TJGO 17/08/2015 -Pág. 2778 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFIC
ACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR ATE
05 (CINCO) TESTEMUNHAS (ARTIGO 55, 1, DA LEI N 11.343/06). CUMPRA
-SE TODOS OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS, DA COTA DE FLS. 52-53. Q
UANTO AO REQUERIMENTO ESPECIFICADO NO ITEM 5, DETERMINO QUE SEJA
EXPEDIDO OFICIO A ASSISTENCIA SOCIAL DE CHAPADAO DO CEU/GO, PARA
QUE REALIZEM UM ESTUDO PSICOSSOCIAL, A FIM DE AVALIAREM A PERSONA
LIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO, DEVENDO ENCAMINHAR OS RE
SPECTIVOS LAUDOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. DILIGENCIE
M PELO NECESSARIO. SERRANOPOLIS, 12 DE AGOSTO DE 2015. FERNANDO A
UGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
208852-29.2015.8.09.0179
270
FLAGRANTE/INQUERITO
O ESTADO - COLETIVIDADE
JEFERSON GONCALVES DE SOUZA
JONANTHAN DE ALMEIDA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502088520 D E S P A C H O CIENTE DA JUNTADA AOS AUTOS
, DO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE VISTORIA DE VEICULO AS FLS. 112-1
17. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL. CUMPRA-SE. SERRAN
OPOLIS, 12 DE AGOSTO DE 2015. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
267249-81.2015.8.09.0179
360
ACAO PENAL
ERIKA MORAIS DOS SANTOS
JUNIOR CESAR CAMPOS
O ESTADO/ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ASSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F. 46 E NOS TERMOS DO
ARTIGO 325, 1, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSO A
FIANCA ARBITRADA E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ERIKA MORAIS
DOS SANTOS, DEVENDO A MESMA SER COLOCADA IMEDIATAMENTE EM LIBERD
ADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESA, MEDIANTE TE
RMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO E
RESPONSABILIDADE DE PERMANECER VINCULADA AO DISTRITO DA CULPA, BE
M COMO RATIFICO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA DECISAO DE FLS.
38-41, QUAIS SEJAM: I - COMPARECER, PERANTE ESTE JUIZO, NO PRAZO
DE 48 HORAS, PARA JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO DOCUMENTO DE IDENTID
ADE, CPF E COMPROVANTE DE RESIDENCIA FIXA; E II - COMPARECER, MEN
SALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), A ESCRIVANIA DESTA COMARCA, PARA IN
FORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. RESSALTO QUE A LIBERDADE PRO
VISORIA SE SUBMETE A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER RE
VISTA A QUALQUER MOMENTO, E, CASO SEJA CONSTATADA A VIOLACAO DAS
MEDIDAS CAUTELARES, PODERA O JUIZO DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECAM-SE
OFICIOS A POLICIA MILITAR E A POLICIA CIVIL LOCAL PARA QUE, CASO
FIQUE CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTEL
ARES ACIMA IMPOSTAS, RECOLHAM A ACUSADA E CIENTIFIQUE-SE O DESCUM
PRIMENTO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DAS INFORMACOES A ESTE JUIZO.
NOTIFIQUE-SE, COM URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, A ACUSADA E A
VITIMA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO A ACUSADA SER COLOCA
DA IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PER
MANECER PRESA. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRASE. SERRANOPOLIS, 13 DE AGOSTO DE 2015. FERNANDO AUGUSTO CHACHA D
E REZENDE JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2778 de 2940
