TJGO 19/09/2017 -Pág. 400 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017
Publicação: quarta-feira, 20/09/2017
IMO LEGAL. 2) ADILSON MIRANDA DE SOUZA: 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE
) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO
, ALEM DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. DA POS
SIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES
TRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUD
E DE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A CESAR MARCOS SO
ARES BATISTA E ADILSON MIRANDA DE SOUZA NAO EXCEDEREM A 04 (QUATR
O) ANOS, DE O CRIME NAO TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA OU
GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO C
ODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO
DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRA
TUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO,
DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, CADA, EM INSTITUICAO A SER DES
IGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBA
RGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDA
DES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTAC
AO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, P
ARA CADA, VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PEN
AS PECUNIARIAS, DO FUNDO PENITENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSI
TADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3,
AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GE
RIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO
O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CON
FORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO
DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITOR
IA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSI
TO EM JULGADO DA SENTENCA. EM VIRTUDE DA SUBSTITUICAO, DEIXO DE A
PLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO
CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBER
DADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OB
JETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA REC
ORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS
REUS, MAXIME DIANTE DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, E TAMBEM PO
RQUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODA A INSTRUCAO
PROCESSUAL, COMPARECENDO A TODOS OS CHAMAMENTOS JUDICIAIS. DESSE
MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTI
VA, PERMITO-LHES AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTE
NCA EM LIBERDADE (ARTIGO 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DO EFE
ITO SECUNDARIO DA CONDENACAO DO COMPULSO DOS AUTOS, VEJO QUE, MES
MO PRESTANDO SERVICO NA DELEGACIA DE POLICIA EM VIRTUDE DE CONDEN
ACAO, O ACUSADO ADILSON MIRANDA DE SOUZA, PASSANDO-SE POR POLICIA
L, EXIGIU VANTAGEM ILICITA SOB O PRETEXTO DE NAO AUTUAR NUBIA VAL
ERIA BASTOS BISPO GONCALVES E RODRIGO PEREIRA RIBEIRO POR TRAFICO
DE DROGAS, CONDUTA QUE REPUTO DE EXTREMA GRAVIDADE E DEMONSTRA A
INAPTIDAO DO REFERIDO REU PARA O EXERCICIO DE CARGOS/FUNCOES PUB
LICAS. ASSIM, POR TER-LHE SIDO APLICADA PENA SUPERIOR A 01 (UM) A
NO, COMO EFEITO SECUNDARIO DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO DISPO
STO NO ARTIGO 92, INCISO I, ALINEA A DO CODIGO PENAL, DECRETO A P
ERDA DO CARGO DE ADILSON MIRANDA DE SOUZA (ATUALMENTE LOTADO NA A
GETUR), DETERMINANDO QUE A PRESENTE CONDENACAO SEJA COMUNICADA A
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, PARA A ADOCAO DAS PROVIDENCIA
S CABIVEIS. DEIXO DE FAZE-LO EM RELACAO A CESAR MARCOS SOARES BAT
ISTA, PORQUANTO HA INFORMACOES NOS AUTOS DE QUE ELE JA FOI SANCIO
NADO COM A PENA DE DEMISSAO DO SERVICO PUBLICO NO PROCESSO ADMINI
STRATIVO DISCIPLINAR RESPECTIVO. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA D
E MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUS
TAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DOS
SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA
CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITIC
OS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPR
Documento Assinado Digitalmente
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