TJGO 27/03/2018 -Pág. 1631 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018
Publicação: segunda-feira, 02/04/2018
AUTOS NR. : 1323
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO SALLAS VIEIRA DA COSTA
SERGIO DA SILVA
VITIMA
: GILSON NUNES DA SILVA VICENTE
ADV ACUS
: 36768 GO - BIRACY ANTONIO CAMARGO
32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201702423730 ACUSADOS: MARCELO SALLAS VIEIRA DA COSTA E
SERGIO DA SILVA DECISAO INICIALMENTE, ACOLHO A RETIFICACAO APRESE
NTADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL AS FLS. 206/207 E PASSO A AN
ALISE DO PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. CUMPRE SALIEN
TAR QUE TODA E QUALQUER PRISAO PROVISORIA SOMENTE PODERA SER DECR
ETADA EM CASO DE IMPERIOSA NECESSIDADE, VISTO QUE O DIREITO DE LI
BERDADE E PRINCIPIO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO TEXTO CONSTITUCIONA
L, O QUAL SO NAO SE TORNA ABSOLUTO, FRENTE AS EXCECOES FIGURADAS
NA PROPRIA CONSTITUICAO. NAO SE ADMITE, SOB QUALQUER HIPOTESE, O
DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA SEM NENHUM DADO OBJETIVO A DEMONSTRA
R A SUA EXIGENCIA, SO PODENDO SER DECRETADA, COM BASE LEGAL E FAT
ICA, QUANDO DADOS CONCRETOS EXTRAIDOS DOS AUTOS REVELAM A SUA NEC
ESSIDADE. DENTRE AS ALTERACOES TRAZIDAS COM O ADVENTO DA LEI N 12
.403/2011, TORNOU-SE INDISPENSAVEL A COMPROVACAO DOS REQUISITOS D
E NECESSIDADE E URGENCIA PARA A PRISAO CAUTELAR, SENDO ASSIM, CAB
E AO JUIZ ANALISAR ATENTAMENTE OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO C
ODIGO PROCESSO PENAL, A FIM DE VALORAR A VIABILIDADE DA MEDIDA. P
OIS BEM. O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 121, 2, INCISO III C/C ART. 29, AMBOS DO CODIGO PENAL.
NO ENTANTO, EM QUE PESE A PRESENCA DOS INDICIOS DE AUTORIA E MATE
RIALIDADE QUANTO AO CRIME PRATICADO PELOS ACUSADOS, PARA O DECRET
O DA PREVENTIVA, O ARTIGO 312 DO CPP EXIGE A DEMONSTRACAO DE RISC
O PARA A ORDEM PUBLICA OU NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUCAO C
RIMINAL OU MESMO A APLICACAO DA LEI PENAL, REQUISITOS ESTES QUE N
AO VISLUMBRO NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. RESSALTO QUE APOS A CON
CESSAO DA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA AO ACUSADO SERGIO DA SIL
VA, NAO FOI ACOSTADO AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE DEMONSTRASSE Q
UE ELE ESTARIA ATRAPALHANDO A INSTRUCAO PROCESSUAL OU COLOCANDO E
M RISCO A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUD
ENCIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. HOMICIDIO QUALIFI
CADO. PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA QUE E INDEFERIDO.
AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. DECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROV
IDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 70054046149, TERCEIRA CAMARA C
RIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JOAO BATISTA MARQUES
TOVO, JULGADO EM 19/12/2013). (TJ-RS - RSE: 70054046149 RS, RELA
TOR: JOAO BATISTA MARQUES TOVO, DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2013, T
ERCEIRA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO
DIA 31/01/2014) (GRIFEI). ISTO POSTO, PELAS RAZOES ACIMA DECLINA
DAS, INDEFIRO O PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUS
ADO SERGIO DA SILVA, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA
MEDIDA. ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 202/204, IN
TIMEM-SE OS ACUSADOS, POR MEIO DE SEUS DEFENSORES, PARA REQUERERE
M O QUE ENTENDER DE DIREITO. CASO NADA SEJA REQUERIDO, FICA DETER
MINADO A ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAIS
EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DE-SE CIENCI
A AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, ____ DE
____ DE 2018. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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203247-07.2017.8.09.0091
1009
INQUERITO
JOAO RICARDO CENA DE SOUZA
EDUARDO ALVES MACHADO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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