TJGO 19/03/2018 -Pág. 440 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018
Publicação: terça-feira, 20/03/2018
EALIZADA POR MANDADO. POR OPORTUNO, ESCLARECO QUE AS CUSTAS ORIUN
DAS DAS DESPESAS COM A LOCOMOCAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NAO POSS
UEM A MESMA NATUREZA TRIBUTARIA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUM
ENTOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATORIA, COBRADA PARA
QUE OS SERVIDORES NAO PRECISEM DISPENDER DE RECURSOS PROPRIOS NO
CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. PORTANTO, NAS EXECUCOES FISCAIS PROMOVI
DAS PELA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, AS DESPESAS COM AS DILIGENCIA
S DOS OFICIAIS DE JUSTICA NAO SAO ABARCADAS PELA ISENCAO PREVISTA
NA LEGISLACAO ESPECIFICA (ARTIGO 39, CAPUT DA LEI DE EXECUCOES F
ISCAIS LEF, LEI N 6.830/1980), POSTO QUE NAO SE CONFUNDEM COM AS
CUSTAS JUDICIAIS LEGALMENTE ALUDIDAS. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR Q
UE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA (SUMULA N 190 DO STJ), A ANTECIPACAO DO NUMERARIO DESTIN
ADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUST
ICA E ATRIBUICAO DA FAZENDA PUBLICA PROMOVENTE. INCLUSIVE, NESSE
SENTIDO, FIXOU-SE A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA (TJG
O, APELACAO CIVEL EM EXECUCAO FISCAL N 110123-7/191, DESEMBARGADO
R RELATOR: DR. ALMEIDA BRANCO, 4 CAMARA CIVEL, DJE 15050: 27/07/2
007). CORROBORA AINDA COM O ENTENDIMENTO ACIMA, O POSICIONAMENTO
FIRMADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO CIRCULAR N 128/2017 DA CGJ TJGO) QUE,
AO PRECISAR O ALCANCE RESOLUCAO N 152/2012 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA CNJ (RESPONSAVEL POR DISCIPLINAR A MATERIA EM ESPEQUE)
, ESTABELECEU QUE O TRIBUNAL DEVE INCLUIR EM SUA PROPOSTA DE ORCA
MENTO, SOMENTE AQUELAS DESPESAS (COM A LOCOMOCAO DOS SERVENTUARIO
S) QUE SAO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, COMO, POR EXEMPLO, AS A
DVINDAS DE PROCESSOS NOS QUAIS FORAM DEFERIDOS OS BENEFICIOS DA J
USTICA GRATUITA, DAQUELES (PROCESSOS) EM QUE HOUVE PEDIDO DE DILI
GENCIA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, BEM COMO AS (DESPESAS) A
DVINDAS DE CAUSAS DE SEU INTERESSE, ORIUNDAS DA FAZENDA PUBLICA E
STADUAL. ANTE O EXPOSTO, A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MAN
DADO DE CITACAO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, ELE PROMOVA O RECOLHIMENTO DA GUIA RELATIVA AS CUSTAS
DE LOCOMOCAO DO SERVENTUARIO (OFICIAL DE JUSTICA). RESSALTO QUE,
A GUIA MENCIONADA PODERA SER EMITIDA NO SITIO ELETRONICO: WWW.TJG
O.JUS.BR. ADIMPLIDAS AS CUSTAS DE LOCOMOCAO, EXPECA-SE MANDADO, A
FIM DE CITAR O EXECUTADO, NOS TERMOS DO DESPACHO POSITIVO (AQUEL
E QUE DETERMINOU A CITACAO). INTIME-SE. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS D
E GOIAS/GO, 15 DE MARCO DE 2018. WILKER ANDRE VIEIRA LACERDA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 448716-60.2014.8.09.0168
AUTOS NR. : 1341
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
EXECUTADO
: ETELPANO GARCIA SANTOS
ADV EXEQTE
: 17883 GO - JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO
DESPACHO
:
CHAMO O FEITO A ORDEM, PARA FINS DE IMPULSO. CONSIDERANDO QUE A T
ENTATIVA DE DILIGENCIA CITATORIA, REALIZADA ATRAVES DA VIA POSTAL
, RESTOU INFRUTIFERA, DETERMINO QUE A CITACAO DO EXECUTADO SEJA R
EALIZADA POR MANDADO. POR OPORTUNO, ESCLARECO QUE AS CUSTAS ORIUN
DAS DAS DESPESAS COM A LOCOMOCAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NAO POSS
UEM A MESMA NATUREZA TRIBUTARIA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUM
ENTOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATORIA, COBRADA PARA
QUE OS SERVIDORES NAO PRECISEM DISPENDER DE RECURSOS PROPRIOS NO
CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. PORTANTO, NAS EXECUCOES FISCAIS PROMOVI
DAS PELA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, AS DESPESAS COM AS DILIGENCIA
S DOS OFICIAIS DE JUSTICA NAO SAO ABARCADAS PELA ISENCAO PREVISTA
NA LEGISLACAO ESPECIFICA (ARTIGO 39, CAPUT DA LEI DE EXECUCOES F
ISCAIS LEF, LEI N 6.830/1980), POSTO QUE NAO SE CONFUNDEM COM AS
CUSTAS JUDICIAIS LEGALMENTE ALUDIDAS. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR Q
UE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
440 de 3651
