TJGO 01/03/2016 -Pág. 64 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
CAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDA
CAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS. A LEI N 11
.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL,
E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, EST
ABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO J
UIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DISPENSAVEL O EXAME DA NATUREZA DO
DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DE OFICIO,
PELO MAGISTRADO, BEM COMO QUE SEJA A QUESTAO ARGUIDA PELA PARTE
INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE INCLUSIVE ALTEROU A SUA PERCEPCAO AC
ERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, COMO SE VE PE
LA EMENTA ABAIXO TANSCRITA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL C
IVIL. EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. SUSPENSAO
DO PROCESSO. INERCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRI
CAO INTERCORRENTE. OCORRENCIA. SUMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTA
CAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVIS
AO OBICE DA SUMULA 7/STJ. (...) 2. "PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO
PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (SUMULA 150/STF). 3. "SUSPENDE-SE A
EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS" (
ART. 791, INCISO III, DO CPC). 4. OCORRENCIA DE PRESCRICAO INTERC
ORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO D
E PRESCRICAO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 5. HIPOTESE EM QUE A
EXECUCAO PERMANECEU SUSPENSA POR TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE T
ENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCIA PARA A LOCALIZACAO DE BENS PENH
ORAVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA
DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTINCAO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FEN
OMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (.
..) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. 10. REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA TURMA. 11. INCIDENCIA DO
OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALEGACAO DE EXCESSO NO ARBIT
RAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROV
IDO. (RESP 1522092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERC
EIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O E
XCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANSCREVER PARA
ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(...) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE,
DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PA
RA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICA
NDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO EST
ABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSI
TO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU
EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A E
XECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I
A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS
TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICA
O INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A
INTERROMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE
PODERA OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO
INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER
NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUALQUER AT
O JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; (...) PARAGRAFO UNICO
. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE
A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. C
OMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PAR
A A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZA
NDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVESSE
FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CONTADA DO FIM
DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE PROMOVER O ANDAMENTO DA
EXECUCAO." (GRIFO NOSSO) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PE
LO STJ, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 40, 2, DA LEI N 6.83
0/80 (LEI DE EXECUCAO FISCAL), QUE POSSUI TOTAL SINTONIA COM O AR
T. 921 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL1, A EXECUCAO PODERA PERMA
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