TJGO 26/07/2017 -Pág. 631 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
FLAGRANTE/INQUERITO
ELMA ROCHA DOURADO ALVES
JAIR NOGUEIRA DUARTE
41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701863299 TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA E
M FLAGRANTE DELITO (AUDIENCIA DE CUSTODIA) AOS VINTE DIAS DO MES
DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, AS 13:55 HORAS, NESTA C
I DADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SAL
A DE AUDIENCIAS, NA PRESENCA DO DR BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE, J
U IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO PRESENTE O DR JOAO BIFFE JUNIOR,
PROMOTOR DE JUSTICA EM SUBSTITUICAO PRESENTE O AUTUADO JAIR NOGU
EIRA DUARTE PRESENTE O DEFENSOR CONSTITUIDO, DR JEAN FILLIPE AL V
ES DA ROCHA, OAB N 41 353 ABERTA A AUDIENCIA, O AUTUADO FOI INF O
RMADO DE QUE NAO ERA OBRIGADO A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE F
OSSEM FORMULADAS E QUE SEU SILENCIO NAO PREJUDICARIA SUA DEFESA,
SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: INDICIADO: JAIR NOG
UEIRA DUARTE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, OPERADOR DE MAQUINA FIXA, SE
N DO QUE AFERE RENDA MENSAL EM TORNO DE R$ 1 550,00, NASCIDO AOS
31 /08/1989, POSSUI 27 ANOS, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE JAIR
O N OGUEIRA DUARTE E NILDA PEREIRA FERREIRA DUARTE, RG N 5279847,
SSP /GO, CPF N 042 800 961-12, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CA
RLOS MAGNO, QUADRA 51, LOTE 23, VILA DELFIORI, APARECIDA DE GOIAN
IA/GO , A CASA ONDE RESIDE E ALUGADA, SENDO QUE MORA NO LOCAL HA
03 (TR ES) MESES, TELEFONE PARA CONTATO N (62) 98110-4092 (GENITO
RA), ES TUDOU ATE O OITAVO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NAO E USUAR
IO DE DR OGAS, NAO POSSUI OUTROS PROCESSOS EM TRAMITACAO INCIDENC
IA PENAL : ART 157, CAPUT, DO CP INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISI
CA NO A TO DE SUA PRISAO, RESPONDEU QUE NAO DADA A PALAVRA AO MIN
ISTERIO PUBLICO, ASSIM SE MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PUGN
OU PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME
GRAVACA O DE MIDIA AUDIOVISUAL DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM SE
MANIFES TOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU A CONCESSAO DA LIBER
DADE PRO VISORIA, CONFORME GRAVACAO DE MIDIA AUDIOVISUAL DECISAO:
NO CASO EM QUESTAO, ANTE A DOCUMENTACAO COMPOE O APF, VERIFICO N
AO HAVER ILEGALIDADE NO PRESENTE FLAGRANTE POSTO QUE OCORRERA DEN
TRO DAS HIPOTESES DO ART 5, LXI DA CF/88, QUE FOI GARANTIDO AO AU
TUADO O S DIREITOS PREVISTOS NO ART 5, INCISOS LXII, LXIII, LXIV
DA CF/8 8 E ART 306, 2 DO CPP, BEM COMO POR AFIGURAR-SE FORMALMEN
TE PERF EITO E ALINHADO AS HIPOTESES DO ART 302 E FORMALIDADES DO
ART 3 04, AMBOS DO CPP, MOTIVO PELO QUAL, HOMOLOGO A PRISAO EM F
LAGRANT E EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM T
ER CONT RA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO NAO HAV
ENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISA
O PREVE NTIVA, DEVE O JUIZ CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA
, MEDIAN TE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO,
SOB PENA DE REVOGACAO NO MAIS, A PRISAO PREVENTIVA, COMO ESPECIE
DE PRISA O PROVISORIA, DEVE SER ANALISADA A LUZ DA TEORIA DA IMPR
EVISAO, O U SEJA, SUA IMPOSICAO OU PERIODO DE DURACAO ESTAO EFETI
VAMENTE CO NDICIONADOS A EXISTENCIA TEMPORAL DE SEUS FUNDAMENTOS,
PODENDO SE R REVOGADA E NOVAMENTE DECRETADA CONFORME O ESTADO DA
CAUSA, CONS OANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DA L
IBERDADE PRO VISORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS MEDIDAS CA
UTELARES DIVE RSAS DA PRISAO, CONFORME ESTABELECIDAS PELA ATUAL S
ISTEMATICA PRO CESSUAL PENAL SENDO ASSIM, VISLUMBRO QUE NAO SE FA
ZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR
NESSE SENTIDO : ( ) A MANUTENCAO DO ATO DECISORIO DE DECRETACAO D
A CUSTODIA C AUTELAR SEM A DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DE FATOS CONCR
ETOS E OBJETI VOS QUE A JUSTIFIQUE, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO I
LEGAL A SER RE PARADO VIA DO WRIT 2 DIANTE DAS ALTERACOES DECORRE
NTES DA LEI N 12 403/11, TORNA-SE IMPOSITIVA A APLICACAO DE MEDID
AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA COMO FORMA DE SE RESG
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