TJGO 26/04/2016 -Pág. 838 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 126292-06.2016.8.09.0014
AUTOS NR. : 206
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: RVS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201601262927 D E S P A C H O VISTOS. CUMPRA-SE O ATO DEP
RECADO. APOS, O EFETIVO CUMPRIMENTO, OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANT
E SOLICITANDO OS PROCEDIMENTOS PARA O RECAMBIAMENTO DO ACUSADO E
DEVOLVA-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. ARAGARCAS, EM 19 DE
ABRIL DE 2016. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DE
CRETO JUDICIARIO N 1.862/2015
NR. PROTOCOLO
: 140623-90.2016.8.09.0014
AUTOS NR. : 244
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: SANDRO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: LIVIA RAQUEL NERI DOS ANJOS
DESPACHO
:
DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE OBSERVO QUE, DE FATO, NENHUM VICIO PODE SER VISLUMBRADO NESTA
PRISAO, NAO SENDO POSSIVEL DESCONSTITUI-LA PEREMPTORIAMENTE, RAZA
O PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. DA ANALISE DOS AUTOS, DENOT
A-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAO DO DETIDO, QUE
POSSIVELMENTE COMETEU CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL SEGUIDO DE
MORTE EM DESFAVOR DE SUA ENTEADA, DE APENAS 04 ANOS DE IDADE, NAO
SENDO POSSIVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM F
IANCA, OU A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. NEST
E SENTIDO, EM ATENCAO AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 28
2 DO CPP, ORIENTANDO-ME PELOS DITAMES LA EXPOSTOS, ACERCA DA NECE
SSIDADE E DA ADEQUACAO DA MEDIDA (PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE)
, VERIFICO QUE NO CASO A ACAO DELITUOSA OCORRIDA, JUSTIFICA A PRI
SAO CAUTELAR, NAO SENDO POSSIVEL, PORTANTO, A LIBERDADE DO INDICI
ADO CUMULADA COM OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. VALE RE
SSALTAR QUE A PRISAO PREVENTIVA, COMO ESPECIE DE PRISAO CAUTELAR,
DEVE ESTAR FUNDADA NO FUMUS COMISSI DELICTI, OU SEJA, EM INDICIO
S DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, BEM COMO NO PERICULUM LIBE
RTATIS, QUE TRADUZ QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A AUTORIA DELITIVA, HA INDICIO
S DE QUE O INVESTIGADO TENHA PRATICADO O CRIME EM TELA, O QUE SE
CONCLUI PELO TEOR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESTADOS NO BO
JO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. A MATERIALIDADE DO CRIME SE EN
CONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONSOANTE NO BOLETIM DE OCORRENCIA
(FLS. 23), PRONTUARIOS MEDICOS (FLS. 24/28) E OS DEPOIMENTOS PRE
STADOS NO BOJO DAS INVESTIGACOES POLICIAIS, , QUE CONFIRMAM A SUA
PRATICA. ADEMAIS, NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI
SAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SER
IAM SUFICIENTES, AO MENOS SEGUNDO OS ELEMENTOS EXISTENTES ATE AGO
RA NOS AUTOS, PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL E A ORDEM PUBL
ICA. NA ANALISE QUE E POSSIVEL EM SEDE DE RECEBIMENTO DO FLAGRANT
E, A QUAL PELA PROPRIA NATUREZA E SUPERFICIAL ANTE A AUSENCIA DE
MAIORES ELEMENTOS DE CONVICCAO, REPUTO SER A SEGREGACAO CAUTELAR
A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE PARA A PRESENTE HIPOTESE, EM ES
PECIAL PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, DENTRE AS QUAIS A P
OSSIVEL PRATICA DE ESTUPRO DE VULNERAVEL. ENTENDO, POIS, QUE A OR
DEM PUBLICA SE MOSTRA CONSTANTEMENTE EXPOSTA E VULNERAVEL POR DEL
ITOS DESSA NATUREZA, TRAZENDO INTRANQUILIDADE E DESASSOSSEGO SOCI
AL. EM RELACAO A CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, VERIFICO QUE O A
CUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCR
ITO NO ART. 217-A DO CPC, CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, SEGUNDO O A
RT. 1, VI DA LEI N 8.072/90. SENDO ASSIM, O NOVO ART. 323, II DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS
AO DE FIANCA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA LIBERDADE PROVISORIA, AOS A
CUSADOS DE CRIME HEDIONDO, O QUE OCORRE NO CASO. PORTANTO, EM REL
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