543005-3, Vilma
Lima de Assis, a partir de 01.12.2015, ref ao ASB1F, 1º cargo, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea
“b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com
direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 9868
dias de exercício. MaSP 555383-9, Maria Helena Marques, a partir de
01.12.2015, ref ao ASB1F, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da
CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 9078 dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
54/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,
ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 21.12.2015, do(s) servidor(es): Santa Luzia
- E.E. Geraldo Teixeira da Costa - 10596, MaSP 970726-6, José João
da Silva Freire, a partir de 31.12.2015, ref ao PEB1A, 1º cargo, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea
“a” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média
das remunerações de contribuição, integral, sendo a ultima remuneração correspondente a carga horaia de 108h/a, e a incorporação da gratificação, conforme os dias de direito à percepção da função de vice
direção com 3091 dias. E.E. Leonina Mourthé de Araújo - 10731,
MaSP 614415-8, Reginaldo Sérgio Barbosa, a partir de 21.12.2015, ref
ao PEB1A, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CF/88 com redação dada pela EC
41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, integral;
Vespasiano - E.E. Deputado Renato Azeredo - 11053, MaSP 426711-8,
Eunice Helena Ferreira de Oliveira, a partir de 03.12.2015, ref ao
PEB1A, 2º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CF/88 com redação dada pela EC
41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
55/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,
ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31/12/2015, do(s) servidor(es): Ribeirão das
Neves - E.E. Antônio Rigueira da Fonseca – 222461, MaSP 851072-9,
Maria da Conceição Alves Vilas Boas, a partir de 01/12/2015, ref ao
ATB1C, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação
dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 8886 dias de exercício. MaSP 851077-8, Maria
das Neves Ribeiro, a partir de 01.12.2015, ref ao ASB1F, 1º cargo, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III,
alínea “b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03,
com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à
8307 dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
56/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,

Minas Gerais - Caderno 1

ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31.12.2015, do(s) servidor(es): Belo Horizonte - E.E. Carlos Drumond de Andrade - 2526, MaSP 327975-9,
Nirce Viana Alvarenga Morais, a partir de 14.12.2015, ref ao PEB1A,
2º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40,
§1º, inciso III, alínea “a” c/c §5º da CF/88 com redação dada pela EC
41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, integral. Ribeirão das Neves - E.E. Henrique de Souza Filho - 239381,
MaSP 519145-7, Jorge Aluisio Sanglard, a partir de 21.12.2015, ref ao
PEB1C, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40, §1º, inciso III, alínea “a” c/c §5º da CF/88 com redação dada
pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
57/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 º do art. 36 da CE/1989, à vista da comprovação
dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876, ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC100/2007, publicada em 31/12/2015, do servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Professor
João Câmara - 2321, MaSP 886768-1, Sebastiana Virgem Arruda, a
partir de 01.12.2015, ref ao ASB1B, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. (*) 40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03; com direito `a média
das remunerações de contribuição, proporcional a 4008 dias de exercício; Belo Horizonte – E.E. Professora Adir Andrade Albano - 246425,
MaSP 969621-2, Ivone de Fátima Araújo, a partir de 17.12.2015, ref
ao ASB1C, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
(*) 40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03; com direito `a média das remunerações de
contribuição, proporcional a 5270 dias de exercício; Belo Horizonte
– E.E. Professora Inês Geralda de Oliveira - 2348, MaSP 819905-1,
Maria Clarice da Silva, a partir de 19.12.2015, ref ao ASB1F, 1º cargo,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40 § 1º, inciso III,
alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03;
com direito `a média das remunerações de contribuição, proporcional a
8027 dias de exercício; Belo Horizonte – E.E. Professora Inês Geralda
de Oliveira - 2348, MaSP 876140-5, Clotildes Pessoa Moraes Totte, a
partir de 28.12.2015, ref ao ASB1F, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. (*) 40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada pela EC 41/03; com direito `a média
das remunerações de contribuição, proporcional a 7650 dias de exercício; Belo Horizonte – E.E. Professora Maria Muzzi Guastaferro - 2461,
MaSP 822993-2, Rosilene Maria de Assis, a partir de 01.12.2015, ref ao
ASB1F, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*)
40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada
pela EC 41/03; com direito `a média das remunerações de contribuição,
proporcional a 8555 dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
58/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, à
vista da comprovação dos requisitos para aposentadoria no RPPS/MG
até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF na ADI4876,
ficando, por conseqüência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela
LC100/2007, publicada em 31/12/2015, do(s) servidor(es): Belo Horizonte - E. E. Menino Jesus de Praga – 2208, MaSP 1117877-9, Diana
Vieira da Costa, a partir de 31.12.2015, ref ao ASBI C, 1º cargo, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) 40, §1º, inciso III, alínea
“b” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com
direito à média das remunerações de contribuição, proporcional à 3844
dias de exercício.
ANULAÇÃO - ATO Nº 09/2016
Anula no Ato no que se refere ao(s) servidor(es): Santa Luzia – servidora sem lotação – Em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP
826195-0, Maucia Florêncio dos Reis, PEBT1 A, 1º cargo, afastamento preliminar à aposentadoria, concessão. Ato nº 60, publicado em
03/04/2013, por motivo de embasamento legal incorreto.
16 795865 - 1

Conselho Estadual de Educação
Presidente: Rosane Marques Crespo Costa
RETIFICAÇÃO
Processo nº 40.303
Relatora: Petrina Mourão Mafra
*Parecer nº 31/2016
Aprovado em 27.01.2016
Examina pedido de reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo Colégio Jocam, no município de Betim.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao pedido de reconhecimento do Ensino Fundamental ministrado pelo Colégio Jocam, localizado na Rua Miradouro, 736, Bairro
São Luiz, no município de Betim, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Este é o parecer.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2016.
a) Petrina Mourão Mafra – Relatora
*Fica retificada a publicação do MG de 05.02.2016.
CÂMARA DO ENSINO MÉDIO
Relatório dos processos aprovados durante
o mês de dezembro de 2015.
Rel. Cons. Aurélio Sávio de Mendonça Terra
30.804 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Eletromecânica e em Mineração, do CET – Centro de Educação Tecnológica General Edmundo de Macedo Soares e Silva, de Congonhas,
mantido pela entidade Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e
a Construção da Cidadania.
34.809 - Prorrogação do prazo de reconhecimento do Ensino Médio,
do estabelecimento de ensino Palas Atena, desta Capital.
37.104 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Análises Clínicas e em Segurança do Trabalho, da Escola Santa Clara, de
Vespasiano, mantida pela entidade Escola Santa Clara Ltda. – ME.
Rel. Cons. Carlos Antônio Bregunci
36.910 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Metalurgia, do CET – Centro de Educação Tecnológica General Edmundo de
Macedo Soares e Silva, de Congonhas.
41.356 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Agropecuária, do Colégio Padre Curvelo, de Curvelo.
33.460 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Centro de Atividades do Trabalhador Abílio Rodrigues Patto – SESI, de Governador
Valadares.
30.554 - Autorização de funcionamento do Ensino Médio, do Centro
Educacional Evolução, de Bambuí.
31.239 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Conservação e Restauro, da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade,
de Ouro Preto, mantida pela entidade Fundação de Arte de Ouro Preto
– FAOP.
41.728 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Enfermagem, da People Formação Completa, de Patrocínio.
40.667 - Reconhecimento do Ensino Médio, da Escola de Educação
Primeiro Mundo, de Paraisópolis.
37.814 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em
Enfermagem, em Comércio e em Informática, do SIEC – Sistema Educacional de Bocaiuva, mantido pela entidade SIEC – Sistema Educacional Ltda.
40.103 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio Noeme Campos, desta Capital.
40.910 - Reconhecimento dos Cursos Técnicos em Segurança do Trabalho e em Eletrotécnica, da Escola Técnica da Saúde, de Conselheiro
Lafaiete.
40.789 - Reconhecimento do Curso Técnico em Contabilidade, do Instituto Educacional São João da Escócia, de Poços de Caldas.
41.423 - Credenciamento da entidade Reviane Francy Silva da Silveira
– ME e autorização de funcionamento da FETEP – Futurista Ensino
Técnico Profissionalizante, de São Gotardo, com o Curso Técnico em
Segurança do Trabalho.
39.722 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Estética e em Informática, da Escola Santa Clara, de Vespasiano, mantida
pela entidade Escola Santa Clara Ltda. – ME.

37.991 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, do Colégio Metrópole, desta Capital, mantido pela
entidade Colégio Educacional Metrópole Ltda. – ME.
41.405 - Autorização de funcionamento do Curso Normal em Nível
Médio, do Instituto Educacional São João da Escócia, de Poços de
Caldas.
41.464 - Credenciamento da entidade mantenedora Ricardo Rosa
Meloni – ME e autorização de funcionamento do Centro Educacional
Meloni, de Itajubá, com o Ensino Médio.
41.463 - Autorização de funcionamento do Ensino Médio, da Escola
Particular Interação, de Águas Formosas.
41.466 - Credenciamento de entidade mantenedora e autorização de
funcionamento do Colégio e Curso Nota 10, de Juiz de Fora, com o
Ensino Médio.
Rel. Cons. Edmar Fernando de Alcântara
40.356 - Recredenciamento da entidade Sistema Pedagógico Semear
Ltda. E reconhecimento do Ensino Médio, da Escola Sistema Pedagógico Semear, de Brumadinho.
37.489 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Contabilidade e reconhecimento do Curso Técnico em Segurança do Trabalho,
do Colégio Tecnológico Delfim Moreira, de Delfim Moreira, mantido
pela entidade Fundação Educandário Santarritense.
35.935 - Convalidação de atos escolares e prorrogação do prazo de
validade da Portaria SEE/MG nº 592/2010, de reconhecimento do
Curso Técnico em Segurança do Trabalho, do Colégio Politécnico Dom
Luciano, de Januária.
41.439 - Autorização de funcionamento do Ensino Médio e dos Cursos
Técnicos em Estética, em Análises Clínicas e em Logística, do CEB –
Centro Educacional Betim, de Betim.
Rel. Cons. Eduardo de Oliveira Chiari Campolina
35.980 - Recredenciamento da entidade mantenedora COPEC – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação de contagem Ltda.
E autorização de funcionamento da COPEC – Sistema de Ensino, de
Contagem, com a Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental e Ensino Médio.
40.933 - Reconhecimento do Curso Técnico em Radiologia, do COTEMAR – Colégio Técnico Martins, de Itaúna, mantido pela entidade
COTEMAR – Centro de Tecnologia Educacional Martins Ltda. – ME.
Rel. Cons. Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo
33.752 - Recredenciamento das entidades mantenedoras do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio, da SEV – Sociedade Educacional de
Vazante, de Vazante.
Rel. Cons. José Januzzi de Souza Reis
37.183 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Prótese
Dentária – Qualificação Profissional de Auxiliar em Prótese Dentária,
da Escola Santa Rosa, de Poços de Caldas
Rel. Cons. Márcia Nogueira Amorim
41.714 - Expediente do Colégio Carrier, desta Capital, contendo justificativas para aceitação de matrículas em Curso de Educação de Jovens
e Adultos – EJA do Ensino Médio, de alunos fora da faixa etária regulamentar, a que se refere a Resolução CNE/CEB nº 3/2010.
38.909 - Renovação do prazo estabelecido na Portaria SEE/MG nº
928/2013, que prorroga por 3 (três) anos o reconhecimento da Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais) e
Ensino Médio, do Colégio Crispim Jaques Bias Fortes, de Barbacena.
Rel. Cons. Rosane Marques Crespo Costa
32.946 - Recredenciamento da entidade Associação Regional Escola
Família Agrícola Paulo Freire, mantenedora da Escola Família Agrícola
Paulo Freire, de Acaiaca.
41.427 - Autorização de funcionamento da Escola SESI Maria Madalena Nogueira, de Betim, com o Ensino Médio.
33.812 - Alteração no contrato social da entidade mantenedora e autorização de funcionamento do Ensino Médio, do Instituto de Educação
Santa Maria, de Pompéu.
41.443 - Credenciamento da entidade mantenedora Vencer Centro
Interativo Educacional e Agenciamento Ltda. – ME e autorização de
funcionamento do Colégio Vencer, com o Ensino Fundamental (anos
finais) e Ensino Médio, de Capelinha.
41.727 - Credenciamento da entidade mantenedora Associação Veredas de Educação e Cultura e autorização de funcionamento da Casa
Viva Educação e Cultura, desta Capital, com o Ensino Fundamental e
Ensino Médio, para fins exclusivos de regularização de vida escolar e
expedição de documentos.
41.431 - Credenciamento da entidade mantenedora Unidade de Ensino
Morais Ltda. – EPP e autorização de funcionamento da Unidade de
Ensino Morais, de Conselheiro Lafaiete, com os Cursos Técnicos em
Mecânica, em Química e em Eletromecânica.
Rel. Cons. Sebastião Antônio dos Reis e Silva
28.733 - Prorrogação do prazo de recredenciamento da entidade mantenedora Instituto Educacional Gabriela Leopoldina Ltda. e do prazo de
reconhecimento do Ensino Médio, do Instituto Educacional Gabriela
Leopoldina, desta Capital.
41.428 - Credenciamento da entidade mantenedora Colégio PHD Ltda.
E autorização de funcionamento do Colégio PHD, de Guaxupé, com o
Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Total de processos – 39 (trinta e nove)
Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2016.
a) Sebastião Antônio dos Reis e Silva – Presidente da CEM
CÂMARA DE PLANOS E LEGISLAÇÃO
Relatório dos processos aprovados durante o mês dezembro de 2015.
Rel. Cons. José Januzzi de Souza Reis
41.708 Consulta formulada pelo SINEP – Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, desta Capital e respectivas regionais, sobre
Regimento Escolar e Proposta Pedagógica das escolas da rede privada
de ensino, às disposições da Resolução CEE nº 460/2013, face as exigências previstas na Lei nº 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiências - EPcoD
Rel. Cons. Márcio Luiz Bunte de Carvalho
41.360 e 41.361 - Autorização de funcionamento da Educação de
Jovens e Adultos – EJA – Ensino Médio, na modalidade EaD – Educação a Distância, do Centro Educacional Aprendiz de Barbacena, de
Barbacena.
Total de processos – 2 (dois)
Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2016.
a) Sebastião Antônio dos Reis e Silva – Presidente da CPL
16 795953 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO INSCRITO NO EDITAL
MÚSICA MINAS – INTERCÂMBIO 2015 – NÃO APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/AJU/
DPAI/022/2016 e com base na nota jurídica AJU/SEC, n° 026/2016, no
que tange ao projeto apresentado por Brenda Marques Pena, protocolo
n° 061/MMI/2015, apurou-se que o projeto foi desclassificado por não
apresentação de documento obrigatório, qual seja, cópia do Documento
de Identidade e do CPF do solicitante do benefício, conforme o disposto
no item 6.2.1, alínea “d” do Edital.
Não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação,
tendo em vista que o grupo proponente não cumpriu todos os critérios
estabelecidos no Edital Música Minas - Intercâmbio 2015.
Neste sentido, decido pelo recebimento e pelo não provimento do
recurso interposto contra a desclassificação do projeto com fundamento
no princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da Constituição
da República de 1988 e em observância ao princípio da vinculação ao
edital, que obriga tanto a Administração quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2016.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.