TJGO 01/09/2015 -Pág. 663 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A
: STELA MARES DA SILVA LEITE NASCIMENTO
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
24102 PR - FLAVIANO BELLINATI GARCIA PERES
19937 PR - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
39852 DF - CAMILA CAMBER GUIMARAES
251253 SP - CLAUDIO PEREIRA DE BRITO
161748 SP - FABIO COSTA FERNANDES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201502536352 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREEN
SAO PROPOSTA POR AYMORE CREDITO FIANANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
, COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FACE DE STELA MARES DA
SILVA LEITE NASCIMENTO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZ O AU
TOR QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, GARAN
TIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA, PARA A AQUISICAO DE UM VEICULO, MA
RCA FIAT MODELO STRADA ADV/ADV TRYON, CHASSI 9BD27804C52450001 PL
ACA NFM4071, ANO 05/05, COR CINZA, CONTUDO A RE NAO VEM CUMPRINDO
AS OBRIGACOES PREVISTAS NO CONTRATO, DESDE 17/03/2015. ACOMPANHA
M A INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/37. E O SUFICIENTE RELATO. P
ASSO A DECISAO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS A
PETICAO INICIAL, CONCLUO QUE O REQUERENTE DEMONSTROU CABALMENTE A
EXISTENCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, COM ALIENACAO FID
UCIARIA, PARA A AQUISICAO DO AUTOMOVEL DESCRITO NA INICIAL, CONFO
RME SE VE DO DOCUMENTO DE FLS. 23/28, BEM COMO A MORA DA REQUERID
A, MEDIANTE A REMESSA DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL AO SEU ENDEREC
O FL.30, NOS TERMOS DO ART. 2, 2, DO DL 911/69. AO TEOR DO EXPOST
O, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ESPECIFICADO NA
INICIAL, DEVENDO ESTE SER ENTREGUE AO REQUERENTE, NA PESSOA DE UM
DE SEUS PROCURADORES, OU A QUEM ESTE INDICAR. CUMPRIDA A LIMINAR
, CITE-SE A REQUERIDA, PARA PAGAR INTEGRALMENTE O VALOR DO CONTRA
TO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS, HIPOTESE
EM QUE O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DO ONUS, NOS TERMOS ART. 3
, 2, DA LEI DE REGENCIA. O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERA TAMBEM APRES
ENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGA
MENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUICAO (ART. 3, 4). DEFIRO OS BENEFI
CIOS DO ARTIGO 172, 2, DO CPC AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA, SE FO
R NECESSARIO FOR. DETERMINO, POR FIM, SEJA INSERIDA A RESPECTIVA
RESTRICAO JUDICIAL AO VEICULO EM QUESTAO, NA FORMA DO ARTIGO 3, 9
, DO DL 911/69, COM AS ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI N. 13.043/201
4. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,19/08/ DE 2015 ANTONIO CEZAR P.
MENESES - JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
262609-31.2015.8.09.0051
805
REPARACAO DE DANOS
IRAIDES ROSA SANTANA MESQUITA
JEFERSON CARLOS PEREIRA DE SOUSA
CARLOS JOSE DE SOUSA
ADV REQTE
: 34871 GO - EDIMEIRE SOUSA RIBEIRO PEREIRA LEAL
15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO PARA VENDA D
E BENS EM NOME DOS REUS (INALIENABILIDADE). EXPECA-SE OFICIO AOS
CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANI
A E PROCEDA-SE AO BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULOS EM NOME DOS REUS,
VIA RENAJUD. DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CITESE A PARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2015. ANTONIO CEZAR P. MENES
ES JUIZ DE DIREITO
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