TJGO 21/09/2017 -Pág. 3058 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O IMPROCEDENTE
, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO ESTE CAPITUL
O EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, D
O CPC, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE DEPOSITOS, E REVOGO EVENTUAL T
UTELA CONCEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARIO. EM FACE DA SU
CUMBENCIA DA PARTE AUTORA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESSES ARBITRADOS EM 10% (DEZ P
OR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, 2,
DO CPC, OBSERVANDO-SE EVENTUAL GRATUIDADE CONCEDIDA. PROCEDA-SE
A SECRETARIA A ALTERACAO NO SISTEMA SPG, BEM COMO NA CAPA DOS AUT
OS, DEVENDO CONSTAR NO POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S/A. OUTROSSIM, ALTERE-SE O VALOR DA CAUSA, CONFO
RME EMENDA A INICIAL DE FL. 22. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTA
S FINAIS PORVENTURA REMANESCENTES. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AR
QUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO, SEM PREJUI
ZO DE POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTER
ESSADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SANTO ANTONIO DO DE
SCOBERTO, 26 DE JULHO DE 2017. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIR
EITO EM AUXILIO DECRETO N 1691/2017
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
150172-80.2016.8.09.0158
217
COBRANCA
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO
ANTONIO CARLOS PEREIRA LIMA
47133 GO - RAFAEL SILVA ROSSI
38861 GO - GEISY DE OLIVEIRA BOAVENTURA
38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA
ADV REQTE
: 45147 GO - GENILCIA ALVES DE SOUZA DOS REIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDO
S NA INICIAL, PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCO
BERTO: 1) NO PAGAMENTO DOS SALARIOS NAO PAGOS DOS MESES DE JULHO/
2012, AGOSTO/2012, SETEMBRO/2012, OUTUBRO/2012, DEVENDO, AINDA, R
ECOLHER A RESPECTIVA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, O CALCULO DA CO
RRECAO MONETARIA DAS DIVIDAS DA FAZENDA PUBLICA SEGUE AS SEGUINTE
S DIRETRIZES: 1) AS PARCELAS DEVIDAS ATE 28.06.2009, APLICA-SE O
INDICE ENTAO UTILIZADO NESTE TRIBUNAL ESTADUAL (INPC); 2) A PARTI
R DE 29.06.2009, DATA DA EDICAO DO NOVO REGRAMENTO, HA DE SE SEGU
IR O INDICE ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANCA (TR); 3) A
PARTIR DO DIA 25.03.2015 DATA DA MODULACAO DOS EFEITOS DA DECLARA
CAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDE O IPCA-E. QUANTO AOS JUROS D
E MORA, APLICA-SE OS INDICES DA CADERNETA DE POUPANCA SE A CITACA
O OCORRER APOS A VIGENCIA DA LEI FEDERAL N 11.960/2009, VISTO INA
LTERADO O CALCULO PELO JULGAMENTO PARADIGMATICO; 2) NO PAGAMENTO
DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REFERENTES AO DANO M
ORAL SOFRIDO PELO REQUERENTE, DEVENDO INCIDIR CORRECAO MONETARIA
PELOS INDICES OFICIAIS DA REMUNERACAO BASICA (TR) E JUROS APLICAD
OS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI N. 9.49
4/97, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, CONTADOS A
PARTIR DA PUBLICACAO DA SENTENCA, EM ATENDIMENTO A SUMULA 362 DO
STJ. POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO D
E MERITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSIDERANDO QUE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DECAIU NA MAIOR PAR
TE DO PEDIDO, CONDENO-A AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
EM PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDACAO DO JULGADO, DE ACORDO CO
M O ART. 85, 3 E 4, II, DO CPC. SEM CUSTAS, POR FORCA DO ART. 4,
I, DA LEI N 9.289/96. REMESSA OBRIGATORIA. ULTRAPASSADO O PRAZO P
ARA RECURSO VOLUNTARIO, AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA NOS TERMOS
DO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. SANTO ANTO
NIO DO DESCOBERTO, 26 DE JULHO DE 2017. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JU
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