TJGO 01/07/2015 -Pág. 769 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
RANSIGIRAM. DESSE MODO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO ACIMA CELE
BRADO PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E COM FULC
RO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C
OM RESOLUCAO DO MERITO. DECLARO A EXISTENCIA DA UNIAO ESTAVEL ENT
RE MORANIA VIANA DA FONSECA INICIADA EM 1998 ATE 2008, QUANDO DO
EFETIVO TERMINO DA UNIAO, RAZAO PORQUE A DISSOLVO A APARTIR DE 20
08. SEM CUSTAS, ANTE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUB
LICADA EM AUDIENCIA, SAEM OS PRESENTES NESTE ATO INTIMADOS. AS PA
RTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE COM BA
IXA. NADA MAIS PARA CONSTAR, EU, FPFC, ASSISTENTE DE AUDIENCIA, L
AVRO O PRESENTE QUE APOS LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE A
SSINADO. JUIZA DE DIREITO: REQUERENTE: ADVOGADO DA REQUERENTE: RE
QUERIDA: ADVOGADA DA REQUERIDA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 264392-44.2014.8.09.0164
: 691
: ALIMENTOS
: TDM
SDM
REQUERIDO
: VFDSM
ADV REQTE
: 11231 GO - JOSE DE SOUSA CARVALHO
ADV REQDO
: 35571 GO - JOSE MARCOS DANTAS DE LIMA
33180 GO - NAIANI FELICIO VENTURA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201 402643920 CERTIDAO CERTIFICO QUE A AUDIENCIA PARA H
OJE DESIGNADA NAO SERA REALIZADA EM VIRTUDE DE QUE A PROMOTORA DE
JUSTICA DESTA COMARCA, DR GERUSA FAVERO GIRARDELLI E LEMOS SE EN
CONTRA EM AUDIENCIA EM SANTO ANTONIO DESCOBERTO/GO NOS MESMOS HOR
ARIOS. ASSIM POR ORDEM DO SUBSTITUTO AUTOMATICO MM. JUIZ DR. ANDR
E COSTA JUCA, DEVOLVO OS AUTOS AO CARTORIO COM A NOVA DATA DA AUD
IENCIA PARA O DIA 11/08/2015, AS 15:00, NO FORUM LOCAL. SAEM OS P
RESENTES INTIMADOS. ATENDA-SE. CIDADE OCIDENTAL(GO), 17 DE JUNHO
DE 2015. FABIANA PATRICIA FERREIRA DE CARVALHO ASSISTENTE JURIDIC
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
96876-62.2015.8.09.0164
: 251
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: SDM
TDM
EXECUTADO
: VFDS
ADV EXEQTE
: 11231 GO - JOSE DE SOUSA CARVALHO
DESPACHO
:
ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM EXECUCAO COM RELACAO A SEGUNDA EXEC
UTADA (CITOLAB LABORATORIO LTDA), VEZ QUE A MULTA NAO FOI APLICAD
A. O ARTIGO 586, DO CPC, PREVE: A EXECUCAO PARA COBRANCA DE CREDI
TO FUNDAR-SE-A SEMPRE EM TITULO DE OBRIGACAO CERTA, LIQUIDA E EXI
GIVEL. DESTA FEITA, EXTINGUO A ACAO COM RELACAO A CITOLAB LABORAT
ORIO LTDA, UMA VEZ QUE NAO CONCORRE OS REQUISITOS DE PROPOSITURA
DA ACAO DE EXECUCAO, QUAIS SEJAM, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDA
DE. EM CONTINUIDADE A ACAO, OBSERVA-SE QUE O RITO PREVISTO NO ART
IGO 733 DO CPC DEVE SER UTILIZADO PARA EXECUTAR APENAS AS TRES UL
TIMAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO, BEM COM
O AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA ACAO. NESTE SENTIDO E O ENTENDIM
ENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO D
A ACAO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. C
ONVERSAO PARA O RITO DO ARTIGO 732 PELO JUIZO. IMPOSSIBILIDADE. P
RERROGATIVA DO CREDOR. 1 - NA EXECUCAO DE ALIMENTOS PELA MODALIDA
DE COERCITIVA (ARTIGO 733, CPC) PODEM SER EXECUTADOS OS ALIMENTOS
QUE MANTENHAM A CARACTERISTICA DE ATUALIDADE, ASSIM COMPREENDIDA
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