TJGO 19/05/2015 -Pág. 2523 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
ESCRIVÃO(Ã)
: GILDA JICELY MARTINS TELES
JUIZ DE DIREITO : FRANCIELLY FARIA MORAIS
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NR. PROTOCOLO
: 172192-38.2015.8.09.0146
AUTOS NR. : 423
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JAILSON SIQUEIRA BONTEMPO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POR CONV
ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LE
I PENAL, DETERMINO, EX OFFICIO, A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANT
E DO AUTUADO JAILSON SIQUEIRA BONTEMPO EM PRISAO PREVENTIVA, DEVE
NDO SER FEITA A DEVIDA ALTERACAO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PRISOE
S. EXPECAM-SE MANDADOS DE PRISAO PREVENTIVA, PARA CADASTRO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DA RESOLU
CAO 137/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E NOS MOLDES DO OFIC
IO CIRCULAR N. 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, MANDAD
O ESTE QUE, POSTERIORMENTE, DEVERAO SER CUMPRIDOS, COM VALIDADE A
TE 15/05/2035. DE CIENCIA DO TEOR DESTA DECISAO AO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL C
ORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMES
SA DO PROCEDIMENTO. CUMPRA-SE. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 15 DE MA
IO DE 2015. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO
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