TJGO 01/11/2016 -Pág. 729 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 320277-94.2003.8.09.0013 ( 200303202771 )
: 1235
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
: EWM
WFM
MGDS
MMG
RMG
LMG
REQUERIDO
: SF
ADV REQTE
: 19846 GO - JOSE CARLOS DE SOUSA
ADV REQDO
: 22372 GO - RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR
29395 GO - PHILIPE DALL AGNOL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200303202771 DECISAO TRATA-SE DE EXCECAO DE PRE-EXEC
UTIVIDADE OPOSTOS PELO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE ESPOLIO WAN
DA DE MOURA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. ALEGOU O E
XCEPTO, PRELIMINARMENTE A OCORRENCIA DE PRESCRICAO E PRESCRICAO I
NTERCORRENTE. NO MERITO ADUZIU QUE NAO E MAIS O GESTOR DA FOLHA D
E PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, NEM TRATA DE QUAISQUER A
SSUNTOS PREVIDENCIARIOS NO AMBITO ESTADUAL, HAJA VISTA QUE O ORGA
O IPASGO-PREVIDENCIARIO FORA EXTINTO, SENDO QUE TAIS RESPONSABILI
DADES FORAM TRANSFERIDAS A GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV. INFORMOU
QUE A GOIASPREV E O ORGAO QUE DETEM PODERES PARA DAR CUMPRIMENTO
A SENTENCA DE MERITO PROFERIDA EM FAVOR DA EXCIPIENTE, MOTIVO PEL
O QUAL PLEITEOU A SUBSTITUICAO DO SUJEITO PASSIVO DA ACAO. SUBSID
IARIAMENTE, ADUZIU A COISA JULGADA, ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TITU
LO, AO ARGUMENTO DE QUE NAO FORAM RESPEITADAS AS REGRAS APLICAVEI
S AS EXECUCOES CONTRA A FAZENDA PUBLICA ART. 1-F DA LEI N 9.494/9
7 E AUSENCIA DE CITACAO DO ESTADO DE GOIAS A EXCIPIENTE, POR SUA
VEZ, SUSTENTOU A CARENCIA DO DIREITO DE ACAO POR SER O ESTADO DE
GOIAS PARTE ILEGITIMA PARA ESTAR NO PROCESSO E NO MERITO REFUTOU
TODAS AS TESES DO EXCEPTO. EM SINTESE O RELATORIO. DECIDO. DA ANA
LISE DAS NORMAS APLICAVEIS AO FEITO, ENTENDO QUE RAZAO ASSISTE AO
EXCEPTO, NO QUE TANGE A SUA ILEGITIMIDADE, PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA EXECUCAO EM COMENTO. VEJAMOS. NOS AUTOS, O IPASGO, NA
QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL, FOI CONDENA
DO AO PAGAMENTO DE PENSAO PELA MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA, BE
M COMO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS AO CAUSIDICO DA PARTE VENCEDORA
, NA IMPORTANCIA DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). OCORRE QUE
O FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL FORA EXTINTO PELO ART. 37 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N 66/91, NORMA RESPONSAVEL PELA CRIACAO DA
AUTARQUIA ESPECIAL GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV, QUE O SUCEDEU EM
TODOS OS DIREITOS E OBRIGACOES. EXCEPCIONALMENTE, A RESPONSABILI
DADE PELO PAGAMENTO DE DIVIDAS JUDICIAIS QUE ERAM IMPUTADAS AO IP
ASGO, PODE SER ATRIBUIDA A SECRETARIA DA FAZENDA, NOS MOLDES DA R
ESSALVA ESTABELECIDA PELA PROPRIA LEI, EM SEU ART. 25, 3 - EM CAS
O DE DEBITOS ORIUNDOS DE SENTENCAS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTA
NTES DE PRECATORIOS JUDICIARIOS INSATISFEITOS, DESDE QUE A ASSUNC
AO DA OBRIGACAO CONSTE DO AJUSTE DE QUE TRATA O CAPUT DO MENCIONA
DO ARTIGO. ASSIM, AINDA QUE POSSA HAVER DUVIDAS QUANTO AO ENTE QU
E ASSUMIRA AS OBRIGACOES DO FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL (SE A G
OIASPREV, SE A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL), CONCLUI-SE QUE O
IPASGO NAO E MAIS O RESPONSAVEL PELAS DIVIDAS DELE DECORRENTES. T
RATA-SE, POIS, DE UM CASO DE SUCESSAO PROCESSUAL, JA QUE A PARTE
CONTRA A QUAL FORA PROFERIDA A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO (IP
ASGO, ENQUANTO GESTOR DO FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL), FOI EXTI
NTA, EM RAZAO DE ALTERACAO LEGISLATIVA. NESSE SENTIDO, VEJAMOS AS
SEGUINTES DECISOES, QUE, POR VIA TRANSVERSA, DEIXAM EVIDENTE A I
LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO D
E SENTENCA MANDAMENTAL. DEVOLUCAO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
DESCONTADA INDEVIDAMENTE. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. AUSENCIA DE P
REJUIZO. COISA JULGADA. MODIFICACAO DO POLO PASSIVO. SUCESSAO PRO
CESSUAL. EXCLUSAO DO IPASGO E DO ESTADO DE GOIAS, COM INCLUSAO DA
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