TJGO 29/07/2015 -Pág. 1129 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201300413411 DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE FL. 157. PRO
CEDA-SE A SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO, TRAN
SCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS A PROCURA
DORIA FAZENDARIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. G
OIATUBA, 15 DE JULHO DE 2015. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
:
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:
:
:
:
270450-83.2002.8.09.0067 ( 200202704500 )
107
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
M M T R TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA
MANOEL ACIOLE BARBOSA FILHO
MANOEL ANTONIO DA SILVA
ADV EXEQTE
: 23249 GO - MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA
34305 GO - MARINA REGAZZONI DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N 200202704500 DESPACHO ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO P
ROVISORIO, PELO PERIODO DE 05 (CINCO) ANOS, TRANSCORRIDO O PRAZO
SEM MANIFESTACAO, ABRA-SE VISTAS AO EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO. GOIATUBA, 17 DE JULHO DE 2015. MARCUS VINICIUS ALVES D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
:
238815-74.2008.8.09.0067 ( 200802388153 )
444
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
JOSE WILSON DIAS
JOSE WILSON DIAS
18638 GO - DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI
19281 GO - FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
20485 GO - ALESSANDRA BAIOCCHI VIEIRA NASCIMENT
40215 GO - GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO
34305 GO - MARINA REGAZZONI DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N. 200802388153 DECISAO O ESTADO DE GOIAS, AFOROU ACAO DE E
XECUCAO FISCAL EM DESFAVOR DE JOSE WILSON DIAS. CITADO O EXECUTAD
O (FLS.42), O MESMO NAO OFERECEU BENS A PENHORA. O EXEQUENTE PUGN
OU PELA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS EM NOME DO EXECUTADO
(FLS. 66/69) A HIPOTESE DO ART. 185-A, DO CODIGO TRIBUTARIO NACI
ONAL, PREVE O SEGUINTE: NA HIPOTESE DE O DEVEDOR TRIBUTARIO, DEVI
DAMENTE CITADO, NAO PAGAR NEM APRESENTAR BENS A PENHORA NO PRAZO
LEGAL E NAO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORAVEIS, O JUIZ DETERMINAR
A A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS, COMUNICANDO A DECI
SAO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRONICO, AOS ORGAOS E ENTIDADE
S QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERENCIA DE BENS ESPECIALMENTE A
O REGISTRO PUBLICO DE IMOVEIS E AS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO ME
RCADO BANCARIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO AMBITO
DE SUAS ATRIBUICOES, FACAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. PERCEBE-SE A
POSSIBILIDADE LEGAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS
DEVEDORES, QUANDO NAO HOUVER PAGAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO, SEN
DO NECESSARIO A PRESENCA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) CITACAO DO
EXECUTADO; B) FALTA DE PAGAMENTO; C) NAO LOCALIZACAO DE BENS PENH
ORAVEIS. A INDISPONIBILIDADE, NO ENTANTO, DEVERA LIMITAR-SE AO VA
LOR TOTAL EXIGIVEL, NAO PODENDO SER SUPERIOR AO VALOR QUE EXCEDER
AO LIMITE DO DEBITO, POR FORCA DO PARAGRAFO 1, QUE REGE O ARTIGO
185 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO
A INDISPONIBILIDADE DE BENS OU VALORES EM NOME DA EXECUTADA, OFI
CIE-SE AOS ORGAOS INDICADOS AS FLS. 66/69. REFERIDAS REPARTICOES
E ENTIDADES DEVERAO COMUNICAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
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