TJGO 10/10/2018 -Pág. 294 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018
Publicação: quinta-feira, 11/10/2018
OLICITANDO, COM URGENCIA, POR SE TRATAR DE REU PRESO, A DESIGNACA
O DE DATA E HORARIO. DEVERA O OFICIO SER ENCAMINHADO POR MALOTE D
IGITAL. SUSPENDO O CURSO PROCESSUAL DO PRESENTE FEITO ATE A REALI
ZACAO DO EXAME. APARECIDA DE GOIANIA GO, 04 DE OUTUBRO DE 2018. C
ARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
125961-62.2018.8.09.0011
2052
FLAGRANTE/INQUERITO
CARLOS HENRIQUE SILVA FERREIRA
CAIO WILQUER ALEXANDRE MARTINS
41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201801259610 DESPACHO 1. RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PREE
NCHE OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO APTA POR REUNIR AS CONDICO
ES NECESSARIAS A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, (B) PRESENTES OS PRES
SUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE (REQUISITOS SUBJETI
VOS E OBJETIVOS) E AS CONDICOES DA ACAO (INTERESSE DE AGIR, LEGIT
IMIDADE, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E CONDICOES DE PROCEDIB
ILIDADE) E (C) PRESENTE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENA
L (ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). 2. ALTERE-SE NO SPG E CAPA
DOS AUTOS DE FLAGRANTE/INQUERITO PARA ACAO PENAL. 3. CERTIFIQUE A
SERVENTIA SE O(S) CRIME(S) PELO(S) QUAL(IS) FOI(RAM) DENUNCIADO(
A)(S) O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) ENCONTRA(M)-SE CORRETAMENTE CADASTRA
DO(S) NO SPG; EM CASO NEGATIVO, CORRIJA-SE, EIS QUE O ERRO CONTAM
INA A CERTIDAO E A INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 4. DEFIR
O OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO A FOLHA RET
RO. CUMPRA-SE. 5. CASO O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) TENHA(M) CONSTITUID
O DEFENSOR(A) (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA, OU EM QUALQUER OUTRO MOM
ENTO), JUNTANDO PROCURACAO, CADASTRE-SE NO SPG PARA AS INTIMACOES
VIA DJE. 6. CITE(M)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PARA RESPONDER A AC
USACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 396 DO CPP
), POR MANDADO OU CARTA PRECATORIA (ESTA, COM PRAZO DE 60 DIAS).
7. EM SENDO CITADO(A)(S) PESSOALMENTE O(A)(S) IMPUTADO(A)(S), E N
AO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, OU SE
O(A)(S) ACUSADO(A)(S) NAO CONSTITUIR(EM) DEFENSOR OU REQUERER(EM)
NO ATO DA CITACAO A NOMEACAO DE UM, FICA, DESDE JA, DETERMINADO
A INTIMACAO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESEN
TAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 8. SE O(A)(S) ACUSADO(A)
(S) TIVER(EM) DEFENSOR(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA
DE CUSTODIA OU QUALQUER OUTRO MOMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA EL
E(A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO NAO A APRESENTE, LOGO DEPOIS DE DECORR
IDO O CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PROCURACAO, INTIME(M)-SE O(A)(S
) IMPUTADO(A)(S) PARA: (A) INTERCEDER(EM) JUNTO AO(A) SEU(UA) DEF
ENSOR(A) PARA SUPRIR A OMISSAO, APRESENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (B) CONSTITUIR(EM) NOVO(A) DEFENSOR(A
) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S, OU (C) REQUERER(EM) A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO D
A INTIMACAO. CASO O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) REQUEIRA(M) NOMEACAO DE
DEFENSOR DATIVO OU TRANSCORRA, SEM MANIFESTACAO, O PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS ACIMA CONCEDIDO PARA RESPOSTA A ACUSACAO, FICA, DESDE JA
, DETERMINADO A INTIMACAO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
S PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL 9. NA RESPO
STA A ACUSACAO, O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PODERA(AO) ARGUIR PRELIMINA
RES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENT
OS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR T
ESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS, E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANTO N
ECESSARIO (ARTIGO 396-A, DO CPP). AS EXCECOES (SUSPEICAO, INCOMPE
TENCIA DE JUIZO, LITISPENDENCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE OU COISA
JULGADA) DEVERAO SER AUTUADAS E PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERM
OS DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CPP; ASSIM QUE AUTUADAS AS EXCECOES, A
Documento Assinado Digitalmente
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