TJGO 09/06/2015 -Pág. 99 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
APELACAO CIVEL FLS. 92
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante todo o exposto, conheço da remessa oficial e
da apelação cível, e nos termos do artigo 557,
caput, do CPC e Súmula 253 do STJ, lhes nego
seguimento, para manter inalterada a sentença de
primeiro grau.
É como decido.
Intimem-se
Decorrido o prazo legal, remetam os autos ao
arquivo judicial.
Goiânia, 29 de maio de 2015.
CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM 2º GRAU
19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 58416-51.2014.8.09.0128(201490584161)
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
AUTOR(S)
: FERNANDA AMORIM VENANCIO
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PLANALTINA
ADV(S) : PEDRO ESTUQUI E ALVES
GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 166
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PLANALTINA
ADV(S) : PEDRO ESTUQUI E ALVES
GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME
APELADO(S)
: FERNANDA AMORIM VENANCIO
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
PROVEJO A REMESSA NECESSÁRIA e o APELO, interposto
pelo Município de Planaltina, para reformar a
sentença hostilizada e DENEGAR A ORDEM IMPETRADA,
em razão da matéria atentar contra o entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
bem como desta Egrégia Corte.
É como decido.
Intimem-se. Em não havendo recurso, após o
trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 1º de junho de 2015.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau RELATOR
20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 305367-93.2013.8.09.0051(201393053670)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
AUTOR(S)
: SALMA MARIA BORGES SILVA
ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES
REU(S)
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE GOIA
ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 87
APELANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR
APELADO(S)
: SALMA MARIA BORGES SILVA
ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES
DECISAO OU DESPACHO:
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