TJGO 09/07/2018 -Pág. 949 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
75689-63.2018.8.09.0076
559
FLAGRANTE/INQUERITO
EDGAR TORRES ALENCAR FILHO
DEILTON MARTINS FERREIRA
29701 GO - BRUNO OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA
41304 GO - RAFAEL BARBOSA GONCALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201800756890 DESPACHO REMETAM -SE OS AUTOS A DELEGAC
IA DE POLICIA LOCAL PARA QUE SEJAM ATENDIDAS AS SOLICITA COES REA
LIZADAS PELO R EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 108/109
DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS . RETORNANDO OS AUTOS DA
POLICIA CIVIL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. IPORA, 05
DE JULHO DE 2018. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 289990-02.2016.8.09.0076
: 628
: ACAO PENAL
: RUAN CARLOS GUIMARAES SILVA
NICOLLE PAULA SILVA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 34567 GO - OTAIR FRANCISCO COSTA NETO
42096 GO - VICTOR HUGO RIBEIRO HENRIQUE SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS RUAN CARLOS GUIMARAES SILVA E NIC
OLLE PAULA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO
IV DA LEI N 10.826/2003. LADO OUTRO, ABSOLVO O DENUNCIADO RUAN CA
RLOS GUIMARAES SILVA, COM BASE NO ART. 386, V DO CPP, DA ACUSACAO
QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006
, FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO DIA 06. 08.2016; E RECONHECO A EX
TINCAO DA PUNIBILIDADE DE RUAN CARLOS GUIMARAES SILVA, FACE A PRE
SCRICAO, QUANTO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PRATICADO
EM 15.08.2016. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO
PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CON
FORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS
XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AOS SENT
ENCIADOS. I RUAN CARLOS GUIMARAES SILVA DA CONDUTA PREVISTA NO AR
TIGO 16, DA LEI 10.826/03. NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA
, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIG
O 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: VERIFICO QUE O AGENTE E IMPU
TAVEL E QUE NA EPOCA DO DELITO POSSUIA PLENA CONSCIENCIA DO CARAT
ER ILICITO DE SUA CONDUTA E PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE
DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SENDO-LHE MANIFESTAMENTE EXIGIDA
CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU. DESTARTE, RECONHECO QUE O ACUSA
DO AGIU COM DOLO, RAZAO PELA QUAL TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL LHE
E NEUTRA; ANTECEDENTES: CONSTA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS DE FLS. 137/138, SER O ACUSADO REINCIDENTE, POREM DEIXO DE VA
LORA-LO, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241 DO STJ, COMO FORMA DE EVITAR
A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM; CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, POIS AQUI D
EVE-SE OBSERVAR O COMPORTAMENTO DO ACUSADO NA COMUNIDADE, NO SEIO
FAMILIAR, NAO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERI-LA; PERSONA
LIDADE: A MEU VER, SOMENTE PODE SER AFERIVEL MEDIANTE UMA ANALISE
DAS CONDICOES EM QUE O AGENTE SE FORMOU E VIVE, TAL CIRCUNSTANCI
A NAO PODE SER USADA NEM PARA PREJUDICAR E NEM PARA BENEFICIAR O
SENTENCIADO; MOTIVOS: QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, ADOTANDO O RAC
IOCINIO DE QUE TODO DELITO POSSUI UM, OU SEJA, UMA CADEIA DE PREC
EDENTES QUE LEVAM O AGENTE A COMETE-LO, VERIFICO QUE O REU NAO TI
NHA NENHUMA RAZAO PLAUSIVEL PARA PORTAR ARMA COM NUMERO DE SERIE
SUPRIMIDO E MUNICOES SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM A DETERMI
NACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, SEM O DEVIDO REGISTRO. CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL QUE LHE E DESFAVORAVEL; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAV
ORAVEIS, POIS SE TEM NOTICIAS DA REALIZACAO DE DISPAROS DE ARMA D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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