TJGO 14/03/2019 -Pág. 120 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I
6 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
Documento Assinado Digitalmente
Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019
Publicação: sexta-feira, 15/03/2019
:
:
:
:
:
194362-60.2017.8.09.0137(201791943624)
RIO VERDE
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS
PAULO ROBERTO PINTO DA SILVA
ADV(S) : 46472/GO -STELLE PARREIRA VIEIRA
38354/GO -WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA
51524/GO -JORDANA CIQUEIRA BESA
50678/GO -AMARILDO APARECIDO BORGES DE JE
37644/GO -JOSIANE OLIVEIRA DA CUNHA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA
PENA-BASE APLICADA AO CRIME DE ROUBO PRATICADO
CONTRA A VÍTIMA ELIELBA. DESPROVIDO. 1 Devidamente avaliada como negativa as
circunstâncias das consequências, correta a
fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal.
DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
VIABILIDADE. 2 - Considerando que não consta
condenação com data de trânsito em julgado na
certidão de antecedentes criminais acostada aos
autos, não há que se falar em reincidência, a qual
deve ser excluída. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO
EMPREGO DE ARMA. CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A
VÍTIMA VÂNIA APARECIDA. POSSIBILIDADE. 3 Havendo dúvidas quanto ao emprego de arma de fogo
na perpetração do crime, a causa especial de
aumento da pena elencada no artigo 157, §2, I, do
CP deve ser afastada, em consonância com o
Princípio do In Dubio Pro Reo. REDUÇÃO DA PENA
PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. 4 - A pena de multa deve
ser reduzida para guardar proporcionalidade com a
sanção corpórea. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE
EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. INVIABILIDADE. 5 - Demonstrado nos autos
que o apelante praticou 03 (três) crimes de
roubo, mantém-se o patamar de 1/5 eleito na
sentença. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
POSSIBILIDADE. 6 - Uma vez afastada a reincidência
e considerando que a pena corpórea não ultrapassa
08 anos de reclusão, o regime prisional deve ser
alterado para o semiaberto. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO
EMPREGO DE ARMA APLICADA AO CRIME PRATICADO CONTRA
A OFENDIDA VÂNIA APARECIDA, REDUZIR A PENA DE
MULTA E ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O
SEMIABERTO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A REINCIDÊNCIA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 194362-60.2017.8.09.0137
(201791943624), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, acolhendo
em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em
conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento,
para excluir a majorante do emprego de arma
aplicada ao crime praticado contra a ofendida
Vânia Aparecida, reduzir a pena de multa e alterar
o regime prisional para o semiaberto e, de
ofício, excluir a agravante da reincidência,
determinando a expedição da Guia de Recolhimento
Provisória Retificatória, nos termos do voto da
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
120 de 3267
