TJMG 12/08/2015 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 – 33
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de 15 de Julho
de 2013.
Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade Período Início
Término
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08433047 Rosanea
Maria Rezende Freitas – PEB – 1 - Belo Horizonte - 365 - 10/07/2015 A
08/07/2016, 08507105 Miriam Aparecida dos Anjos Guimaraes – ATB
– 1 - Belo Horizonte - 365 - 29/06/2015 A 27/06/2016
13ª SRE - Governador Valadares, 03783503 Aguida Generoso do Nascimento Teixeira – ATB – 1 - Governador Valadares - 365 - 12/06/2015
A 10/06/2016
PRORROGAÇÂO DE AJUSTAMENTO FUNCIONAL concedido
ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de
15 de Julho de 2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Início
Término
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
03182938 Edineia Soares da Silva – PEB – 1 - Ipatinga - 1145 18/03/2013 A 05/05/2016
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 10196921 Alexandra Lobato Fernandes Veloso – PEB – 1 - Belo Horizonte - 1 04/08/2015 A 04/08/2015 - , 10196921 Alexandra Lobato Fernandes
Veloso – PEB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 06/08/2015 A 08/08/2015 - ,
11442761 Lazaro Joao Pinto dos Santos – PEB – 0 - Belo Horizonte 5 - 03/08/2015 A 07/08/2015 - , 12145678 Sandra Helena Fonseca da
Silva – ASB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 06/08/2015 A 06/08/2015 - ,
12709903 Sonia Borges da Silva Moraes – ATB – 1 - Belo Horizonte
- 15 - 03/08/2015 A 17/08/2015 - , 13052600 Scheirlene Cristiana de
Freitas – EEB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 06/08/2015 A 08/08/2015 - ,
13720768 Ana Gabriela Dias Guimaraes – PEB – 2 - Belo Horizonte
- 1 - 06/08/2015 A 06/08/2015 - , 13917372 Frances da Silva Marques
– ASB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 05/08/2015 A 06/08/2015 20ª SRE - Manhuacu, 09905001 Nilva Aparecida Miguel – PEB – 2 Santana do Manhuacu - 60 - 30/06/2015 A 28/08/2015 40ª SRE - Uberlandia, 13896634 Danyele Mendes Oliveira – PEB – 1
- Uberlandia - 1 - 07/07/2015 A 07/07/2015 Metropolitana B, 08579609 Izabel Adriana Nascimento Lisboa de
Medeiros – PEB – 2 - Belo Horizonte - 2 - 03/08/2015 A 04/08/2015
- , 11671666 Carla Vieira Gomes – PEB – 2 - Belo Horizonte - 2 12/11/2014 A 13/11/2014 - , 11706199 Alinete Rodrigues Moreira
Catao – EEB – 1 - Belo Horizonte - 2 - 07/08/2015 A 08/08/2015 - ,
11706199 Alinete Rodrigues Moreira Catao – PEB – 2 - Belo Horizonte
- 2 - 07/08/2015 A 08/08/2015 - , 12003729 Marilia Aurea Nogueira –
PEB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 03/08/2015 A 05/08/2015 - , 12003729
Marilia Aurea Nogueira – PEB – 2 - Belo Horizonte - 3 - 03/08/2015 A
05/08/2015 - , 12321139 Desiree Sabino Abreu – PEB – 1 - Esmeraldas
- 2 - 05/08/2015 A 06/08/2015 - , 12459384 Savana Cristina Amaral
Oliveira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 05/08/2015 A 05/08/2015 - ,
12486296 Eliene Aparecida Saraiva Veloso – PEB – 2 - Belo Horizonte
- 1 - 07/08/2015 A 07/08/2015 - , 12806584 Cecilia Silveria de Souza
– PEB – 1 - Esmeraldas - 1 - 07/08/2015 A 07/08/2015 - , 12806584
Cecilia Silveria de Souza – PEB – 2 - Esmeraldas - 1 - 07/08/2015 A
07/08/2015 - , 13026109 Sabrina Nogueira de Paula Xavier Martins
– PEB – 1 - Esmeraldas - 3 - 05/08/2015 A 07/08/2015 - , 13621719
Maria Aparecida do Nascimento – PEB – 1 - Belo Horizonte - 1 03/08/2015 A 03/08/2015 Metropolitana C, 02753333 Astelia Rodrigues de Araujo – PEB – 2 Belo Horizonte - 62 - 31/07/2015 A 30/09/2015 - , 06673164 Francisca
Paula Bittencourt de Oliveira – PEB – 4 - Santa Luzia - 5 - 06/08/2015
A 10/08/2015 - , 08262792 Maria Augusta dos Santos Melo – PEB –
0 - Belo Horizonte - 1 - 06/08/2015 A 06/08/2015 - , 11471661 Maria
Gloria da Silva Vilaca – PEB – 2 - Ribeirao das Neves - 9 - 07/08/2015
A 15/08/2015 - , 11583853 Patricia Rodrigues de Melo Viana – ASB
– 2 - Belo Horizonte - 2 - 06/08/2015 A 07/08/2015 - , 12093217
Kenia Arabi Silva Ferreira – PEB – 1 - Santa Luzia - 1 - 07/08/2015 A
07/08/2015 - , 12449641 Wanderson Silva Oliveira – PEB – 1 - Santa
Luzia - 1 - 06/08/2015 A 06/08/2015 - , 12469912 Silvana Rodrigues
dos Santos Estevao – ASB – 0 - Belo Horizonte - 22 - 02/06/2015
A 23/06/2015 - , 12483533 Vera Lucia Amorim – PEB – 2 - Ribeirao das Neves - 15 - 03/08/2015 A 17/08/2015 - , 12507133 Dayne
Cristina Martins Alvarenga – PEB – 1 - Vespasiano - 3 - 05/08/2015
A 07/08/2015 - , 13058631 Patricia Adriana da Silva – ASB – 1 Belo Horizonte - 1 - 05/08/2015 A 05/08/2015 - , 13103023 Marcelo
Leno de Carvalho – ASB – 1 - Belo Horizonte - 15 - 07/08/2015 A
21/08/2015 - , 13234661 Eliza Patricia Teixeira – PEB – 1 - Vespasiano - 3 - 05/08/2015 A 07/08/2015 - , 13260732 Isis de Rezende Azevedo – PEB – 2 - Ribeirao das Neves - 3 - 05/08/2015 A 07/08/2015 - ,
13720768 Ana Gabriela Dias Guimaraes – PEB – 1 - Belo Horizonte - 1
- 06/08/2015 A 06/08/2015 Belo Horizonte - Sede, 03153863 Antonio Jose de Siqueira Nacif
– DAD-4 – 1 - Belo Horizonte - 2 - 03/08/2015 A 04/08/2015 - ,
12990719 Vinicius Murta Junqueira – DAD-3 – 1 - Belo Horizonte - 15
- 05/08/2015 A 19/08/2015 Secretaria de Estado de Saude, 12187423 Angelica Alves de Almeida
Miguez – DAD-4 – 1 - Belo Horizonte - 1 - 07/08/2015 A 07/08/2015
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11033057 Daniel Henrique dos
Reis – – 2 - - 15 - 06/08/2015 A 20/08/2015 - , 13418124 Saulo Eduardo Costa – – 1 - - 15 - 06/08/2015 A 20/08/2015 - , 13629043 Edilene Rocha Lisboa – – 1 - - 15 - 02/08/2015 A 16/08/2015 - , 13887070
Junior Simim – – 1 - - 15 - 04/08/2015 A 18/08/2015 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao, 05733027 Mauricio Vitor Neves – DAD-2 – 1 - Belo Horizonte - 3 - 05/08/2015 A
07/08/2015 - , 05733027 Mauricio Vitor Neves – DAD-2 – 1 - Belo
Horizonte - 4 - 11/08/2015 A 14/08/2015 Fundacao Joao Pinheiro, 12324844 Fabio Silva Passos – – 1 - - 15 06/08/2015 A 20/08/2015 Fundacao Helena Antipoff, 13896527 Elizete Moreira Barbosa – PEB
– 1 - Ibirite - 15 - 01/08/2015 A 15/08/2015 Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
13554381 Angela Maria dos Santos Melo – – 1 - - 2 - 06/08/2015 A
07/08/2015 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 12730057
Joyce Cristina Alves Diniz Goncalves – PEB – 1 - Belo Horizonte 04/08/2015 Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 11671666 Carla
Vieira Gomes – PEB – 0 - Belo Horizonte - 0 - 2,12.11.2014,13.11.201
4,7167/2014,MG 25.11.2014
11 731394 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - Marcus Vinicius de Souza
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
63999-0
Maria Moreira da Silva
Amantino Albino da Silva
29/07/2015
06/08/2015
64005-0
Onisia Braga Nunes
Jose Nunes da Silva
15/07/2015
07/08/2015
Retificação de Ato Concessório de Pensão por Morte, por Determinação Judicial:
Nº Benefício
Instituidor
60120-9
Antonio Domingos Gentilini
Maria Feitosa Gentilini
Beneficiário(s)
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIO - Eliane Rocha de Araújo Andrade
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Arlindo Antunes Rodrigues
Maria Celia de Faria
Maria Francineti Ribeiro de Azevedo
Nelson Abrao Rosa
11 731346 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
Superintendência de Fiscalização
Assunto: Pensão Acidentária instituída pela Le nº 9.683, de 12-101988
Interessada: Juliana Horta Fraga
DESPACHO
Com base no Parecer/AJUR/SEF/Nº 10094/2015, da Assessoria Jurídica, DEFIRO o pedido de Pensão da Lei nº 9.683, de 12-10-1988,
formulado em decorrência do falecimento do ex-Sd PM Ramon Glaubert Seixas Fraga, ocorrido em 20/01/2015, por Juliana Horta Fraga,
viúva do ex-policial.
O pagamento do benefício será efetuado à requerente, nos termos do
art. 5º da Lei acima.
A pensão acidentária é devida a partir da data do requerimento, conforme art. 6º da citada Lei, ou seja, de 10/02/2015
Encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – para providências complementares.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2015
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
11 731230 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº
4807, DE 11 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 8º da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004,
RESOLVEM:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a composição e o funcionamento
da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico, de que trata
o art. 8º da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão para Concessão de Parcelamento Específico:
I - Bruno Westin Prado Soares Leal, MASP. 752.950-6, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda;
II - João Alberto Vizzotto, MASP. 241.971-1, Subsecretário da Receita
Estadual;
III - Maria do Carmo Silveira Nascimento, MASP. 302.756-2, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV - Paulo Fernando Cardoso Dias, MASP. 1.116.627-9, ProcuradorChefe da 1ª Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia Geral do
Estado;
V - Adriano Antônio Gomes Dutra, MASP. 1.095.448-5, ProcuradorChefe da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia Geral do
Estado.
§ 1º A Comissão será presidida pelo Secretário de Estado Adjunto de
Fazenda.
§ 2º Os membros da Comissão a que se referem os incisos II a V terão
mandato de um ano, a contar da publicação desta Resolução, renovável
por igual período.
Art.3º Insere-se no âmbito de competência da Comissão a decisão sobre
pedido de reparcelamento de crédito tributário, cujo direito creditório
foi cedido nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 19.266, de 17 de
dezembro de 2010.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, ao final de cada mês
na hipótese da existência de pedidos de parcelamentos específicos ou
extraordinários, ou extraordinariamente, quando for necessário.
Art. 5º A atuação no âmbito da Comissão não enseja qualquer remuneração aos seus membros.
Art. 6º Fica revogada a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.155, de 13
de outubro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
11 731036 - 1
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº. 002/2015
Comunicamos às unidades administrativas e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do art. 6º,
inciso III da Resolução SEF nº 4.038, de 14/11/2008, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais, os Carimbos Fiscais de Trânsito
relacionados no Anexo a seguir especificado.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2015.
Ronaldo Marinho Teixeira
Diretoria de Gestão de Projetos
Anexo ao Comunicado Nº. 002/2015
Ato Declaratório de Falsidade Ideológica de
Carimbo Fiscal de Trânsito nº 005/2015
Nº. do Carimbo
Motivo
Data da Falsidade Ideológica
1511-1
Aposentadoria
17/07/2015
1512-9
Aposentadoria
23/12/2014
1515-3
Aposentadoria
17/07/2015
1516-1
Aposentadoria
30/06/2009
1580-7
Aposentadoria
03/02/2015
2329-6
Aposentadoria
03/07/2015
3819-5
Dano
27/07/2015
4042-3
Aposentadoria
17/07/2015
4195-4
Aposentadoria
04/06/2013
4541-8
Aposentadoria
09/07/2015
4614-8
Aposentadoria
18/04/2013
4619-9
Aposentadoria
19/06/2015
4934-4
Dano
11/06/2015
5019-4
Dano
22/06/2015
5705-7
Dano
27/07/2015
5813-1
Dano
22/06/2015
5850-2
Dano
22/06/2015
11 731299 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II BELO HORIZONTE/DF-BH-3/BELO HORIZONTE
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado, INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal
(AIAF) de n° 10.0000012317-21 de 28 de Maio de 2015.
Contribuinte: ELESSANDRA CONCEIÇÃO COELHO COLBERT
CAMARA
CPF: 888.675446-91
Período: 01/01/2008 a 31/12/2008.
Finalidade: Formalizar e comunicar ao contribuinte sobre a auditoria
fiscal em relação aos atos praticados pelo Sujeito Passivo acima identificado relativa à verificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB) na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física
referente ao exercício de 2008, visando ao cumprimento das obrigações
tributárias relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis na Delegacia Fiscal/BH-3 localizada na Av. Afonso Pena, 3.892 Sala 704, Telefone:031-32896801 a
seguinte documentação:
Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação recebida referente ao exercício de 2008.
Belo Horizonte, 14 de juLho de 2015.
Cairo Eduardo Fernandes - MASP: 371.211-4
Delegado Fiscal- DF/BH-3.
11 731256 - 1
SRF II - Contagem
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/IBIRITÉ
COMUNICADO Nº 006/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:
1- MOBILIADORA CAROL LTDA ME
IE:2982580930050 - CNPJ:05955248000120
Endereço: Rua CARMELITA COELHO DA ROCHA, 33 PRIMAVERA - IBIRITE- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Atestado de intervenção do ECF BE091010100011227197, lacre 005501, TCR 00.216-0,
Interventor Maxxform LTDA. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”,
“a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais
declarados ideologicamente falsos: Atestado de intervenção do ECF
BE091010100011227197, lacre 005501, TCR 00.216-0, Interventor Maxxform LTDA. Ato Declaratório nº 12.298.010.000024, de
12/08/2015.
Ibirité, 12 de agosto de 2015.
Darthya Lima César Rezende - Chefe da AF/3º Nível/Ibirité
EDITAL 008.241/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/SFR II – CONTAGEM
AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ibirité.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001630305.00-00 SELL PLACE COMERCIO DE COLCHOES LTDA
- ME
Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015.
Darthya Lima César Rezende – Chefe da AF/3º Nível/Ibirité
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 008.237/2015
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001042675.00-80 MARIA CONCEICAO SILVA TEOFILO - ME
001052385.00-18 R.R. COMERCIO DE CEREAIS LTDA
001084153.00-50 VANDERLI CAMILO LEITE - ME
001088101.00-06 ELIS MARIA CRUZ DE SOUSA - ME
001424816.00-64 COMERCIAL EDUARDO LAGE LTDA - ME
001646326.00-88 NILSON CONCEICAO DA SILVA - ME
001671143.00-50 VANESSA RX BARBOSA COLCHOES - ME
001745649.00-31 CLIN ESCULTURAL MODAS LTDA - ME
001774797.00-48 TAS BRASIL COMERCIAL LTDA - ME
001791389.00-96 EMILIO DE OLIVEIRA JORGE DISTRIBUIDORA & COMERCIO - EPP
001842233.00-83 MARIA APARECIDA DOS SANTOS BATISTA
FERREIRA - ME
002037407.00-24 MARCOS VINICIUS DE SOUZA BRITO
01974515605
002197507.00-54 CONTARE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
- EPP
062252156.00-05 JAL COMERCIO DE MARMORE E GRANITO
LTDA – EPP
Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes
Chefe da AF/1º Nível/Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 008.238/2015
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16. Inciso III, da Lei nº
6.763/75, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições estarão canceladas “de ofício”
e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma, nos
terrmos do Art. 108, § 7º do RICMS/2002.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062047987.00-89 MANOELA BENTA DA CRUZ - ME
062108907.00-20 OTICA VEJABEM LTDA - ME
062115474.00-47 HORTELA PIMENTA COMERCIO DE MODA
LTDA - ME
062157266.00-30 SUPERMERCADOS IRMAOS TOLEDO LTDA
062292209.00-93 CS CASTRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
062607500.00-10 UNILESTER CONFECCAO DE UNIFORMES
LTDA - ME
062608856.00-60 ALM USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME
186004247.00-91 INDUSTRIA E COMERCIO SANTA ISABEL
LTDA - ME
186008767.00-22 PWA AUTOMACAO LTDA - EPP
186023282.00-34 INGENNERIA - CONSULTORIA AMBIENTAL
LTDA - ME
186073903.00-38 TRANSPORTES L2000 LTDA - ME
186082046.00-04 CONILREM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- EPP
186085751.00-21 CONSTRUJADY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
186121653.00-60 RODY MAIS PNEUS LTDA - ME
186125909.00-89 C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA.
186144875.00-86 SIL PAPER LTDA - ME
186151278.00-50 FLORICULTURA BETO JR LTDA - ME
186159574.00-93 ABRASOLDAS FERRAGENS LTDA - ME
186166185.00-50 SENIOR COMERCIAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - ME
186173973.00-57 JABLI DISTRIBUIDORA LTDA
186177892.00-31 EXTRAVAGANCIA GOSPEL LTDA - ME
186206258.00-21 SHALON PRODUTOS DA ROCA LTDA - ME
186210329.00-57 PONTO ALTO ESQUADRIAS METALICAS
LTDA - ME
186214130.00-30 JACQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
186229751.00-90 ROUG PART’S COMERCIAL LTDA - ME
186262572.00-70 OLINDA GAS LTDA - ME
186264994.00-10 ELETRO COMERCIAL VISAO LTDA - ME
186304461.00-39 LIDER BOMBAS DIESEL LTDA - ME
186485736.00-90 MARCELO MIRANDA DA SILVA - ME
186489933.00-84 ILUMINAUTO LTDA
186641355.00-93 REAL PECAS E ACESSORIOS LTDA
186641691.00-74 TREVO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS
LTDA
186641963.00-05 LOURDES VIEIRA ACABAMENTOS LTDA
- ME
186670874.00-39 CHERULLI E DIAS LTDA - ME
Cidadania
Não quero que a água se vá. Não gosto de despedidas.
ECONOMIZE
