TJGO 24/04/2019 -Pág. 8896 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
NR.PROCESSO: 0486406.71.2007.8.09.0006
Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO
1Vide movimentação 34.
2Vide movimentação 25.
3 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.
4 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
5Vide movimentação 36.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validação pelo código: 10453561049997257, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
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