TJGO 01/07/2019 -Pág. 2097 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
USOS PARE DELIBERACOES. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O NECESSARIO. SANTA
HELENA DE GOIAS-GO, 25 DE JUNHO DE 2019. THIAGO BRANDAO BOGHI JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 125844-66.2018.8.09.0142
AUTOS NR. : 1035
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO ARAUJO MACENA
VITIMA
: PAULA MARIA MARQUES SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201801258443 SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO
REEDUCANDO PEDRO ARAUJO MACENA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AU
TOS. VERIFICA-SE AS FLS. 13/15 QUE O APENADO CUMPRIU INTEGRALMENT
E A SUA PENA. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE E CONSEQUENTEMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM RAZAO DO CU
MPRIMENTO TOTAL DA PENA(FL. 18). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O R
ELATORIO. DECIDO. CONSTAM NA FOLHA DE APRESENTACAO MENSAL, BEM CO
MO NO CALCULO DE PENA O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA IMPOSTA. DISPOE
O ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 61 - EM QUALQUE
R FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE,
DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO." ALIAS, PRECONIZA O ARTIGO 66, INCI
SO II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ARTIGO 66. COMPETE AO JUIZ DA EX
ECUCAO: II - DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE; ASSIM, A EXTINCAO D
E PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXP
OSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO ARAUJO MACENA COM F
ULCRO NO ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 66, I
NCISO II, DA LEI N 7.210/84, ACIMA DESCRITOS. FIXO OS HONORARIOS
DA ADVOGADA NOMEADA A FL. 03, EM 03(TRES) UHD"S, EXPECA-SE A RESP
ECTIVA CERTIDAO. NADA PENDENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVID
AS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SANTA HELENA D
E GOIAS-GO, 25 DE JUNHO DE 2019. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 125844-66.2018.8.09.0142
AUTOS NR. : 1035
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO ARAUJO MACENA
VITIMA
: PAULA MARIA MARQUES SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201801258443 SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO
REEDUCANDO PEDRO ARAUJO MACENA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AU
TOS. VERIFICA-SE AS FLS. 13/15 QUE O APENADO CUMPRIU INTEGRALMENT
E A SUA PENA. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE E CONSEQUENTEMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM RAZAO DO CU
MPRIMENTO TOTAL DA PENA(FL. 18). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O R
ELATORIO. DECIDO. CONSTAM NA FOLHA DE APRESENTACAO MENSAL, BEM CO
MO NO CALCULO DE PENA O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA IMPOSTA. DISPOE
O ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 61 - EM QUALQUE
R FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE,
DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO." ALIAS, PRECONIZA O ARTIGO 66, INCI
SO II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ARTIGO 66. COMPETE AO JUIZ DA EX
ECUCAO: II - DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE; ASSIM, A EXTINCAO D
E PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXP
OSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO ARAUJO MACENA COM F
ULCRO NO ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 66, I
NCISO II, DA LEI N 7.210/84, ACIMA DESCRITOS. FIXO OS HONORARIOS
DA ADVOGADA NOMEADA A FL. 03, EM 03(TRES) UHD"S, EXPECA-SE A RESP
ECTIVA CERTIDAO. NADA PENDENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVID
AS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SANTA HELENA D
E GOIAS-GO, 25 DE JUNHO DE 2019. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIR
EITO
Documento Assinado Digitalmente
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