TJGO 08/06/2018 -Pág. 433 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
SE DA VITIMA. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS COM A D
EVIDA ACUIDADE, VISLUMBRO QUE OS ILICITOS EM COMENTO OCORRERAM NA
DATA DE 16.07.2017, NAO HAVENDO NOTICIAS ACERCA DO AJUIZAMENTO D
E QUEIXA-CRIME, EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA, POR PARTE DA VITI
MA EM FACE DO AUTOR DO FATO. O ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, DETERMINA QUE, SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, O
U SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRA NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REP
RESENTACAO, SE NAO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTA
DO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME, OU, NO CAS
O DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA O OFERECIMENT
O DA DENUNCIA". DESTA FEITA, E POSSIVEL PERCEBER QUE JA TRANSCORR
EU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO DIA EM QU
E A OFENDIDA TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA (ARTIG
O 38 DO CPP). OUTROSSIM, VERIFICANDO-SE QUE NAO FOI APRESENTADA A
QUEIXA-CRIME ATE O MOMENTO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO SUPO
STO COMETIMENTO DO CRIME DE INJURIA E MEDIDA QUE SE IMPOE. NO ENT
ANTO, DEVERA O FEITO PROSSEGUIR EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA, EI
S QUE ESTE NAO E PASSIVEL DE EXTINCAO PELA DECADENCIA, CONTUDO, P
ODERA SER FULMINADO PELA RETRATACAO DA VITIMA, ANTES DO OFERECIME
NTO DA DENUNCIA. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, DE
CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDVANE CAMILO DE SOUZA, EM RELACA
O AO CRIME DE INJURIA, ANTE A DECADENCIA, CONFORME ARTIGO 107, IN
CISO IV, SEGUNDA FIGURA, DO CODIGO PENAL. LADO OUTRO, O FEITO PRO
SSEGUIRA PELO CRIME DE AMEACA, ENTRETANTO, FOI CARREADO AOS AUTOS
TERMO DE RETRATACAO DE REPRESENTACAO DA VITIMA (FL. 15). ASSIM,
ATENTA AO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06, HEI POR BEM
DESIGNAR AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/08/2018, AS 09:00 HOR
AS, A REALIZAR-SE NO PREDIO DO FORUM LOCAL. INTIME-SE A VITIMA, D
EVENDO A ESCRIVANIA TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A REALIZACA
O DO ATO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, INCLUSIVE O MINIST
ERIO PUBLICO. ARUANA/GO, 05 DE JUNHO DE 2018. ANA AMELIA INACIO P
INHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
39468-51.2018.8.09.0183
AUTOS NR. : 129
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDE
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA CARTA PRECATORIA: 39468-51.2018.8.09.0183 (20180
0394688) AUTOS: 129/2018 HORAS: 15:45 H TIPO: INQUIRICAO DE TESTE
MUNHA ACUSADO: VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDE VITIMA: SAUDE PUBLICA
TESTEMUNHA A SER INQUIRIDA: JAIRO SILVA ARAUJO NO DIA 30 DE MAIO
DE 2018, EM ARUANA, NO FORUM, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENT
ISSIMA SENHORA DOUTORA ANA AMELIA INACIO PINHEIRO , JUIZA SUBSTIT
UTA, E EU, ASSISTENTE, NO FINAL ASSINADO, FOI DETERMINADO QUE ABR
ISSE OS TRABALHOS DA AUDIENCIA DA CARTA PRECATORIA PARA HOJE DESI
GNADA E APREGOASSE AS PARTES E TESTEMUNHAS NOS AUTOS DA PRECATORI
A SUPRACITADA, O QUE FOI FEITO COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES L
EGAIS. APREGOADAS AS PARTES, COMPARECEU O PROMOTOR DE JUSTICA SUB
STITUTO, DR. HELIO VITOR FERREIRA PETRONI. AUSENTE O ACUSADO, BEM
COMO O ADVOGADO. AUSENTE TAMBEM A TESTEMUNHA JAIRO SILVA ARAUJO,
A QUAL NAO FOI ENCONTRADA PARA SER INTIMADA (FLS. 13). ATO CONTI
NUO, A MMA. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : TENDO EM VISTA A
CERTIDAO DE FLS. 13, DEVOLVA A PRESENTE MISSIVA A COMARCA DE ORI
GEM COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE . NADA MAIS HAVENDO, ENCE
RROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA. EU, _______________(JERONIMO PEREIR
A FILHO), SECRETARIO DE AUDIENCIAS, QUE DIGITEI. ANA AMELIA INACI
O PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 281251-73.2017.8.09.0183
AUTOS NR. : 544
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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