TJGO 01/07/2015 -Pág. 2110 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
NR. PROTOCOLO
:
4526-13.2008.8.09.0128 ( 200800045267 )
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAX WILLIAN GOMES DUTRA
ADV ACUS
: 20988 GO - ANA MARIA DE OLIVEIRA BOAVENTURA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO E COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, DEFIRO A SAIDA TE
MPORARIA, PELO PRAZO DE 7 DIAS, DEVENDO SAIR NO DIA 29/06/2015 E
RETORNAR AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO NO DIA 0
6/06/2015. NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEP, DEVERA O REEDUCANDO SE
RECOLHER, DURANTE O CUMPRIMENTO DO BENEFICIO, AS 20:00 HORAS EM R
ESIDENCIA E, AINDA, CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES GERAIS E OBRIG
ATORIAS: I) NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA, NAO F
REQUENTAR BARES E CASAS DE PROSTITUICAO. OFICIE A DIRECAO DO PRES
IDIO LHE ENVIANDO COPIA DESTA DECISAO PARA CONHECIMENTO, BEM COMO
PARA QUE ANOTE O ENDERECO NO QUAL O REEDUCANDO GOZARA O SEU BENE
FICIO, OCASIAO EM QUE PODERA SER ENCONTRADO, CASO NECESSARIO. CIE
NTIFIQUE O REEDUCANDO QUE O PROXIMO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA SO
PODERA SER DEFERIDO PASSADOS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DESTA AU
TORIZACAO, NOS TERMOS DO ART. 124, 3 DA LEI N 7.210/84. NOUTRO GI
RO, CONSIDERANDO QUE AS HORAS TRABALHADAS PELO REEDUCANDO NO MES
DE MAIO/2015 AINDA NAO FORAM LANCADAS NOS CALCULOS DE LIQUIDACAO
DE PENA, CONFORME SE VE AS FLS. 333/334, IMPERIOSO O RECONHECIMEN
TO DOS DIAS DE PENA A SEREM REMIDOS. ASSIM SENDO, E CONSIDERANDO
QUE O ART. 126, 1, INCISO II, DA LEP, DETERMINA A REDUCAO DE UM D
IA DE PENA PARA CADA TRES TRABALHADOS, CERTO E QUE O REEDUCANDO D
EVE TER SUA PENA REDUZIDA. PROMOVA A ESCRIVANIA A LIQUIDACAO DA P
ENA DO REEDUCANDO DE ACORDO COM OS DIAS REMIDOS ACIMA RECONHECIDO
S. COM A LIQUIDACAO, CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFE
SA. ENCAMINHE-SE COPIA DA LIQUIDACAO DE PENA ATUALIZADA AO SENTEN
CIADO, INTIMANDO-O DESTA DECISAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PLANALTI
NA, 29 DE JUNHO DE 2015. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319264-88.2012.8.09.0128
AUTOS NR. : 724
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JAQUELINE DA SILVA PEREIRA
ACUSADO
: FABIO GOMES DA SILVA
ADV ACUS
: 41010 GO - PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RELAXO A PRISAO DE FABIO GOMES DA SILVA, COM FULC
RO NA FUNDAMENTACAO ACIMA, DEVENDO O ACUSADO COMPARECER A TODOS O
S ATOS DO PROCESSO E MANTER SEMPRE ATUALIZADO SEU ENDERECO NESTE
JUIZO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA PRISAO NOVAMENTE. EXPECA-SE
ALVARA E CARTA PRECATORIA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO SER POSTO
IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRES
O. POR FIM, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE A CARTA PRECATORIA PARA IN
TERROGATORIAO DO REU JA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA (FLS. 145). EM C
ASO POSITIVO, AGUARDE-SE SUA DEVOLUCAO E, EM SEGUIDA, DE-SE VISTA
DOS AUTOS AOS SUJEITOS DA RELACAO PROCESSUAL PARA APRESENTACAO D
AS ALEGACOES FINAIS, CONFORME DETERMINADO AS FLS. 117. EM CASO NE
GATIVO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA
EM CONTINUACAO, TENDO EM VISTA O ENDERECO APRESENTADO PELO ACUSA
DO AS FLS. 147. EM TEMPO, ATUALIZE-SE, NO SISTEMA SPG, O ENDERECO
DO DENUNCIADO, FAZENDO CONSTAR O APRESENTADO AS FOLHAS ACIMA MEN
CIONADAS. CUMPRA-SE, COM URGENCIA PLANALTINA, 29 DE JUNHO DE 2015
. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
230024-83.2015.8.09.0128
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