TJGO 23/02/2018 -Pág. 1525 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018
Publicação: segunda-feira, 26/02/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 167303-92.2013.8.09.0087
: 558
: MANDADO DE SEGURANCA
: MARIO MENDES MOREIRA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRAMENCIONAD
OS, DETERMINO A REALIZACAO DE SEQUESTRO ONLINE DA QUANTIA INDICAD
A NOS AUTOS (FLS. 129/134), A RECAIR SOBRE VERBAS DO FUNDO MUNICI
PAL DE SAUDE. POR FIM, CUMPRIDA A DETERMINACAO, AUTORIZO A EXPEDI
CAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO NUMERARIO APONTADO EM FAVOR DA
PESSOA RESPONSAVEL INDICADA PELO MINISTERIO PUBLICO. FEITO O LEV
ANTAMENTO E PRESTADAS AS CONTAS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
: 200577-42.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 1093
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
EXECUTADO
: ANTONIO HILSON SILVA FERREIRA
ADV EXEQTE
: 27716 GO - MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 771 E 924, INCISO II, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE ACAO, COM RESOL
UCAO DO MERITO. PROMOVA-SE A BAIXA EM TODAS AS RESTRICOES GERADAS
PELA PRESENTE DEMANDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/02/2018
NR. NOTAS : 87
COMARCA DE ITUMBIARA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 429685-69.2015.8.09.0087
AUTOS NR. : 1467
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JESUSMARSUS LUIZ DA CRUZ
VITIMA
: NATALIA ALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 32303 GO - SILVIA PAULA RIBEIRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSA
DO JESUSMARSUS LUIZ DA CRUZ NAS SANCOES DO ARTIGO 147, DO CODIGO
PENAL, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO CODEX, A
DOSIMETRIA DE SUA PENA. QUANTO A CULPABILIDADE, TENHO QUE A CENS
URABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PROPRIA DO DELITO. OS AN
TECEDENTES CRIMINAIS SAO FAVORAVEIS, CONSOANTE SE VE DAS INFORMAC
OES DE FLS. 81/82. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, NADA CONSTA
QUE O DESABONE. QUANTO A SUA PERSONALIDADE, DEIXO DE VALORA-LA E
M VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O MIS
TER. OS MOTIVOS LHE PREJUDICAM, POIS PRATICOU O DELITO POR TER SI
DO OBSTADO A VER OS FILHOS POR ESTAR EMBRIAGADO. AS CIRCUNSTANCIA
S DO DELITO SAO NEUTRAS, POIS PROPRIAS DO DELITO. OUTROSSIM, AS C
ONSEQUENCIAS TAMBEM SAO NEUTRAS, EIS QUE NAO PODEM SER MENSURADAS
. POR FIM, DEVE-SE RESSALTAR QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NAD
A CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO, PELO QUE CONSIDERO NEUTRA
TAL CIRCUNSTANCIA. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) MES
Documento Assinado Digitalmente
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